Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiza Noronha Siqueira.pdf: 983888 bytes, checksum: db91238acddce0ba79bc46ff4ecd8ff0 (MD5) Previous issue date: 2015-09-14 / This dissertation critically reflects about The Brazilian Federal State, the nacional tax system and the political independence of the subdivisions in order to verify the consistency of the federation with respect to political autonomy, administrative and financial of the political subdivisions. Scrutinizes the features of federalism and the federal state, the political subdivisions and competences distributions. Looks after the constitutional limitations on the power to tax discourse upon the competence concerning tax matters, constitutional principles of tax, immunities, and the general rules on tax matters. Addresses the fiscal federalism with references at the cooperative federalism and the loyalty federalism on the financial autonomy and tributary competences of political subdivisions. Considering whether to creation of the Value Added Tax in Brazil and its repercussions in relation to the federal agreement / A presente dissertação reflete criticamente sobre o Estado Federal brasileiro, o sistema tributário nacional e a autonomia dos entes federados para averiguar a consistência da federação no que tange à autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados. Examina as características do federalismo e do Estado Federal, os entes federados e as distribuições de competências. Cuida das limitações constitucionais ao poder de tributar discorrendo sobre as competências tributárias, os princípios constitucionais tributários, as imunidades e as normas gerais em matéria tributária. Trata do federalismo fiscal com referências no federalismo cooperativo, na lealdade federativa, na autonomia financeira e competências tributárias dos entes federados. Examina a possibilidade de criação do Imposto sobre o Valor Agregado no Brasil e suas repercussões em relação ao pacto federativo

As discussões acerca do esgotamento do modelo de desenvolvimento predatório de recursos naturais tiveram início na década de 1960. Pesquisas alarmistas determinaram que, inalterados os padrões de consumo, em questão de tempo a manutenção da vida humana entraria em colapso. A sensibilização em torno do assunto, até então restrita à academia, foi aos poucos assimilada pela sociedade e incorporada à política. No Brasil, essa transição começou gradualmente a partir dos anos 1970, mas ganhou força com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente e com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Constituição tratou de institucionalizar uma série de direitos, inclusive o direito ao meio ambiente saudável. O compromisso assumido pelo Estado brasileiro em zelar pelo meio ambiente, somado à descentralização do poder e à redivisão de responsabilidades entre os entes federativos medidas próprias de um Estado que acabara de sair de um regime político autoritário permitiram que estados e municípios pudessem criar políticas próprias. O presente estudo tratou o perfil de duas políticas públicas em prática no Estado de São Paulo: ICMS Ecológico e Programa Município VerdeAzul. Os mapas temáticos e anamorfoses criados a partir de dados da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo revelam que a adoção de um critério estritamente territorial impede a ação do ICMS Ecológico em muitos municípios do noroeste paulista. O Programa Município VerdeAzul, embora mais democrático e com critérios mais abalizados, não possui a mesma receita do ICMS Ecológico e pode, à medida que mais municípios atinjam as metas do Programa, não ter mais condições de ofertar aos municípios algo atrativo. Isto posto, esta dissertação apresenta algumas questões que precisam ser levantadas diante de uma hipotética junção das duas políticas. / The discussions about exhaustion of the natural resources predatory development model began in the 1960s. Alarmist research has determined that, unchanged consumption patterns, in a matter of time the maintenance of human life would collapse. The awareness around the subject, until then restricted to the academy, was gradually assimilated by society and incorporated into the policy. In Brazil this transition started gradually from the 1970s, but gained strength with the creation of the National Policy of Environment and the enactment of the Federal Constitution of 1988. The Constitution institutionalized several rights, including the right to a healthy environment. The commitment of the Brazilian government in protecting the environment, added the decentralized of the power and the re-division of responsibilities between the federal entities - arrangements for a state that had just come out of an authoritarian polity - allowed states and municipalities could create own policies. This study dealt with the profile of two public policies into practice in the state of São Paulo: ICMS Ecológico and Programa Município VerdeAzul. The thematic maps and anamorphoses created with the data from São Paulos Department of Environment and São Paulos Department of Finance reveals that the adoption of a strictly territorial criterion prevents the action of the ICMS Ecológico in many municipalities in the northwest region of São Paulo. The Programa Município VerdeAzul, although more democratic and with more solid criterion dont have the same revenue as the ICMS Ecológico has and, as more municipalities achieve the goals of the Program, may no longer able to offer something attractive to municipalities. That said, this dissertation presents some issues that need to be raised before a hypothetical merger of two policies.

