Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-05-23T13:12:03Z No. of bitstreams: 1 Arivane do Carmo Colombo_.pdf: 5318843 bytes, checksum: 57abcd449db218aac9952c1f76fda21c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-23T13:12:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arivane do Carmo Colombo_.pdf: 5318843 bytes, checksum: 57abcd449db218aac9952c1f76fda21c (MD5) Previous issue date: 2016-12-15 / Caixa Econômica Federal / O presente estudo tem como tema a questão da dificuldade de universalização do acesso aos programas de renda mínima e de que forma tais empecilhos impedem o Brasil de concretizar os princípios constitucionais preconizados na Constituição Federal de 1988. Para tanto, a pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo, o qual visa a solucionar um problema por meio da formulação de hipóteses, que são continuamente testadas ao longo do estudo. Nesse sentido, o problema trazido questiona se os programas de renda mínima praticados no Brasil atendem aos objetivos traçados na Magna Carta, especialmente a erradicação da pobreza. A partir disso, elaborou-se a hipótese central da pesquisa, no sentido de que o acesso universal à renda mínima contribui para o alcance dos objetivos fundamentais constitucionais da erradicação da pobreza e da pobreza extrema, a fim de concretizar o Princípio da dignidade da pessoa humana. Para isso, buscou-se estudar a formação do Estado e sua evolução até o modelo atual, indicando seus sucessos e fracassos. Por meio desta análise foi possível verificar a evolução das preocupações e questões sociais, tendo especial destaque a consolidação dos direitos fundamentais sociais, principalmente pelo Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, na busca pela redução da pobreza e das desigualdades. Quanto aos Direitos Sociais, foram inseridos no universo jurídico durante o século XX e, a partir daí, as Constituições passaram a normatizá-los. Isto fez com que o Estado mudasse sua "postura abstencionista" para o "enfoque prestacional", surgindo os direitos individuais chamados de primeira geração, como liberdade de expressão, manifestação do pensamento, devido processo legal. Há também os direitos individuais de segunda geração, como os direitos econômicos, sociais e culturais, gerando a concretização dos Direitos Fundamentais Sociais. Atrelado ao desenvolvimento do Estado, encontra-se o surgimento do fenômeno da pobreza. Contudo, a medição da pobreza com foco na renda tem se mostrado de difícil aplicação em virtude das especificidades de cada país. Dentro deste contexto, identificou-se as distinções existentes entre os conceitos de Renda Mínima e Renda Básica sendo, a primeira, característica dos países industrializados que estabeleceram determinada renda a ser transferida mediante o cumprimento de certos compromissos relacionados à saúde e educação. Já o conceito de Renda Básica é completamente incondicional e destina-se a todas as pessoas individualmente, sem qualquer critério de seleção. O Brasil criou um terceiro conceito: a Transferência de Renda Condicionada. Esta opção levou em consideração o fato de o Brasil ainda ser um país em fase de desenvolvimento, além de ser a melhor forma de atender a necessidade de reduzir pela metade os números de indigência e pobreza existentes em 1990, conforme consta dos Objetivos do Milênio, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas. A estruturação do Plano Brasil sem Miséria aglutinou as diversas políticas sociais implementadas no País a partir de 2003, entre as quais está o Programa Bolsa Família, o qual é considerado o maior e mais bem focalizado programa de transferência de renda do mundo. E, por fim, analisam-se os dificultadores que impedem o acesso universal à renda mínima, bem com apresenta-se proposta de soluções, entendidas como factíveis para enfrentamento da miséria e da pobreza de forma a concretizar o Princípio da Dignidade Humana. / The present study addresses the difficulty for the universalization of access to living income programs and how the obstacles presented keep Brazil from realizing the constitutional principles preconized in the 1988 Federal Constitution. Therefore, the research uses the hypothetical-deductive method which aims to solve a problem by formulating hypotheses which are constantly tested throughout the study. Taking that into consideration the research questions whether the living income programs in Brazil fulfill the purposes described in the Constitution, especially that of extreme poverty eradication. The core hypothesis was elaborated upon it keeping in mind that the universal access to the living income contributes to reach the fundamental constitutional goals of poverty and extreme poverty eradication in order to realize the principle of human dignity. The research performs a study on the formation of the State, going through its evolution up to the current model, drawing attention to its success and failures. Such analysis allowed the verification of the evolution of social concerns and of social issues emphasizing the consolidation of fundamental social rights, mainly through the Fundamental Principle of Human Dignity, in search for the reduction of poverty and inequalities. Regarding social rights, they were inserted in the legal universe throughout the twentieth century and since then the Constitutions started to regulate them. This caused the State to change from its abstentionist stance into a service approach, bringing about the first-generation individual rights such as freedom of speech, due process of law. Along with those there are the second-generation individual rights such as the economical, social and cultural rights realizing the fulfillment of the Fundamental Social Rights. The phenomenon of poverty emerges linked to the development of the State. However, due to specificities of each country it turns to be a difficult task to measure poverty by focusing on income. In that context distinctions between the concepts of both living wage and basic income were verified. The former is related to the industrialized countries which established a