Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-06-04T13:31:39Z No. of bitstreams: 1 PAOLA_MONDARDO_SARTORI_DIS.pdf: 2425927 bytes, checksum: 3926491ea160a80632d1afa3a1e81453 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-06-14T12:29:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAOLA_MONDARDO_SARTORI_DIS.pdf: 2425927 bytes, checksum: 3926491ea160a80632d1afa3a1e81453 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-14T12:57:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAOLA_MONDARDO_SARTORI_DIS.pdf: 2425927 bytes, checksum: 3926491ea160a80632d1afa3a1e81453 (MD5) Previous issue date: 2018-03-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The environment and its constant degradation are not recent concerns. The possible forms of environmental preservation are subject of constant debate in media, especially because some of the environmental consequences of our inconsequential actions are already palpable. It is undeniable that this debate also orbits the energy sector, given that the sources currently chosen by the Brazilian government for electric power generation aggressively affect the environment. Brazil, despite having hydroelectric plants as its main source of energy, a renewable source although not completely clean, does not have a significant generation through other clean sources, despite having an exorbitant potential, especially with regard to wind and solar energy. Due to the high potential of this type of electric power generation, which is acquired through an inexhaustible and non-polluting source, and the accelerated population growth, which has a significant increase in energy demand, it is undeniable that this type of power generation should be encouraged by the government. Considering this scenario, this research intended, through a dialectical method, to make a legal-dogmatic parallel between the right to an ecologically balanced environment and the current legislation, in order to verify the existing national programs and incentives, as well as to make a juxtaposition between the national and international scenarios, and, finally, discuss the different possibilities of application of the institute of extrafiscality to renewable sources, with the objective of stimulating more effectively this type of power generation in the national territory. In the course of the research, we verified that the range of available alternatives is vast and the application of the extrafiscality to the energy sector has shown to be an excellent tool in the pursuit of constitutional purposes such as the environmental protection. It remains evident, finally, that in order for us to do justice to the constitutional provision that guarantees to everyone the right to an ecologically balanced environment and grant the State duties of environmental protection and promotion, it is necessary that the government actually assume its role of a Socio-environmental State and, urgently, create new and efficient policies, stimulating the national growth of the renewable energy sector, so that we can reach our true potential and guarantee a decent and possible future for the next generations. / N?o ? de hoje a preocupa??o com o meio ambiente e sua constante degrada??o. As poss?veis formas de preserva??o ambiental s?o tema de debate constante nos diversos meios midi?ticos, muito em raz?o de j? serem palp?veis algumas das consequ?ncias ambientais acarretadas pelo nosso agir inconsequente. ? ineg?vel que referido debate tamb?m orbita o setor energ?tico, dado que os meios escolhidos atualmente pelo pa?s para a gera??o de energia afetam agressivamente o ambiente. O Brasil, no que pese ter como principal fonte de gera??o de energia as hidroel?tricas, fonte de energia renov?vel, ainda que n?o completamente limpa, n?o possui gera??o significativa no que se refere as demais energias n?o poluentes, apesar de dispor de um potencial exorbitante, principalmente no que tange ?s fontes e?lica e solar. Em raz?o do alto potencial deste tipo de gera??o de energia, que ? adquirido atrav?s de uma fonte inesgot?vel e n?o poluente, somando-se ainda ao acelerado crescimento da popula??o, que possui como consequ?ncia um aumento significativo da demanda energ?tica, ? incontest?vel que este tipo de gera??o deve ser incentivado. Tendo em vista o mencionado cen?rio, o presente trabalho se prop?s, mediante um m?todo dial?tico, a realizar um cotejo jur?dico-dogm?tico entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a legisla??o vigente, com intuito de verificar quais os incentivos existentes no pa?s at? ent?o, assim como realizar uma compara??o entre o cen?rio nacional e internacional, para, por fim, discorrer sobre as distintas possibilidades de aplica??o, pelo Poder P?blico, do instituto da extrafiscalidade ?s energias renov?veis, para que o mesmo consiga incentivar de modo mais eficaz este tipo de gera??o no territ?rio nacional. Verificamos, no decorrer da pesquisa, que ? imensa a gama de alternativas que est?o dispon?veis ao Estado brasileiro e que a aplica??o da extrafiscalidade ambiental ao setor energ?tico se demonstrou, no direito comparado, um excelente instrumento na persecu??o de fins constitucionais como a prote??o ambiental. Restou evidente, enfim, que, para que possamos fazer jus ? previs?o constitucional que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e outorga ao Estado deveres de prote??o e promo??o ambiental, ? preciso que o mesmo vista de fato a roupagem de Estado Socioambiental e, impreterivelmente, crie novas e eficientes pol?ticas p?blicas, induzindo o crescimento real do setor das energias renov?veis de maneira que enfim o nosso verdadeiro potencial seja alcan?ado e, assim, um futuro digno e poss?vel seja garantido ?s pr?ximas gera??es.

