Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-06T18:35:53Z No. of bitstreams: 1 Edson Luís Kossmann_.pdf: 875455 bytes, checksum: 685465ffe1e42d29de5156128be4b7e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-06T18:35:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Luís Kossmann_.pdf: 875455 bytes, checksum: 685465ffe1e42d29de5156128be4b7e8 (MD5) Previous issue date: 2010-10-19 / Nenhuma / O presente trabalho, apresentado como dissertação de Mestrado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, analisa a (in)eficácia da constitucionalização do Princípio da Eficiência que foi inclusa no texto constitucional brasileiro, com a Emenda Constitucional nº 19/2000. O Princípio da Eficiência e mais precisamente o conceito de eficiência precisa ser corretamente compreendido no (con)texto em que está colocado, ou seja, não se trata de eficiência vista na ótica da iniciativa privada, pelo contrário, deve ser vista frente ao Estado, e mais, a um Estado Democrático de Direito, constitucionalmente comprometido com as promessas, até hoje não cumpridas, de um Estado Social. Assim, o Princípio da Eficiência precisa ser entendido no contexto do Estado Brasileiro, que constitucionalizou o seu compromisso com o resgate de uma histórica dívida social, por meio de ações concretas orientadas e dirigidas para a satisfação dos direitos fundamentais, indispensáveis para a conquista da dignidade da pessoa humana de forma universal. Também é preciso que se compreendam as motivações reais e simbólicas que levaram à constitucionalização desse Princípio, tanto na ótica do uso (ou de seu combate) patrimonialista do Estado, quanto na ótica da proposta de um Estado cada vez mais desregulamentado procedimentalmente. Para isso, deve ser considerado que o Princípio da Eficiência já se encontrava expressamente no texto constitucional em várias oportunidades, bem como a sua presença deve estar e está sempre presente no conjunto de princípios explícitos ou implícitos que devem orientar e informar as ações do Estado, na sua Administração Pública, principalmente depois do advento do Estado Democrático de Direito, que tem na soberania popular a sua fonte maior de legitimação. Por fim, analisa-se se houve efetivo avanço com a constitucionalização desse Princípio específico no contexto da Administração Pública brasileira e o que significa um Estado eficiente frente às demandas a ele impostas pelo pacto constitucional democraticamente construído, especialmente as demandas voltadas à concretização e à garantia dos direitos sociais, como o direito à saúde, por exemplo, de forma universal. / This work was presented as a Master's dissertation to the University of Vale do Rio dos Sinos Graduate Program in Law. The paper analyzes the effectivenees (ineffectiveness) of the constitutionalization of Efficiency Principle wich was included in the Brazilian Constitution with the Constitutional Amendment Nº 19/2000. The Principle of Efficiency, and more specifically the concept of efficiency needs to be properly understood in the text (context) in which it is placed, therefore, it is not the efficiency from the viewpoint of private enterprise, but the efficiency in the state - in a democratic state of Law - constitutionally committed to the promises so far unfulfilled, of a Social State. Thus the principle of efficiency needs to be understood in the context of the Brazilian State, which constitutionalised its commitment to the rescue of a historic social debt through targeted and concrete actions aimed at the satisfaction of fundamental rights, indispensable for the achievement of the dignity of human beings. Likewise it is necessary to understand the real and symbolic motivations that led to the constitutionalization of this Principle, from the viewpoint of the use (or combat use) patrimonial state as well as the perspective of the proposal for a state increasingly deregulated procedurally. Therefore, it shall be considered that the principle of efficiency was already expressed within the constitutional text on several occasions and their presence should always be present – and it is - in the set of explicit or implicit principles that should guide and inform the actions of the State, through its public service, especially after the advent of democratic State of law, whose main source of legitimacy is the popular sovereignty. Finally, we intend to examine whether there was actual progress with the constitutionalization of that principle in the specific context of the Brazilian government and wich is the meaning of a efficient State in relation to the demands imposed on him by the constitutional text democratically constructed, especially the demands facing the implementation and guarantee of social rights universally.