A tese discute as relações entre pacto federativo e financiamento da educação, tendo como eixo a problematização da função supletiva e redistributiva da União, especialmente pelas ações executadas pelo FNDE, no período de 1995 a 2006. Adota-se o pressuposto de que os regimes federados procuram instituir um padrão mínimo de equalização nas condições de acesso a serviços públicos, como um dos elementos centrais para a própria sobrevivência do pacto federativo. No Brasil, esse pressuposto foi reiterado, uma vez que a Constituição Federal explicita que cabe à União o exercício da função supletiva e redistributiva em relação aos demais entes federados, tendo em vista a diminuição das desigualdades regionais. A pesquisa desenvolvida se configura como uma análise de políticas públicas, tendo como foco o exame dos critérios que fundamentam a distribuição dos recursos federais para a educação pública ofertada pelos estados e municípios, por intermédio do FNDE, procurando a existência de coerência entre os pressupostos que fundamentam a ação dessa autarquia e a distribuição final de seus recursos. A realização da pesquisa envolveu uma rigorosa revisão bibliográfica sobre o conceito de federalismo e sobre o federalismo brasileiro, com base nas obras de autores da Ciência Política e da Economia, como Riker; Lijphart; Stepan; Levi; Hamilton, Madison e Jay; Schultze; Bothe; Théret; Fiori; Affonso, Camargo, A.; Oliveira, F.; Souza, C.; Afonso; Arretche; Abrucio; Casseb; Rezende; Prado, dentre outros. A análise das políticas de financiamento da educação abarcou o estudo da legislação e dos documentos governamentais, assim como das contribuições de pesquisadores da área, como Castro; Davies; Pinto; Oliveira, R.; Gemaque; Santos, K.; Souza Junior e Arelaro. Para a investigação sobre o papel desenvolvido pelo FNDE, além das referências teóricas, como Castro e Parente, dentre outros, foram analisados os documentos e os dados da execução dos recursos geridos pela autarquia, de 1995 a 2006, bem como a legislação que fundamenta os programas implementados. A investigação também contemplou a realização de entrevistas e contatos sistemáticos com vários setores do FNDE, do MEC e da Secretaria do Tesouro Nacional. Para avaliar o padrão de distribuição dos recursos, foi calculado o valor-aluno FNDE, que foi confrontado com os dados referentes às desigualdades sociais e educacionais no Brasil. A pesquisa permitiu concluir que o modelo federativo brasileiro encaminha para um tipo de federalismo caracterizado como executivo, porque, sistematicamente, a União define unilateralmente políticas que confinam a autonomia dos entes federados. Além disso, a questão tributária e as desigualdades regionais se revelaram como limites ao pleno desenvolvimento do modelo federado no país. No campo do financiamento da educação, verificou-se que a União não cumpre a função supletiva e redistributiva prevista constitucionalmente. O FNDE, embora um órgão fundamental de financiamento da educação, ainda cumpre de forma incipiente a tarefa de equalizar oportunidades educacionais, pois, mesmo que se observe importante movimento de definição de critérios equalizadores de distribuição de recursos, os valores geridos pela autarquia e os intervenientes políticopartidários, principalmente nas transferências voluntárias, ainda não permitem a diminuição das disparidades nas condições de oferta educacional no país. / This thesis discusses the relationship between federative pact and financing of education, whose main point is questioning the supplementary and redistributive function of the Union, especially by the actions implemented by FNDE from 1995 to 2006. Its assumed that the federal administration attempts to establish a minimum standard of equalization under the conditions of access to public services, as one of the core elements for the very survival of the federative pact. In Brazil, this assumption has been reiterated once the Federal Constitution makes clear that it falls to the Union the assignment of supplementary and redistributive function in relation to other federal bodies, aiming to reduce regional inequalities. The research is an analysis of public policies, which focus on the examination of criteria that underpin the distribution of federal resources to the public education offered by states and municipalities, through the FNDE, seeking the existence of consistency between the assumptions underlying the action of that autarchy and the final distribution of its resources. The study comprehended a rigorous bibliographic review on the concept of federalism and on Brazilian federalism, based upon works by authors on economics and political science like Riker; Lijphart; Stepan; Levi; Hamilton; Madison and Jay; Schultze; Bothe; Théret; Fiori; Affonso; Camargo, A.; Oliveira, F.; Souza, C.; Afonso; Arretche; Abrúcio; Casseb; Rezende; Prado among others. Analysis of funding policies for education covered the study of legislation and government documents, as well as the contributions of researchers in the field such as Castro; Davies; Oliveira, R.; Gemaque; Santos, K.; Souza Junior and Arelaro. For research on the role played by FNDE, in addition to theoretical references as Castro