Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T17:13:20Z No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:49:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lise Mota.pdf: 1113590 bytes, checksum: f0fee77b63119aa9a92ebb0e48977a5b (MD5) Previous issue date: 2010 / Trata-se de dissertação que tem como propósito fundamental o exame da tutela específica dos direitos da personalidade, legitimada pelo art. 12 do Código Civil, art. 461 do Código de Processo Civil brasileiro e pelo art. 1.º, inciso III da Constituição Federal. Para isso, foi necessário enfrentar algumas questões prévias. O primeiro passo a ser dado, abrange aspectos relacionados ao direito da personalidade e sua relação com a nova sistemática do direito civil- constitucional. Posteriormente, verificam-se os aspectos relativos às várias técnicas ou medidas processuais voltadas à consecução de uma proteção efetiva dos direitos da personalidade, através da obtenção de uma tutela específica de tais direitos. Outra situação abordada, diz respeito à tutela jurisdicional e as suas diversas acepções. Ademais, concluindo-se pela prioridade da tutela específica em contraponto a subsidiariedade da tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. Por fim, examinam-se as formas de tutela admissíveis na proteção dos direitos personalíssimos, frente às inovações introduzidas pelo art. 12 do Código Civil de 2002, albergado pelo art. 461 do CPC. A pesquisa conclui pela aplicabilidade da tutela específica, para as hipóteses de decisões que resguardam os direitos de cunho não-patrimoniais da personalidade, em suas três espécies: tutela inibitória, tutela reintegratória e tutela ressarcitória na forma específica. / Salvador

The scope of this paper is to assess how far the Brazilian constitution goes in protecting the fundamental rights of children and teenagers. Such is accomplished through an axiologic, dogmatic, and sociological perspective. This latter aspect mainly concerns the services provided by the public sector in the city of Maceió. By examining the Brazilian juridical framework, the first perspective is aimed at showing the paradigmatic change when approaching the rights of children and teens. A juridical analysis of the topic may effectively be made through the prism of the paradigmatic crisis. After the promulgation of the new Federal Constitution, the so-called old paradigm, representing the entire legislative output pertaining to the doctrine of irregular situation, was superseded by a new system based on popular participation and social mobilization. Emphasis is also given to the constitutional regime and its repercussion upon ordinary legislation concerning the rights of children and teens. It begins with the broad concept of fundamental rights and of resolving the dichotomy between rights of the individual, of defense, and social rights. The paper also analyzes the modern state system in an attempt to ensure the effectiveness of that which is constitutionally accepted, with special attention given to the situation encountered in the city of Maceió, primarily on how to deal with the public and those mechanisms that afford special protection. Its inefficacy is thus made clear in view of incipient jurisprudence to secure absolute priority, in addition to difficulties in the organizational structure of childhood protection as well as the lack of funds and qualified personnel. Statistics about violence against children and teens perpetrated by adults (criminally imputable) in the state capital of Alagoas have also attested to the need for public intervention. / A presente dissertação tem como escopo a análise da proteção constitucional brasileira aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, valendo-se de uma perspectiva axiológica, dogmática e sociológica. Nesse último aspecto, o estudo refere-se, principalmente, ao tratamento estatal ofertado no município de Maceió. O desiderato da primeira perspectiva é a demonstração da mudança paradigmática ínsita na abordagem do direito da criança e do adolescente, num exame do ordenamento jurídico brasileiro. Efetivamente, a análise jurídica do tema pode ser estudada sob o prisma da crise paradigmática, pois de um lado tem-se o que se convencionou chamar de velho paradigma, representando toda a produção legislativa pertinente à doutrina da situação irregular, e, a partir da Constituição Federal, surge um novo sistema calcado na participação popular e na mobilização social. É dada ênfase, também, ao regime constitucional e sua repercussão na legislação ordinária dos direitos de crianças e adolescentes, a partir do conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais e da superação nessa área da dicotomia entre os direitos individuais, ou de defesa, e os direitos sociais, reputados como prestacionais. Ademais, apresenta uma análise do sistema estatal hodierno, com vistas a assegurar a efetividade do consagrado constitucionalmente, sendo dada especial atenção à realidade existente no município de Maceió, mormente nos mecanismos de proteção especial e nas políticas de atendimento. Nessa seara, evidencia sua ineficácia, diante da incipiente jurisprudência garantidora da prioridade absoluta, além das dificuldades encontradas na estrutura organizacional de proteção à infância, com investimento financeiro insuficiente e necessidade de capacitação funcional. Os dados estatísticos acerca da violência contra crianças e adolescentes praticada por adultos (penalmente imputáveis) na capital alagoana também comprovam a necessidade de intervenção estatal.

