Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudimir Supioni Junior.pdf: 4165729 bytes, checksum: f5d63083483eaf3d174bba448c29d769 (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / This report publishes research that has adopted as its central object the applicability of the assurances of the contradictory and the legal defense before the disciplinary power of the private employer. The research focused on the study of the effectiveness of the Article 5th, LV, of the Federal Constitution of 1988, its incidence contours, its effects as standard of fundamental rights and the peculiarities of its application in the employment relationship. The research´s central problem was facing by two perspectives: Initially, was studied the applicability of the constitutional provision through the lens of modern constitutional theory, adopting, as the main theoretical, the thesis of constitutional effectiveness of José Afonso da Silva. At second step, without exclusively, was analyzed the problem under the postulates of contemporary constitutionalism and theory of fundamental rights. The research method was the critical revision of the doctrine tangential to the topic, the investigation of primary sources of constitutional legislative process, the jurisprudence, the foreign legislation and the documents published by international organizations. The search result is the postulate that the constitutional guarantees of adversarial and legal defense have immediate irradiation in private relations governed by the Direct Labour ensured by complete eficacial and effectiveness horizontal of the rule inserted in Article 5, LV, of the Federal Constitution 1988, not depending of any legislation or legislative change. To respect the constitutional provision, an employer who intends to sanction or dismiss the worker with a just cause argument must previously assure to him the exercise of the assurances of the contradictory and the legal defense, under penalty of nullity sanction imposed by lack of essential validity. In the case of dismission by just cause, the disrespect to the assurances implies consider the serious lack ineffectual, changing the argument of dismission for unjust type, unless the employee has obtained provisional stability, in which case will be possible think on reinstatement of the worker / O presente trabalho divulga pesquisa que adotou como objeto central a aplicabilidade das garantias do contraditório e da ampla defesa diante do poder disciplinar do empregador privado. A pesquisa se concentrou no estudo da eficácia do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, seus contornos de incidência, seus efeitos como norma definidora de direitos fundamentais e as peculiaridades de sua aplicação na relação de emprego. O problema central foi enfrentando em duas perspectivas: Incialmente, estudou-se a aplicabilidade da norma constitucional sob a lente da moderna teoria constitucional, adotando-se, como principal marco teórico, a tese de eficácia das normas constitucionais de José Afonso da Silva. Em segundo momento, sem caráter exclusivo, analisou-se o problema sob os postulados do constitucionalismo contemporâneo e da teoria dos direitos fundamentais. O método de pesquisa consistiu na revisão crítica da doutrina tangente ao tema, na investigação das fontes primárias do processo legislativo constitucional, do acervo jurisprudencial correlato, da legislação estrangeira e dos documentos publicados pelos Organismos Internacionais. O resultado é o postulado de que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa têm imediata irradiação nas relações privadas reguladas pelo direto do trabalho, assegurado pela plenitude eficacial e pela eficácia horizontal da norma inserida no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, não sendo dependente de qualquer legislação infraconstitucional conformadora ou de alteração legislativa. Em respeito à norma constitucional, o empregador que tiver a intenção de sancionar ou despedir motivadamente o trabalhador deve previamente assegura-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade da sanção aplicada por falta de elemento essencial de validade. Tratando-se de resolução do contrato por justa causa, o desrespeito às garantias implica em se considerar insubsistente a falta grave, convertendo-se a dispensa para a modalidade imotivada, salvo se o trabalhador for detentor de estabilidade provisória, hipótese em que será possível falar em sua reintegração