certain income to be transferred through the accomplishment of certain issues related to health and education. On the other hand the latest turns to be totally unconditional and is destined to each person individually considered, and free of whatsoever criterion of selection. Brazil has created a third concept which is the Conditioned Income Transfer, an option that took Brazil into consideration as still being a developing country. Besides, that model is learned to be the best way to meet the need of reducing by half the rates of misery and poverty from 1990, as stated in the Millennium Development Goals established by the United Nations - UN. The structuring of the Brazil Without Extreme Poverty Scheme agglutinated several social policies implemented in Brazil since 2003, among which is Bolsa Família Program which is considered the largest and most well-targeted program for income transfer in the world. Finally, this study analyzes the barriers to universal access to the living wage and aims to propose some achievable solutions to face extreme poverty and poverty therefore realizing the Human Dignity Principle.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-23T13:22:29Z No. of bitstreams: 1 Newton Jancowski Neto_.pdf: 743576 bytes, checksum: 61e156111b259f9aa54418e151cc6d01 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-23T13:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Newton Jancowski Neto_.pdf: 743576 bytes, checksum: 61e156111b259f9aa54418e151cc6d01 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Nenhuma / O objetivo do presente trabalho é o estudo acerca do direito à informação e seu confronto com o direito à privacidade frente aos avanços dos meios de comunicação, abarcando releitura frente o contexto atual. O trabalho começa abordando a sociedade do espetáculo descrita por Guy Debord, passando ainda por análise e crítica de Mário Vargas Llosa, muito embora esse se prenda à crítica da própria cultura. Outrossim, no tocante ao direito à informação propriamente dito, apresenta-se como norte as ideias propostas por Ignácio Villaverde, cuja proposição intenta um caráter dúplice, compreendendo o direito a informar e o direito de ser informado. Desse modo, tem-se o foco na relação do direito à informação com a necessidade de veiculação da notícia verdadeira e imparcial, não se confundindo o referido direito com o direito à liberdade de expressão, cujo viés é mais amplo. Nesse ínterim, resta necessário o estudo dos limites do direito à informação frente ao direito de personalidade, abordagem hermenêutica quando de seu conflito, à medida que o direito entabulado necessita de uma reanálise acompanhando a evolução natural da sociedade e principalmente dos meios de comunicação. / The objective of the present work is the study about the right to information and its confrontation with the right to privacy in front of the advances of the mass media, including re-reading in the current context. The work begins by approaching the society of the spectacle described by Guy Debord, passing also by analysis and critique of Mário Vargas Llosa, although this one bears the criticism of the own culture. Furthermore, regarding the right to information itself, the ideas proposed by Ignácio Villaverde are proposed as a blank, the proposal of which is intended to be two-fold, including the right to inform and the right to be informed. Thus, the focus is on the relationship of the right to information with the need to convey true and impartial news, not confusing this right with the right to freedom of expression, whose bias is broader. In the meantime, it is necessary to study the limits of the right to information in relation to the right of personality, hermeneutical approach in the context of its conflict, to the extent that the law requires a reanalysis accompanying the natural evolution of society and especially the media.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-09-28T17:02:31Z No. of bitstreams: 1 Rafael Giorgio Dalla Barba_.pdf: 1134570 bytes, checksum: ed074c9ef47eaf4f29c9735e2fd22b0a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-28T17:02:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Giorgio Dalla Barba_.pdf: 1134570 bytes, checksum: ed074c9ef47eaf4f29c9735e2fd22b0a (MD5) Previous issue date: 2017-08-08 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / PROEX - Programa de Excelência Acadêmica / O trabalho aborda a problemática da argumentação jurídica em decisões judiciais que interpretam e aplicam normas de direitos fundamentais. Essa abordagem é realizada sob a perspectiva da teoria discursiva de Robert Alexy, importante jusfilósofo alemão contemporâneo. O primeiro capítulo expõe algumas origens e fundamentos filosóficos que amparam a estrutura básica da sua teoria, demonstrando pormenorizadamente a relação da dicotomia entre deveres perfeitos e imperfeitos em Kant com a distinção estrutural entre regras e princípios. O segundo capítulo realiza uma reconstrução compilada dos elementos centrais da teoria discursiva de Alexy, vinculando a teoria dos princípios com a teoria da argumentação jurídica, sem deixar de abordar o formato da relação entre Direito e Moralidade no pensamento do autor. O terceiro capítulo, por sua vez, traz o desenvolvimento da discussão filosófica e metodológica exposta anteriormente diante de um caso concreto julgado pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando não apenas a simplificação da fundamentação utilizada pela Corte Constitucional, mas também os limites do procedimento discursivo apresentado por Alexy para garantir a racionalidade da argumentação jurídica. O trabalho tem como finalidade básica uma exposição geral da teoria discursiva de Alexy a partir de alguns de seus alicerces filosóficos, tomando como fio condutor a questão da discricionariedade judicial e os reflexos práticos. Além disso, oferece algumas críticas a sua proposta, apontando três possíveis objeções a esse modelo teórico, que correspondem respectivamente aos três componentes centrais da teoria discursiva: a teoria dos princípios, a teoria da argumentação jurídica