Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O tema da dissertação é o direito humano de acesso à internet. O primeiro capítulo busca afirmar a existência desse direito e seu caráter essencial. Para isso, são apresentados fundamentos de quatro espécies. O primeiro é de direito internacional dos direitos humanos e baseia-se na análise de três documentos da Organização das Nações Unidas. O segundo é material e procura demonstrar que a internet tornou-se um instrumento indispensável à realização de diversos deveres e direitos, muitos deles humanos. Dessa forma, o acesso deve ser considerado um direito em si, dotado do mesmo status jurídico dos direitos dele dependentes. O terceiro fundamento é filosófico. Ressalta-se o aspecto comunitário da internet e demonstra-se que há um cidadão virtual que é titular de direitos e deveres na rede. Nesse momento, com base na lição de Hannah Arendt, é afirmado que se há uma dimensão digital da cidadania, deve haver um direito a adquiri-la, o que se dá pelo direito de acesso à internet. O quarto fundamento é positivo e direciona-se especificamente ao reconhecimento de um direito fundamental de acesso à internet na ordem constitucional brasileira, decorrente e não escrito. Após, é feito um estudo de direito comparado, analisando-se como a questão tem sido tratada pela lei e pela jurisprudência de diversos países. Ao final do primeiro capítulo, são apresentadas e refutadas as objeções mais comuns ao reconhecimento do direito humano de acesso à internet, incluindo a questão dos custos do direito. Afirmada a existência do direito, o segundo capítulo analisa seu conteúdo e seus limites jurídicos. Inicialmente, o direito é subdividido em uma dimensão de acesso à infraestrutura física e uma dimensão de acesso ao conteúdo. São apresentadas as principais políticas públicas brasileiras que visam a concretizar ambas as dimensões. Em um segundo momento, são estudadas hipóteses de violação do direito. Uma hipótese de lesão é a ausência do serviço em certas localidades. Outra hipótese é a censura virtual, que é dividida em função do método utilizado, se pelo hardware ou pelo software, e em função do agente que a realiza, se estatal ou privado. É analisada a constitucionalidade de penas de desconexão, perpétuas ou temporárias, e de medidas de interrupção total do serviço, em conjunto com a Lei 12.737/2012. São apresentados requisitos para que as filtragens de conteúdo na rede sejam lícitas. Coteja-se o estudado com o Projeto de Lei 2.126/2011, o chamado marco civil da internet. Por fim, é estudada a exigibilidade do direito com relação às duas dimensões. / The paper is about the human right to internet access. The objective of the first chapter is to affirm the existence of this right and its essentiality. To do so, fundaments of four different types are presented. The first is an international human rights law fundament and it is based on the analysis of three United Nations documents. The second is substantive, and seeks to demonstrate that the internet has become an instrument indispensable to the realization of many duties and rights, many of them human rights. Hence, the access itself must be considered a right, endowed with the same legal status of those dependant rights. The third fundament is philosophical. The focus is on the community aspect of the internet. It is demonstrate that there is a virtual citizen, bearer of rights and duties within the net. So, based on Hannah Arendts lesson, it is affirmed that if there is a digital dimension of the citizenship, there must be a right to acquire it. This is done by the right to internet access. The fourth fundament is positive and its specific objective is to identify a fundamental right to internet access within the Brazilian constitutional order, arising and unwritten. After, it is done a study of comparative law, analyzing how the subject has been dealt by the law and the jurisprudence of different countries. At the end of the first chapter, the most common objections to the existence of the human right to internet access are presented and refuted, including the issue about the costs of the right. Once the existence of the right is affirmed, the second chapter analyses its content and juridical limits. First, the right is divided in a dimension of access to the physical infrastructure and a dimension of access to the content. The main Brazilian public policies that aims to fulfill both aspects of the right are presented. In a second moment, it is studied how the right is violated. One alternative is if there is no offer of internet service in a place. The other alternative is by digital censorship. It can be done by hardware or by software, by the State or by private actors. Then, it is analyzed if disconnection sanctions and measures of total interruption of internet service can be accepted under the Brazilian constitutional order, together with the Law 12.737/2012. Requirements for content filtering are presented. The Bill 2.126/2011, known as the internet civil mark, is studied. In the end, the enforceability of the right is analyzed.