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 David Sampaio Barretto.pdf: 1094318 bytes, checksum: 3990bdf65cde25fa50d8f1af5d4f2416 (MD5) Previous issue date: 2013-10-16 / This study primarily aims to identify the historical and political reasons that led the social needs of Brazilian people to be so badly assisted by the Government, requiring society to step in and support the State in sponsoring activities of significant public interest such as education, to name one. After this stage, this paper focus on the study of third sector entities set out in the Brazilian legal system, identifying the set of standards that made it possible their beginning, development and stimulation, highlighting the tax issue. Then, in a separate chapter, this work went on to show the tax immunity, a type of tax exemption that enjoys a constitutional status which substantiates a true assured instrument of fundamental rights. The topic, though being classic in tax law, is still subject to questioning. Finally, this work has gone further in the examination of tax immunity specifically targeting nonprofit educational institutions, revealing much of the discussions on the subject. This paper presents the theoretical framework of the matters which were subject to investigation, without, however, failing to leave behind both a practical overview as well as the court understanding over the tax immunity granted to those educational entities. The conclusion was that the 1988 Constitution prioritizes the protection of its core values, encouraging, through tax exemption, the advent and proliferation of institutions that would help the Government to meet social needs / O presente trabalho tem por intuito, em um primeiro momento, identificar quais as razões históricas e políticas que levaram as necessidades sociais do povo brasileiro a ser tão mal tuteladas pelo Poder Público, necessitando que a sociedade interviesse, ajudando ao Estado no patrocínio de atividades de relevante interesse público, dentre elas a educação. Passada essa fase, o trabalho volta-se ao estudo das entidades do terceiro setor consignadas no ordenamento jurídico brasileiro, detectando o conjunto de normas que asseguram seu nascimento, desenvolvimento e estímulo, com especial destaque à questão tributária. Daí, em capítulo próprio, o texto passou a mostrar a imunidade tributária, modalidade de exoneração fiscal de status constitucional que consubstancia um verdadeiro instrumento assecuratório de direitos fundamentais. O tema, apesar de clássico no direito tributário, permanece suscitando dúvidas. Por fim, o trabalho aprofundou-se no estudo da imunidade tributária voltada especificamente às instituições de educação sem fins lucrativos, mostrando grande parte das discussões a respeito do tema. O trabalho traz o substrato teórico das matérias que se propôs a analisar, sem, contudo, deixar à margem a visão prática e o entendimento dos tribunais sobre a imunidade tributária destinada a estas entidades educacionais. A conclusão do trabalho é no sentido de que a Constituição de 1988 dedica prestígio à tutela de seus valores fundamentais, estimulando, mediante exoneração fiscal, o surgimento e a proliferação de instituições que ajudem o Poder Público a manter atendidas as necessidades sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Leal Peret Antunes.pdf: 1227750 bytes, checksum: f3b40ebf7bd780592f56d42067dc6467 (MD5) Previous issue date: 2013-10-28 / This study aims to analyze the institutes of search and seizure within the constitutional criminal procedure, understood as such once it is guided by the constitutional values that permeate the Federal Constitution of 1988. Even though they represent serious restrictions to the fundamental rights of the citizen who suffers a criminal prosecution, searches and the seizures have been trivialized nowadays. They are performed without any limit or criteria, leading to unjustified trespass and indelible losses. Considering that factual reality, we sought, from a methodological focus of empirical and applied nature, to approach some of the everyday situations involving searches and seizures. Furthermore, with views to the future, we pursued to establish their limits within the Democratic State of Law which is based on human dignity and seeks to further the fundamental rights of the citizens. After a thorough study of the constitutional criminal procedure, the institutes of search and seizure and an analysis of some practical situations related to the issue at stake, our findings showed that there is a need to reconcile the effectiveness of criminal prosecution with the fundamental rights, so as to set up the limits of the search and the seizure in the constitutional criminal procedure. In this case, it is now absolutely clear that it is possible, in the effectiveness of prosecution, to conciliate public with private interest, respecting the fundamental rights, in order to establish the ideal of a democratic and ethical criminal procedure, grounded on human dignity / O presente trabalho tem por fim analisar os