e o conceito não-positivista inclusivo de Direito. A metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho se realizou a partir de extensa consulta e revisão bibliográfica em material especializado e apropriado à temática. Como resultados parciais, pode-se dizer que a partir do referencial filosófico adotado por Alexy, a sua teoria discursiva pode oferecer recursos importantes para encarar a problemática da fundamentação das decisões judiciais, inclusive por meio da incorporação de critérios de racionalização dos argumentos morais que ingressam no discurso jurídico, mas ainda permanece um considerável espaço de discricionariedade para determinar a justificação da decisão judicial, cujo resultado pode variar devido a valorações diversas e impasses, ratificando inclusive posições antagônicas. / The thesis addresses the issue of legal argumentation in judicial decisions that interpret and apply fundamental rights norms. This approach is taken out from the perspective of the discursive theory of Robert Alexy, an important contemporary German philosopher. The first chapter exposes some philosophical origins and foundations that support the basic structure of his theory, showing in details the relationship from the dichotomy between perfect and imperfect duties in Kant to the structural distinction between rules and principles. The second chapter performs a compiled reconstruction of the central elements of Alexy’s discursive theory, linking the theory of principles with the theory of legal argumentation, while addressing the relationship between law and morality in the author's thinking. The third chapter, in turn, brings the development of the philosophical and methodological discussion previously exposed a judicial case judged by the Federal Supreme Court, demonstrating not only the simplification of the reasoning used by the Constitutional Court, but also the limits of the discursive procedure presented by Alexy to ensure the rationality of legal argumentation. The thesis has as its basic purpose a general exposition of Alexy's discursive theory based on some of its philosophical foundations, taking as its guiding line the problem of judicial discretion and practical reflexes. In addition, it offers some critics to this proposal, pointing out three possible objections to this theoretical model, which correspond respectively to the three central components of discursive theory: theory of principles, theory of legal argumentation and the inclusive non-positivist concept of Law. The methodology used on the development of the college paper was taken out from extensive consultation and bibliographical review in specialized material appropriate to the theme. As partial results, from the philosophical reference adopted by Alexy, his discursive theory can offer important resources to face the problem of legal reasoning in judicial decision, including by incorporating rationalization criteria of moral arguments that enter on legal discourse, but still remains a considerable discretion space to determine the justification of judicial decision, in order that the result may vary due to different values and deadlocks, ratifying even antagonistic positions.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-03-07T17:09:33Z No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Marchiori_.pdf: 3571594 bytes, checksum: faefb95582c13ebfe6ef9a4e3e0cea32 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-07T17:09:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Marchiori_.pdf: 3571594 bytes, checksum: faefb95582c13ebfe6ef9a4e3e0cea32 (MD5) Previous issue date: 2018-10-29 / Nenhuma / Essa tese é resultado de uma pesquisa que trata do fenômeno da judicialização da Política, no contexto da constitucionalização do Direito, notadamente no Brasil. A expansão global do poder judicial a partir de meados do século XX tem-se tornado problema recorrente da teoria democrática contemporânea em todo o mundo ocidental e, tardiamente, no Brasil. Sob qual justificativa juízes não eleitos podem interferir diretamente nas atribuições constitucionais conferidas aos poderes representativos? É assim que a questão costuma ser formulada pela tradição. Essa tendência à ampliação das fronteiras do Direito sobre a Política gerou reações diversas. Alguns a consideram uma patologia da vida social moderna, apontando graves déficits democráticos provocados pela interferência dos juízes em questões políticas. Outros, ao contrário, defendem a ideia de que o Poder Judiciário exerce uma função de representação social e política, não dos eleitores propriamente, mas da memória coletiva, que consiste em manter e dar vida aos valores fundamentais da Democracia, regulando o processo de ajuste contínuo da Constituição tomada como contrato social. A tese investiga uma saída alternativa para esse dilema, oferecida pelo enfrentamento do problema da interpretação do Direito. Busca demonstrar que o papel hermenêutico dos direitos fundamentais, na contemporaneidade, atua como fator de limitação da discricionariedade judicial e do ativismo judicial dela decorrente. Propõe que Política e Direito mantêm entre si uma relação de complementariedade, alertando para os riscos tanto da politização do Direito, quanto da sua despolitização. O impeachment foi escolhido como caso de estudo por ser a face mais visível da investigação sobre a (in) distinção entre Direito e Política, o que será feito tanto na perspectiva da hermenêutica filosófica, quanto da teoria funcional-sistêmica / This thesis is the result of a research that deals with the phenomenon of the judicialization of Politics, in the context of the constitutionalization of Law, notably in Brazil. The global expansion of the judiciary since the mid-twentieth century has become a recurring problem of contemporary democratic theory throughout the Western world and, belatedly, in Brazil. Under what justification can non-elected judges interfere directly with the constitutional attributions conferred on the representative powers? This is how the question is usually formulated by tradition. This tendency to expand the borders