A tese apresenta o desenvolvimento teórico do princípio da justiça intra e intergeracional (PJI&IG) como elemento na definição da destinação das rendas de hidrocarbonetos. O tema é tratado como aspecto fundamental nas áreas energética e institucional de países produtores de hidrocarbonetos. O PJI&IG incorpora o conceito de equidade intergeracional. Também, assume-se que uso de rendas derivadas da exploração de recursos naturais exauríveis envolve dimensões associadas ao conceito de sustentabilidade. Admite-se a ideia de unicidade e de completude da espécie humana, que corresponde à cumulatividade da experiência humana sobre a Terra. A efetivação de direitos fundamentais é o mecanismo de concretização dessa ideia. Desenvolve-se metodologia empírica e qualitativa baseada na perspectiva institucionalista. Demonstra-se que a temática aqui tratada é elemento essencial para solucionar problemáticas referentes à hipótese da maldição dos recursos naturais. A metodologia abarca o uso do referencial teórico para construção do PJI&IG e de métodos qualitativos para a avaliação institucional tendo esse princípio como referência. A tese foca na experiência do Estado do Rio Grande do Norte, do Governo Federal, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário como casos que permitem verificar a aplicação do PJI&IG no processo de destinação das rendas de hidrocarbonetos. Os resultados demonstram que o princípio em questão é factível do ponto de vista constitucional e que o seu conteúdo possibilita a destinação das rendas de hidrocarbonetos dentro dos direitos fundamentais e da sustentabilidade integral, que assume a responsabilidade, a solidariedade e o comprometimento social como caminhos para destinação dessas rendas. Na análise institucional específica, os resultados apontam para uma tendência no Brasil de não se respeitar o PJI&IG nas práticas administrativas que gerenciam a destinação das rendas de hidrocarbonetos. Por exemplo, existem evidências de que os gastos com pessoal predominam na esfera municipal. No exame do Poder Executivo Federal, verificou-se evidências de que já existe uma espécie de fundo, quando as rendas de hidrocarbonetos destinadas aos Ministérios são contingenciadas para fins de gerar superávit primário. Em relação ao Poder Legislativo, especificamente, à Câmara dos Deputados, constatou-se referência ao PJI&IG nos textos dos Projetos de Lei, porém nenhuma proposição tornou-se lei. Na análise do Poder Judiciário, averiguou-se que o STF e o STJ inovam na ordem jurídica quando decidem que municípios não podem destinar rendas de hidrocarbonetos para gastos correntes. Nas conclusões foi possível apontar que apesar de o PJI&IG ter em sua base conceitual características que o direcionam como importante elemento de avaliação institucional, as instituições estudadas não o aplicam usualmente em suas decisões, seja no âmbito de políticas ou programas públicos, na confecção de leis ou em julgamentos. Por tal motivo, a tese recomenda, ao final, utilização de instrumentos e caminhos para a incorporação do PJI&IG dentro da prática institucional. / The thesis presents the theoretical development of the principle of intrageneration and intergeneration justice (PJI&IG) as an element in the definition of the destination of government takes. The subject is treated as a fundamental aspect in the energetic and institutional areas of the countries which produce oil and gas. The PJI&IG incorporates the intergenerational justice concept. It is also assumed hereby that the use of revenues derived from the exploitation of exhaustible natural resources involves dimensions associated to the concept of sustainability. The thesis creates the idea of the humankind as one, which is the sum of the human experience on Earth. The fundamental rights enforcement is a mechanism for achieving this idea. It develops an empirical and qualitative methodology based on an institutionalist perspective. It shows that theme being herein treated is an essential element to solve problems related to the hypothesis of natural resource curse. The methodology includes the use of the theoretical construction of the PJI&IG and qualitative methods in institutional assessment having this principle as a parameter. The thesis focuses on the experience of municipalities in Rio Grande do Norte State, Federal Government, Legislative Branch, and Judiciary as cases which allow us to verify the use of PJI&IG in the process of the destination of government takes. The results show that the principle in question is feasible from the standpoint of the Brazilian constitution and that its contents enable the allocation of government takes within both the fundamental rights and integral sustainability, which assume responsibility, solidarity