institutos da busca e da apreensão no âmbito do processo penal constitucional, assim entendido uma vez pautado pelos valores constitucionais que permeiam a Constituição Federal de 1988. Embora representem sérias restrições aos direitos fundamentais do cidadão que sofre uma persecução penal, as buscas e as apreensões têm sido banalizadas nos dias de hoje, realizadas sem qualquer parâmetro ou limite, ensejando, com isso, devassas indevidas e prejuízos indeléveis. Considerando essa realidade fática, procuramos, a partir de um enfoque metodológico de natureza empírica e aplicada, abordar algumas situações cotidianas envolvendo buscas e apreensões e, sempre pensando no futuro, estabelecer seus limites no âmbito de um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e que busca efetivar os direitos fundamentais de seus cidadãos. Os resultados obtidos após o estudo do processo penal constitucional, dos institutos da busca e da apreensão e analisando algumas situações práticas atinentes à questão apontam para a necessidade de compatibilizar a efetividade da persecução penal com os direitos fundamentais, de forma a estabelecer os limites da busca e da apreensão no processo penal constitucional. Nesse sentido, ficou absolutamente claro ser possível harmonizar o interesse público, na efetividade da persecução penal, com o interesse privado, no respeito aos direitos fundamentais, para concretizar o ideal de um processo penal democrático e ético, pautado na dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lea Emile Maciel Jorge de Souza.pdf: 1651970 bytes, checksum: db2eeed68ba0ebe67d43eff16f2081d2 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / This study aims to analyze the changes that the so-called contemporary constitutionalism operated in the form of performance of constitutional justice. The concentrated constitutional jurisdiction inspired in Kelsen ideas, was designed on the basis of a single unique function: the exercise of judicial review in a monopolized form. The fact is that this constitutional jurisdiction was designed for a state that is based on a Constitution devoid of axiological load and it would just be the foundation of the legal validity. Today, most States have Constitutions that guarantee fundamental rights and guarantees and incorporate values through the principles, so the task of defending the Constitution of the Constitutional Court can not just be a task of negative legislator, when arise new regulations that directly offend the Constitution. The new configuration of Constitutional Law, in the context of contemporary constitutionalism, asks for a Constitutional Court to assist in the implementation of the Constitution in all its materiality. Thus, the figure of the Constitutional Court can not be identified with an autonomous agency with respect to the other powers that has one only duty: do the judicial review in a monopolized way. The need to guarantee the implementation of the Constitution in all its materiality made the Constitutional Court play another function beyond the judicial review (called structuring function), were aggregated other functions, such as interpretive and enunciation of constitutional laws; arbitration; legislation; governance; and "communitarian". However, such functions shall be performed within certain limits so that the Constitutional Court does not infringe the functional conformation imposed by the Constitution and in that way become possible a shared exercise of the constitutional implementation between all the organs of the State / Esta dissertação tem por objetivo analisar as mudanças que o Constitucionalismo Contemporâneo operou na forma de atuação da Justiça Constitucional, bem como os limites de atuação desse órgão face a um novo paradigma. A jurisdição constitucional concentrada, de inspiração kelseniana, foi idealizada sobre a base de uma função exclusiva: o exercício monopolizado do controle de constitucionalidade. O fato é que essa jurisdição constitucional foi pensada para um Estado que tem por base uma Constituição desprovida de carga axiológica e que seria apenas o fundamento de validade do ordenamento jurídico. Hoje, a maioria dos Estados possui Constituições que asseguram direitos e garantias fundamentais e incorporam valores, por meio dos princípios, não podendo a tarefa de defesa da Constituição do Tribunal Constitucional ser apenas a de um legislador negativo, quando surgirem normas que ofendam diretamente a Constituição. A nova configuração do Direito Constitucional, no marco do Constitucionalismo Contemporâneo, pede um Tribunal Constitucional que auxilie na concretização da Constituição em toda a sua materialidade. Assim, a figura do Tribunal Constitucional não pode mais ser identificada com a de um órgão autônomo com relação