and Parente among others, the documents and data used to implement the resources managed by the autarchy from 1995 to 2006 were analyzed, as well as the legislation that gives support to the programs implemented. The investigation also included interviews and systematic contacts with various sectors of FNDE, MEC and the National Treasury. In order to evaluate the resources distribution patterns, the FNDE student-value was calculated and confronted with the data concerning the social and educational inequalities in Brazil. The research made it possible to conclude that the federative Brazilian model moves into a type of federalism characterized as executive because systematically the Union defines unilaterally policies bordering the autonomy of federal bodies. Furthermore, taxation issue and regional inequalities have proved to be the limits to the full development of the federate model in the country. Concerning the funding for education, it was noticed that the Union does not fulfill the redistributive and supplementary function constitutionally provided. Although FNDE is a fundamental body for the financing of education, it still complies incipiently the task of equalizing educational opportunities, and even if it complies with important equalizing movement distribution criteria of resources, the values managed by local autarchy and political interference, especially in voluntary transfers, they still do not allow the reduction of disparities in conditions of educational supply in Brazil.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-04-25T18:59:49Z No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Gontijo Preres Valdez Silva.pdf: 735825 bytes, checksum: 0c4736b164cc8191a0bb1b8c777476da (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-25T18:59:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Gontijo Preres Valdez Silva.pdf: 735825 bytes, checksum: 0c4736b164cc8191a0bb1b8c777476da (MD5) Previous issue date: 2017-03-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present research aims to study the difficulties of the management of services related to water in Brazil, especially in small municipalities and water producers, in the context of the constitutional state cooperative. Although Brazil has made international commitments to preserve water resources, the current legal model of management continues to privilege financially the Union and the states, to the detriment of municipalities, which has the burden of publishing municipal waste water and waste legislation Solids. When analyzing the constitutional and legislative competencies of the federative entities and their obligations in the management of water resources, it is considered that the public policies need reformulation and that the reform of the State should contemplate the cooperativism in the intergovernmental relations between federative entities. To support the implementation of policies related to water resources in small municipalities, the present study proposed a plan for horizontal financial compensation, such as German cooperative federalism, emphasizing the importance of strengthening the Hydrographic Basin Committees as a participatory Management of the Sustainable Development Goals. / A presente pesquisa tem como finalidade estudar as dificuldades da gestão de serviços relacionados à água no Brasil, em especial nos municípios de pequeno porte e produtores de água, no contexto do Estado constitucional cooperativo. Embora o Brasil tenha assumido compromissos internacionais com objetivo de preservar os recursos hídricos, o modelo jurídico vigente de gestão continua a privilegiar financeiramente a União e os Estados, em detrimento dos municípios, que detém o ônus de editar legislações municipais de saneamento básico e de resíduos sólidos. Ao analisar as competências constitucionais e legislativas dos entes federativos e de suas obrigações na gestão de recursos hídricos, considera-se que as políticas públicas carecem de reformulação e que a reforma do Estado deve contemplar o cooperativismo nas relações intergovernamentais entre entes federativos. Para auxiliar na implantação de políticas relacionadas aos recursos hídricos em municípios de pequeno porte, o presente estudo propôs um plano, visando a compensação financeira horizontal, a exemplo do federalismo cooperativo alemão, ressaltando a importância do fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica como instrumento participativo de gestão para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Analyzing the law from the paradigm of the linguistic turn, this work intends to study the possibilities of the Member State, in exercising its taxing power, changing concepts established by the private law and the possibilities of the Federal state, through the exercise of its powers to legislate about private law and about general rules of tax law, to modify the content of the rules that determine the competence of the Member State. To this end, the work uses the interpretation model proposed by Paulo de Barros Carvalho, according to which the interpreter must follow a process consisting of four phases, in which the prescriptive texts must be interpreted e contrasted with other