of Law on Politics has generated diverse reactions. Some consider it pathology of modern social life, pointing to serious democratic deficits caused by the interference of judges on political issues. Others, on the contrary, defend the idea that the Judiciary exerts a function of social and political representation, not of the voters properly, but of the collective memory, which consists in maintaining and giving life to the fundamental values of Democracy, regulating the adjustment process of the Constitution taken as a social contract. The thesis investigates an alternative solution to this dilemma, offered by facing the problem of interpretation of Law. It seeks to demonstrate that the hermeneutic role of fundamental rights, at the present time, acts as a limiting factor for judicial discretion and judicial activism resulting from it. It proposes that Politics and Law maintain a relation of complementarity among themselves, alerting to the risks of both the politicization of the Law and its (des)politicization. Impeachment was chosen as a case study because it is the most visible aspect of the research on the (in) distinction between Law and Politics, which will be done both from the perspective of philosophical hermeneutics and from the functional-systemic theory

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-20T18:09:19Z No. of bitstreams: 1 2015 - Gabriel Joner.pdf: 1419354 bytes, checksum: c68c9a610aa9a60eeacbd844b5c8ddc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T18:09:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015 - Gabriel Joner.pdf: 1419354 bytes, checksum: c68c9a610aa9a60eeacbd844b5c8ddc7 (MD5) Previous issue date: 2014-12-16 / Nenhuma / Embora a laicidade estatal configure questão consolidada na ampla maioria dos países ocidentais, a temática envolvendo o relacionamento entre direito e religião continua em evidência e gerando grandes debates no cenário político e jurídico. O Brasil, revestido da faceta de Estado Democrático de Direito, albergou o valor “religiosidade” como um dos pilares sobre os quais a sociedade brasileira está assentada, na condição de direito fundamental. Neste modelo estatal, os poderes públicos são impelidos à modificação do status quo, visando à concretização dos direitos previstos no texto constitucional. Com pertinência ao direito de liberdade religiosa, a Constituição Federal impede que o Estado crie embaraços ao livre exercício de culto, valendo-se do instituto da imunidade para atingir tal desiderato. Portanto, se nos primórdios o instituto consistia em privilégio outorgado a determinadas classes, entre as quais o clero, atualmente a justificativa da imunidade é facilitar, por meio da exclusão de encargos tributários, a consecução de finalidades que devem ser atingidas pelo próprio Estado. O objetivo desta pesquisa é analisar, de forma crítica, o contexto atual da tributação das entidades religiosas no Brasil, verificando até que medida atende aos anseios de um Estado laico e efetivamente garante a proteção da liberdade religiosa dos cidadãos. / Although state secularism figures as a placed consolidated issue in the vast majority of Western countries, the discussion involving the relationship between law and religion/religious believes are still in evidence. They also present the intrinsic feature of generates a range of great debates, at the same time, on political and legal scenario. Brazil, as a political entity, is coated facet of a democratic state, having hosted the value called "religiosity" as one of the pillars on which Brazilian society is supported. Thus, this principle is one of the fundamental rights provided by the Brazilian Federal Constitution. This state model provides that public authorities are then driven to the modification of the status quo, aiming the implementation of the rights contained in the Constitution. By accepting religious freedom as an extremely important value, the Federal Constitution prevents the state to create any kind of embarrassment to the free exercise of worship, developing on an idea, the so called “Institute of immunity”, to achieve this aim. So, if in the beginning the institute was to privilege granted to certain classes, including the clergy, now the reason of the immunity is to facilitate, through the exclusion of tax charges, the achievement of goals that must be conquered by the state itself. The objective of this research is to analyze, critically, the current context of the taxation of religious organizations in Brazil, exploring to what extent it meets the desires of a secular state and, if it has, effectively, as its aim to ensure the protection of the religious freedom of citizens.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-16T18:10:06Z No. of bitstreams: 1 19.pdf: 1364149 bytes, checksum: 3ebe6ee136657b7439045402acf138b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T18:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 19.pdf: 1364149 bytes, checksum: 3ebe6ee136657b7439045402acf138b3 (MD5) Previous issue date: 2013-10-30 / Nenhuma / As reflexões delineadas no presente trabalho, tem como escopo demonstrar, em linhas gerais, a partir de uma análise histórica das Teorias do Estado, da Constituição e do Processo, a evolução do Direito nas mais variadas formas, com atenção especial ao papel e atuação do Poder Judiciário. Nessa atual quadra da história, a atividade jurisdicional vem proporcionando inúmeros (e imensos) debates pela comunidade jurídica no sentido de fazer cumprir a Constituição, efetivar e concretizar os direitos fundamentais, como por exemplo, a tramitação razoável do processo e, mais especificamente, no que diz respeito ao protagonismo das decisões judiciais que são proferidas. A investigação, de forma objetiva e específica, passa pelo estudo da linguagem, não apenas como um instrumento de comunicação, mas, como fator preponderante e integrante do próprio pensamento e conhecimento da humanidade, a qual, fundamentalmente, vem assentada nas matrizes da filosofia e da hermenêutica. Isso implica dizer que o Direito não é mais simplesmente aquilo que o intérprete