Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-16Bitstream added on 2014-06-13T20:39:25Z : No. of bitstreams: 1 madureira_m_me_fran.pdf: 401908 bytes, checksum: 35b339b91c3f58e7cf3e57027cedc792 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho é uma análise sobre os impactos da crise econômico-financeira internacional na preservação das microempresas e empresas de pequeno porte. Graças a uma larga evolução, criou-se, no moderno direito falimentar, um ambiente que estimula a salvaguarda de empresas através da institucionalização da tão celebrada nova ideologia de preservação da empresa. A referida ideologia surge em função do significante papel social da empresa, instituição mais importante do mundo hodierno, na economia nacional, com destaque para as microempresas e empresas de pequeno porte, que somadas representam a incontestável maioria das empresas pátrias. A importância de tais empresas é irrefutável, de modo que elas desfrutam de um tratamento diferenciado, que inclui um Plano Especial de recuperação, bem mais simplificado e menos custoso, capaz de atender às suas peculiaridades. Acontece que com a crise econômico-financeira internacional de 2007/08, a cujos efeitos o Brasil não se manteve incólume, tais empresas foram fortemente impactadas, principalmente em razão da retração do crédito. Destarte, mister se faz conferir especial atenção a estas empresas em momento de crise, com destaque para adoção de políticas públicas que minimizem os impactos da crise sobre elas, visando à sua preservação. Outrossim, o trabalho busca examinar o tema sob o prisma da doutrina Direito e Economia, que compreende o Direito como uma fonte de regulamentação de atividades, e, consequentemente de efetivação de políticas públicas, contribuindo para elaboração de ações públicas mais eficientes no que se refere à conservação dos pequenos negócios nos períodos de instabilidade econômica / This study is an analysis of the impacts of international economic and financial crisis in the preservation of micro and small companies. Thanks to a long evolution, an environment that encourages the safeguarding of company through the institutionalization of the so celebrated new ideology of the firm's survival was created in the modern bankruptcy law. Such ideology arises due to the social role of the company, the most important institution nowadays, in the national economy, especially micro and small companies, which represent the undisputed most homelands companies. The importance of such companies is irrefutable so that they enjoy a differentiated treatment, which includes a special plan for recovery, much simplified, less expensive and also able to heed its peculiarities. However, with the international economic and financial crisis of 2007/08, whose effects reached Brazil, such companies have been heavily impacted, mainly due to the credit crunch. Thus, it is necessary to confer special attention to these companies in times of crisis, with emphasis on the adoption of public policies that seek to minimize the impacts of the crisis on them, aiming its preservation. Furthermore, this work also seeks to examine the issue under the Law and Economics legal school, which contributes to the development of more effective public policies regarding to the conservation of small business in periods of economy instability once that understands the Law as a source of regulation of private activities, and consequently of effectiveness of public policies

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-12-10Bitstream added on 2014-06-13T18:59:31Z : No. of bitstreams: 1 archiza_acfmp_me_fran.pdf: 785889 bytes, checksum: 51d747cc746ba1461bb815527c343d33 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / A presente dissertação discorre sobre o processo eletrônico como instrumento de acesso à justiça levando em consideração a meta do Conselho Nacional de Justiça de em breve informatizar o sistema judiciário brasileiro. Assim, busca-se demonstrar a viabilidade do processo eletrônico como meio de efetivar a garantia constitucional de acesso à justiça prevista na Constituição Federal, porém não efetivada no Estado Democrático de Direito e nem na vida dos jurisdicionados devido a vários obstáculos decorrentes do próprio ordenamento jurídico vigente / This work discusses the electronic process as a means of access to justive as the recent goal of the National Council of Justice to sooner computerize the Brazilian judicial system. Thus, attempts to demonstrate the feasibility of the electronic process as an instrument of effecting the constitutional guarantee of access to justice provided in the Contitution but not effected in a Democratic State and either in life of those under the jurisdiction due to various obstacles from its own legal system