This paper deals with the public health behind bars. The Brazilian health system has failed to protect those who are incarcerated. Although it is a fundamental right protected by various legal instruments, the right to health in prison has been mitigated by the limits of inhumanity. What is defended in the text is the assumption that the enforcement agencies listed among the essential functions of justice State Public Prosecutors and Public Defender - belongs to the legitimate task of promoting this right through the various guarantee arrangements proposed by the Brazilian legislation. It argues, therefore, the possibility of judicial protection of that right, since it considers such issues as: the existential minimum, the reserve for contingencies and human dignity. / Este trabalho trata da saúde pública atrás das grades. O sistema de saúde brasileiro tem falhado na proteção daqueles que se encontram encarcerados. Embora seja um direito fundamental protegido por diversos instrumentos normativos, o direito à saúde no cárcere tem sido mitigado até os limites da desumanidade. O que se defende no texto é a hipótese de que aos órgãos de execução elencados entre as funções essenciais da justiça Ministério Público e Defensoria Pública pertence a tarefa legítima de promover esse direito através dos diversos mecanismos de garantia propostos pela legislação brasileira. Sustenta-se, portanto, a possibilidade de tutela judicial desse direito, desde que se considerem questões como: o mínimo existencial, a reserva do possível e a dignidade da pessoa humana.

The subject of the dissertation is The fundamental precept as instrument of materialization of the fundamental rights: for a legitimating perspective of the Democratic State of Right". The development of the present study seeks to present the effects that an interpretation concretizadora of the concept of fundamental precept, of the list of having legitimated and of the principle of the subsidiariedade in noncompliance´s arguing of fundamental precept can check in a perspective of legitimating the Brazilian State.The analysis seeks to approach, inside of the limits planed previously, some of the most controversial aspects of the Law no. 9.882/99. The general objective of this dissertation is to attest the property of noncompliance s arguing of fundamental precept as an instrument of popular access to the concentrated jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal in defense of the fundamental rights. To this end, the deductive method was used in the delimitation of the concept of fundamental precept, of the elements that compose it, with more detained analysis in the fundamental rights and at the principle of the human person's dignity. Inside of the inductive method, the study proceeds in the understanding of the people concept and of its importance as titular of the state power. Like this, the legitimating base of the State passes referring to the people concept, in a wide and including dimension to Friedrich Müller's way, everything based on the subject introduced in the only paragraph of the art. 1st of the Federal Constitution, that lifts the fact of whole power emanates from the people, that exercises it by means of its elect representatives or directly, in the terms of the Constitution. The study moves forward, then, in the understanding of the function of the judiciary as defender of the fundamental precepts, notedly, the fundamental rights, regarding the characterist of substancialist republic present in Brazil, where the attendance of the social longings justifies a change of the almost absolute theory of the separation of the powers. The positive base of the assertive has supporting, concerning the thematic discussed, in the competence of the Supreme Federal Tribunal as guard of the Constitution,according to the art. 102 of the Federal Constitution. Later on, the attention returns to the theory of the materialization of Müller, a theory that gets the creative activity of the interpreter guided by the program of the norm and for the reality (for the context), seeking to present method and road insurances to understand the list of having legitimated to question violation to fundamental precept and to the principle of the subsidiariedade, uncertain juridical concepts, lacking of complementation for they be applied. The materialization method, in that line, is used as important procedure to avoid the judicial activism and the outrage. To the end, after the analysis of the theoretical and jurisprudential bases more important, and consolidating all the foundations fanned previously, it is advanced about the demarcation of those legitimated to impetrate the noncompliance`s arguing of fundamental precept and of the principle of subsidiariedade applied to this, being supplied position guided by a wide legitimacy, pondered by the filter of transcendency, and for the understanding that the principle of the subsidiariedade should have in mind the ineffectiveness of the actions of the diffuse and concentrated control of constitutionality. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema da dissertação é: O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais: por uma perspectiva legitimante do Estado Democrático de Direito . O desenvolvimento deste estudo visa apresentar os efeitos que uma interpretação concretizadora do conceito de preceito fundamental, do rol de legitimados e do princípio da subsidiariedade em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode conferir numa perspectiva de legitimar o Estado brasileiro. A análise visa abordar, dentro dos limites traçados anteriormente, alguns dos aspectos mais controversos da Lei nº 9.882/99. O objetivo geral desta dissertação é atestar a propriedade da argüição de descumprimento de preceito fundamental como um instrumento de acesso popular à jurisdição concentrada do Supremo Tribunal Federal em defesa dos direitos fundamentais. Para este fim, foi utilizado o método dedutivo na delimitação do conceito de preceito fundamental, dos elementos que o compõem, com análise mais detida nos direitos fundamentais e no princípio da dignidade da pessoa humana. Dentro do método indutivo, o estudo segue na compreensão do conceito de povo e de sua importância como titular do poder estatal. Desta forma, a base legitimatória do Estado passa a se referir ao conceito de povo, numa dimensão ampla e abrangente à moda de Friedrich Müller, tudo com base na disciplina carreada no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, que levanta o fato de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição. O estudo avança, então, na compreensão da função do judiciário como defensor dos preceitos fundamentais, notadamente, os direitos fundamentais, considerando a característica de república substancialista presente no Brasil, onde o atendimento dos anseios sociais justifica uma mudança da quase absoluta teoria da separação dos poderes. A base positiva da assertiva tem sustentação, no tocante à temática discutida, na competência do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, conforme o art. 102 da Constituição Federal. Posteriormente, a atenção se volta à teoria da concretização de Müller, uma teoria que preconiza a atividade criativa do intérprete guiada pelo programa da norma e pela realidade (pelo contexto), visando apresentar método e caminho seguros para compreender o rol de legitimados a questionar violação a preceito fundamental e ao princípio da subsidiariedade, conceitos jurídicos indeterminados carentes de complementação para serem aplicados. O método de concretização, nessa linha, é utilizado como importante procedimento para se evitar o ativismo judicial e a arbitrariedade. Ao fim, depois da análise das bases teóricas e jurisprudenciais mais importantes, e consolidando todos os fundamentos aventados anteriormente, avança-se sobre a demarcação dos legitimados a manusear a argüição de descumprimento de preceito fundamental e do princípio da subsidiariedade aplicado a esta, fornecendo-se posição orientada por uma legitimidade ampla, ponderada pelo filtro da transcendência, e pelo entendimento de que o princípio da subsidiariedade deve ter em vista a inefetividade das ações do controle difuso e concentrado de constitucionalidade.

This academic paper discusses the sources of funding of general public policies with respect to fundamental rights of the citizen. The exegesis of the relationship contractualist state versus individual seeks to demonstrate why and when, the individual gave up part of his personal liberty, his property, to his detriment and in favor of the State and also the conditions under which historical- developed the preterit social power relations, in particular, the power to tax. This understanding helps us establish the evolution of own tax law itself, which resembles the transition state of the natural liberties arbitrary impositions, followed by the consent of the individual and his group, eventually emptying into the rule of law, today added the values of justice and security to the fullness of its realization. The activity-through the state – revenue collection - became the engine cool exaction on equity and income of the individual, to meet its own operation and the implementation of public policies necessary to achieve the ideals of the welfare state: the welfare of the community. However, it should be emphasized that to achieve reasonable levels in the general allotments carved into the Magna Carta of 1988, the state entity must enforce mechanisms for social justice, gradually reducing social inequalities, for only after, effective public policies, achieve concreteness benefits indispensable to the existential minimum of their fellow citizens. Legal certainty and equality are non-derogable assumptions respecting the fundamental rights of taxpayers, since the sphere of foreign assets (particular) is that you play as precedence source