dispositives of system. Therefore, it is believed that, to define the content of the rules that give power to tax, it is necessary to analyze the concept of federal state and the actual dimensions of the that in Brazil. In this context, it is clear that, to the federal units are effectively autonomous, it is necessary that its taxing power is preserved. Facing the crisis context of federalism in Brazil, in which the Federal State not only exercises its taxing competence in an unbalanced way, but also interferes in the competence of the others units, it is imperative to examine the possibilities of the Federal State to intervene in the taxing competence of the remaining units, as well as the possibilites of the Member State, in exercising its competence, to modify these concepts and, following this purpose, this work tries to place the legal statements against the dictates of Federalism in Brazil / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Analisando o direito a partir do paradigma do giro lingüístico, o presente trabalho tem por objetivo estudar as (im)possibilidades de o Estado-membro, ao exercer sua competência tributária, modificar conceitos estabelecidos pelo direito privado, bem como as (im)possibilidades de a União, através do exercício de sua competência para legislar sobre direito privado e sobre normas gerais em matéria tributária, modificar o conteúdo das normas que definem a competência do Estado-membro. Para tanto, o trabalho se vale do modelo interpretativo proposto por Paulo de Barros Carvalho, segundo o qual o intérprete deverá passar por um processo composto por quatro fases, nas quais os enunciados prescritivos, além de interpretados, terão que ser contrapostos com outros dispositivos do sistema. Desta feita, acredita-se que, para se definir o conteúdo das normas que conferem competência tributária, faz-se mister analisar o conceito de Estado federal e as reais dimensões do mesmo no país. Nesse diapasão, percebe-se que, para que se as unidades federativas sejam de fato autônomas, é necessário que as competências tributárias dos mesmos sejam preservadas. Ante o contexto de crise do federalismo no país, no qual a União, além de exercer de forma desequilibrada sua competência tributária residual, vem interferindo na competência dos outros entes, faz-se imperioso analisar as possibilidades do Estado federal, através da modificação de conceitos oriundos do direito privado, intervir na competência tributária das demais unidades, bem como das possibilidades de o Estado-membro, ao exercer sua competência, modificar tais conceitos, sempre contrapondo, para tanto, os enunciados com os ditames do Federalismo brasileiro

By the process of democratization, wich occurred in the 80's at Brazil, brought by the constitutional order of 1988, significant changes have taken place in Brazil, among them the largest political and administrative decentralization of the state, the increasing of autonomy and the reduction of federal implement of policies to the regional development promoted by the Federal Union. Emerged from these concepts the dissemination of an anti-cooperative behavior among the sub nationals governments, especially the exercising of taxing authority by the members of the State and the Federal District unilaterally, through the granting of tax exemption without the actuation of CONFAZ, with a view to attract private initiative to promote regional development and job's creation, implying, in the other hand, negative effects at the Federation as a whole. In this way, and on a federal state whose parameters are unmodifiable, asks whether such approaches adopted by Member States and the Federal District are in strict observation with constitutional's principles, as well proposes ways of reducing the tax competition between the Brazilian political entities, guided by the lights of the federal rule. / Com o processo de redemocratização ocorrido no país na década de 80, trazido na ordem constitucional de 1988, significativas modificações tiveram lugar no Brasil, dentre elas a maior descentralização político-administrativa do Estado, aumento da extensão do âmbito de autonomia dos entes federativos e a diminuição do implemento de políticas de desenvolvimento regional promovidas pela União. Emergiu de tais conceitos a disseminação de condutas anti-cooperativas entre os entes federativos, principalmente no que condiz ao exercício da competência tributária relativa ao ICMS, passando os Estados-membros e Distrito Federal a exercerem sua autonomia de maneira unilateral, por meio da concessão de isenções tributárias do referido imposto sem a chancela do CONFAZ, com vistas a atrair a iniciativa privada para promoção do desenvolvimento regional e geração de empregos, implicando efeitos negativos na Federação como um todo. Dessa forma e diante de um Estado cujos parâmetros federativos foram erigidos como cláusula pétrea, indaga-se se tais condutas adotadas pelos Estados-membros e Distrito Federal estariam de acordo com os ditames constitucionais, bem assim propõe-se meios de diminuição da competição tributária entre os entes políticos brasileiros aos quais se atribui a competência relativa ao ICMS, sob as luzes do preceito federativo.