A dissertação tem como objetivo analisar o impacto da Organização das Nações Unidas – ONU no Direito Internacional das Mulheres e suas consequências no Brasil. Para a execução deste propósito, utilizou-se do método teórico-pragmático para a verificação do efeito e influência da ONU sobre a temática escolhida. A técnica de pesquisa empregada foi a investigação bibliográfica e documental, por meio de consulta doutrinária, jurisprudencial e legal. Nesse sentido, elucida-se a noção de desigualdade e vulnerabilidade feminina, descrevendo a situação das mulheres na sociedade internacional, e o consequente desenvolvimento do tema no âmbito da ONU, destacando-se a criação da Comissão sobre a Situação das Mulheres – CSW, e, recentemente, da ONU Mulheres, entidade especificamente instituída para fomentar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres. Em seguida, aborda-se o quadro normativo global e as conferências mundiais organizadas pela ONU acerca dos direitos das mulheres, com a definição de um importante marco jurídico-político: a Declaração de Pequim e sua Plataforma de Ação. Dessas compreensões, realiza-se uma análise do contexto brasileiro, refletindo sobre o impacto da ONU e os desafios impostos ao Brasil. Nas conclusões obtidas, verificou-se um progresso lento e irregular na condição das mulheres, apesar da expansão dos compromissos normativos internacionais favorecidos pela ONU. Constatou-se como maior contribuição da Organização, além do diagnóstico traçado sobre a situação feminina, o respaldo e a concessão de um espaço propício para o fortalecimento do ativismo feminista transnacional, que contribuiu para o quadro jurídico internacional formado. No Brasil, em que pese ainda não se ter alcançado a almejada transformação da realidade social, podem ser apontados como consectários da atuação da ONU os avanços legislativos obtidos, a exemplo, da previsão legal de cotas de gênero para candidatura, eliminação de disposições discriminatórias nas Leis Civil e Penal, além da Lei Maria da Penha e a mais recente Lei do Feminicídio. / The aim of this thesis is to analyze the impact of United Nations – UN on International Women’s Law and it’s consequences in Brazil. For this purpose, we have choosen the theoretical and pragmatic method to verify the effects and influence of UN on the selected theme. As a technique of research, we used bibliographical and documentary exploration, with doctrinal, jurisprudential and legal consultation. In this regard, the first chapter elucidates the notion of women’s inequality and vulnerability, describing the women’s situation in international society and its development within the UN, including the creation of the Commission on The Status of Women – CSW, and recently the UN Women, an entitity specifically established for Gender Equality and the Empowerment of Women. The second chapter adresses the global normative framework, the UN World Conferences on women’s rights, and the definition of an important juridical-political milestone: Beijing Declaration and Platform for Action. From these understandings, the third chapter analyses the Brazilian context, reflecting on the impact of UN work and it’s challenges in Brazil. In conclusion, it was found slow and uneven progress in the status of women, despite the expanded international normative commitments to women’s and girls’ human rights favored by UN. The Organization’s greatest contribution was its diagnosis on the situation of women, as well as it’s support and granting of a friendly space for the strenghtening of transnational feminist activism, which contributed to the international legal framework. In Brazil, alhthough we haven’t achieved yet the desired transformation on social reality, legislative advances like electoral gender quotas, elimination of discriminatory provisions in the Civil and Criminal law, besides Maria da Penha Law and the most recent Law on Feminicide can be pointed out as UN impact and influence in Brazil.

Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender o instituto denominado duty to mitigate the loss, desenvolvido no direito inglês e positivado no direito internacional privado pela Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 1980) e, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto Presidencial nº 8.327, de 16 de outubro de 2014, em razão da adesão do Estado brasileiro à referida convenção das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, o presente estudo dirige-se à análise da compatibilidade desse instituto estrangeiro com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com o direito do trabalho, o que se faz a partir da análise das decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira pelos Tribunais Regionais que compõem a jurisdição trabalhista de primeira instância e as decisões finais dadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. / This research was developed in order to understand the institute called "duty to mitigate the loss", developed in English law and established in private international law by the United Nations Convention on the International Sale and Purchase of Goods (1980 Vienna Convention) And subsequently incorporated into the domestic legal system by Presidential Decree no. 8,327 of October 16, 2014, due to the adhesion of the Brazilian State to said United Nations convention. At the same time and mainly, the present study is directed to the analysis of the compatibility of this foreign institute with the Brazilian legal system and, in particular, its application in national labor law, which was done from its application in the field of labor justice by the regional courts that make up the labor jurisdiction of first instance, and the final word speak about by Superior Labor Court of Brazil.

O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil. / The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.