of revenue and provision of funding and training geared to the capitalization of assets of entities that make up the federation. The excessive tax burden should be gradually unencumbered, enabling, pari passu, which the state entity desoneres of welfare policies and support, it only becomes applicable, before a reasonable self-sufficiency of individuals and the collective that belong, thus aiming at the construction of a state Social and Fiscal fully supportable. To do this, avoidance of malpractice of public money is imperative, with significant fighting corruption and should be chosen as priorities strands of various forms of political control, social and institutional available. Finally, without neglecting the discretion essential to managing public administration, the governor should suffer the permanent supervision of their actions and spending practiced, so that we carefully observe strict compliance with the priorities that lead to the effectiveness of full-political foundations constitutional erected in our nation. / O presente trabalho acadêmico pretende discutir sobre as fontes de custeio de políticas públicas gerais, com respeito aos direitos fundamentais do cidadão. A exegese da relação contratualista do Estado versus Indivíduo busca demonstrar o porquê e em que momento o indivíduo abriu mão da parcela de sua liberdade individual, seu patrimônio, em detrimento próprio e em favor do Estado e, ainda, sob que condições histórico-sociais se desenvolveram as pretéritas relações de poder, em especial, o poder de tributar. Tal entendimento ajuda-nos a estabelecer a evolução do próprio direito tributário em si, que se assemelha na transição do estado de liberdades naturais às imposições arbitrárias, seguidas do consentimento do indivíduo e de seu grupo, acabando por desaguar no império da lei, hoje agregado aos valores da justiça e da segurança para plenitude de sua realização. A atividade-meio do Estado - arrecadação de receitas -, tornou-se o mecanismo de exação legal sobre o patrimônio e renda do particular, para fazer face ao seu próprio funcionamento e a implementação de políticas públicas indispensáveis à realização dos ideários do Estado Social: o bem-estar da coletividade. Contudo, é necessário ressaltar que, para atingir patamares razoáveis nas finalísticas gerais esculpidas na Magna Carta de 1988, o ente estatal deve se valer de mecanismos de justiça social, reduzindo gradativamente as desigualdades sociais, para somente após, com políticas públicas eficazes, alcançar a concretude dos benefícios indispensáveis ao mínimo existencial de seus concidadãos. A segurança jurídica e a isonomia são premissas inderrogáveis no respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes, visto que a esfera de patrimônio alheio (particular) é a que se toca como precedência da fonte de receita e provimento do custeio voltado à capitalização e formação de ativos dos entes que compõem a federação. A carga tributária excessiva deve ser desonerada gradualmente do contribuinte, possibilitando, pari passu, que o próprio ente estatal se desonere das políticas assistencialistas e de amparo; isso só se torna cabível diante de uma razoável autossubsistência dos indivíduos e do coletivo a que pertençam, visando, assim, a edificação de um Estado Social e Fiscal plenamente suportável. Para isso, o afastamento da malversação do erário público é imperioso, com significativo combate à corrupção, devendo ser eleitos como prioridades de vertentes das mais variadas formas de controle político, social e institucional disponíveis. Por derradeiro, sem se descurar da discricionariedade essencial à gestão público-administrativa, deve o governante sofrer a fiscalização permanente de seus atos e gastos públicos praticados, de forma que se observe criteriosamente o estrito cumprimento das prioridades que acarretem a eficácia plena dos fundamentos político-constitucionais erigidos em nossa nação.

The theory of fundamental rights is linked to multiple dimensions or generations that have, however, the same constitutional hierarchy. In the case of the right to strike, the central question is related to its application in relation to other individual rights related to citizens who depend on the implementation of the provision of such services as a guarantee of their fundamental rights. To do so, although the Brazilian Constitution of 1988 has assigned to the right to strike the immediate implementation, both generally and specifically, it is necessary to stipulate which are its limits in the face of possible abusive pipelines can be charged. This concern is shared by doctrine and jurisprudence, which provide solutions to solve the problem. The most important, however, in respect of constitutional actions trials concerning the assignment of application of law nº 7.783/89, which refers to strike in private initiative, to cases involving public servers. As a result, will be analyzed the consequences of decisions for