Consensos doutrinários acerca da novidade da proteção do ser humano por declarações de direito internas e internacionais e por constituições especificamente pela constituição Brasileira de 1988 - conformaram o ponto de partida desta pesquisa. Estabeleceu-se, inicialmente, um problema teórico que buscava sistematizar no direito internacional privado o impacto da suposta revolução teórica vivenciada pelo direito nos últimos séculos entendendo-se que a doutrina conflitual brasileira não havia desenvolvido parâmetros claros aos contornos da proteção do homem em sua esfera. Cumpridos os requisitos metodológicos relacionados à apresentação de hipótese a problema específico, o aprofundamento das pesquisas mostrou-se surpreendente: a hipótese mostrava-se inconsistente. Adotou-se, assim, o prisma de sua negação. Percebeu-se que, de fato, o ser humano se encontra hoje no centro do direito, mas que no direito internacional privado a novidade anunciada não se mostrava recente e que o deslumbramento com a dignidade humana falseava na técnica conflitual sua razão de ser originária. O trabalho foi realizado levando-se em conta o método dedutivo-indutivo de pesquisa a partir da utilização das doutrinas do direito internacional privado, do discurso da proteção do homem e das teorias constitucionais como instrumento de verificação da hipótese proposta ao problema inicialmente apresentado. A inovação do estudo realizado não se encontra, assim, necessariamente em seu conteúdo, mas na sistematização teórica da relação existente entre a doutrina da proteção do indivíduo, incorporada definitivamente ao direito constitucional brasileiro atual, e o direito internacional privado. Buscou-se demonstrar que o impacto da proteção do homem na disciplina deve ser entendido como um diálogo e que a técnica conflitual não seria meramente induzida pelos direitos humanos fundamentais, mas também indutora de seu reconhecimento e consagração. O trabalho foi dividido em três partes distintas, mas interdependentes. Na primeira delas, apresentaram-se as bases teóricas da pesquisa. Foram organizadas, nesse ponto, as premissas consideradas essenciais ao avanço da investigação. A segunda seção adota a classificação predominante na doutrina brasileira para o objeto do direito internacional privado para sistematizar a análise do tema em seu viés prático. Na terceira seção, demonstra-se de que forma os resultados parciais obtidos acabaram por negar paulatinamente a hipótese inicial fixada. Observou-se que, caso se admitisse que o discurso dos direitos humanos se estabeleceu como axioma informador do direito como um todo há poucas centenas de anos e que a ordem jurídica brasileira apenas protegeu o indivíduo a partir de 1988, o direito internacional privado deveria ser entendido como predecessor, como técnica que antecipou toda essa dinâmica. Mais que isso, concluiu-se que o sobredireito internacional tem sua origem e finalidade maior na proteção dos seres humanos e que não foi apenas induzido pelo discurso da defesa do homem. Conclui-se, por fim, que tratar a proteção do ser humano pelo direito internacional privado como dado contemporâneo ou moderno constituiria, de todo o investigado, grave equívoco que desconsideraria as origens, os fundamentos e as funções da técnica conflitual. / The academic consensus on the protection of human beingsby -domestic and international- declarations of rightsand stateconstitutions-specificallythe1988 Brazilian Constitution as a recent achievement of law settled the starting pointof this research. A problem which aimedto understand the impactof the aforementioned supposed theoretical revolution related to human rights in recentcenturiesininternational private law was initially established perceiving thatthe Brazilian doctrine had not developedclear parameters for theprotectionof men on the conflict of laws. Fulfilling the methodological requirementsrelatedto the formulation of a hypothesis to a specific problem, the development of the researchdisclosed a surprising result:the hypothesis seemed absolutely inconsistent. The perspective of denying was than adopted. Thehuman being is today, in fact, the center of law. In private international law, however, the announced innovation of that centrality showsthat thisfascination withhuman dignitydistortedthe original reasons which oriented the technique of conflicts. Based on those circumstances, the research was carried out using theinductive-deductive method applying private international law production, the discourse ofprotectionof human beings and constitutional theoriesas a tool to verify thehypothesis proposedto the problemoriginally established. The innovation of thisstudyis not, therefore,necessarily drawn from its content, but from thetheoretical systematizationof the relationship betweenthe doctrine ofprotectionof the individual, definitely embodied by thecurrentBrazilian constitutional andprivate international law. It was intended to demonstrate thatthe impact of the human being discourse in private international lawshouldbe understoodas adialogue andthat the technique is not merelyinducedbyhuman rights-fundamental, but alsoinducetheir recognition.The research wasdivided intothree distinctbut interdependent parts. In the first one, the theoretical underpinningsof private international law are presented. At this point, the theoretical premisesconsidered essentialto the advancementof the results imagined are studied. The second sectionadopts thepredominant classification used by theBrazilian doctrinefor the objectof private international law to build a systematicanalysisof the subjectin itspracticalbias. In the third section, it is shown how thepartial results obtainedgraduallyended updenyingthe initial hypothesisset. It was observedthat ifit were accepted thatthehuman rights discoursehas established itself as an obligatory axiomof law justa few hundredyears ago and that theBrazilian legal systemonlyprotected theindividual from1988 onwards, private international lawshould beunderstood as a precursor,as a system of law that anticipatedthis wholedynamic. It was concluded, in fact,that private international lawhas its originand purpose direct related to the protection of human beingsandthat the system was notonlyinducedby the human rights discourse. It is finally concluded thatthe protectionof human beingsbyprivate international lawas a contemporary or modern achievement denotes a seriousmisconception thatdisregardsthe origins, the foundationsand functions of the discipline.

