O presente trabalho se localiza entre os saberes da saúde, jurídicos e criminológicos no âmbito das internações involuntárias de usuários de drogas, com foco na lei 10.216 de 2001 e sua funcionalidade frente a uma engrenagem celular de controle social. Nesta perspectiva, a inter-relação entre o Direito e a Saúde Mental se intensifica em vários aspectos, seja no âmbito do respaldo legal para tais condutas, no contexto dos direitos e garantias constitucionais atingidos com a restrição de liberdade de um cidadão ou na esfera ideológica, com a limitação e exclusão de sujeitos sendo uma das ferramentas do controle social de determinada parcela da sociedade, concretizada por meio de políticas por vezes profiláticas e higienistas. O objetivo geral desta investigação foi compreender a percepção dos usuários de drogas internados involuntariamente em uma clínica terapêutica sobre a vivência de seus direitos humanos, com foco em situações de exclusão favorecidas pela evolução legislativa, políticas públicas e práticas dos serviços de saúde para usuários de drogas. Trata-se de pesquisa qualitativa com referência à abordagem dialética que utilizou-se da entrevista semiestruturada e observação participante para a coleta de dados. Os dados foram analisados por meio de análise de conteúdo. Os sujeitos participantes do estudo foram pacientes de uma Clínica Terapêutica, usuários de drogas e internados involuntariamente. Os resultados identificaram a exclusão dos usuários de drogas e a consolidação intramuros de um caráter segregador e repressor, sem o compromisso com a ressocialização e reinserção dos sujeitos vulneráveis na sociedade. As entrevistas demonstraram a ausência da percepção por parte dos usuários de drogas de seus direitos e garantias fundamentais. Ademais verificou-se um desamparo em relação aos direitos humanos e a ausência de possibilidades de reabilitação e empoderamento. Foi observado nas falas a ausência das garantias e direitos fundamentais, por vezes suspensos frente a uma instituição total consolidada. A observação participante evidenciou a Clínica Terapêutica como um espaço de exclusão referendado por um aparato legal com uma intersecção com a política criminal excludente de drogas no Brasil. Conclui-se que os usuários de drogas são pertencentes a uma parcela da sociedade excluída e fragilizada pelo objeto de consumo que acaba por mitigar e descontruir seus direitos. Desta forma, há necessidade de deixar falar o usuário de drogas, sujeito de direitos, e a dependência ao uso de drogas não deve ser vista apenas como uma enfermidade, mas também como um reflexo das políticas públicas de controle social segregacionistas que devem ser contrapostas à dignidade humana e os direitos do indivíduo. Por fim, o usuário de drogas necessita ser considerado como um sujeito de direitos e assim ter potencializada a consciência de suas garantias como cidadão e dos propósitos de qualquer cerceamento de liberdade / This work is located between health knowledge, juridical and criminological in the context of involuntary admissions of drug users, focusing on the Act 10.216 of 2001, and your functionality front of a gear of social control. In this perspective, the interrelationship between the Law and Mental Health intensifies in many aspects, either under the legal support for such conduct in the context of constitutional rights and guarantees achieved with the restriction of freedom of a citizen, or in the ideological sphere with the limitation and exclusion of subjects being one of the tools of social control in a certain part of society, sometimes concretized by prophylactic and hygienists policies. The general objective of this research was to understand the perception of drug users admitted involuntarily in a therapeutic clinic about your experience of their human rights, focusing on exclusion situations favored by legislative developments, public policies and practices of the health services for drug users. It is a qualitative research with reference to the dialectical approach that we used semi-structured interviews and participant observation. The data were analyzed by content analysis. The participants in the study were patients of one therapy clinic, drug users and hospitalized involuntarily. The results identified the exclusion of drug users and the consolidation of an internal segregating and repressive character, without the commitment to the rehabilitation and reintegration of vulnerable individuals in society. The interviews showed the lack of awareness on the part of drug users of your rights and guarantees. In addition