future situations configured after October 2007, and will be considered the question on the scope of the effectiveness of debt is incurred in respect of the parties involved, or in respect of all related cases and what occurs, for example, through a binding summing-up. Will also be examined its inability to retreat for matters filed before its definition. Accordingly, with the intention to solve the problems that may be incurred by such decisions shall be wheeling proposals aimed at solving the problem involving essential services, particularly as regards the delimitation of those services which are, reasonable limitation but not the seal. In this case, will be assessed issues involving the health services and education, evaluating also the question of rejecting the strike to the armed forces and military police. As a proposal for a better use of the right to strike, will be considered acceptance of collective bargaining institute based formed by the international conventions on the subject that have not yet been ratified by Brazil. Bearing in mind to overcome such omission which the Brazilian legal system will be evaluated even admits, the possibilities of ratification of Conventions nº 87 and 151 of the ILO to make the public service strike, fuller, a right derived from the principle of syndical freedom and assisted by collective bargaining. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A teoria dos direitos fundamentais relaciona-se a várias dimensões ou gerações, que possuem, no entanto, a mesma hierarquia constitucional. No caso do direito de greve, a questão central está relacionada à sua aplicação em relação a outros direitos individuais relacionados aos cidadãos que dependem da execução da prestação desses serviços como forma de garantia dos seus direitos fundamentais. Para tanto, apesar de que a Constituição de 1988 atribuiu ao direito de greve o caráter de aplicação imediata, tanto geral como especificamente, torna-se necessário especificar quais sejam os seus limites em face de possíveis condutas abusivas que possam ser praticadas no exercício deste direito. Esta preocupação é compartilhada pela doutrina e pela jurisprudência, que apresentam soluções à resolução do problema. As mais importantes, contudo, destacam-se em relação aos julgamentos de ações constitucionais referentes à atribuição da aplicação da Lei nº 7.783/89, que se refere à greve na iniciativa privada, aos casos envolvendo servidores públicos. Em decorrência disso, serão analisadas as consequências dessas decisões para as situações futuras, configuradas após outubro de 2007, bem como será apreciada a questão sobre o alcance da eficácia constitutiva desta decisão, em relação às partes envolvidas, ou em relação a todos os casos relacionados, à semelhança, do que ocorre, por exemplo, por meio da súmula vinculante. Também será examinada a sua impossibilidade de retroagir para as questões ajuizadas antes da sua definição. Nesse sentido, com a intenção de resolver os problemas que possam ser ocasionados pelos desdobramentos dessas decisões, serão apresentadas propostas destinadas à resolução do problema envolvendo os serviços essenciais, principalmente no que se refere à delimitação de quais sejam esses serviços, em que será cabível a limitação, porém não a vedação do exercício deste direito. Neste caso, serão apreciadas as questões envolvendo os serviços de saúde e educação, avaliando-se também a questão da proibição do exercício da greve para as forças armadas e a polícia militar. Como proposta de melhor aproveitamento do direito de greve, será analisada a possibilidade de aceitação do instituto da negociação coletiva, baseada no sistema formado pelas Convenções internacionais sobre o tema que ainda não foram ratificadas pelo Brasil. Tendo-se em vista a superação dessa omissão que o sistema jurídico brasileiro ainda admite, serão avaliadas as possibilidades de ratificação das Convenções nº 87 e 151 da OIT, no sentido de tornar a greve no serviço público um direito mais completo, derivado do princípio da liberdade sindical e auxiliado pelos instrumentos de negociação coletiva.

Cette thèse oppose les libertés et droits fondamentaux et l’avant-procès-pénal antiterroriste, son champ d'étude se limite à deux pays, la France et les Émirats. Cette comparaison a montré que ces deux législations choisies se ressemblent, ou plutôt qu'elles sont en voie de se ressembler quant à la procédure pénale de l'avant procès stricto sensu, mais qu'elles diffèrent sur le respect des droits de la personne faisant l'objet de ce procès. La ressemblance ne signifie pas, pour autant, qu'elles soient identiques, la France avait mis en place une justice dérogatoire en matière de terrorisme, alors que les Émirats ont préféré le choix de l'exception et ont également mis en place une justice spécialisée. En d'autres termes, il s'agit d'une compétence spécialisée, voire spéciale, qui a pour intérêt de centraliser et juger, non seulement ce