quer que seja de maneira isolada (solipsista), pelo contrário, a proposta aqui defendida percorre no sentido de compreender o Direito dentro da integridade e coerência de Ronald Dworkin. Dito com outras palavras, nas pegadas de Lenio Luiz Streck, não há mais espaço para subjetivismo do julgador e, portanto, uma compreensão hermenêutica se faz necessária para que se tenham respostas fundamentadas a partir desse (novo) paradigma que é o Estado Democrático de Direito. Com isso, a pesquisa perpassa pela interpretação do Direito, especialmente, pelas conquistas no campo da filosofia hermenêutica e da hermenêutica filosófica que muito contribuíram de maneira significativa para o fenômeno da viragem ontológica linguística, as quais foram lançadas para dentro da hermenêutica jurídica. De modo que, no campo processual o mínimo que se exige é a garantia de um procedimento ancorado nas prerrogativas e nos princípios constitucionais, evidentemente, adaptado à realidade social, sem deixar de lado a questão da fundamentação da decisão. Por fim, com base no fundamento constitucional da democracia e nos direitos fundamentais, evidencia-se a necessidade de uma filtragem hermenêutica (quando) no momento da decisão para a efetiva e correta prestação jurisdicional. / The considerations outlined in this study were scoped to demonstrate, from a general historical analysis of the State-Constitution-Process Theory, the evolution of the Law in various ways, with special attention to the role of the Courts. In current history, the judicial activity has provided numerous (and intense) debates by the legal community in order to apply the Constitution, objectify and achieve the fundamental rights, such as the reasonable conduction of the process and, more specifically, regarding the role of judicial decisions that are made. The research, in an objective and specific method, goes through the study of language, not just as a communication tool, but as a major factor and a supporter of own thinking and knowledge of humankind, which, fundamentally, is settled in the matrices of philosophy and hermeneutics. This implies that the Law is not simply what the interpreter wants in an isolated form (solipsistic), on the contrary, the proposal in this study is about the understanding of the Law in terms of integrity and consistency as the ones exposed by Ronald Dworkin. In other words, following some Lenio Luiz Streck`s ideas, there is no more room for subjectivity of the judge and, therefore, a hermeneutic understanding is necessary in order to have reasoned response from that (new) paradigm that is the democratic State based on the rule of law. Hence, the research goes through the interpretation of the Law, especially the achievements in the field of hermeneutic philosophy and philosophical hermeneutics, which have significantly contributed to the phenomenon of linguistic ontological turnaround. The former was recorded onto the legal hermeneutics, then. In the bureaucratic field, the minimum required is the guarantee of a procedure anchored in the prerogatives and constitutional principles, adapted to social reality, without putting aside the point of the decision reasons. Finally, based on the constitutional principle of democracy and fundamental rights, this paper highlights the need of a constitutional-hermeneutic filtering at the moment of decision for the effective and proper adjudication.

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-06-24T19:14:56Z No. of bitstreams: 1 CristianoIsaiaDireito.pdf: 2203062 bytes, checksum: c7efb6c97a91775dfa30c74f5b86b95a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-24T19:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristianoIsaiaDireito.pdf: 2203062 bytes, checksum: c7efb6c97a91775dfa30c74f5b86b95a (MD5) Previous issue date: 2011-05-03 / Nenhuma / Este trabalho discute os limites e as possibilidades para a condução do processo civil de que se dispõe atualmente ao encontro de locus de satisfação dos direitos sociais-fundamentais. Parte da premissa de que a jurisdição-processual está imersa em um déficit de realidade oriundo principalmente da supervalorização do processo de conhecimento e seu corolário rito ordinário-plenário-declaratório, que tradicionalmente vem mantendo o processo no interior da filosofia da consciência e do liberalismo político, sobrelevando a consciência do magistrado e a obsessão pelo encontro de certezas e verdades eternas no trato de direitos subjetivos individuais. Em razão disso faz-se necessário projetar uma compreensão hermenêutica e democrática do direito processual civil, o que nesta tese tem com pano de fundo a afirmação de um novo processo pós-burocrático sumarizado (denominado sentença liminar de mérito), mergulhado numa filosofia que justifique sua existência para um tempo social-histórico, rompendo com o conceitualismo e com o reducionismo procedural-dogmático para encontrar respostas constitucionalmente corretas, tendo na ressurreição do caso concreto (e, por conseqüência, na revalorização da linguagem) uma condição de possibilidade. Trata-se da tentativa de descontaminação do direito processual civil desde aportes jurídicos, históricos, políticos e filosóficos, exigência traçada pelo Estado Democrático de Direito em seu desejo de se libertar da sedução racionalista, já que pugna pela coerência e integridade das decisões judiciais. Este trabalho, enfim, faz referência a um olhar crítico sobre o fenômeno jurídico a partir da utilização de uma filosofia no direito (utilizando-se do viés compreensivo proporcionado pela hermenêutica filosófica) e de sua relação a um processo civil estigmatizado pela processualística moderna, abandonando o lastro metafísico de extração de sentido da lei resultante do predomínio do método para superar um modelo processual ritualizado e inefetivo à proteção dos direitos sociais-fundamentais. / This work discusses the limits and the possibilities to the conduction of civil process that disposes actually to meet the satisfaction locus of the social fundamental rights. It departures from the premise that the procedural-jurisdiction is