Este trabalho procura investigar a revitalização da teoria da guerra justa nas suas formas tradicional e na Filosofia Política Contemporânea. Assim como a sua influência, dentro de um fenômeno amplo de moralização do Direito Internacional Público, acerca dos casos polêmicos sobre o uso da força armada, em especial as intervenções humanitárias e a legítima defesa antecipatória. Analisa a recepção destas idéias na doutrina do Direito Internacional, da Filosofia do Direito Internacional e nas Comissões Internacionais que trataram do uso da força armada nos últimos anos. / This work wants to investigate the revitalization of the theory of just war in its traditional way and in Contemporary Political Philosophy. As such as its influence, inside the matter of moralization of International Law, on the polemical cases about the use of armed force, especially humanitarian interventions and anticipatory self-defense. Analyses the reception of these ideas on the doctrine of International Law, Philosophy of International Law, and International Commissions which dealt with the use of armed force in the last years.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instância jurídico política que integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e é responsável pela análise de denúncias de violações a direitos ocorridos nos diversos países das Américas. A proposta deste trabalho é analisar as decisões de admissibilidade, mérito e acordos de solução amistosa publicadas pela Comissão e verificar a incidência de casos de violação a direitos humanos das mulheres. Mais do que simples casos em que a mulher é vítima, os casos objeto de análise deste trabalho apresentam situações em que justamente a violência ocorreu porque a vítima é do sexo feminino. Esta pesquisa congrega dados quantitativos e qualitativos sobre a ocorrência destas demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os impactos que as decisões da Comissão trazem para a observância dos direitos humanos das mulheres na região, bem como para a própria reformulação do conceito de direitos humanos / The Inter-American Commission on Human Rights is a political and juridical instance which is part of the Inter-American Human Rights System and analyzes human rights violations reports in many countries in the American continent. This research evaluates the rulings of admissibility, merit and friendly solution agreements published by the Commission; it also verifies the frequency of womens human rights violation cases. More than just simple cases in which a woman is a victim, these analyzed episodes show that the violence took place precisely because the victim was a woman. This dissertation is based upon quantitative and qualitative data concerning the occurrence of these cases in the Inter- American Human Rights System and the impact that this decisions had on womens human rights observance in the region and on the re-formulation of human rights concept itself.

O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil. / The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.

Orientador: Jose Oscar de Almeida Marques / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-06T22:28:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barnabe_GabrielRibeiro_M.pdf: 2707008 bytes, checksum: a7e84f9b9072afe3b22c10544cf5cf3e (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: O realismo e o racionalismo são dois paradigmas que refletem os eixos que orientam as relações internacionais; a cooperação e o conflito. O pensamento de Hobbes, que se aproxima do realismo, entende o cenário internacional como predominante de conflito devido aos Estados buscarem a acumulação indefinida de poder e possuírem o direito natural sobre todas as coisas. Os pensamentos de Locke e Grotius se aproximam do paradigma do racionalismo, pois acreditam que os Estados podem ser racionalmente induzidos à cooperação. Para Locke, o cenário internacional é de paz enquanto a lei natural for cumprida. A violação da lei natural autoriza uma guerra justa. De acordo com Grotius, o homem possui naturalmente o desejo de viver em sociedade ordenada segundo sua reta razão. Grotius conjuga realistas e racionalistas ao argumentar pelo estabelecimento de regras mínimas para o mínimo de sociabilidade. A violação dessas regras mínimas autoriza uma guerra justa. Concluiremos que os pensamentos dos três filósofos são complementares para uma visão unificada dos fenômenos internacionais / Abstract: Realism and rationalism are two paradigms which reflect the main lines guiding international relations: cooperation and conflict. Hobbes' ideas, which approach realism, envision the international scene as predominantly conflictuous due to a quest of States to reach indefinite accumulation of power and to possess the natural right over all things. The thoughts of Locke and Grotius approach the paradigm of rationalism, for their belief in that the States can rationally be induced into cooperation. For Locke, the international scene is of peace as long as there is a fulfillment of natural law - the breaking of which would authorize a fair war. According to Grotius, man naturally possesses the desire of living in a society ordained according to his right reason. Grotius conjugates realists and rationalists when arguing for the establishment of a minimum of rules for a minimum of sociability. The breaking of these minimum rules authorizes a fair war. We shall conclude that the thoughts of the three philosophers are complementary for a unified vision of the international phenomena / Mestrado / Mestre em Filosofia