Submitted by CATHERINE MERCHAN (catherinerojasmerchan@gmail.com) on 2015-03-19T20:19:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-03-19T20:22:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T12:40:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) Previous issue date: 2015-02-20 / Although approved in 2012, the Oil Royalties Act (Lei 12.374 de 2012) has not entered into force due to a Supreme Court´s decision to suspend the articles related to the new distribution of oil revenues between Brazilian States. The analysis of the Senate´s discussion of the draft that preceded the Act reveals that not only does it leave no absolute winners or losers, given the Federal Pact´s ambiguous nuances, and, consequently, potential conflicts, but also that the distribution of oil revenues among Federation Units was not an internal and isolated dispute in the Brazilian Senate between arguments about concentrating or universalizing revenue. On the contrary, it has been demonstrated by this study that it is a wider regional tendency in the Latin America region to increase oil royalties and taxes in order to allocate them in social policies that will benefit the entire country, as opposed to the oil-producing Federation Units alone. / Ainda que aprovada em 2012, a Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.374 de 2012) ainda não entrou em vigor por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender os dispositivos que estabelecem uma nova distribuição das receitas do petróleo entre os Estados brasileiros. A análise da discussão apresentada no Senado do Projeto de Lei que precedeu à Lei 12.374 revelou que não apenas a normativa aprovada não gerou ganhadores nem perdedores absolutos, uma vez que há questões do pacto federativo que são ambíguas e, em consequência, suscetíveis de conflitos, como também que a distribuição das rendas provenientes do petróleo entre todas as Unidades da Federação não foi uma disputa interna e isolada no Senado brasileiro entre argumentos sobre concentrar ou universalizar os recursos do petróleo, pelo contrário, foi demostrado que existe na região latino-americana uma tendência de aumentar os royalties e os impostos para serem destinados a políticas sociais que beneficiem a todo o país, e não apenas os Estados produtores de petróleo.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-01T22:24:22Z No. of bitstreams: 1 IsraelMariaDosSantosSegundo_DISSERT.pdf: 2596135 bytes, checksum: 13a2492c23b92e4ca2277b6dd84f5baf (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-13T23:08:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IsraelMariaDosSantosSegundo_DISSERT.pdf: 2596135 bytes, checksum: 13a2492c23b92e4ca2277b6dd84f5baf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-13T23:08:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IsraelMariaDosSantosSegundo_DISSERT.pdf: 2596135 bytes, checksum: 13a2492c23b92e4ca2277b6dd84f5baf (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / No Brasil, a Rep?blica federativa e representativa, pol?tica e juridicamente estabelecida na Constitui??o da Rep?blica dos Estados Unidos do Brasil (1891), deixou para os Estados e munic?pios brasileiros a compet?ncia de regular e de promover a educa??o escolar prim?ria p?blica e gratuita para meninos e meninas, sujeitos destinat?rios do direito civil e social de estudar e de aprender. O trabalho de disserta??o, no rigor da pesquisa hist?rica e documental (Constitui??o da Rep?blica dos Estados Unidos do Brasil [1891], Constitui??es do Estado do Rio Grande do Norte [1891, 1892, 1898], legisla??o educacional nacional e estadual, relat?rios dos Diretores da Instru??o P?blica e mensagens governamentais), de conformidade com a tem?tica educa??o escolar prim?ria p?blica e gratuita e pol?ticas p?blicas de Estado federativo e, ao objeto de estudo ? educa??o escolar prim?ria p?blica e gratuita e regime federativo no Brasil e no Rio Grande do Norte, em seus acontecimentos hist?ricos e seus sujeitos destinat?rios do direito civil e social de estudar e de aprender no per?odo de 1889 a 1904 ? levou-nos a definir, como objetivo, a reflex?o hist?rica acerca da institucionaliza??o da educa??o escolar prim?ria mediante as compet?ncias acumulativas pelo Estado e pelos munic?pios do Rio Grande do Norte, em correspond?ncia com os preceitos constitucionais, republicanos, federativos, representativos e pol?tico-pedag?gicos. Este trabalho ? orientado, metodologicamente, pelas teoriza??es de Rousseau, Kant, Amaro Cavalcanti e Cury ? especialmente quanto aos fundamentos pol?tico-jur?dicos, al?m das pol?ticas p?blicas, de um Estado (com seus respectivos munic?pios) republicano nacional, federativo, laico, de uma na??o independente. Nesse per?odo (1889-1904), a educa??o escolar que se instituiu para a inf?ncia mediante Constitui??es, regulamentos e leis educacionais, baseava-se em ideias pol?ticas, jur?dicas e conceituais dos representantes do poder executivo referentes ao regime republicano, federativo, representativo e liberal. De alguma forma, essas ideias fundamentavam-se nas teoriza??es de Jean-Jacques Rousseau, Immanuel Kant e Amaro Cavalcanti quanto ao Estado republicano, federativo, representativo, coparticipativo, regido por leis p?blicas e formado por cidad?os com direitos e deveres, part?cipes de uma coletividade nacional. / In Brazil, the federative and representative republic, politically and legally established in the Constitution of the United