[pt] Diante do contexto globalizado da sociedade e da necessidade do controle social, o sistema penal exerce papel preponderante. A partir dos referenciais teóricos da economia política e da criminologia crítica à definição de categorias como criminalidade, exclusão social, violência, direitos humanos e acumulação de capital, objetiva-se compreender as implicações do fenômeno da violência, do ponto de vista do controle social e conflitos sociais, diante da lógica mercadológica propugnada pelo neoliberalismo. A hipótese central é no sentido de que as estratégias de poder tendem a implementar rigorosas políticas de segurança pública de perfil cada vez mais autoritário, tipicamente de combate e de exclusão, privatizando o controle social, explorando economicamente a violência. Utilizando-se da cultura do medo e contando com mecanismos de intervenção estatal, que não refletem ou não significam melhoria na garantia dos direitos fundamentais, mas atentam contra os mesmos, provocando efeitos em sentido inverso - mais violência e exclusão social, o controle social serve à reprodução e acumulação do capital através de conexões entre o fomento aos mecanismos de regulação, resolução dos conflitos sociais e às democracias de mercado. / [en] According to globalized context of the society and by the necessity of the social control, the penal system exercises the preponderant character. From he theoretical references of the economy policy and critical criminology in relation to the definition of categories such as criminality, social exclusion, violence, human rights and accumulation of capital, the aim is to understand the implications of the violence phenomenon from the point of view of social control and conflicts, and through the marketing logic advocated by the neoliberalism. The centra hypothesis is in the sense that the strategies of power tend to implement rigorous policies of public security with an increasing authoritarian profile, typically of combat and exclusion, privatizing the social control, exploring the economy of violence. It makes use of the culture of fear and counts on mechanisms of state intervention which do not reflect or do not mean improvements in the guarantee of the fundamental rights, but attempt against them, causing effects in the inverse direction - more violence and social exclusion, the social control serves to reproduction and accumulation of the capital through connections between the promotion to the regulation mechanisms, resolution of the social conflicts and the market democracies.

« La représentation et l’assistance du plaideur en justice » constitue un sujet classique, mais plus que jamais contemporain. Face à la crise de la justice civile, mais aussi devant son évolution rapide, les choix de politique législative actuels font preuve d’une volonté de renforcer la représentation obligatoire par avocat. Bien que la représentation et l’assistance du plaideur en justice soient utilisées quotidiennement, leur définition et leur finalité en procédure civile restent obscures. Qu’est-ce que « la représentation et l’assistance du plaideur en justice » ? À quoi sert « la représentation et l’assistance du plaideur en justice » ? Notre étude tend à la résolution de ce double problème. À cette fin, nous examinons la nature et la fonction de la représentation et de l’assistance du plaideur en justice. Quant à leur nature, il convient d’analyser leurs composantes conventionnelle et institutionnelle comportant leurs réalités intérieures et extérieures qui les définissent en droit. Quant à leur fonction, il faut approfondir leurs finalités d’intérêt privé et d’intérêt général visant respectivement la protection des droits fondamentaux du plaideur et la bonne administration de la justice. Cette étude permet d’apporter une définition de la représentation et de l’assistance du plaideur en justice, de leur restituer toute leur valeur en procédure civile au regard de leur finalité, de fournir des réponses aux problématiques rencontrées dans la pratique juridictionnelle et d’enrichir la réflexion sur l’avenir de la procédure civile. Elle aboutit à des propositions sur une réforme de la procédure civile fondée sur la représentation à l’instance par avocat. / "Legal representation and legal assistance of litigant" is a classic topic, more than ever contemporary, though. In front of civil justice crisis and its rapid evolution, current legislative choices show a willingness to strenghten legal representation by lawyer. Despite the use of legal representation and legal assistance of litigant on a daily basis, their definition and finality remain obscure. What is "legal representation and legal assistance of litigant" ? Which is the purpose of "legal representation and legal assistance of litigant" ? This study tends to solve this double question by examining the nature and the function of legal representation and legal assistance of litigant. As for their nature, it is their conventional and institutional components including their internal and external realities that contibute to their legal definition, that must be analysed. As for their function, it is necessary to delve into their private and general interest aims that respectively tend to protect the fundamental rights of the litigant and the proper administration of justice. This study permits a definition of legal representation and legal assistance of litigant, restores their value in civil procedure with regard to their purpose, provides answers to the judicial practice problems and permits to enrich the reflection on civil procedure’s futur. It leads to proposals for a reform of the civil procedure based on legal representation by lawyer.