there was a dereliction in relation to the human rights and the absence of rehabilitation and empowerment possibilities. In the speeches was observed the default of guarantees and fundamental rights, sometimes suspended against a consolidated total institution. The participant observation showed the Therapy Clinic as an exclusion space countersigned by a legal apparatus with an intersection with the exclusionary criminal drug policy in Brazil. It is concluded that drug users are belonging to a part of the excluded and weakened society by consumer object that ultimately mitigate and deconstructing your rights. Thus, there\'s a need to stop talking about the drug user, a subject of rights, and the addiction to drug use should not be seen only as a disease, but also as a reflection of public policy segregationist of social control against the human dignity and the rights of the individual. Finally, the drug user needs to be considered as a subject of rights and so have a awareness potentiated of their guarantees as a citizen and of the purposes of any retrenchment of freedom

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Roberto Ribeiro Bueno.pdf: 825768 bytes, checksum: 09ef1f0402e81a1f926308dc3771375c (MD5) Previous issue date: 2008-02-26 / This dissertation deals with the right to health. It is pointed out that this right nowadays belongs, due to the Constitution of the Federative Republic of Brasil, no longer to the field of natural law, but, precisely, to the field of positive law. The theory of positive law, therefore, gives its support, exclusively, to found the doctrinal conception here expounded. The first purpose is to emphasize that the right to health is a typical human right or, as expressed in the Brazilian Constitution, a fundamental right, since it grows out of the dignity of human being and it is intimately jointed to the basic human right, the right to life. Thus, the second topic to be treated refers to the dignity of human being as one of the constitutional fundamentals of the Law Democratic State, wise chosen by the Fundamental Law to designate the Country. It follows that the insertion of the right to health in the Constitution - it became a constitutional positive right - as a fundamental right it would be a mere consequence of this fundamentals. An analysis of the constitutional order is made, which conveys the conclusion that Brazil is projected to be a Social State, whose construction, however, is still in development. The following matter, consequently, is a study of the characteristics of the Welfare State. The next step analyses two hindrances to the full effectiveness of the right to health: the economic power of the pharmaceutical industries and the inertia or omission of the Government. Finally, it is studied the government public policies as to public health, the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the World Health Organization position about fight against the HIV, specially examining ethical questions. / Esta dissertação versa sobre o direito à saúde. Enfatiza-se que esse direito hoje se integra, devido à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não mais à esfera do direito natural, mas, precisamente, à do direito positivo. A teoria do direito positivo, pois, dá suporte, exclusivamente, para fundamentar a concepção doutrinária aqui exposta. O primeiro propósito é salientar que o direito à saúde é um típico direito humano ou, como expresso na Constituição brasileira, um direito fundamental, uma vez que deriva da dignidade da pessoa humana e está intimamente vinculado ao direito humano básico, o direito à vida. Assim, o segundo tópico a ser tratado refere-se à dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, maneira pela qual a Constituição designa o País. Logo, a inserção do direito à saúde na Constituição tornou-se um direito positivo constitucional como um direito fundamental seria mera conseqüência daquele fundamento. Uma análise da ordem constitucional é feita, levando à conclusão de que o Brasil está projetado para ser um Estado Social, ainda em edificação. O assunto seguinte, conseqüentemente, é um estudo das características do Estado de Bem-Estar. O próximo tópico analisa dois obstáculos à plena efetividade do direito à saúde: o poder econômico das indústrias farmacêuticas e a inércia ou omissão do Poder Público. Estudam-se, finalmente, as políticas públicas concernentes à saúde pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o posicionamento da Organização Mundial da Saúde na luta contra o HIV, especialmente no exame de questões éticas.