and social commitment as ethical values for the allocation of government takes. In the institutional analysis herein, the results show that Brazil tends not to respect the PJI&IG in the administrative practices which run the destination of the government takes, there are evidences which show that the personal spending dominates in the municipal government, for instance. In the Federal Executive Branch scanning, there were evidences that show fund currently exists, when revenues are not sending to the Ministries in order to generate a primary surplus. Regarding to the Legislature, specifically the Chamber, there was reference to the PJI&IG in the bills, however none of them was approved. In the analysis of the judiciary, it was found that the STF (Federal Supreme Court) and STJ (Superior Court of Justice) create new law when they decided that municipalities cannot allocate the government takes to current expenditure. In the conclusions it was possible to stress that although the PJI&IG has in its conceptual basis features that show as important indicator of institutional assessment, the institutions studied do not apply it in their decisions, neither through policies nor through public programs, not even by making of laws or judgments. Therefore, this thesis recommends that PJI&IG should be incorporated in the institutional practice.

Este trabalho tem por escopo analisar o procedimento de experimentação de novos tratamentos médicos e farmacêuticos em seres humanos, mais especificamente, crianças e adolescentes. A partir da ideia da condição do menor de pessoa em formação e da proteção especial garantida pela ordem jurídica, busca-se, constatando a necessidade de realização de pesquisas clínicas com este grupo, analisar de que modo a doutrina dos denominados direitos humanos e fundamentais e a regulamentação bioética devem atuar no sentido de estabelecer normativamente os requisitos que garantam o desenvolvimento científico sem o sacrifício das prerrogativas humanas mais comezinhas, como a integridade física e psíquica, bem como a autonomia. Por fim, tendo em vista os conceitos de risco e precaução, são estabelecidos os pressupostos para o nascimento da responsabilidade civil, de pesquisadores, patrocinadores e responsáveis legais pelo menor, inclusive pais, com a abordagem, também, dos reflexos no poder familiar, quando eventuais danos venham a ser produzidos contra as crianças e adolescentes sujeitos de pesquisa. / This work has as scope the analysis of the procedure regarding new medical and pharmaceutical treatments testing in humans, more specifically children and teenagers. From the idea of the minors status as person under development and the special protection guaranteed by law, it is intended with this work, considering the need of clinical researches involving this group, an examination of how the so-called human and fundamental rights as well as bioethics regulation must act to standardize the requirements that ensure the scientific development without sacrificing the most basic human prerogatives, such as physic and psychological integrity and independence. Finally, in view of risk and precautions concepts, the assumptions are set to the arise of researchers, sponsors and guardians liability, including parents, also regarding the repercussion of such liability on parental authority, in the event of damages occurrence in children and teenagers in the context of clinical trials.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo.pdf: 737877 bytes, checksum: c2b6da727cd7314501330cf1d94c95b3 (MD5) Previous issue date: 2010-06-10 / The Public Attorneys was created as an institution to defend the interests of sovereign will and to promote the penal prosecution. In Brazil, the Federal Constitution of 1988 conferred a new profile to the institution, by prioritizing the defense of basic human rights. The prison sentence, in turn; also appeared as an instrument of enforcing the sovereign will, directed toward transgressors of the law. Over time, it was molded and shaped according to political, economical and social changes. In the international scene, the penitentiary rights gained distinction in 1955, when the United Nations Congress elaborated the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. Since then, the humanitarian and social idealism has made its way into the national and international legislation. The Law of Criminal Execution, Law N. 7,210/84, prior to the constitutional text, did not foresee the action of the Public Attorneys in defending the basic human rights of the prisoners. In this context, this paper proposes to investigate the performance of the Brazilian Public Attorneys through the following and inspection of the prison sentence, with the