[pt] Em um mundo mediado por algoritmos, em que espaços de tomada de decisão antes destinados a humanos passam a ser dominados por estes artefatos, surge uma demanda para que estas decisões algorítmicas sejam explicáveis. Este desafio ganha uma camada de complexidade quando há o uso de técnicas de inteligência artificial, em especial, a aplicação de modelos de aprendizado de máquina, diante da opacidade e inescrutabilidade do modo de funcionamento e dos resultados gerados de alguns tipos destes algoritmos. Neste sentido, esta tese tem início com a apresentação do conceito e dos desafios da inteligência artificial e do aprendizado de máquina para o Direito, particularmente para direitos fundamentais (i.e. proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade, autonomia e igualdade). Em seguida, é compartilhada a discussão envolvendo o direito à explicação quando do seu surgimento, e como a sua previsão na LGPD poderá ser interpretada à luz dos aprendizados e interpretações já colhidos no âmbito do GDPR. Ainda, serão analisados como os principais desafios para os direitos fundamentais que são colocados por tais algoritmos de tomada de decisão podem ser resumidos sob os princípios de transparência, prestação de contas e responsabilização e justiça/igualdade. É proposta uma abordagem multifacetada e multidisciplinar, a ser aplicada em diferentes momentos, para assegurar a observância de tais princípios no desenvolvimento e uso de algoritmos de tomada de decisão de aprendizado de máquina. Por fim, propõe-se que a garantia de um direito à explicação, atualmente inserido em uma discussão mais ampla de prestação de contas e responsabilização, deve atender a uma perspectiva de mérito e de procedimento. São identificados os diferentes tipos de conteúdos que têm sido mapeados como passíveis de serem exigidos a título de explicação, e os valores e direitos que um direito à explicação visa proteger, demonstrado, ao final, a importância de que este conteúdo possa estar sujeito a algum tipo de escrutínio público. / [en] In a world mediated by algorithms, in which decision-making spaces previously destined for humans are now dominated by these artifacts, urges a demand for these algorithmic decisions to be explainable. This challenge gains a layer of complexity when artificial intelligence techniques are used, in particular, the application of machine learning models, given the opacity and inscrutability of the operating mode and the results generated by some types of these algorithms. In this sense, this thesis begins with the presentation of the concept and challenges of artificial intelligence and machine learning for the area of Law, particularly for fundamental rights (i.e. data protection, privacy, freedom, autonomy and equality). Then, the discussion involving the arise of a right to explanation is presented, and how its provision in the LGPD can be interpreted in the light of the lessons learned and interpretations already gathered under the GDPR. Furthermore, it will be analyzed how the main challenges for fundamental rights that are posed by such decision-making algorithms can be summarized under the principles of transparency, accountability and justice/equality. A multifaceted and multidisciplinary approach is proposed, to be applied at different moments in time, to ensure that such principles are incorporated during the development and use of machine learning decision-making algorithms. Finally, this thesis proposed that guaranteeing a right to explanation, which is currently allocated in a broader discussion involving accountability, must take into account a perspective of merit and procedure. The different types of content that have been mapped as likely to be required as an explanation are identified, as well as the values and rights that a right to explanation aims to protect, demonstrating, finally, the importance that such content be subject to public scrutiny.