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:30:25Z No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / Although is not as explicit as it should, the current constitutional order is clearly available to be both State and private holders of fundamental rights and duties, although the first group is undoubtedly much trumpeted and protected, both in the courts as in academic circles. Such a gap in the space granted to rights and obligations also creates disharmony in the practical field, to the extent that exacerbated the exercise of rights without the counterpoint ofereceido the duties - related or not - ultimately expand social inequality and other forms of injustice, a situation which is not consistent with the objectives of a Social and Democratic State, as enshrined in the Federal Constitution of 1988. Accordingly, the recognition and application of fundamental duties shown a social imperative, essential to the construction of a just society and materially egalitarian, with strong democratic foundations. Against this backdrop, the environment, the way in which constitutionally assured, stands as both a right and duty, since the guarantee and preservation of a healthy and balanced environment is forecast that extends over time, reach future generations and shows itself indispensable to the prevalence of the human species / Muito embora não esteja tão explícito quanto deveria, a ordem constitucional vigente é clara ao dispor serem tanto o Estado como os particulares titulares de direitos e deveres fundamentais, ainda que o primeiro grupo seja, indubitavelmente, muito mais alardeado e protegido, tanto nos tribunais como nos círculos acadêmicos. Tal descompasso no espaço concedido a direitos e deveres cria, também, desarmonias no campo prático, na medida em que o exercício exacerbado dos direitos, sem o contraponto ofereceido pelos deveres – correlatos ou não -, acaba por ampliar desigualdades sociais e outras formas de injustiça, situação essa que não se coaduna com os objetivos de um Estado Social e Democrático de Direito, tal como consagrado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o reconhecimento e aplicação dos deveres fundamentais se mostra um imperativo social, essencial à contrução de uma sociedade justa e materialmente igualitária, com fortes alicerces democráticos. É neste cenário que o meio ambiente, na forma em que constitucionalmente assegurado, se coloca tanto como um direito-dever, posto que a garantia e preservação de um meio ambiente sadio e equilibrado é previsão que se prolonga no tempo, alcança gerações futuras e se mostra indispensável à própria prevalência da espécie humana

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:26:45Z No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo José Luz de Macêdo.pdf: 3064773 bytes, checksum: 41c2926e937f8d8b8e7e415a0b737445 (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Undoubtedly the Constitution itself as the fundamental pillar of all the brazilian legal system. Immersed in this Constitutional environment law, there is a visible effort to protect a number of fundamental rights, among which exsurgem property rights and freedom, especially through some legal principles, such as the reasonableness and proportionality, that should radiate effects on all tax law. In this context, one should keep in mind that the tax normative plexus is composed not only of the obligation to pay tribute. In the present study, it is important to highlight the specific field of accessory obligations. These impose a legal relationship whose object (prestacional element) refers to behavior or performance, positive or negative, to do or not do, the particular in cooperation with the government in the interest of tax revenues and inspections. They do not have a pecuniary nature, which is why they are also called for cooperation duties. Make up the so-called compliance costs. To limit fundamental rights, your institution is only permitted in strictly specific and necessary cases. However, more recently it has been found by the state excessive imposition of accessory obligations which in no way helps the control activity or tax revenue, but only makes it complex and costly to particular activity. In some cases you can view real overlapping obligations that the cable fulfill the same purpose. The aim of this dissertation is simple. From the tax constitutional system analysis, we intend to demonstrate that the current system of institutions and compliance of ancillary obligations drastically affects the fundamental rights of taxpayers, which could be avoided if some legal principles were taken into consideration / Sem dúvida alguma a Constituição Federal se apresenta como o pilar fundamental de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Imerso nesse ambiente constitucional de Direito, verificase um visível esforço em se tutelar uma série de direitos fundamentais, dentre os quais o livre exercício de atividade econômica e o direito de propriedade, especialmente através de alguns princípios jurídicos, como os da razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, que devem irradiar efeitos sobre todo o ordenamento jurídico tributário. Nesse contexto, há de se ter em mente que o plexo normativo tributário não é composto apenas da obrigação de pagar o tributo. No presente estudo, importa destacar o específico campo das obrigações acessórias. Estas impõem uma relação jurídica cujo objeto (elemento prestacional) designa comportamentos ou prestações, positivas ou negativas, de fazer ou não fazer, do particular em cooperação com o Poder Público, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. Não apresentam caráter arrecadatório, razão pela qual também são chamadas deveres de cooperação. Compõem os chamados custos de conformidade. Por limitar direitos fundamentais, sua instituição somente é admitida em casos estritamente específicos e necessários. Todavia, mais recentemente, tem-se verificado por parte do Estado uma instituição excessiva de obrigações acessórias que em nada auxilia a atividade de fiscalização ou arrecadação tributária, mas apenas torna complexa e onerosa a atividade do particular. Em alguns casos é possível visualizar verdadeira sobreposição de obrigações, que ao cabo cumprem uma mesma finalidade. O objetivo da presente dissertação é singelo. A partir da análise do sistema constitucional tributário, pretende-se demonstrar que a atual sistemática de instituição e cumprimento das obrigações acessórias afeta drasticamente direitos fundamentais dos contribuintes, o que poderia ser evitado se alguns princípios jurídicos fossem levados em consideração