Submitted by Wagner Junior (wagner.junior@unioeste.br) on 2018-07-11T12:04:04Z No. of bitstreams: 2 Anna_Paula_Cardoso_de_Paula_Patruni_2018.pdf: 11043046 bytes, checksum: 32a3c7d03ca8591b9ca10ca6abd02e30 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-11T12:04:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Anna_Paula_Cardoso_de_Paula_Patruni_2018.pdf: 11043046 bytes, checksum: 32a3c7d03ca8591b9ca10ca6abd02e30 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-06 / Trafficking in persons has now turned out to be one of the most barbarous forms of abuse and violence against the dignity of the human person. Large criminal organizations act transnationally to perpetuate the economic exploitation of human life, using all forms and practices that offend human dignity and the value of work. Taking as a starting point the origin of human trafficking, under the focus of the grooming of black women, can be identified the modification, over the last centuries, to the current level and difficult to control by state organs to combat human trafficking, which affects men, women, adolescents and children indiscriminately. The national state and Brazilian organized civil society in the last decade have intensified the issue of public coping policies. More severe laws to combat crime have led to some institutional adjustments that, although they have made it difficult for criminals to act, have not achieved the expected effectiveness. In particular, they have been unable to cope with vulnerability that weaken victims by facilitating favoring networks, often disguised as legally established companies, in the enticement of human labor. Adopting the action-research method through a participant dynamic of research and bibliographic, documentary and action research with the aim of transforming reality where it hopes to demonstrate and justify, with criteria (consistency, consistency and non-contradiction), that the improvement democratic nature makes it possible for both States and civil society to work together to reduce forms of disrespect for human dignity and the freedom of the human person, especially in the context of the tri-border region and in the city of Foz do Iguaçu. / O tráfico de pessoa, atualmente tem se revelado umas das mais bárbaras formas de abuso e violência à dignidade da pessoa humana. Grandes organizações criminosas atuam de modo transnacional para perpetuação da exploração econômica da vida humana, utilizando-se de todas as formas e práticas ofensivas à dignidade humana e ao valor do trabalho. Tomando como ponto de partida a origem do tráfico de pessoas, sob o foco do aliciamento de mulheres negras, pode se identificar a modificação, ao longo dos últimos séculos, até o patamar atual e de difícil controle pelos órgãos estatais de combate ao tráfico humano, que atinge de modo indistinto homens, mulheres, adolescentes e crianças. O Estado nacional e a sociedade civil organizada brasileira, na última década têm intensificado à edição de políticas públicas de enfrentamento. Leis mais severas de combate ao crime provocaram alguns ajustes institucionais que embora venham dificultando a atuação dos criminosos, não alcançaram a eficácia esperado. Em especial, foram incapazes de lidar com a vulnerabilidade que fragilizam vítimas, facilitando às redes de favorecimento, muitas vezes disfarçadas em empresas legalmente estabelecidas, no aliciamento do trabalho humano. Adotando o método de pesquisa-ação através de uma dinâmica participante de investigação e de pesquisa bibliográfica, documental e de ações com intuito de transformação da realidade onde espera demonstrar e justificar, com critérios (coerência, consistência e não-contradição), que o aperfeiçoamento democrático possibilita tanto aos Estados quanto da sociedade civil atuarem em conjunto, de modo a diminuir as formas de desrespeito à dignidade trabalho e da liberdade da pessoa humana e especialmente no contexto da região da tríplice fronteira e na cidade de Foz do Iguaçu.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao- DavidFariasAragao.pdf: 836029 bytes, checksum: 5f56186d51e1a0799b6f05257aff569b (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This study analyzes the criminal investigation of illicit committed in cyberspace, taking into account the context of post-modernity, especially the risk and information society and its impact on the Criminal Law and Criminal Procedure Law, where a strong sense of insecurity experienced in the face of the lack of control of dangers coming from social and technological advances and new conducts that endangers life in community. The aim is to trace the constitutional paradigm to develop a valid criminal investigation in order to reconcile the binomial warranty and efficiency in the exercise of this state activity, using the balancing technique to allow the coexistence of fundamental rights to liberty and the States duty to promote public safety. The network action for illicit behavior in a virtual environment has brought great difficulties to materialize it before the courts and assign responsibility in criminal context, requiring the use of special investigative techniques that sometimes clashes with fundamental rights. After the examination of some of these special investigation techniques that are being