The labor guardianship of worker’s fundamental rights: A pending subject in times of reformThe articlestarts with the penetration of Constitutional Law in labor relations mainly promoted by the Constitutional Court, which with its repeated statements have specified the normative content of workers’ constitutional rights. From this, it maintains that in protection matters of fundamental rights we are in the middle of an insufficientordinary route and another extraordinary route, legal protection, also unable to assume adequate protection of workers. The article analyzes particularities that should have a claim of violation of the fundamental rights of any other in alabor site to pick up characteristics such as:  accentuated swiftness, priority and preventing inadmissibility “in limine”. Finally, the text concludes regretting that New Procedural Labor Lawhasn’t created an ad hoc process for the protection of fundamental rights and that, on the contrary, it has opted for a disperse and chaotic system to protect them. / El artículo tiene como punto de partida la penetración del Derecho Constitucional en las relaciones de trabajo impulsada principalmente por el Tribunal Constitucional, el cual, con sus reiteradas sentencias, ha precisado el contenido normativo de los derechos constitucionales de los trabajadores. A partir de ello, se sostiene que en materia de protección de los derechos fundamentales nos encontramos en medio de una vía ordinaria insuficiente y otra vía extraordinaria, la del amparo, también incapaz de asumir la protección adecuada del trabajador. El artículo analiza las particularidades que debe tener una demanda de violación de derechos fundamentales y que la diferencian de cualquier otra en sede laboral para recoger características como: celeridad acentuada, prioridad e impedir la improcedencia in limine. Finalmente, el texto concluye lamentando que la Nueva Ley Procesal del Trabajo no haya creado un proceso ad hoc para la protección de derechos fundamentales y que, por el contrario, se haya optado por un sistema disperso y caótico para la protección de los mismos.

This article point out the progressive enrichment by which fundamental rights concept have gone through, providing to holders—government and individuals— not only rights, liberties, powers and immunity but also the obligation to respect, defend, guarantee and promote all them regardless the conduct displayed by the holder in this field. With this in mind, the author examines arbitration definition and main characteristics, highlighting its constitutional dimension proposing a systematic reading in accordance with fundamental rights. / El artículo toma como punto de partida el enriquecimiento progresivo por el que ha transitado la concepción de derechos fundamentales, que actualmente no solo implican el otorgamiento a sus titulares derechos, libertades, competencias e inmunidades sino que todos —Estado y particulares— estamos obligados a respetarlos, defenderlos, garantizarlos y promoverlos, independientemente de que su titular haya desplegado o no una conducta con ese propósito. A partir de ello, el autor analiza la definición y principales características del arbitraje, destacando su dimensión constitucional y proponiendo una lectura sistemática y en armonía con los derechos fundamentales.

Constitutional Law has irradiated to the whole legal system, constitutionalizing Civil Law. However, it is also true that this process has occurred in reverse, “privatizing” Constitutional Law.In this article, the author presents us a complete analysis of the fundamental rights of private origin, with an special emphasis on the constitutional right to convene freely, its limits and its possible judicial control. / El Derecho Constitucional se ha irradiado a todoel ordenamiento jurídico, constitucionalizandoel Derecho Civil. Sin embargo, también es ciertoque este proceso ha ocurrido a la inversa, “privatizando” el Derecho Constitucional.En el presente artículo, el autor nos presenta un completo análisis de los derechos funda- mentales de carácter privado, con especial énfasis en el derecho constitucional a contratar libremente, sus límites y sus posibles controles judiciales.