aos demais Poderes e que exerce apenas o controle de constitucionalidade e de forma exclusiva. A necessidade de garantir a concretização da Constituição em toda a sua materialidade fez com que à função de controle de constitucionalidade exercida pelo Tribunal Constitucional (função estruturante) fossem agregadas outras, tais como a interpretativa e de enunciação da Constituição; a arbitral; a legislativa; a governativa; e a comunitarista . No entanto, todas devem ser exercidas dentro de certos limites para que a Justiça Constitucional não desrespeite a conformação funcional estatuída pela Constituição e para que haja um exercício compartilhado de concretização constitucional entre todos os órgãos do Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel de Carvalho Sampaio.pdf: 1470926 bytes, checksum: 3dd3f834500e4c02fa0054175d227943 (MD5) Previous issue date: 2013-11-28 / This is a case study of seven young vulnerable criminally prosecuted for the crime of drug trafficking and aims to analyze the primary criminalization for such a crime as well as the secondary criminalization of this group and Judiciary Power regarding the protection of their individual rights and guarantees. These objectives will be achieved through a criminological approach and technical research consisting of participant observation, in addition to research on domestic and foreign works about criminology, rights and guarantees, criminal law and criminal procedure, as well as data produced and provided by government agencies, international organizations and civil society organizations / O presente trabalho é um estudo de caso de sete jovens vulneráveis processados criminalmente pela prática de tráfico de drogas e que tem por objetivo a análise da criminalização primária por tal conduta, bem como a criminalização secundária deste grupo de jovens e a atuação do Poder Judiciário em relação à tutela de seus direitos e garantias individuais. Os objetivos serão alcançados por meio de uma abordagem criminológica e da técnica de investigação que consiste na observação participante, além de pesquisa em obras nacionais e estrangeiras a respeito da criminologia, dos direitos e garantias fundamentais, do direito penal e do processo penal, bem como de dados produzidos e fornecidos por órgãos públicos, organismos internacionais e organizações da sociedade civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Luiz Vicentini.pdf: 825757 bytes, checksum: ebaa3a9451f8a6e21bdf8f337d520228 (MD5) Previous issue date: 2014-03-14 / The present study aims to investigate illegal evidence and its admissibility in any civil proceedings under the principle of proportionality. The investigation begins with general aspects of evidence up to its prohibition in court , under Article 5, paragraph LVI, of the Brazilian Constitution of 1988 , as a main rule of the normative system . This rule, that is, the prohibition of the use of illegal evidence in court is directly related to the observance of individual rights , especially privacy, intimacy , the inviolability of the secrecy of correspondence, telegraph and data communications , telephone communications , the household and also with respect to the protection of the physical and moral safety and welfare of citizens. In this context, the distinction between illegal and illegitimate evidence is examined, the procedural consequences of each one, the morally legitimate proofs required under Article 332 of the Civil Code, the distinction between wiretapping and eavesdropping , the related institutes of illegal evidence, the absolute guarantee of the inviolability of correspondence, telegraph and data communications , and the theory of the fruit of the poisoned tree. It is given a picture of how illegal evidence is handled in proceedings under the constitutional directive that the probative prospecting may not be developed at any price , without regard to individual rights or without regard to the procedural rules. Then we discussed the analysis of the admissibility of illegal evidence when there is a conflict with fundamental rights, notably between intimacy and privacy and the right to reparation for injury or threat of injury confirmed by only one possible evidence brought before the Court. This controversy surrounding the possible admissibility of illegal evidence in the process , there are two trends one for and one against admissibility, methods of interpreting the Constitution as a unit , and especially the principle of proportionality, in line with legal certainty / O estudo em apreço tem por objetivo a investigação das provas ilícitas e a eventual admissibilidade destas no processo civil brasileiro sob a aplicação do princípio da proporcionalidade. A investigação inicia-se com aspectos gerais da prova até