applied by the Union s Judicial Police in cases relating to electronic bank fraud, it was found which of those can be applied without preliminary judicial authorization or only after jurisdictional analysis to define in a concrete case the possibility of balancing the investigated person s fundamental right, in particular privacy, and others related to. / O presente trabalho tem por objetivo analisar a investigação criminal de ilícitos praticados no espaço cibernético levando em consideração o contexto da pós-modernidade, mormente a sociedade do risco e da informação e seus reflexos sobre o Direito Penal e Processual Penal, onde predomina uma forte sensação de insegurança experimentada pela sociedade em face da falta de controle dos perigos decorrentes dos avanços sociais e tecnológicos e das novas condutas lesivas ao convívio da coletividade. Busca-se traçar o paradigma constitucional para o desenvolvimento válido da investigação criminal de sorte a compatibilizar o binômio garantismo e eficiência no exercício dessa atividade estatal, utilizando-se da técnica do balanceamento para permitir a coexistência dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade em face do dever do Estado de promover a segurança pública. A atuação em rede para prática de crimes em ambiente virtual trouxe grandes dificuldades para demonstrar em juízo a materialização de ilícitos e atribuir responsabilidades em âmbito criminal, sendo necessária a utilização de técnicas investigativas especiais que por vezes se chocam com direitos fundamentais. Após o exame de algumas dessas técnicas especiais de apuração que estão sendo aplicadas pela Polícia Judiciária da União para os casos relativos às fraudes bancárias eletrônicas, verificou-se quais podem ser empregadas sem autorização judicial e quais apenas com a reserva de jurisdição para que se defina no caso concreto a possibilidade de relativização de direito fundamental do investigado.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-01-06T16:43:13Z No. of bitstreams: 1 antoniolopesdecarvalhofilho.pdf: 643860 bytes, checksum: 6fcfbeeb3d87bf7e9f5db968afb3cea4 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-02-02T11:49:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antoniolopesdecarvalhofilho.pdf: 643860 bytes, checksum: 6fcfbeeb3d87bf7e9f5db968afb3cea4 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-02-02T11:49:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antoniolopesdecarvalhofilho.pdf: 643860 bytes, checksum: 6fcfbeeb3d87bf7e9f5db968afb3cea4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-02T11:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antoniolopesdecarvalhofilho.pdf: 643860 bytes, checksum: 6fcfbeeb3d87bf7e9f5db968afb3cea4 (MD5) Previous issue date: 2016-05-30 / A presente dissertação tem como proposta compreender a problemática do contrato sob o paradigma pós-positivista. Nesse cenário contemporâneo, no qual a ordem jurídica incorporou em si valores morais eleitos pela sociedade, e no qual fora evidenciada a necessidade de se estender a eficácia dos direitos fundamentais também às relações privadas, seja em razão de sua multiplicação e pulverização, seja pela sua complexidade e potencialidade de causar danos à pessoa, torna-se imperioso repensar o fenômeno do contrato, em razão de que o seu objeto, as suas partes ou o modo como fora atingido o seu consenso poderão fazer com que essa eficácia se dê em maior ou menor grau. Também a Filosofia da Linguagem serviu como subsídio nessa empreitada, em razão de possibilitar ao intérprete o instrumental necessário para entender o contrato como um fenômeno de extensa riqueza significativa, no qual o arranjo de palavras em que se consubstancia pode conter muito mais do que a sua interpretação literal deixa transparecer. Por fim, concluiu-se que a interpretação de um contrato ultrapassa a sua compreensão como um instrumento de transação entre iguais, em razão de que a realidade encerra vetores que direcionarão a sua compreensão para um paradigma mais social ou mais liberal, a depender de suas peculiaridades. / The purpose of this work is to understand the problem of contracts under the postpositivism paradigm. In this contemporary scenario, in which the legal system has incorporated moral values as elected by society, and in which there is a need to extend the effectiveness of fundamental rights also to private relationships, whether due to its multiplications and spread or to its complexity and potential to cause harm to the person, it is imperative to rethink the Contract phenomenon, given that its object, its parts or the way its consensus was reached may cause this effectiveness to be a greater or lesser degree. Also, the Philosophy of Language served as a support in this endeavor, because it empowers the interpreter with the necessary instruments to understand the Contract as phenomenon of extensive and rich meaning in which the arrangement of words on which it is based may contain much more than its literal interpretation reveals. Finally, it was concluded that the interpretation of a Contract exceeds its understanding as a transaction instrument amongst equals, because reality contains vectors that guide its understanding towards a more social or more liberal paradigm, depending on its peculiarities.