In many countries, citizens have the power to propose new laws oramendments to their constitutions by popular initiatives. Provided that they have a special legitimacy, they are often regulated by different procedures to the legislation enacted by the legislature and may be used by their proponents to avoid the restrictions that the “ordinary” legislation is subject to. Recently, this has led that several popular initiatives which have come into conflict with the rights of minorities, fundamental rights of other affected groups, and other constitutional guarantees have been submitted. From the perspective of a comparative analysis, this article explores whether the laws in Switzerland and California set the procedural and substantive restrictions to this mechanism of direct democracy and to what extent. In this context, the author questionswhether the scope and enjoyment of fundamental rights may be subject to popular initiatives. Finally, several recommendations are made to improve the legal limits of popular initiatives and their control mechanisms to ensure that the scope and enjoyment of fundamental rights are not subject to the contentof popular initiatives. / En muchos países, los ciudadanos tienen la facultad de proponer nuevas leyes o modificaciones a la Constitución mediante iniciativas populares. Dado que las mismas gozan de una legitimación especial muchas veces se regulan por procedimientos diferentes a la legislación promulgada por la legislatura y pueden ser usados por sus proponentes para esquivar las restricciones a las que la legislación «ordinaria» está sujeta. Eso ha llevado a que, recientemente, se han presentado varias iniciativas populares que han entrado en conflicto con los derechos de las minorías, derechos fundamentales de otros grupos afectados, y otras garantías constitucionales. Desde una perspectiva de análisis comparativo, este artículo explora si las legislaciones en Suiza y California establecen restricciones procedimentales y sustantivas a este mecanismo de democracia directa y en qué medida. En este contexto, cuestiona si el alcance y el disfrute de los derechos fundamentales pueden estar sujetos a iniciativas populares. Finalmente, este artículo hace ciertas recomendaciones destinadas a mejorar los límites legales de las iniciativas populares y de sus mecanismos de control para garantizar que el alcance y el disfrute de los derechos fundamentales no estén sujetos al contenido de iniciativas populares.

In order for labor rights to be recognized as fundamental in the Social and Democratic State of Law, Labor Law had to go through a process of constitutionalization, providing protection to all workers. However, for reasons of historical discrimination, a group of peopleis subject to “special protection” in the contextof labor relations: Working mothers.In this paper, the author presents a complete analysis of the fundamental rights of women in labor relations, stating the reasons for which corresponds to provide “special protection” to women in general, but in particular to working mothers. / El Derecho del Trabajo ha transitado por un proceso de constitucionalización, de modo tal que los derechos laborales han sido reconocidos como fundamentales en el Estado Socialy Democrático de Derecho, brindando tutela a todos los trabajadores. Sin embargo, por motivos de histórica discriminación, un grupo depersonas es objeto de una “protección especial” en el marco de las relaciones laborales: Las madres trabajadoras.En el presente artículo, el autor nos presenta un completo análisis de los derechos fundamentales de las mujeres en las relaciones laborales, indicando los motivos por los cuales corresponde brindar una “protección especial” a las mujeres en general y, de modo particular, a la madre trabajadora.

Les possibilités aujourd'hui offertes par les progrès techniques dans le cadre de la lutte contre la délinquance sont loin d'être négligeables. les "nouvelles technologies" désignent moins une réalité tangible que l'expression d'un phénomène, celui de l'accélération contemporaine du progrès scientifique et technique et la démocratisation de son utilisation notamment dans le cadre de la procédure pénale. L'étude de l'utilisation des nouvelles technologies dans la procédure pénale démontre que, nonobstant leur présence plus importante au Royaume-Uni, les philosophies guidant cette introduction dans les deux États sont similaires, de même que, parallélisme des formes oblige, similaires en sont les dérives. elles sont devenues l'outil par excellence de la politique sécuritaire mis en œuvre depuis les années 2000. Les droits fondamentaux étant au cœur de la réflexion en matière de procédure pénale, leur confrontation avec les nouvelles technologies est indispensable. Dans cette perspective il nous a semblé opportun de replacer la question de la dignité de la personne humaine au centre des débats concernant l'utilisation des nouvelles technologies dans la lutte contre la délinquance. Ce droit qui irrigue l'ensemble des autres droits fondamentaux peut être utilisé comme ligne directrice pour déterminer quelles dérogations sont acceptables. Néanmoins en tant que principe matriciel et absolu, il convient d'en, définir le contenu et de ne l'utiliser que subsidiairement. Cette thèse s'inscrit dans un combat actuel, celui de la défense de la liberté contre ceux qui voudrait placer la sécurité au premier rang ; au premier rang de nos vies comme au premier rang des droits fondamentaux. / The possibilities now offered by the technological advances in the fight against crime are far from negligible. "New technologies" means less a reality than the expression of a phenomenom, that of a contemporary acceleration of scientific and technical progress and democratization of its use especially in relation to criminal proceedings. The study of the use of new technologies in criminal proceedings shows that, notwithstanding their increased presence in the UK, philosophies guiding this introduction in the two States are similar, and following the principle of congruent forms, similar are the drifts. They have become the optimal tool of the security policy implemented since the 2000s. Fundamental rights are central in the reflection on criminal procedure ; their confrontation with the new technologies is essential. In This context it seemed appropriate to put the issue of the dignity of the human being at the heart of the debates concerning the use of new technologies in the fight against crime. This right that irrigates all the other fundamental right can be used as guideline to determine which derogations are acceptable. Nevertheless as a matrix and absolute principle, it is necessary to define it and use it only as a subsidiary safeguard.