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:31:18Z No. of bitstreams: 1 Thamires Pandolfi Cappello.pdf: 1253483 bytes, checksum: e2b301173cd6f807ee509913ca02ecbf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:31:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thamires Pandolfi Cappello.pdf: 1253483 bytes, checksum: e2b301173cd6f807ee509913ca02ecbf (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Clinical research on medicines is a mandatory procedure for pharmaceutical development and registration of new drugs in Brazil. These tests are performed in healthy humans and/or with a certain pathology, in order to verify the possible effects of a substance with therapeutic potential in the human organism. Among its four phases, Phase I is performed with healthy individuals who provide researchers with their bodies, which are analyzed after the administration of substances not yet tested in a human body, through diagnostic tests and other procedures medical-scientific. Therefore, it is verified that the act of disposal of own body for submission to clinical trials of medicines, after free and informed consent, consists of an act based on individual freedom, on the bias of the autonomy of the will, which may, however, endanger the health and physical integrity of the participant. It is noted that several fundamental rights are involved in this area, implying, even, an evident collision to be solved by weighing. It is in this context that the present work is developed with the central objective of verifying that the disposal of own body for clinical research constitutes an individual fundamental right based on the free development of the personality and for the purpose of promoting collective health and national scientific development / A pesquisa clínica de medicamentos constitui procedimento obrigatório para o desenvolvimento farmacêutico e para registro de novos fármacos no Brasil. Trata-se de testes realizados em seres humanos saudáveis e/ou com determinada patologia, a fim de verificar os possíveis efeitos de determinada substância com potencial terapêutico no organismo humano. Dentre as suas quatro fases, a Fase I é realizada com indivíduos saudáveis que colocam à disposição dos pesquisadores seus corpos, os quais passam a ser analisados, após a administração de substâncias ainda não testadas em organismo humano, através de exames diagnósticos e demais procedimentos médico-científicos. Diante disso, verifica-se que o ato de dispor do próprio corpo para a submissão a estudos clínicos de medicamentos, após o consentimento livre e esclarecido, consiste em um ato baseado na liberdade individual, no viés da autonomia da vontade, que pode, entretanto, colocar em risco a saúde e a integridade física do participante. Nota-se que diversos direitos fundamentais são envolvidos nessa seara, implicando, inclusive, em evidente colisão a ser solucionada pela ponderação. É nesse contexto que o presente trabalho se desenvolve com o objetivo central de verificar se a disposição sobre o próprio corpo para pesquisas clínicas configura um direito fundamental individual com base no livre desenvolvimento da personalidade e com a finalidade de promoção da saúde coletiva e do desenvolvimento científico nacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erica Tais Ferrara Giardulli.pdf: 7506113 bytes, checksum: 9c053ac90c46d46664dc4c72eac1cf7c (MD5) Previous issue date: 2010-11-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Globalization and the subsequent development have brought to people in our world economic growth that reflected positively on human development. However, part of the world population was excluded from development, considering the political and civil rights and especially of economic, social and cultural. Now, increasingly it is necessary to include the millions of people to a dignified life. Respect for human rights aims to provide awareness, protection and guarantee of human dignity at the national and international levels. Fraternal cooperation for the realization of human rights has been demonstrated in the present study, as an individual and collective action of states and individuals for the benefit of this and future generations / A globalização e o subseqüente desenvolvimento trouxeram para parte da população mundial um crescimento econômico que refletiu positivamente no desenvolvimento humano. No entanto, parcela da população mundial ficou excluída do desenvolvimento, considerando-se os direitos civis e políticos e principalmente dos direitos econômicos, sociais e culturais. Agora, cada vez mais se faz necessária a inclusão dos milhões de pessoas a uma vida digna. O respeito aos direitos humanos visa proporcionar conscientização, proteção e garantia da dignidade da pessoa humana a nível nacional e internacional. A cooperação fraterna para a concretização dos direitos humanos vem demonstrar-se no presente estudo, como uma ação individual e coletiva dos Estados e das pessoas para o benefício dessa e das próximas gerações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Nobre Castello Branco.pdf: 1311017 bytes, checksum: 758c84b88d2fa6d21918a73421610327 (MD5) Previous issue date: 2011-03-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims to evaluate