situar a vedação das provas ilícitas em juízo, prevista no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição brasileira de 1988, como a regra matriz do sistema normativo. A proibição da utilização das provas ilícitas judicialmente, enquanto regra matriz, está diretamente relacionada com a observância dos direitos individuais, especialmente com a privacidade, a intimidade, a inviolabilidade do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, das comunicações telefônicas, do domicilio e, ainda, com a observância da proteção à incolumidade física e moral do cidadão. Neste contexto, analisa-se, principalmente, a distinção entre provas ilícitas e ilegítimas, as consequências processuais de cada uma, as provas moralmente legítimas previstas no artigo 332 do CPC, a distinção entre interceptações telefônicas e escutas telefônicas, os institutos afins das provas ilícitas, a garantia absoluta da inviolabilidade de correspondência, das comunicações telegráficas e dados e a teoria dos frutos da árvore envenenada. Traçado o panorama do tratamento dado às provas ilícitas no processo sob a diretriz constitucional de que a prospecção probatória não pode ser desenvolvida a qualquer preço, sem respeito aos direitos individuais ou sem respeito às regras processuais, incursiona-se, então, para a análise da eventual admissibilidade das provas ilícitas quando houver o confronto entre os direitos fundamentais, notadamente entre a intimidade e a privacidade e o direito de reparação à lesão ou ameaça de lesão corroborada apenas por única prova possível trazida aos autos. Nesta polêmica em torno da possível admissibilidade das provas ilícitas no processo, concentram-se as correntes favoráveis e contrárias à admissibilidade, os métodos de interpretação da Constituição enquanto unidade e, principalmente, o princípio da proporcionalidade, em consonância com a segurança jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Barboza.pdf: 1266893 bytes, checksum: c1c4f82b5b7bfb3983a880a64ae4df13 (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims at understand the function of the Writ of Injunction, having in mind the fact that it constitutes a guarantee instrument for the fundamental rights as well as for solving cases of legislative omission. To do so, the author analyzed the position of the doctrine and the Brazilian Supreme Court's decisions on proceeding and trials, as well as the performance of the Writ of Injunction in the judicial control of constitutional omissions, in ensuring the effectiveness of constitutional norms, in ensuring the exercise of fundamental rights, and in solving, even through provisional and supplementary solutions, the unconstitutional legislative omissions. Eventually, the Bill that seeks to regulate the section 5, item LXXI of the Constitution of 1988, currently proceeding in the National Congress, was analyzed / O trabalho busca compreender as funções do Mandado de Injunção, tendo em vista tratar-se de um instrumento de garantia de direitos fundamentais e de solução de omissões legislativas. Para tanto, foi analisada a posição da doutrina e da jurisprudência com relação a sua tramitação e julgamento, assim como a atuação do Mandado de Injunção no controle de inconstitucionalidade judicial de omissões, na garantia da eficácia das normas constitucionais, na garantia do exercício de direitos fundamentais, e na solução, mesmo que provisória e supletiva, das omissões legislativas inconstitucionais. Por fim, foi analisado o Projeto de Lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que objetiva regulamentar o art. 5º, inciso LXXI da Constituição de 1988

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Pereira Simoes.pdf: 389168 bytes, checksum: 43d7724f2f72781ef6d18a7c60159273 (MD5) Previous issue date: 2014-08-21 / The present study deals with the employment status of their fundamental rights and forms of protection from the use of positivized institutes in domestic law. For both been the subject of research and analysis the theory of fundamental rights since its broadest conception through the emergence, insertion in the internal order, generations, and linkages being established until the effective integration of the working relationship. Then went through the analysis of classical hermeneutics and current influence of fundamental rights in labor law, especially in the aspect of employment protection, through the principles, its classical functions and evolution for the proposed regulatory function by post-positivism. The powers of command of the employer, in all forms, but especially on the right to waiver and potestative possible limitation applicable to the same power, considering the application of nonspecific labor rights under civil law in order to protect the rights of