A Constituição Federal de 1988 inseriu no ordenamento jurídico uma série de direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, pode-se citar a divisão de poderes, a qual distribuiu no texto constitucional o papel de cada ente estatal, sobretudo, para o presente estudo, a função relativa ao Judiciário. Nesse esteio, pode-se afirmar que tanto as normas promulgadas no período pós 1988, como as que foram recebidas pelo novo ordenamento, passaram a ser analisadas sob o espectro do prisma principiológico. As normas procedimentais e processuais coordenam os trilhos da aplicação do Direito ao caso concreto e a formação do Direito para o caso abstrato. No entanto, há que se mitigar toda aplicabilidade ordinária pelo tempero dos princípios. Essa pesquisa terá como guia a colisão entre os princípios processuais da efetividade e da instrumentalidade em face do devido processo legal. Tem-se por premissa que o percurso do devido processo deve servir como ferramenta para a busca pela decisão final de mérito e consequente pacificação social. Caso contrário, em nada serviria todo o aparato do judiciário disponibilizado para a população. Desse modo, o presente estudo propõe uma análise sobre a atuação do Estado-Juiz no que tange ao ativismo processual. Diante do objetivo maior, qual seja a necessidade de efetivação dos direitos fundamentais e sociais, o fenômeno do ativismo judicial às vezes esquecido, às vezes exacerbado, se mostra como ferramenta necessária no contexto destacado. / The Federal Constitutional of 1988 introduces at the legal system a series of fundamental rights and guarantees. Among them, its significant the division of powers, which distributed in the Constitution the role of each state entity, above all, for this study, the judiciary function. Thus, it can be said that both the rules promulgated in the period after 1988 as those received by the new system, have been analyzed through the principles spectrum prism. The procedural rules coordinate the application of law to the cases and the creation of law for abstract case. However, it is necessary to mitigate any regular applicability with the principles orientation. This research tries are the collision between the procedural principles of effectiveness and instrumentality in the face of due process of law. As premised the route of due process should serve as a tool to the final decision and consequent social peace. Otherwise, it would be unnecessary the entire legal apparatus available to the public. Lastly, this study proposes an analysis about the performance of the Judge-State regarding the judicial activism. Looking to a larger goal, the need for enforcement of fundamental and social rights, the judicial activism phenomenon sometimes forgotten, sometimes exacerbated, shown itself as a necessary tool in the context highlighted.

Este estudo tem por objeto a efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, posições jurídicas de suma relevância no ordenamento jurídico, objetivando à concretização da dignidade humana. Os direitos sociais são direitos fundamentais referentes à concretização da justiça social por meio da transformação das estruturas sociais e, por isso, sua não observância ou violação representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atuação repressiva do Estado. Logo, a atuação em defesa dos direitos sociais (deveres de proteção do Estado), normalmente, acontece posteriormente à não observância ou violação do direito. O presente estudo, então, propõe a atuação preventiva do Poder Público para a efetivação de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atuação pode ser uma forma de concretização de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetivação. Nesse sentido, defende-se a utilização de instrumentos jurídicos de caráter preventivo existentes no âmbito do Direito Ambiental para a tutela de direitos sociais, mais especificamente, do licenciamento ambiental, que, no caso seria chamado de licenciamento social para os casos de instalação de indústrias. / The aim of this study is the fulfillment of social rights through preventive action of the Government. Social rights are part of fundamental rights, legal positions of utmost relevance in the legal system, aiming the achievement of human dignity. Social rights are fundamental rights relating to the achievement of social justice through the transformation of social structures and, therefore, your non-compliance or violation represents serious disrespect to the founding principles of the Democratic State of Law. Currently, the existing legal mechanisms, in general, prioritize the repressive actions of the state. Therefore, the acting in defense of social rights (state duties of protection) usually happens after the non-compliance or violation of right. Then, this study proposes the preventive action of the Government for the realization of social rights, considering that this mode of working can be an achievement of fundamental rights, because it aims to prevent disrespect of such rights, and, aslant, a form of its implementation. In this sense, advocates the use of legal instruments of preventive character existing under Environmental Law for the protection of social rights, more specifically, the environmental licensing, which in this case would be called social licensing for cases of installation of industries.