the role of Constitucional Justice in the implementation of Fundamental Rights. To that end, it was established as a starting point the changes brought about by new ideas discussed in contemporary constitutionalism. The increasing concern over the effectiveness of Fundamental Rights and the expansion of the substantive content of the Constitution imposes a more comprehensive role of Constitutional Justice and the need to recast their understanding of the interpretative function. Therefore, this work is divided into three distinct stages. At first, the approach begins on the analysis of the relationship between the State and the Constitution, and its gradual evolution to the formation of constitutional state and thus of contemporary constitutionalism. Then, the study proposes the analysis of the 'new' Constitutional Law, approaching the several terminologies that have been adopted to define the actual moment of changing of the conception of ideas about Constitution and its consequences brought to the Law on the theme of constitutionalization of the law and in seeking the concretization of Fundamental Rights. Finally, the study focuses on the activities of the Constitutional Justice and the identification of its relationship to contemporary constitutionalism in attaining Fundamental Rights / Este estudo tem por objetivo principal verificar a participação da Justiça Constitucional na concretização dos Direitos Fundamentais. Para tanto, estabeleceu-se como ponto de partida as mudanças trazidas pelos novos ideais discutidas no constitucionalismo contemporâneo. A crescente preocupação com a efetividade dos Direitos Fundamentais e a ampliação do conteúdo material da Constituição impõe uma atuação cada vez mais abrangente da Justiça Constitucional e a necessidade de reformulação da compreensão de sua função interpretativa. Assim, o trabalho divide-se em três etapas distintas. Em um primeiro momento, a abordagem se inicia na análise da relação existente entre o Estado e a Constituição, bem como sua gradativa evolução até a formação do Estado Constitucional e, consequentemente, do constitucionalismo contemporâneo. Em seguida, o estudo propõe a análise do novo‟ Direito Constitucional, abordando as diferentes terminologias que vem sido adotadas para definir o atual momento de mudança de concepção das idéias sobre Constituição e suas consequências trazidas para o Direito na temática da constitucionalização do Direito e na busca pela concretização dos Direitos Fundamentais. Por fim, o estudo se concentra nas atividades da Justiça Constitucional e a identificação da sua relação com o constitucionalismo contemporâneo para fins de concretização dos Direitos Fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli.pdf: 2001940 bytes, checksum: 27211b970f114b2393708ca9ed9e91df (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 / This study concerns the legislative omission responsability in face of prejudicial discrimination to fundamental rights and freedoms under the legal system in force. To this end, we tried to analyze both the true meaning and scope of the 5ª, XLI clause of the current Brazilian Constitution and establish the legal consequences for failure in the implementation of this constitutional provision by the Powers concerned, especially by the Legislative. Whereas the constitutional provision under consideration imposes a legal duty to the ordinary legislator - that all legal obligation, once breached, leads to a penalty; that, upon the omission of a constitutional obligation, the omission will be unconstitutional - we briefly present, before we specifically adress to the topic, the instruments of constitutional control of laws and normative acts which exist in our legal system and approach closely, soon after, the mechanisms of constitutional omission control. We provide, also, an overview about the State s responsibility institute and, at last, we specifically adress to State s responsibility front of legislative omission in face of discrimination against fundamental rights and freedoms / O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade do Estado por omissão legislativa em face das discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais à luz do ordenamento jurídico em vigor. Para tanto, procuramos analisar o verdadeiro sentido e alcance do inciso XLI do art. 5º da Constituição da República e demonstrar quais são as conseqüências jurídicas em caso de não concretização deste dispositivo constitucional pelos Poderes competentes, especialmente pelo Poder Legislativo. Considerando que o dispositivo constitucional a ser analisado impõe um dever jurídico ao legislador ordinário - que todo dever jurídico, uma vez descumprido, acarreta uma sanção; que, em havendo omissão de um dever previsto constitucionalmente, a omissão será inconstitucional apresentamos de forma sucinta, antes de adentrarmos especificamente no tema, os meios de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos existentes em nosso ordenamento jurídico e abordamos detidamente, logo após, os mecanismos de controle da inconstitucionalidade por omissão. Fornecemos, ainda, um panorama acerca do instituto da responsabilidade do Estado para, finalmente, tratarmos especificamente da responsabilidade do Estado ante a omissão legislativa em face da discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Helena Brancaglione.pdf: 941841 bytes, checksum: da97c5d3008d6bb63b76d9a2fdee8d52 (MD5) Previous issue date: 2011-08-05 / The aim of this study is to demonstrate that the principle of solidarity must be