Si la jurisprudence n’a pas définitivement condamné l’ordre public de proximité, son champ d’application ne cesse de se restreindre, à tel point qu’il est devenu possible de s’interroger sur l’existence d’une condamnation implicite de ce mécanisme. Cette situation impose d’envisager son avenir dans la théorie générale du droit international privé. En dépit de la récurrence de sa critique en doctrine, l’ordre public de proximité n’est pas dépourvu d’utilité et il apparaît possible, par une réinterprétation de son fonctionnement d’ensemble, de dépasser la crainte qu’il opère une mutation du rôle dévolu à l’exception d’ordre public et favorise le développement du relativisme culturel. Cette possible réhabilitation de l’ordre public de proximité ne doit pas, cependant, conduire à penser que le mécanisme serait sans défaut. Sa confrontation aux évolutions du droit international privé et à la possible mutation de l’exception d’ordre public rend ainsi compte d’une certaine inadaptation. Surtout, le passage vers une logique hiérarchique, nécessaire afin de dépasser la critique relativiste, fait craindre un désintérêt total pour la norme étrangère. Dès lors, le mécanisme semble se construire en marge de la théorie de l’ordre public et il devient nécessaire d’envisager son dépassement. La reformulation de la théorie de l’effet atténué pourrait se présenter comme une solution efficace. Il conviendra, cependant, de veiller à ce que le raisonnement à l’œuvre soit fondé sur une mise en balance des différents intérêts en cause. Par conséquent, si l’ordre public de proximité ne peut plus exister comme mécanisme autonome, la condition de proximité doit demeurer et contribuer au développement de la proportionnalité comme technique de mise en œuvre de l’effet atténué. / Although case law has not entirely ruled out the theory of the “ordre public de proximité”, it’s scope has constantly been decreased to the point that it is now impossible to question it’s fall from grace. Hence pushing for a study of it’s future existence in the general theory of privateinternational law. In spite of recurrent criticism from Doctrine sources, the “ordre public de proximité” has not become useless. A renewed interpretation of its overall functioning is needed to overcome the fear of taking over the role of the public policy exception and therefore encouraging cultural relativism.However, considering the rehabilitation of the “ordre public de proximité” should not misguide us into thinking it is flawless. When confronted to the evolution of private interational law and a possible mutation of the public policy exception, the inadaptability of this principle becomesobvious. More specifically when transiting toward a logical ranking of values as necessairy for it’s effective functioning, one may fear a lack of consideration for the foreign norm. As a consequence, the “ordre public de proximité” seems to build itself outside of the public policytheory highlighting the need to consider it’s overcoming. Redefining the theory of the so-called “effet atténué” (limited effect) could represente an effective solution on condition that this system is founded on the balance of interest. In conclusion, if the “ordre public de proximité” cannot exist as an independent mechanism, the proximity condition must remain and support the development of proportionality as the reasoning method for the application of the so-called “effet atténué”.

L’Etat africain n’a, depuis les indépendances, jamais manqué de qualificatifs. Tantôt qualifié de « mou », tantôt de « dictatorial », d’état « ventre » ou encore d’Etat « acculturé » ou « déculturé ». Face aux échecs de l’action publique en Afrique, au développement d’une « culture d’apathie » chez les populations, comment mettre en lien cette action publique et les enjeux de la valorisation de la culture ? De quels instruments axiologiques et juridiques disposons-nous aujourd’hui pour réconcilier les politiques publiques en Afrique avec leurs bénéficiaires et ce faisant, donner à ces derniers les « capabilités » leur permettant de choisir et de construire leurs voies propres ? Tels sont les principaux questionnements de cette thèse qui rassemble les outils internationaux à la lumière du cadre malien. La thèse utilise une approche interdisciplinaire des droits fondamentaux et place la valorisation de la culture comme une exigence pour l’Etat. Elle propose une approche transversale de la culture dans la conception et la mise en oeuvre de l’action publique afin de construire de « vraies » démocraties. / The African State, since the independences hasn’t ever been short of qualifiers. Sometimes it has been qualified of « soft », sometimes of « dictatorial » of state « stomach », of State « acculturéd » or « déculturized ». Facing the failures of the public action in Africa, the development of an « apathy culture » in the populations, how can we tie in this public action to the differents issues (polical, economic and social) of culture valorization ? Which axiological and legal tools do we have at our disposal today to help reconcile the public policies in Africa with their beneficiaries, there by give them the "capabilités" allowing them to choose and to construct their own ways ? Such are the main questionnements of this thesis that gathers the international tools for the purpose of the Malian case’s study. The thesis uses an interdisciplinary approach of the fundamental rights and set culture valorization as a state’s requirement . It proposes a transversal integration of culture in the conception and the implementation of public policy to construct an « true » democracies.