Esta dissertação tem por objetivo analisar as ações militares lideradas pelos EUA no Afeganistão, em 2001, como resposta aos notórios ataques terroristas de 11 de setembro daquele ano contra o WTC e o pentágono, tendo como o foco confrontar os argumentos jurídico-políticos dos EUA utilizados no sentido de qualificar suas ações militares no referido conflito armado pretensamente sob a égide da legítima defesa, com os argumentos jurídicos trazidos pelas normas, usos e costumes e doutrina do direito internacional. Na primeira parte do trabalho, são relatados, mediante a utilização da doutrina internacional, e de documentos de política externa, os fatos envolvendo o conflito armado no Afeganistão de 2001, expondo os principais acontecimentos, segundo uma ordem cronológica, abordando também as Resoluções da ONU sobre tais eventos. Também será exposta uma breve síntese contendo uma contextualização histórica e geopolítica sobre o Afeganistão. Na segunda parte do trabalho, são destacadas algumas das seqüelas produzidas por tais fatos, quais sejam: a Estratégia de Segurança Nacional dos EUA, lançada em 2002, também conhecida como a \'Doutrina Bush\', com a respectiva política de ataques preventivos; e a subseqüente e polêmica invasão militar norte-americana ao Iraque em 2003, que ficou conhecida como a Segunda Guerra do Golfo. Finalmente, na terceira parte do trabalho, faz-se um enfrentamento mais direto dos argumentos utilizados pelos EUA para legitimar, sob o manto da legítima defesa individual ou coletiva, o uso da força contra o Afeganistão, expondo, para tanto, contra-argumentos lastreados no Direito Internacional vigente, contendo, em primeiro lugar, a evolução histórica da regulação do uso da força e do sistema de segurança coletiva, a imperatividade das normas internacionais que autorizam o uso da força, e suas exceções legítimas. Demonstrada a solidez dos arts. 2 (4) e 51 da Carta da ONU, e da Resolução 3314/74 da Assembléia-Geral da ONU, \"Definição de Agressão\", conclui-se pela ausência, no conflito objeto deste estudo, do elemento caracterizador da legítima defesa, o ato de agressão atribuível a um determinado Estado (o Afeganistão); da usurpação das limitações ao seu exercício: a proporcionalidade e provisoriedade da situação criada; bem como alertando-se sobre os riscos inerentes na redução dos requisitos previstos pelo artigo 51 da Carta das Nações Unidas. / This dissertation aims to analyze the actions led by the U.S. military forces in Afghanistan, in 2001, in response to the notorious terrorist attacks occurred on 11 September 2001 against the WTC and the Pentagon, mainly focusing on comparing all legal and political arguments which U.S. claim to qualify their military actions in the aforementioned armed conflict under the aegis of self-defense, with the legal arguments brought by the rules, practices and customs of international law and doctrine. In the first part of the work, by using the international doctrine, and documents of foreign policy, the facts involving the armed conflict in Afghanistan in 2001 are reported outlining the main events, according to a chronological order, and also addressing the UN Resolutions on such events. It will also be exposed on a brief contextualization of Afghanistan\'s history and geopolitical situation. In the second part of work, some of the sequels produced by such facts are highlighted, which are the following: the U.S. National Security Strategy, launched in 2002, also known as the \'Bush Doctrine\', containing its policy of preventive attacks, and also the subsequent and controversy U.S. military invasion of Iraq in 2003, which would became known as the Second Gulf War. Finally, in the third part of the work, there will be a more direct confrontation between the arguments used to legitimize the U. S. actions against Afghanistan, under the mantle of individual or collective self-defense, and therefore the counter-arguments supported by the existing international law, that will inc1ude, firstly, the historical evolution of the regulation of the use of force and the collective security system, the imperative international law that grants the legitimate exceptions for the use of force. Whereas there will be demonstrated the consistency of the artic1es 2 (4) and 51 of the UN Charter and the Resolution 3314/74 of the UN General Assembly, \"Definition of Aggression\" it is conc1uded that in this specific armed conflict, an essential element of self-defense is not present: an aggression attributable to a specific state (Afghanistan); and also are missing all the limitations required during self-defense exercise: the proportionality and the provisional character of the created situation in Afghanistan; lastly it is underlined the inherent risks of reducing the requirements established by Article 51 of the UN Charter.