seen not only as an unreal objective of the State, but as a fundamental legal standard, basis of a plural and participative Legal Democratic State, a demand for participation, commitment and responsibility of social interlocutors with every single social relation. This work is justified by the lack of studies about the application of the principle of solidarity in Labor Law. The hypothesis is the discovery of the similarities and differences concerning its theological and sociological roots, that leads to the conclusion that there is an ideological and political program, stated as a legal standard, which influences the legal order and, as a consequence, the Labor Law. It is directed to all members of society and in Labor Law it involves workers, employers, unions and other entities that are part of the labor relations system. The most important way of materializing the principle of solidarity is by inserting its ideas in the text of the legislation, in order to bring peace and a non-individualist well-being, and correcting injustice if solidarity is not observed, including affirmative actions. When reality cannot find its foundations in the law in hard cases, it is also possible to use it directly, through a post-positivist interpretation, which is already recognized by the doctrine and jurisprudence. The conclusion is that the principle of solidarity calls society to get together as one to take care of the destiny of the planet, gathering in one body, the social body, human dignity, equality, justice and commonwealth. The methods used were doctrine and bibliographic research, besides the analytic method, in order to investigate real cases, propose a concept and work with legal tools, especially the post-positivist interpretation, which indicates a direct relation of the constitutional text in the system of labor relations / O objetivo desta dissertação é demonstrar que o princípio da solidariedade deve ser encarado não somente como uma diretriz estatal distante da realidade, mas como norma máxima fundamental que operacionaliza o Estado Democrático de Direito pluralista e participativo, com exigência de comprometimento e responsabilização de todos os interlocutores sociais com cada núcleo de suas relações sociais. O trabalho se justifica pela carência de obras sobre o princípio da solidariedade com enfoque da aplicabilidade no Direito do Trabalho. O estudo tem como hipótese a descoberta das similitudes e diferenças em relação às suas raízes teológicas e sociológicas, que permitem concluir pela existência um programa ideológico-político, positivado como norma jurídica, que influencia todo o ordenamento e, como corolário, o Direito do Trabalho. Seus destinatários são todos os membros da sociedade e, especificamente no campo trabalhista, envolve, além do Estado, trabalhadores, tomadores de serviços, sindicatos e outras entidades do sistema de relações de trabalho. A principal forma de materialização do princípio da solidariedade é a legislação, com regras de convivência para a paz e o bem-estar não individualista, usando a coação como meio de corrigir distorções em razão da inobservância do dever do agir solidário, inclusive por meio de ações afirmativas. Mas quando a realidade não encontra respaldo na legislação, em casos difíceis, a aplicação imediata é realizada por meio da interpretação pós-positivista, já reconhecida na doutrina e jurisprudência. A conclusão indica que o princípio da solidariedade conclama a sociedade a unir-se, a cuidar junta do destino do planeta, unindo em um só corpo, o corpo social, os ditames da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da justiça e do bem comum, por meio da legislação, dos Poderes da República e da mudança de paradigma no comportamento humano. Foram utilizados os métodos de pesquisa doutrinária e bibliográfica, além do analítico, na investigação de casos práticos, proposição de um conceito e utilização de instrumentos jurídicos, mormente da interpretação pós-positivista, que indica a incidência direta do conteúdo do texto constitucional no sistema de relações de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Vacare Tezine.pdf: 725899 bytes, checksum: d91462dcd8ce2e8204b4c20feaa3e4da (MD5) Previous issue date: 2011-10-19 / The aim of the current work is to search on a survey and to highlight what are the legal procedures which generates the effectiveness on the fundamental laws being performed in urban police, being it from the new definition brought by the Federal Constitution and under Law n. 10.257/01 City Statute. Such study may be justified due to the need on turning it onto real and effective the fundamental rights intrinsic to the Human being itself and, aiming in having it granted formally in legal texts. The urban issue is global due to dealing with local issues where people usually, the majority, live. The accomplishment of basic rights is a subject that has been caught into attention from the jurisconsult, whether being from the State, Society and specially by the ripening of the Democratic State (Brazilian Rights). Article 182 from Carta Magna adjudicates the public power, municipal one, the competence to perform the urban police on development, aimed in organizing the entire growth of social functions on the city and assuring the wellness of its population as of the general guidelines settled under the law. The urban politics, a legal and belonging to the State law, is required in order to control the urban growth, highlighted upon new rules settled by the City Statute, which imposed relevant guidelines as