La thérapie germinale est une avenue médicale qui est loin de pouvoir être appliquée de manière sécuritaire et responsable car les connaissances médicales actuelles sont insuffisantes. De surcroît, l'encadrement normatif qui l'entoure est unanime et clame la non-acceptabilité de son application humaine. Certains instruments adoptent une approche rigide en la prohibant formellement, d'autres adoptent une approche flexible en demeurant ouverts à une éventuelle application. Il y a donc divergence quant à la légitimité de cette technique. La médecine moderne doit reposer sur des principes directeurs issus de diverses sources, empruntées au droit et à l'éthique. Les principes retenus pour examiner la légitimité de la thérapie germinale sont tirés, d'une part, des droits et libertés fondamentales: ce sont les principes fondamentaux de dignité, de liberté, d'égalité. D'autre part, ils sont issus des règles d'éthique de la recherche: plus particulièrement le principe de bienfaisance (nonmalfaisance) et celui du respect de la personne. La perspective d'une éventuelle application humaine de la thérapie germinale ne porte pas nécessairement atteinte aux principes fondamentaux, dépendamment du genre d'application qui est envisagé. Une application restreinte, appliquée dans des circonstances particulières et en vue de soulager ou d'éliminer certaines formes de détresses et de souffrances, pourrait être conforme aux principes qui soutiennent les droits et libertés fondamentales. La thérapie germinale soulève des questions éthiques difficiles et parfois inédites, notamment l'extension des risques aux générations futures et l'obligation d'un suivi à long terme pour des descendants qui n'auront pas eux-mêmes donné leur consentement à cette «thérapie». La thérapie germinale est présentement non acceptable mais ne devrait pas faire l'objet d'une prohibition totale. / Germ-line therapy is far from being applied in a secure and responsible way because of insufficient medical knowledge. The unanimity against its human application is manifest in the normative frameworks which universally reject it as unacceptable. Certain instruments adopt a rigid approach and formally prohibit it, while others adopt a flexible approach by remaining open to possible applications. There is significant divergence on the legitimacy of this technique. Modem medicine must rest on guiding principles stemming from various sources borrowed from law and from ethics. Framing principles are derived, on one hand, from fundamental rights and freedoms such as the principles of dignity, liberty, and equality, and on the other hand, from the rules of research ethics based on principles such as beneficence and the respect for persons. The prospect of human applications of germ-line therapy does not inevitably infringe on fundamental principles. It depends the application envisaged. A restricted application, used in specific circumstances to relieve or eliminate certain forms of suffering, could respect the principles endorse fundamental rights and freedoms. Germ-line therapy raises difficult and sometimes new ethical questions: notable examples include the extension of the risks to persons other than the treated subject and the obligation of long-term follow-up for the descendants who did not consent to the research. Germ-line therapy is presently unacceptable given the current state ofknowledge; however, it should not be the object of a total prohibition.

[pt] Cuida-se de dissertação de mestrado sobre a proibição da discriminação genética à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com base na metodologia civil constitucional. Esclarece-se que tal recorte é analisado não apenas em conjugações interdisciplinares, mas também em sua relevância teórica e nas polêmicas trazidas pelo tema face a ordenamentos jurídicos e ao seio social. Como justificativa, afirma-se a necessidade de estabelecer novo padrão de conduta para análises acerca do direito à privacidade, no feixe da genética, para que fenômenos de preocupação científica, como discriminação genética, sejam enxergados de maneiras oxigenadas e humanizadas à luz do direito. O fenômeno se dá em diversas searas. Na esfera cível, que mais nos interessa, algumas empresas do ramo dos seguros começam a exigir a realização de exames genéticos ao contratante, tornando-se comum a rejeição de sua adesão quando tais testes apontam predisposição a doenças. Além disso, há relatos de pessoas impedidas de adotar crianças devido a tendências genéticas, e empregadores que não contratam indivíduos em razão de tal discriminação. Buscou-se promover um panorama acerca da privacidade genética, voltado a avaliar criticamente a discriminação genética. Especificamente, procurou-se: i) traçar histórico da genética – mormente no que se refere à sua ligação com o direito à privacidade; ii) analisar doutrina, nacional e estrangeira, acerca do tema; iii) averiguar a origem, o conceito, os motivos, o impacto e o nível de gravidade da discriminação genética nas diversas instâncias sociais – especialmente a visão coletiva da sociedade brasileira –, iv) propor soluções viáveis, visando conciliar interesses conflitantes, de modo a reforçar a proibição de mais essa forma odiosa de discriminação. Como resultado, chegou-se à conclusão de que a discriminação genética é uma forma de violação severa a diversos direitos da personalidade, devendo ser coibida de maneira incisiva pelos mecanismos do Poder Público e igualmente combatida nos setores privados da sociedade. / [en] The present work is a Master Thesis in Law about the prohibition of the genetic discrimination in the light of the Brazilian legal order, based on the civilconstitutional methodology. It must be clear that the chosen subject is to be analyzed not only in interdisciplinary conjugations but also in its relevance as a theory and the controversies brought by the theme face to legal orders and within society. As a justification of such choice, it is affirmed the need of establishing a new pattern of conduct for analysis about the right to privacy, in the genetics field, so that phenomena of growing worry, such as genetic discrimination, come to be regarded in oxygenized and humanized ways according to the law. The phenomenon occurs in various fields. On the civil sphere, which interests the most to the present work, some insurance companies are starting to demand the ongoing of genetic exams to the adherent, becoming common the rejection of his or her adhesion when such trials show a predisposition to illnesses. Other than that, there are already narratives of people whose demands of adoption were denied due to genetic tendencies, and even of employers who will not hire individuals because of such discrimination. This was a pursuit for promoting a panorama about genetic privacy, focused on critically evaluating genetic discrimination. Specifically, the goals were: i) to trace a historical background of genetics, especially in which ways it connects with the right to privacy; ii) to analyze national and foreign doctrine about the theme; iii) to investigate the origins, the concept, the reasons, the impact and the severity level of genetic discrimination in various social instances – mainly the collective vision of the Brazilian society about it; iv) to propose viable solutions, willing to conciliate shocking interests, in ways to reinforce the prohibition of this new odious form of discrimination. As a result, the conclusion acquired was that genetic discrimination is a form of severe violation to several personality rights, and it must be incisively prohibited by the Public Power s means, beyond equally fought in the private sectors of the society.