States of Brazil (1891), left to Brazilian states and municipalities the power to regulate and promote free public elementary school education for boys and girls, subject recipients of civil and social right to study and to learn. The master's dissertation work, in the rigor of historical and documentary research (Constitution of the United States of Brazil [1891], Constitutions of the State of Rio Grande do Norte [1891, 1892, 1898], national and State educational legislation, reports of the Board of Public Instruction and Government messages), in accordance with the theme of public and free elementary school education and public policies of federative State and, to the object of study ? free public elementary school education and federative regime in Brazil and Rio Grande do Norte, in its historical events and its target subjects of the civil and social right to study and to learn in the period from 1889 to 1904 ? led us to define, as an objective, the historical reflection about the institutionalization of elementary school education through cumulative competences by the State and municipalities of Rio Grande do Norte, in accordance with the constitutional precepts, republican, federative, representative and political-pedagogical. This work is methodologically oriented by theorizing of Rousseau, Kant, Amaro Cavalcanti and Cury ? especially as regards the legal and political foundations, in addition to the public policy of a National Republican State (with their respective municipalities), federal, secular, of an independent nation. In this period (1889-1904), the school education that was instituted for the infancy through constitutions, regulations and educational laws, was based on political, juridical and conceptual ideas of the representatives of the Executive power for the Republican regime, federative, representative and liberal regime. Somehow, these ideas were based on theorizing of Jean-Jacques Rousseau, Immanuel Kant and Amaro Cavalcanti on the Republican State, federative, representative, in a copartnership State ruled by public laws and formed by citizens with rights and duties that are part of a national collectivity.

Orientador: Prof. Dr. Ivan Filipe de Almeida Lopes Fernandes / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, São Bernardo do Campo, 2018. / Esta pesquisa aborda a Política Pública para a Pessoa com Deficiência (PPPD) no Brasil sob o aspecto da sua coordenação federativa, envolvendo as três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Nesse sentido investigaram-se as relações institucionais que permeiam os entes federados em torno desta temática a partir de uma análise dos órgãos gestores responsáveis pela política, sendo eles: A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do governo federal; A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do estado de São Paulo, e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, do Município de São Paulo. A partir da análise da interação dos órgãos gestores com os demais governos subnacionais bem como a partir da investigação da relação desses órgãos com as outras pastas de governo dentro da própria esfera federativa, foi possível identificar a inexistência de uma efetiva coordenação federativa da política. Essa ausência coordenação federativa pode ser percebida através da análise da documentação mais recente de seus planos plurianuais, planos de trabalho, bem como através da experiência e percepção de gestores responsáveis pela política, relatadas através da realização de entrevistas semiestruturadas. De modo geral, a PPPD é caracterizada como uma política social com intrínseco caráter intersetorial, uma vez que a garantia dos direitos das pessoas com deficiência envolve diversas áreas, como saúde, educação, transporte, moradia, assistência social, previdência social, turismo, lazer, esporte, mobilidade, trabalho, tecnologia, comunicação e outros. Além disso, aspectos de gestão intergovernamental e transversal são preceitos política em questão posto que a proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência de responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Constituição Federal de 1988. Os resultados alcançados apontam que a PPPD se difere, sob o aspecto federativo, de outras políticas públicas sociais já mais consolidadas no Brasil, como as de saúde, educação e assistência social, e que a coordenação federativa, ainda que desejável, pela perspectiva dos gestores entrevistados bem como através do perfil institucional dos órgãos gestores observados, não é uma realidade. As análise relativas as experiências analisadas, ainda apontaram a inexistência de um padrão que institucionalize as relações intergovernamentais entre os entes através de seus órgãos. Ainda que uma coordenação dentro do formato federativo da PPPD seja uma condição almejada pelos entes subnacionais, constatou-se que ela não é uma questão na agenda do governo federal, de modo a se desenvolver em um formato que se difere das demais políticas sociais no Brasil como educação, saúde e assistência social. Dessa maneira, a contribuição deste trabalho, além de consolidar os principais marcos regulatórios recentes da política pública para as pessoas com deficiência no Brasil, faz uma discussão sobre a organização do desenho federativo através da análise das relações intergovernamentais e intersetoriais que permeiam a PPPD. / This research deals with the Public Policy for Persons with