The submitted diploma thesis provides an introduction into the topic of conflict of the personality rights of an individual with the freedom of expression of media and right to receive information of others. The emphasis is put on the Czech and European case law. Marginally is mentioned also the topic of new media, especially the latest case law of the European Court of Human Right on this matter. The diploma thesis is divided into introduction, conclusion and three chapters. The first chapter introduces the basic definitions and theoretical basics of the topic. The reader is acquainted with the concept of human personality and its components, with the concept of personality rights and their nature as well as with the possible infringements of these rights. The chapter also provides the definitions of media and new media. The second chapter focuses on the legal framework of the personality rights, freedom of expression and right to receive and impart information. The chapter first analyses the international legal framework with the focus on the European Convention on Human Rights and later it deals with provisions of the Czech civil code as well as provisions of the Czech media laws. The last section of this chapter analyses Czech as well as European legal provisions on liability of internet...

[pt] Este trabalho consiste em uma análise acerca do processo de interpretação do direito de propriedade urbana, buscando definir o seu conteúdo e os seus limites a partir da totalidade dos valores constitucionais, em especial a função social da propriedade, a proteção do meio ambiente e as funções sociais da cidade. Nesse sentido, tendo como pressupostos a busca pela harmonização dos bens constitucionais e a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, o texto analisa as implicações indenizatórias decorrentes das vinculações ambientais e urbanísticas ao direito de propriedade urbana. Além da adoção dessa metodologia constitucional, propõe-se que a incorporação das mais-valias à propriedade realizada pelo Poder Público e o valor econômico agregado das áreas verdes e bens culturais sejam incluídos como variáveis na análise das pretensões indenizatórias. Em uma perspectiva mais ampla, o trabalho também apresenta a possibilidade de aplicação de técnicas urbanísticas, as quais permitem garantir o conteúdo essencial do direito de propriedade urbana e efetivar o direito à cidade ao conjunto dos cidadãos. / [en] This work consists on an analysis about the process of interpretation of the urban property law. It seeks to define its contents and limits based on the totality of the constitutional values, particularly the social function of the property, the protection of the environment and social functions of the city. The text analyzes the compensations/reparations as a result of the environmental and urbanistic aspects of the property law, considering the harmonization of constitutional principles and the preservation of the essence of the fundamental rights. Besides the adoption of this constitutional methodology, it is also aimed the inclusion of green areas and cultural possessions as factors to be considered in the moment of giving compensations/reparations. In a broader perspective, the work also presents the possibility of applying urbanistic techiniques which will be able to guarantee the essential content of the urban property law and will make the right to the city accessible to all citizens.

[pt] O direito constitucional enfrenta o desafio de integrar ao seu programa de pesquisa os estudos sobre risco e sociedade desenvolvidos em outros campos das ciências sociais. Em uma sociedade de riscos, o estado incorpora novas funções regulatórias, encontrando desafios relacionados à incerteza e reflexividade científica. A lógica dos riscos demanda uma estrutura dinâmica e especializada para a regulação da sociedade pelo direito, transferindo decisões públicas a corpos técnicos e tribunais sem representação democrática, exacerbando o déficit de de legitimação no estado. Esta tese sustenta que o estado constitucional de direito assume na sociedade atual a configuração de estado de risco, que se caracteriza por tomar a ideia de risco como um dos principais elementos de definição e justificação da ação governamental. Considerando o impacto dos riscos contemporâneos sobre a justificação do Estado, assim como sobre o princípio democrático, os direitos fundamentais e a judicialização das políticas públicas, a tese propõe um modelo constitucionalmente adequado do risco, que procura compatibilizar o caráter político e científico da percepção e avaliação dos riscos com a necessidade de utilização do direito para a regulação de uma sociedade complexa. / [en] Constitutional law faces the challenge of integrating studies on risk and society developed in other social sciences into its research program. In a risk society, the state incorporates new regulatory functions, facing challenges related to uncertainty and scientific reflexivity. The logic of risks demands a dynamic and specialized structure for the regulation of society through law, transferring public decisions to technical bodies and courts without democratic representation and exacerbating the legitimation deficit in the state. This dissertation argues that in today s society the constitutional state becomes a risk state, characterized by taking the idea of risk as one of the main elements of definition and justification of government action. Considering the impact of contemporary risks on the justification of the state, as well as on the democratic principle, the fundamental rights and the judicialization of public policies, this dissertation proposes a constitutionally appropriate model of risk that attempts to make the political and scientific character of risk perception and assessment compatible with the necessity of using law to regulate a complex society.