qui se passe au sein du territoire national mais aussi dans l'ensemble de la planète, évoquant la question de la justice universelle en matière du terrorisme. De plus, les deux législations étudiées permettent à d'autres acteurs du champ non pénal d'interférer dans le cadre de l'avant jugement antiterroriste, notamment les acteurs militaires, les agents du renseignement et de sécurité privée, les unités de coordination, les diplomates et, les Émirats ajoutent les robots comme acteurs contribuant à la prévention du terrorisme. Cette ressemblance concerne aussi les mesures de contrainte pénale : les moyens de recherche de preuves et de privation/restriction de liberté d'aller et venir qui revêtent de caractère dérogatoire, voire l'exceptionnel. Cependant, ces ressemblances entre ces deux législations sont trompeuses, car au fond, elles se différencient quant au degré de respect des droits des personnes faisant l'objet de cette justice de l'antiterrorisme, notamment lorsque les Émirats bafouent l'ensemble des droits de la défense et les droits de faire l'objet d'un contrôle judiciaire, avant, pendant et après les mesures coercitives. / This thesis compares the fundamental rights and freedoms, and preliminary phase of the terrorist criminal procedure ; its focus is limited to two countries : France and the United Arab Emirates. This comparison shows that these chosen bodies of legislation are similar but that they differ when it comes to the respect of the rights of the person subject to these kind of law cases. The similarities do not mean, however, that the two systems are identical ; France has implemented a use of special dispensation in cases relating to terrorism, while the UAE has opted for a justice system which is both exceptional and specialized. In addition, the two jurisdictions allow other actors to intervene in this criminal field, including military actors, intelligence agencies and private security agents, diplomats, and the Emirates have added robots to the list of actors contributing to the prevention of terrorism. This similarity also concerns measures relating to criminal procedure : means of searching for evidence and restricting the suspect's freedom of movement. Concerning the first set of coercive measures, these are very sophisticated and detrimental to individual freedom, erasing the distinction between investigation and inquiryb ; and between preventive and repressive investigations. Regarding the deprivation of freedom of movement, French lawmakers have settled for setting up exemptions in terms of police custody and pre­trial detention, whereas Emirati lawmakers have created new and exceptional measures for removing certain rights : security detention and placement in rehabilitation centers. However, these similarities between these two sets of legislation are misleading, since essentially, they differ only in how far they respect the rights of those subject to the anti-terrorist regime. This is especially apparent in cases where the Emirates violates all rights to a defense and the right to judicial review before, during and after measures within the criminal procedure.

The cultivation of a culture of constitutionalism remains the greatest challenge to Nigeria’s constitutional democracy. Militarism affected in a very substantial way Africa’s efforts to develop a culture of constitutionalism in the continent. Nigeria typifies the failed African effort in trying to establish an enduring democracy and constitutionalism. After ten years of transition from militarism to constitutional democracy and the euphoria of the country’s return to democracy, the country is still on a slow march in the entrenchment of the practice of constitutionalism. This work primarily sets out to investigate the state of constitutionalism in Nigeria. Human rights and judiciary as constituents of constitutionalism are the main focus of that investigation. A crucial question that encapsulates the main objective of the study is how can Nigeria entrench a culture of constitutionalism? The study, therefore, investigates the question whether constitutional formalism or textualism without more can guarantee constitutionalism. It advocates that constitutionality does not necessarily lead to constitutionalism. The work further probes into the nature, extent and reasons for the past failure of constitutionalism in the country and its current state. The study also embarks on an exploration into the mechanisms for the protection of human rights, the problems and challenges in Nigeria. The challenges include the introduction of the “new Sharia” by some States in Nigeria; the failure to accord socio-economic rights due consideration in Nigerian jurisprudence and the poor pace of the domestication of human rights norms. The work demonstrates the relationship and linkage between human rights, democracy and judicialism in the study of constitutionalism. / Public Constitutional and International Law / LL.D.