Disabilities (PPPD) in Brazil under the aspect of its federative coordination, involving the three spheres of government federal, state and municipal. In this sense, the institutional relations that permeated the federated entities around this theme were investigated, based on an analysis of the managerial organizations responsible for the policy, namely: Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, of the federal government; Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, of the state of São Paulo, and Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, of the Municipality of São Paulo. From the analysis of the interaction of these managerial organizations with the other subnational governments as well as from the investigation of the relation of these organs with the other government folders within the federative sphere itself, it was possible to identify the lack of federative coordination of the politics. This lack of federative coordination can be perceived through the analysis of the most recent documentation of its multiannual plans, work plans, as well as through the experience and perception of managers responsible for the policy, reported through semi-structured interviews made for this research. In general, PPPD is characterized as a social policy with intrinsic intersectoral character, since the guarantee of the rights of persons with disabilities involves several areas, such as health, education, transportation, housing, social assistance, social security, tourism, leisure , sports, mobility, work, technology, communication and others. In addition, aspects of intergovernmental and transversal management are also political precepts in question, since the protection and guarantee of persons with disabilities is a responsibility of common responsibility of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, according to the Federal Constitution of 1988. However, the results show that the PPPD differs from other federative public policies already consolidated in Brazil, such as health, education and social assistance, and that federative coordination, even if desirable, from the perspective of the interviewed managers as well as through the institutional profile of the observed management bodies, is not a reality, Although the federal coordination of the PPPD is a desired condition for the subnational entities, it was verified that it is not an issue in the federal government's agenda, so that an effective federative coordination is not created as in the other social policies observed. In this way, the contribution of this work, besides consolidating the main regulatory frameworks of public policy for people with disabilities in Brazil, brings from the empirical case, a discussion about federative design and intergovernmental and intersectoral relationships that permeate the PPPD.

Ao longo da década de 90 algumas transformações marcaram o Brasil. Entre elas, se destacam: o ingresso do país no processo de globalização, o aumento dos fluxos internacionais de investimento, a maior descentralização político-administrativa promovida pela Constituição de 1988 e, ainda, a diminuição das políticas de desenvolvimento regional do governo federal. Nesse contexto, os governos subnacionais intensificaram a prática de políticas individuais e competitivas para atrair investimentos, evento que foi denominado guerra fiscal. O objetivo da presente dissertação é entender o papel do território na guerra fiscal e as conseqüências territoriais decorrentes desse evento. Para isso, analisamos a competição entre estados pela atração de investimentos do setor automotivo e o aprofundamento da guerra fiscal nos municípios. Sabemos que a tecnoesfera revela elementos fundamentais para a análise, mas demos também a devida ênfase à psicoesfera que envolve esse evento. E, finalmente, tratamos dos desdobramentos da Reforma Tributária do governo Lula, que de alguma forma conduziu a novos conflitos entre estados. Mais do que uma guerra fiscal, uma visão renovada da geografia permite entendê-la como uma guerra dos lugares. / Brazil has undergone a certain number of transformations throughout the 1990s. Amongst these, the insertion of the country in the globalization process, the intensification of the foreign investment flows, the greater political decentralization engendered by the 1988 Constitution and the debilitation of the Federal Government\'s regional development policies should be outlined. In this context, sub national governments intensified the practice of individual policies in order to attract investments, competing with each other. This process was given the name of \"Fiscal War\". The main aim of this dissertation is to understand the role of the territory in the Fiscal War, and the territorial consequences of this process. To accomplish this goal, the competition between States in order to attract investment in the Automobile Manufacturing sector, and the intensification of the fiscal war amongst municipalities were analyzed. As the technosphere reveals important elements for this analysis, proper emphasis was also given to the psycosphere that involved this event. At last, the consequences of the fiscal reform brought by the President Lula\'s administration and the new disputes between States that it engendered were also treated in this work. More than just a Fiscal War, a renewed geographical point of view allows it to be understood as a War Between Places.