workers. Finally, the study of institutions already included in the Consolidation of Labor Laws and other laws, as sources of optimization in the preservation of contracts, applying a hermeneutic based on fundamental rights as a limiter abuse potestative right of waiver and building elements allowing the employer to use alternatives to dismissal as a corollary of the social function which it carries and effective means of preventing unemployment preserving contracts, especially in times of crisis forms. The final considerations seek to interlace all elements as a way to achieve the desired end that is reducing layoffs / O presente estudo trata do emprego, sua condição de direito fundamental e as formas de preservação a partir da utilização de institutos positivados no ordenamento jurídico interno. Para tanto foram objeto de pesquisa e análise a teoria dos direitos fundamentais desde sua concepção mais ampla passando pelo surgimento, inserção na ordem interna, gerações, vinculações e vias de aplicação até a efetiva integração à relação de emprego. Em seguida passou pela análise da hermenêutica clássica e da influência atual dos direitos fundamentais no direito do trabalho, especialmente na vertente de proteção ao emprego, passando pelos princípios, suas funções clássicas e a evolução para a função normativa proposta pelo pós-positivismo. Os poderes de mando do empregador, em todas as formas, mas especialmente quanto ao direito potestativo de dispensa e a limitação possível aplicável a esse mesmo poder, ponderando a aplicação de direitos laborais inespecíficos previstos no direito civil como forma de preservação de direitos ao trabalhador. Por fim, o estudo de institutos já consagrados na Consolidação das Leis do Trabalho e leis esparsas, como fontes de otimização na preservação de contratos, aplicação de uma hermenêutica baseada nos direitos fundamentais como um limitador do abuso do direito potestativo de dispensa e a construção de elementos que permitam ao empregador se utilizar de formas alternativas à dispensa como corolário da função social que a empresa exerce e meio eficaz de evitar o desemprego preservando contratos, especialmente em tempos de crise. As considerações finais buscam interlaçar todos os elementos como forma de alcançar o fim almejado que é a redução das dispensas imotivadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Victoria de Paula Souza de Mathis.pdf: 652735 bytes, checksum: a8c2b4a8be6a8923c793e255f425527a (MD5) Previous issue date: 2014-08-18 / This thesis analyzes the institute of the undercover agent law within the context of the democratic criminal procedure, whose structural and axiological basis is the notion of human dignity. Organized crime is a reality and its handling requires the criminal procedure to provide effective solutions. This research is aimed at identifying whether the infiltration of agents as a special means of investigation, reserved for crimes committed by criminal organizations, is supported by the constitution. It concludes that it is both a highly efficient technique, as well as highly restrictive in terms of fundamental rights. For this reason, it is only accepted as a means of investigation in situations involving crimes of severe gravity, committed by criminal organizations, extremely difficult to investigate and clarify, and as long as the evidence cannot be obtained through alternative means. The constitutionality of the practice of infiltration of agents is defined by the limits of the actions of the Law enforcement agent himself, and for this reason there needs to be a very clear and precise Law defining such limits and actions. This study concludes that the infiltration of a law enforcement agent within a criminal organization, with the objective of investigating crimes, acting passively in regards to the committal of crimes, with a scope of actions limited to the collection of evidence and the observation of actions of other members of the aforementioned organization, is constitutional. On the other hand, the committal of crimes by such infiltrated law enforcement agent is accepted as long as it is proportional to the objectives of the investigation, with the infiltrated agent being liable for any excesses identified. This, however, does not include the practice of intentional crimes against life, sexual freedom or torture. Under no circumstances will the committal of such crimes be tolerated / A presente tese tem como objetivo analisar o instituto da infiltração de agentes, no contexto do processo penal democrático, cuja diretriz estrutural e axiológica é a dignidade da pessoa humana. O crime organizado é uma realidade e demanda do processo penal soluções efetivas para enfrentá-lo. Procurou-se verificar se a infiltração de agentes