intention of verifying that it is in agreement with its new character, according to the Federal Constitution of 1988, of defending and keeping the legal order, the democratic system and the basic human rights, or if the institution continues to be engaged in the role of "relentless accuser" and in this sense is contributing to the chaos of the penitentiary system. The theoretical postulates will be centered on authors pertaining to the issue, such as: ALBERGARIA (1992); ANDRADE (2002); BARBOSA (2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001); BOBBIO (2004); CANOTILHO (1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980); MAZZILLI (2005); MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA (1995/2004), among others. / O Ministério Público surgiu como uma instituição incumbida de defender os interesses do soberano e promover a acusação penal. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 conferiu novo perfil à instituição, ao priorizar a atuação em defesa dos direitos fundamentais. A pena privativa de liberdade, por sua vez; também surgiu como instrumento de imposição da vontade do soberano dirigido àquele que transgredisse a ordem dominante e, ao longo do tempo, recebeu contornos diferentes à medida que se alteravam fatores políticos, econômicos e sociais. No cenário internacional, o direito penitenciário ganhou destaque, a partir de 1955, quando a Organização das Nações Unidas elaborou as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos. Desde então, o ideário humanitário e socializador passou a permear a legislação nacional e internacional. A Lei de Execução Penal, Lei n. 7.210/84, anterior ao texto constitucional, não previu a atuação do Ministério Público, como garantidor dos direitos fundamentais dos presos. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a investigar a atuação do Ministério Público brasileiro no acompanhamento e fiscalização da pena privativa de liberdade, no intuito de verificar se há consonância com a nova feição que lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988, de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, ou se a instituição continua apegada à função de "acusador implacável" e nesse sentido está contribuindo para o caos do sistema penitenciário. Os postulados teóricos; estarão centrados em autores pertinentes ao tema, como: ALBERGARIA (1992); ANDRADE (2002); BARBOSA (2002); BECCARIA (1996), BITENCOURT (2001); BOBBIO (2004); CANOTILHO (1998); FOUCAULT (1987/2002); FRAGOSO (1980); MAZZILLI (2005); MIRABETE (1997/1998); ROXIN (1986/2000); SHECAIRA (1995/2004), além de outros.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARINA ZAVA DE FARIA NUNES.pdf: 891847 bytes, checksum: 721e7bfd66a50cac76da0f8e9086c684 (MD5) Previous issue date: 2014-06-30 / This work is linked to the research line "socio-economic relations", the Graduate Program in Law, International Relations and Development at the Catholic University of Goiás and analyzes the institution of compulsory licensing for drugs as a public health policy in the optics of the case analysis of "antiretroviral" Efavirenz. The dissertation discusses how problematic the apparent conflict between two fundamental rights when access to medicines through public health policies: the right to health and right to intellectual property. It points out, however, the relevance of the legal institution of compulsory or compulsory licensing as an instrument to achieve harmonization between the mentioned example of rights. Como defended, will be conducting a case study, aiming to demonstrate the consequence of compulsory licensing for the compound Efavirez Program against AIDS held in Brazil. As a theoretical framework dissertation includes a discussion of the social function of property, sung by Marques Medicine, collision and weighting of fundamental rights applied to the case in the teachings of Alexy, and finally the theory of fundamental rights Canotilho. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa ―Relações sócio-economicas‖, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e analisa o instituto de licença compulsória para medicamentos como política pública de saúde sob a ótica da análise de caso do ―anti-retroviral‖ Efavirenz. A dissertação aborda como problemática a aparente colisão entre dois direitos fundamentais quando do acesso a medicamentos através de políticas públicas de saúde: o direito à saúde e o direito à propriedade intelectual. Aponta-se, portanto, a relevância do instituto jurídico do licenciamento compulsório ou obrigatório como instrumento capaz de realizar a harmonização entre os mencionados direitos. Como exemplo do defendido, realizaremos um estudo de caso, buscando demonstrar as consequênicas do licenciamento obrigatório do composto Efavirez para o Programa de combate à AIDS realizado no Brasil. Como referencial teórico a dissertação abarca a discussão da função social da propriedade, entoada por Remédio Marques, a colisão e a ponderação de direitos fundamentais aplicados ao caso concreto nos ensinamentos de Alexy, e por fim a teoria dos direitos fundamentais de Canotilho.