immersed in a deficit of reality aimed given by the overvaluation of the knowledge process and its corollary ordinary-plenary-declaratory rite, that traditionally has keeping the process inside philosophy of consciousness and of political liberalism, raised the judge's consciousness and the obsession to the meet of certainties and eternal truths in de aling with individual subjective rights. For this reason it is necessary to project a hermeneutic and democratic understanding in the civil procedural law, which in this thesis has as its background the statement of a new post-bureaucratic process summarized (called preliminary ruling-sentence on the merits), steeped in a philosophy that justifies its existence for a historic-social time, breaking with conceptualism and reductionism procedural-dogmatic to meet constitutionally correct answers, taking the resurrection of the concrete case (and, as consequence, the revaluation of language) a condition of possibility. It is the attempt to clean the civil procedural law since juridical, historical, political and philosophical approaches, requirement outlined by the Democratic State of Law in his desire to break free of rationalist seduction, as it strives for consistency and integrity of judicial decisions. Th is work, in short, refers to a critical look at the juridical phenomenon since the use of a philosophy in right (using the bias provided by the understanding of philosophical hermeneutics) and its relation to a civil procedural stigmatized by modern proceduralistic, abandoning the metaphysical baggage of extracting meaning of the law resulting from the predominance of the method to overcome the ritualized and ineffective procedural model to the protection of fundamental social rights.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-03T19:44:37Z No. of bitstreams: 1 Gabriela Schneider.pdf: 3184802 bytes, checksum: ca0e6791b3e0b4eb3c6d80be51066ea0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-03T19:44:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Schneider.pdf: 3184802 bytes, checksum: ca0e6791b3e0b4eb3c6d80be51066ea0 (MD5) Previous issue date: 2014-07-10 / Nenhuma / O presente estudo apresenta a discussão sobre a necessidade de buscar soluções para a superação do inquisitorialismo no Brasil e o consequente fortalecimento do sistema acusatório, adotado pela Constituição Federal de 1988, diante da transição inacabada do Estado Democrático de Direito (entendido como um conceito síntese entre direitos civis, políticos e sociais). O argumento sustentado é de que existe uma relação direta entre a transformação dos Estados, o processo histórico de aquisição de direitos da população, o constitucionalismo e o sistema processual penal. Primeiramente, faz-se uma abordagem do modelo ocidental, buscando apresentar como a relação acima referida ocorreu, em termos gerais, no Ocidente. Posteriormente, o segundo capítulo apresenta o caso específico do Brasil e estuda, à luz da perspectiva sociológica e constitucional, a relação entre o processo histórico de aquisição de direitos e a trajetória do sistema processual penal no país - diferenciando-o do modelo ocidental e abrindo espaço para uma compreensão ampla de sistema acusatório que envolva a tríade síntese do Estado Democrático de Direito. O sistema acusatório passa, assim, a ser visto como um reflexo do Estado Democrático de Direito. Por fim, o terceiro capítulo apresenta as insuficiências do Estado Democrático de Direito que parecem refletir nas dificuldades encontradas no sistema processual penal, entre elas os problemas para a superação dos resquícios inquisitoriais; por isso, busca-se apresentar propostas de soluções, sobretudo qualitativas, para o aprimoramento do sistema acusatório no Brasil nas esferas civil, política e social. / This study presents a discussion on the need to find solutions to overcome the inquisitorialism in Brazil and the consequent strengthening of the accusatory system, adopted by the Federal Constitution of 1988, in relation to the unfinished transition of the Democratic State (understood as a synthesis concept among civil, political and social rights). The sustained argument is that there is a direct relationship between transformation of states, the historical process of acquiring rights by the population, the constitutionalism and the criminal justice system. Firstly, the study presents an analysis of the Western model seeking to understand how the above relationship occurred in Western in general terms. Subsequently, the second chapter presents the specific case of Brazil, and investigate, in the light of a sociological and constitutional perspective, the relationship between the historical process of rights achievement and the trajectory of the criminal justice system in the country – differentiating it from the Western model and making room for a wider definition of the accusatory system that involves the synthesis of the three pillars of the Democratic State. The accusatory system thus comes to be seen as a reflection of the Democratic State. Finally, the third chapter presents the shortcomings of the democratic rule of law that seem to reflect the difficulties encountered in the criminal court system, including the problems of overcoming inquisitorial remnants. Therefore, one intends to present solutions, particularly qualitative, for the improvement of the accusatory system in Brazil in its civil, political and social spheres.