Summaries in Afrikaans and English / Text in Afrikaans / Die siviele lasterreg word gekenmerk deur verdeeldheid aangaande bewyspligtigheid. 'n Unieke situasie doen horn voor: weerlegbare regsvermoedens van onregmatigheid en animus iniuriandi word opgevolg deur verskeie regsverdigingsgronde. Bykomend hiertoe stel die Grondwet die vereiste van konstitusionele regverdiging vir beperkings op fundamentele regte. 'n Oorsig oor die regspraak in sowel die voorgrondwetlike - as na-grondwetlike bedeling, dui op 'n versuim deur die howe om behoorlik aandag te skenk aan die bewyspligtigheidsgevolge van die regverskynsels wat hulself in die lasterreg voordoen. In hierdie verhandeling word bewyspligtigheid in lastersake krities ondersoek om vas te stel of dit die reg korrek weerspieel en om 'n werkbare bewyslasformule vir lasteraksies in 'n konstitusionele litigasie te vind. Daar word voorgestel dat die probleem opgelos word deur 'n tweefase-benadering: Die eiser moet in die eerste fase die omvang van sy reg bewys en dat daarop inbreuk gemaak is. In die tweede fase moet die verweerder sy regverdigingsgronde bewys, asook dat dit konstitusioneel regverdigbaar is. / The civil law of defamation is marked by discord regarding onus of proof. A unique situation evidences itself: rebuttable presumptions of law concerning unlawfulness and animus iniuriandi are followed by various grounds of justification. In addition thereto the Constitution sets the requirement of constitutional justification for limitations on fundamental rights. An overview of case law in the pre-constitutional as well as the post-constitutional dispensation, indicates a failure by the courts to pay proper attention to the evidentiary consequences of the legal phenomena found in the law of defamation. In this dissertation onus of proof in defamation cases is critically examined to ascertain whether it reflects the law correctly and to find a workable "onus of proof" -formula for defamation cases in a constitutional dispensation. It is suggested that the problem be solved by a two stage approach: in the first phase, the plaintiff must prove the extent of his right and the encroachment thereof . In the second phase the defendant must prove his grounds of justification and show that they are constitutionally justifiable. / Constitutional, International and Indigenous Law / LL.M.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T14:43:45Z No. of bitstreams: 1 JAMILE SEIXAS- Dissertação de Jamile_completa_revisada.pdf: 1275137 bytes, checksum: 834eadc9c9f40141a7aba37a315e9bf1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-07-25T14:44:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JAMILE SEIXAS- Dissertação de Jamile_completa_revisada.pdf: 1275137 bytes, checksum: 834eadc9c9f40141a7aba37a315e9bf1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-25T14:44:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JAMILE SEIXAS- Dissertação de Jamile_completa_revisada.pdf: 1275137 bytes, checksum: 834eadc9c9f40141a7aba37a315e9bf1 (MD5) / A presente dissertação foi desenvolvida no intuito de demonstrar que a teoria estadunidense do dever da acomodação razoável, o duty of reasonable accommodation, pode ser recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de efetividade do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, principalmente quando revestida pela liberdade religiosa a ser exercida na relação de emprego. Sendo a religião uma convicção subconsciente de quem a possui, impossível que dela o homem se dissocie no ambiente de emprego, pelo que deve ser respeitada e tolerada, mas desde que seu exercício não implique prejuízos excessivos e desarmonia ambiental. Nesse espeque, dita teoria mostra-se como a melhor técnica de sopesamento entre os direitos fundamentais à livre iniciativa e à propriedade privada em circunstância conflituosa com o exercício da liberdade religiosa, servindo de parâmetro às alterações contratuais do vínculo empregatício, moldadas pela legislação trabalhista. Assim, práticas de cunho religioso como proselitismo, escusa de consciência e mudança de credo devem ser acomodadas, porém, em consonância com os limites nucleares dos direitos fundamentais em voga. A pretensão especial dessa pesquisa é demonstrar que o dever da acomodação razoável é a instrumentalização mais equilibrada da aplicabilidade dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, devendo por isso ser difundida no Brasil por representar também, mesmo que indiretamente, a redução das práticas intolerantes e discriminatórias. / The present dissertation was developed in order to demonstrate that the American theory of the duty of reasonable accommodation, the duty of reasonable accommodation, can be accepted in the Brazilian legal system as an instrument of effectiveness of the fundamental right to freedom of conscience and belief, especially when coated religious freedom to be exercised in the employment relationship. Since religion is a subconscious conviction of who possesses it, it is impossible for man to dissociate himself from the environment of employment, so he must be respected and tolerated, but provided that his exercise does not entail excessive harm and environmental disharmony. In this context, this theory is shown as the best technique for balancing the fundamental rights to free initiative and private property in a situation that conflicts with the exercise of religious freedom, serving as a parameter to the contractual changes in the employment relationship, shaped by labor legislation. Thus, religious practices such as proselytism, conscientious objection and change of creed should be accommodated, however, in line with the core limits of fundamental rights in vogue. The special claim of this research is to demonstrate that the duty of reasonable accommodation is the most balanced instrumentalization of the applicability of fundamental rights over private relations, and should therefore be diffused in Brazil because it also represents, even indirectly, the reduction of intolerant and discriminatory practices .