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCIO ROBERTO JORGE FILHO.pdf: 662481 bytes, checksum: 90991728737b3a8aab0dc77e2d933cd3 (MD5) Previous issue date: 2010-08-25 / In Brazil it is common find in the farms the presence of slave labor or same kind of very debasing conditions, that why the study of this question is actual and necessary. Of course we don t accept slave labor or same kind of very debasing conditions, because freedom is included in the core of the human rights, which represents the minimal conjunct of rights for a honorable live. With this ratiocination, the State must interfere in the society in order to guarantee the dignity and the liberty of the rural workers, whoever the instruments to active the objective should be used in harmony whit the fundamental property right. This is the way that this monograph develops, analyzing the effectiveness of the instruments of intervention in property, the collision of liberty and the property. / No Brasil é comum encontrar em imóveis rurais a utilização de mão de obra escrava ou em condições análogas à escravidão, por isso o estudo desta questão se mostra atual e necessário. É verdade que não se aceita a utilização de trabalho escravo ou em condições análogas em qualquer hipótese, pois a liberdade está inserida dentro do núcleo central de direitos humanos, que representa um conjunto mínimo de direitos para viver dignamente. Realmente, o Estado deve exercer um papel ativo como garantidor da efetividade da liberdade e dignidade dos trabalhadores, entretanto, é preciso esclarecer que os meios e instrumentos de intervenção na sociedade não podem ser utilizados de maneira arbitrária e em descompasso com o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido o desenvolvimento desta dissertação se desenvolve, analisando a efetividade dos meios de intervenção do Estado na propriedade privada sob o ponto de vista da colisão do Direito Fundamental à Liberdade e o Direito Fundamental à Propriedade Privada.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO GUALBERTO.pdf: 791996 bytes, checksum: 4c836d69c31c138ca744d32a9c64d121 (MD5) Previous issue date: 2015-06-11 / The Assisted Human Reproduction is a set of medical techniques that aim to make a woman pregnant when she or her partner or both do not have the natural ability to procreate. In Brazil, from the 1980s, the practice came to be regarded as adequate therapeutic indication the cases of sterility or infertility and, in our times, it is also viable resource to those who, although they may generate, just do not want the natural way. In the country, it has always been regulated so only by resolutions issued by the Federal Council of Medicine, and the current no. 2013-2013. To be linked to fundamental rights guaranteed in the Constitution, namely the right to life, the right to procreation and the right to a family, such techniques manipulate values dear to man and thus potential conflicts originated from it may result in a violation or tension between those rights, pointing to the need for proper regulation of the matter by federal law, which imposes for the procedure, requirements, limitations and sanctions and oportunize the legislature, the reflection of interests needed to guard the dignity of those involved and to safeguard the objectives inherent in the principle of legal certainty. / A Reprodução Humana Assistida consiste em um conjunto de técnicas médicas que objetivam fazer uma mulher engravidar, quando ela ou seu parceiro ou ambos, não possuem a capacidade natural de procriar. No Brasil, a partir da década de 1980, a prática passou a ser encarada como indicação terapêutica adequada a casos de esterilidade ou infertilidade e, hodiernamente, é também recurso viável àqueles que, embora possam gerar, apenas não o querem na forma natural. No país, ela sempre foi regulada tão só por resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina, sendo vigente a de nº. 2.013-2013. Por estar vinculada a direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, quais sejam, o direito à vida, o direito à procriação e o direito à constituição de família, tais técnicas manipulam valores caros ao homem e, assim, possíveis conflitos dela advindos podem resultar em violação ou tensão entre aqueles direitos, o que sinaliza para a necessidade de regulação adequada da matéria por lei federal, que imponha para o procedimento, requisitos, limites e sanções e oportunize ao Poder Legislativo, o sopesamento de interesses necessários ao resguardo da dignidade dos sujeitos envolvidos e de salvaguarda dos objetivos inerentes ao princípio da segurança jurídica.