the sustainable cities´ right to it, understood as the right to urban housing, environment sanitation, urban infrastructure, transportations and public services, besides work, leisure, for the current one and future generations; democratic management by the taking part of the population and associations representing distinct segments of a community; the need of planning and to cooperate among federated, society and so far. In order to have such work developed the object of this study has been urban politics, its guidelines and the instruments containing into the City Statute; Municipal organ, competencies of federated beings on urban tasks; the set of rules besides the principles compounding the Urban Law; fundamental rights, its systematic and specific application on urban politics. Thus, it is presented three mechanisms which contribute for the effectiveness of fundamental law on urban politics, undertaken in the Federal Constitution and the City Statute: finally, the assurance of having the participative democracy; the broaden chance to access to judiciary basis, highlighting the institution of urban side of it, such as the forensic tutorship coming from the public civil action besides the systemic and global protection of human rights / O objetivo do presente trabalho é a pesquisa e o apontamento de mecanismos jurídicos que promovam a efetividade de direitos fundamentais na execução da política urbana, a partir dos novos delineamentos trazidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 10.257/01 Estatuto da Cidade. O estudo se justifica pela necessidade de tornar realmente efetivos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a par de serem garantidos formalmente nos textos legais. A questão urbana é universal, por se tratar do local em que vive a maioria das pessoas. A concretização de direitos fundamentais é problema que vem recebendo atenção de juristas, do Estado e da sociedade, em especial pelo amadurecimento do Estado Democrático de Direito brasileiro. O artigo 182 da Carta Magna atribui ao Poder Público municipal a competência para executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. A política urbana, atividade estatal exigida para o controle do desenvolvimento urbano, apresenta-se como poderoso instrumento para a efetivação de direitos fundamentais no meio urbano, notadamente diante do novo regramento instituído pelo Estatuto da Cidade, que impôs diretrizes relevantes como o direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a necessidade de planejamento e a cooperação entre os entes federados e a sociedade. Para o desenvolvimento do trabalho foram objeto de estudo a política urbana, suas diretrizes e instrumentos contidos no Estatuto da Cidade; o Município e as competências dos entes federados nas tarefas urbanísticas; o conjunto de regras e princípios que compõem o Direito Urbanístico; os direitos fundamentais, sua sistemática e aplicação específica na política urbana. Finalmente, são apresentados três mecanismos que contribuem para a efetividade dos direitos fundamentais na política urbana, contidos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade: a garantia da democracia participativa; a ampliação da possibilidade de acesso ao Judiciário, notadamente pela instituição da ordem urbanística como bem jurídico passível de tutela por ação civil pública e o sistema internacional de proteção dos direitos humanos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Celso Sanvito.pdf: 916969 bytes, checksum: d57317de2425e73926673401b45206b5 (MD5) Previous issue date: 2011-10-18 / This paper addresses the fundamental rights, social and personality, and his performance in private relationships, with greater focus on employment, in order to verify the possibility of its impact on labor relations, overcoming a labor law purely economic and financial order the prevalence of human dignity, right through fundamental rights. Through a dialectical approach, analyzing by means of reasoning such as inductive, deductive and analogical fundamental rights, legal and historical aspects, this study seeks to demonstrate the resilience of the classical model of labor law, due to the changes that have occurred contemporary society due to globalization, against the imposition and effectiveness of fundamental rights to private, to enable its effectiveness in work relationships, including as a way to limit the directive power of the employer, demonstrating their fundamental rights, both individual and social, by workers / Esse trabalho aborda os direitos fundamentais, sociais e da personalidade, e sua atuação nas relações privadas, com maior enfoque nas laborais, com o intuito de verificar a possibilidade de sua incidência nas relações trabalhistas, superando um direito do trabalho exclusivamente econômico-financeiro, visando a prevalência da dignidade da pessoa humana, exatamente através dos direitos fundamentais. Através de uma abordagem dialética, analisando por meio de raciocínios, como o indutivo, dedutivo e o analógico os direitos fundamentais, seus aspectos legais e históricos, este estudo procura demonstrar a superação do modelo clássico de direito do trabalho, devido às transformações por que passa a sociedade contemporânea decorrentes da globalização para, ante à imposição e eficácia dos direitos fundamentais aos privados, possibilitar sua efetivação nas relações de trabalho, inclusive como forma de limite ao poder diretivo do empregador, demonstrando a titularidade dos direitos fundamentais, tanto individuais quanto sociais, pelos trabalhadores