como técnica especial de investigação, reservada aos crimes praticados por organização criminosa, encontra guarida constitucional. Constatou-se que a infiltração de agentes é técnica muito eficiente, mas é também muitíssimo restritiva de direitos fundamentais. Por este motivo, só será admitida para a investigação de crimes de extrema gravidade, praticados por organização criminosa, de difícil elucidação, e desde que a prova pretendida não possa ser obtida de outra forma. A constitucionalidade da infiltração de agentes diz com os limites de atuação do policial infiltrado. Razão pela qual é preciso que a lei os defina, de forma clara e precisa. Concluiu-se que é constitucional a infiltração de policial que se insere em organização criminosa, a fim de investigar crimes e que atue de forma passiva, sem praticar crimes, limitando-se a coletar provas e observar a conduta dos demais integrantes. Por outro lado, admite-se a prática de crimes pelo agente se inexigível conduta diversa e desde que sua atuação seja proporcional à finalidade da investigação, respondendo pelo excesso. Excepciona-se, no entanto, a prática de crimes dolosos contra a vida, liberdade sexual e de tortura. Em nenhuma hipótese será admitida a prática dos crimes mencionados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Gerbovic Amiky.pdf: 838773 bytes, checksum: 876c534fe040733c463a9617149bae9e (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / This dissertation addresses stalking, an ancient social phenomenon, little known and seldom studied in Brazil. The term, kept in English throughout this work for lack of equivalence in Portuguese, could be translated as "relentless persecution of" someone. The most frequent victims are women, and the action often derives from a relationship ended against the will of the one who will become the stalker. After discussing some concepts in stalking, built especially by jurists, physicians and psychologists, we will present the constitutive elements of the phenomenon, its categories and a brief history, also listing the framework of stalking under the laws of countries like the United States and European nations. The emphasis of this dissertation is on the Civil Law, which is why the criminal aspects of stalking will not be covered, even though they are basal to the prevention of the damage caused by the pursuer. Starting from the only two civil cases judged on stalking so far in the country, we will show how the stalker can be civilly liable based on Brazilian legal grounds, without the need for a specific antistalking civil law. We will then access the damage suffered by victims, which forms the basis for due compensation. Finally, we will discuss the principles of prevention and solidarity, as the damage caused by the practice of stalking is so onerous that effectively compensating the victim becomes an impossibility. Precisely because of the severity and growth of the phenomenon over the past few years is that we believe in the importance of the study of stalking by legal practitioners / A presente dissertação trata do stalking, um fenômeno social antigo, embora pouco conhecido e estudado no Brasil. O termo, mantido na língua inglesa ao longo deste trabalho por falta de correspondência fiel em português, poderia ser traduzido como perseguição implacável a alguém. As vítimas mais frequentes são mulheres, e a ação costuma ser decorrente de um relacionamento interrompido contra a vontade daquele que virá a se tornar o perseguidor. Após expor alguns conceitos de stalking construídos especialmente por juristas, médicos e psicólogos, apresentaremos os elementos constitutivos do fenômeno, suas categorias e um breve histórico, enumerando também o enquadramento do stalking consoante a legislação de países como os Estados Unidos e nações da Europa. A ênfase desta dissertação está no Direito Civil, razão pela qual os aspectos criminais do stalking não serão abordados, ainda que sejam basais para a prevenção dos danos causados pelo perseguidor. Partindo dos dois únicos julgados cíveis acerca do stalking existentes até o momento no país, mostraremos como o perseguidor pode ser civilmente responsabilizado, com base no arcabouço jurídico brasileiro atual, sem necessidade de uma lei cível antistalking específica. A partir da responsabilidade civil, adentraremos os danos sofridos pelas vítimas, os quais servirão de base para a devida indenização. Por fim, abordaremos os princípios da prevenção e da solidariedade, visto que os danos provocados pela prática do stalking são tão gravosos que tornar a vítima indene torna-se uma impossibilidade. Justamente por conta da gravidade e do crescimento do fenômeno ao longo dos últimos anos é que acreditamos na importância do estudo do stalking pelos operadores do Direito