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-07-18T00:41:00Z No. of bitstreams: 1 AméricoJunior.pdf: 3340675 bytes, checksum: da11b7625489c2cdf86c9c66a5c05e72 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-18T00:41:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AméricoJunior.pdf: 3340675 bytes, checksum: da11b7625489c2cdf86c9c66a5c05e72 (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 / Nenhuma / A estrutura garantista do Direito Penal, forjada no Estado Liberal de Direito, cumpriu com brilhantismo o seu escopo no decorrer dos tempos, sendo portador de um conteúdo de intervenção máxima para algumas classes sociais e de um conteúdo mínimo para outras. Os direitos fundamentais ou princípios liberais desse ramo jurídico sempre buscaram legitimar e, consequentemente, afastar a essência da discussão concernente a atuação do Direito Penal como um eficiente instrumento de controle social, criminalizando comportamentos inerentes aos indivíduos desprovidos das condições de possibilidade para integrarem materialmente o mundo capitalista, assim como fundamentar a ilegitimidade do mesmo para intervir em face às condutas praticadas pelos indivíduos inseridos no sistema capitalista. Não há dúvida de que, no Estado Liberal de Direito, o Direito Penal liberal exerceu papel imprescindível na efetivação de direitos e garantias fundamentais de primeira dimensão. A indagação que deve ser respondida é: A quem e para quem tem servido o Direito Penal? O Estado Social de Direito no Brasil ainda não foi vivido de modo efetivo. Um rol extenso de direitos fundamentais sociais não passou de uma promessa vazia, de um sonho não vivido. A sociedade mudou, o mundo mundou. A sociedade atual caracteriza-se por uma intensa complexidade, na qual a criminalidade se modernizou, novos interesses relevantes surgiram, enfim, as características da atualidade são completamente diversas das características do momento histórico em que se estruturou o Direito Penal liberal ou garantista. Por que o Direito Penal deve permanecer atrelado ao paradigma liberal-individualista e não deve modernizar-se, adequando-se à nova sociedade para buscar combater com eficiência a nova criminalidade? Entendemos que o Direito Penal extrai sua legitimação não na teoria do bem jurídico, mas sim na teoria da prevenção geral positiva, isto é, a função a ser exercida pelo Direito Penal seria negar a negação gerada pelo comportamento infrator da norma, restabelecendo a validade e a credibilidade da mesma, atuando, portando, contrafaticamente. Em uma sociedade complexa, deve o sistema jurídico-penal contribuir para reduzir a complexidade social. Para que ocorra a modernização ou expansão do Direito Penal, se adequando às peculiaridades da sociedade e da criminalidade na atualidade, torna-se necessária a limitação de determinados direitos e garantias fundamentais individuais. Tal limitação sempre pautada pelos postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo sempre como parâmetro o ganho que será conquistado na efetivação de outros direitos e garantias fundamentais, porém, na atual quadra da história, de conteúdo social. Não compactuamos com a supressão de direitos e garantias fundamentais individuais, mas sim, valendo-se dos postulados da concordância prática, da unidade da Constituição, proporcionalidade e razoabilidade, da realização de uma moderna, atual e necessária releitura dos direitos e garantias fundamentais individuais, cotejando as mesmas com a também necessária efetivação do direito fundamental a segurança pública, assim como com a efetivação de inúmeros outros direitos fundamentais sociais. O combate eficiente aos crimes de colarinho branco, contra a ordem econômica e tributária, crimes empresarias e outros, contribuirá para a efetivação de direitos fundamentais de quais classes sociais? Por que tanta resistência no reconhecimento da legitimadade da modernização ou expansão do Direito Penal? Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional significam principios constitucionais e, portanto, em uma sociedade plural e complexa como a atual, é frequente a ocorrência de colisão entre princípios. No tema modernização ou expansão do Direito Penal a essência da discussão é a colisão entre direitos e garantias fundamentais individuais e direitos e garantias fundamentais sociais. A legitimidade ou a ilegitimidade da modernização do Direito Penal deverá ser inferida no caso concreto, tendo como método de aferição o Procedimento da Ponderação desenvolvido por Robert Alexy, assim como os postulados normativos aplicativos da proporcionalidade e da razoabilidade. É imprescindível que o Direito Penal supere o paradigma liberal-individualista, altere seu instrumental material de combate à criminalidade, contribue decisivamente na efetivação de direitos fundamentais sociais, resgate a credibilidade da vontade geral contida na norma violada e reduza a complexidade da sociedade atual. Em qual sociedade queremos viver? Quais os objetivos da República Federativa do Brasil? / The guarantee structure of Criminal Law forged in the Liberal State under the rule of Law has fulfilled greately its scope though years, being a carrier of maximum intervention content for some social classes and minimum for others. The fundamental rights or liberal principles of this legal branch always sought to legitimate and consequently, keep away the essence of discussion, the action of the Criminal Law as an efficient tool of social control, criminalizing behaviour of those with no prossible conditions to integrate the capitalist worldsystem, as well as susbstanciate illegitimacy to intervene in the individual conduct into the capiatlist world-system. There is no doubt that in the Liberal State of Law, Liberal Criminal Law played a key role in effecting essential rights and guarantees of first dimension. To whom has the Criminal Law served? The Social State of Law in Brazil hasn't had its effectiveness yet. A long list of essential social rights was only an empty promise, hope of a worthy life or a dream not lived. Society has changed, world has changed. Today's society is characterized of a high complexity in which crime has ugraded, relevant interests has emerged, finally, the features of the current world is completely different from those in wich Liberal Criminal Law or guarantees have been structured. Why does Criminal Law have to be coupled to liberalindividualist paradigm and must not modernize, suit the new society to fight efficiently the new crime? We understand that Criminal Law does not draw its legitimacy in the theory of legal system, but in the theory of positive general prevention, that is, the role played by Criminal Law would be to deny the negation created by the offending standard's behaviour, restoring