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-09T13:02:13Z No. of bitstreams: 1 Fernanda de Miranda S. C. Abreu.pdf: 1298151 bytes, checksum: 0fdfdce753b67a15be3527a513e273a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-09T13:02:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Miranda S. C. Abreu.pdf: 1298151 bytes, checksum: 0fdfdce753b67a15be3527a513e273a4 (MD5) Previous issue date: 2018-03-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The research undertaken aims to analyze the effectiveness of this select list of rights in the international sphere. We sought to establish what would be the requirements for a legal system to be considered effective, that is, the basic premises for establishing whether a given legal framework could be considered effective or not. The concepts outlined here are the first steps for the analysis that we undertake in the following chapters. The normative production of the International Labor Organization will also be analyzed, as well as the construction and consolidation of the Fundamental Rights at Work, culminating in the 1998 Declaration. Fundamental Rights at Work are restricted to the International Labor Organization, initiatives and acts in other international spheres. In the third chapter, we will consider how these rights are treated in different international spheres: the Bretton Woods System, the United Nations, the Organization for Economic Co-operation and Development, the European Union, Mercosur, and finally the Private Codes of Conduct. An important issue to be considered is the non-observance of Convention 29 of the ILO (Forced Labor Convention, 1930) by Myanmar and the consequences of such disrespect. After historically contextualizing the case, will be analyze the treatment given to the case by the ILO and other international entities, including by sovereign states. Because it is a descriptive and exploratory study, it will be carried out based on bibliographical and historical research, sometimes using the deductive method and others the inductive, mainly in the criticisms and reflections about the normative texts / A pesquisa empreendida procura analisar a eficácia desse seleto rol de direitos na esfera internacional. Procuramos estabelecer quais seriam os requisitos para que um sistema jurídico seja considerado eficaz, isto é, as premissas básicas para estabelecermos se determinado arcabouço jurídico pode ser considerado dotado de eficácia ou não. Os conceitos ali delineados são os primeiros passos para a análise que empreendemos nos capítulos seguintes. Será analisada também a produção normativa da Organização Internacional do Trabalho e como se deu a construção e a consolidação do rol de Direitos Fundamentais no Trabalho, culminando na Declaração de 1998. Os Direitos Fundamentais no Trabalho são se restringem à Organização Internacional do Trabalho, permeando, também, iniciativas e atos em outras esferas internacionais. No terceiro capítulo nos deteremos sobre a forma de tratamento desses direitos em diferentes âmbitos internacionais: o Sistema Bretton Woods, a Organização das Nações Unidas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a União Europeia, o Mercosul e, por fim, os Códigos Privados de Conduta. Importante caso a ser analisado é a não observância da Convenção nº 29 da OIT (Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930) por Mianmar e os desdobramentos de tal desrespeito. Após contextualizar historicamente o caso, analisaremos o tratamento dispensado ao caso pela OIT e por outros entes internacionais, inclusive por Estados soberanos. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, será realizado com base em pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando por vezes do método dedutivo e outras o indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca dos textos normativos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-26T10:53:31Z No. of bitstreams: 1 Dalton Abranches Safi.pdf: 815220 bytes, checksum: 3ee2efbe1c791507871edad78c6c9656 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-26T10:53:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dalton Abranches Safi.pdf: 815220 bytes, checksum: 3ee2efbe1c791507871edad78c6c9656 (MD5) Previous issue date: 2018-10-04 / The present research aims to investigate the treatment of public safety on the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which was promulgated on the 5th of October, 1988. We will firstly explore themes that are closely connected to the main one. It begins with the analysis of fundamental rights, with attention to their importance and meaning, starting to relate these rights with matters pertaining to State, Constitution and democracy, as well as its indelible imbrication with the principle of the Dignity of the Human Person. Fundamental rights are bundled with the demonstration of their dual nature. The research, therefore, aims to analyze the current Federal Constitution, an opportunity in which it seeks to discuss a general panorama of this normative document, with a focus on security and public safety. At the end, we try to address the nodal question of the research, with the verification of the legal nature of public security on the Citizen Constitution. It is therefore possible to ascertain whether the status of public security in the Major Law is that of a fundamental right, being defended assertively, also referring to the relevance of such categorization and in which dimension of fundamental right public security it is inserted / A presente pesquisa tem por escopo investigar o tratamento conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no que diz respeito à segurança pública. Para tanto, opera-se primeiro a abordagem de alguns temas que possuem íntima conexão com o principal. Inicia-se com a análise dos direitos fundamentais, com atenção para a sua importância e significado, passando a relacionar tais direitos com as matérias atinentes a Estado, Constituição e democracia, além de seu indelével imbricamento com o princípio da dignidade da pessoa humana. Enfeixam-se os direitos fundamentais com a demonstração de sua dupla natureza. A pesquisa objetiva, então, a análise da Constituição Federal vigente, oportunidade em que busca discorrer sobre um panorama geral desse diploma normativo, com enfoque mais específico, no tocante à segurança e a segurança pública. Parte-se, ao final, para a questão nodal da pesquisa, com a verificação da natureza jurídica da segurança pública no bojo da Constituição Cidadã. Perquire-se, assim, se o status da segurança pública em sobredita Lei Maior é de direito fundamental, sendo defendido assertivamente, com alusão, ainda, à importância de tal categorização e em qual dimensão de direito fundamental a segurança pública se insere

Este trabalho trata do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação de questões relativas ao Sistema Constitucional Tributário brasileiro à luz dos direitos fundamentais. Com efeito, o STF é responsável por guardar os direitos fundamentais também quando decide controvérsias constitucionais tributárias, o que significa considerar o delicado equilíbrio entre a proteção dos contribuintes e a necessidade de o Estado arrecadar os recursos suficientes à concretização dos direitos fundamentais. Assim, a tese tem dois objetivos. Por um lado, pretende identificar se o Supremo Tribunal Federal adota algum parâmetro condizente com os direitos fundamentais ao julgar questões constitucionais relativas ao sistema tributário. Nessa perspectiva, diversos acórdãos do Supremo Tribunal Federal, proferidos na égide da CF/1988, são analisados com vistas a examinar se a Corte tem cumprido bem suas responsabilidades constitucionais. Por outro lado, sugere o Estado Fiscal como parâmetro adequado aos direitos fundamentais e ao sistema constitucional tributário, considerando sua preocupação tanto com a proteção dos contribuintes quanto com a existência de meios mínimos para o financiamento das atividades públicas. / This work is about the role of the Supremo Tribunal Federal in the Brazilian constitutional tax system in light of the fundamental rights. Doubtlessly, the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) is responsible for safekeeping and enforcing fundamental rights even when it decides constitutional tax controversies. The enforcement of fundamental rights in tax issues means accounting for the delicate balance between the protection of taxpayers and the necessity for the State to raise enough funds to implement fundamental rights. Thus the thesis has two objectives. On the one hand, the study aims to identify if the Supremo Tribunal Federal abides by any guideline consistent with the fundamental rights when ruling constitutional cases regarding the tax system. Therefore, various decisions of the Supremo Tribunal Federal, taken in the scope of the Federal Constitution of 1988, will be selected and analysed in order to examine if the Court has fulfilled its constitutional duties. On the other hand, the work suggests the Tax State as an adequate guideline to the fundamental rights and to the constitutional tax system, regarding its concern not only with taxpayers´ protection but also with the existence of minimum resources to fund public activities.