its validity and credibility, acting ,therefore, contrafaticamente. In a complex society, the criminal legal system must contribute to reduce social complexity. So that modernization or expansion of criminal law occur, being suitable to society's pecularities and crime in today's world, limitation of some rights and essential individual guarantees is necessary, such limitation based on normative postulates of proportionality and reasonable terms, having as parameter the gain achieved to promote other essential rights and guarantees, however, with social content now. We do not agree with the supression of individual essential rights and guarantees, but yes, making use of postulates of pratical concordance, unity of Constitution, proportionality and reasonableness, achieve a modern, up to dade and necessary rereading of essential individual rights and guarantees, collating them with the need of fundamental rights to the public safety, as well as the effectiveness of many fundamental social rights. The effective fight against white collar crimes, economic and tax policy, corporate crimes and others will contribute to the enforcement of fundamental rights of which social class? What's the reason for such resistance in recognizing the legitimacy of modernization or expansion of criminal law? The essential rights and guarantees enshrined in the Constitution mean constitutional rights, therefore, in a pluralistic and complex society as the current one, it's common the collision between principles. On the topic of criminal law modernization or expansion, the essence of discussion is the collision between individual rights and guarantees, and social rights and guarantees. Legitimacy or illegitimacy of criminal law modernization should be inferred in this case, with measuring method the ponderation procedure developed by Robert Alexy, as well as the normative postulates applications of proportionality and reasonableness. It is imperative that criminal law overcomes liberal-individualist paradigm, changes its instrumental material to fight crime, contributes decisively in the enforcement of fundamental social rights, rescues the credibility of the general will contained in the violated standard and reduces the complexity of today's society. In which society do we want to live?

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-02-18T11:15:47Z No. of bitstreams: 1 Renée Cristina Herlin Ritter_.pdf: 1187479 bytes, checksum: 50c8dc65d9c0849530435186e7380177 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-18T11:15:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renée Cristina Herlin Ritter_.pdf: 1187479 bytes, checksum: 50c8dc65d9c0849530435186e7380177 (MD5) Previous issue date: 2015-11-24 / Nenhuma / As transformações ocorridas na seara dos Estados Democráticos de Direito, ainda que positivas, também contribuíram para a crise do poder público que, ao não corresponder às novas expectativas, acarretou a fragilização da credibilidade do cidadão e o desmotivou a integrar o sistema cuja representação perdeu o status de instrumento capaz de enfrentar tantos desafios. Diante disso, a maior provocação proposta às democracias atuais consiste em permitir, por meio de uma rede de comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos, o fortalecimento da participação popular ao ponto de obter-se a eficiência da atividade pública, assim como um modo de governar que está em sintonia com o povo, maior e real interessado. Nesse contexto, a transparência administrativa emerge como meio apto para fortalecer tal relação, especialmente ao fazer uso dos instrumentos tecnológicos disponíveis, estabelecendo assim a publicidade como regra e o sigilo como exceção. É por meio do método teórico-analítico, portanto, que se pretende interpretar este quadro social a partir das teorias vigentes, a fim de verificar se a divulgação de informações nos sítios da internet efetivamente contribuirá para o cumprimento do dever de transparência e do direito dos cidadãos em obter informações acerca da Administração Pública e se resultará – em contrapartida – em limitações aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade dos agentes públicos, que têm dados pessoais disponibilizados em cumprimento a referidos deveres constitucionais. O que, abrigando-se na justificativa proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal para tanto, convida à discussão acerca da validade de se restringir direitos fundamentais em detrimento do que se chama de interesse público. / The changes occurred in the field of Democratic States of Law, while positive, also contributed to the government's crisis by failing to meet the new expectations, leading to the weakening of the credibility of the citizens and demotivating them to integrate the system whose representation lost status of a capable instrument that faces so many challenges. Therefore, the most provocative proposal to current democracies is to allow, via a communication network between the Public Administration and the administered, the strengthening of popular participation as to obtain the efficiency of public activity, as a way to rule that fits in with the people, the ones who are the most interested. In this context, administrative transparency emerges as a suitable means to strengthen such relationship, especially by making use of the available technological tools, thus establishing public accessibility as a rule and secrecy as the exception. It is through the theoretical and analytical method, therefore, that we aim to verify whether the disclosure of information in websites effectively contribute to the fulfillment of the obligation of transparency, as well as the citizens' rights to obtain information on the Public Administration, resulting - in return - in limitations to fundamental rights to the privacy of public officials, who have personal data provided because of constitutional duties. What - sheltering on the justification rendered in the Supreme Court to do so - leads to discussion about the validity of restricting fundamental rights at the expense of what is called public interest.