Sowohl die öffentlichen wie die akademischen Auseinandersetzungen um Gehalt und Bedeutung der Menschenwürde werden bis heute von der Philosophie, den Rechtswissenschaften und der Theologie dominiert; Stimmen aus der Soziologie werden hierzu nur vereinzelt vernommen. Der Beitrag verfolgt zunächst das Ziel, unter Rückgriff auf ‚würdesensible‘ klassische Autoren Koordinaten eines genuin soziologischen Würdekonzepts zu entwickeln, das Probleme des menschlichen Ausdrucks und gesellschaftsstrukturelle Faktoren (u. a. städtische Öffentlichkeit, Arbeitsteilung, Rollenvielfalt) in strenger Weise zusammendenkt. Im ersten Kapitel (1) wird daher insbesondere auf Helmuth Plessners Grenzen der Gemeinschaft und Erving Goffmans Interaktionssoziologie Bezug genommen, um in einem eher induktiven, phänomenzentrierten Zugriff überhaupt erst diejenigen Situationen und die zugehörigen gesellschaftlichen Randbedingungen zu identifizieren, in denen das Problem der Würde in einem soziologisch distinkten Sinne akut wird. Das anschließende Kapitel (2) verfolgt mit Georg Simmel, Émile Durkheim und Niklas Luhmann zunächst eine rollentheoretische Präzisierung des Würdekonzeptes, die sich vor allem an der problematischen Annahme Peter L. Bergers abarbeitet, dass die vermeintlich bruchlose Ablösung von traditionellen Ehrvorstellungen durch den Würdekomplex gleichbedeutend wäre mit einer Bedeutungsminderung gesellschaftlicher Rollenerwartungen. Das letzte Kapitel (3) hält den systematischen Ertrag der vorangegangenen Überlegungen fest und widmet sich abschließend der Frage, in welchem Verhältnis dieser Ertrag zu dem normativ emphatischen Verständnis von Menschenwürde steht, wie es dem in Philosophie und Verfassungsrecht nach wie vor dominanten Unverlierbarkeitspostulat zugrunde liegt. / Both public and academic debates about the concept of human dignity are to date dominated by philosophical, legal and theological perspectives, while sociological contributions remain conspicuously scarce. This article aims at developing a genuine sociological concept of dignity, which binds together problems of human expression with socio-structural conditions of modernity (urban public sphere, division of labour, variety of roles, etc.). The argument unfolds in three steps: first, drawing upon the works of Helmuth Plessner, Erving Goffman and Niklas Luhmann, I identify those situations which allow us to distinguish problems of dignity from those associated with other expectational forms (particularly honour). Secondly, I turn to Simmel, Durkheim and Luhmann in order to pursue a role-theoretical clarification of the concept of dignity. Finally, I inquire into the question of how the systematic yield of these sociological considerations relates to the emphatic and heavily normative understanding of human dignity which pervades recent philosophical and juridical discourses.

Contemporary South Africa prides itself on having a Bill of Rights. For 84 years (1910 to 1994) public administration regulated the general welfare and lives of inhabitants in the finest detail, while being subject to almost only the whims and political objectives of the governing authority. On 27 April 1994 the 1993 Constitution introduced a constitutional obligation and radical change to the manner in which public administration must be exercised. Today, still an infant in experience relating to a bill of rights, public administration must be exercised with the Bill of Rights as an integral part of this inhabitant / governing authority interaction. The primary aim of this study is to attempt to describe the manner in which public administration was exercised, firstly, during constitutional dispensations prior to 1994 and, secondly, since public administration became subject to constitutionally entrenched fundamental rights. The empirical investigation is aimed at exploring and analysing the extent to which public administration has realised the constitutional obligation in practice. The results of the empirical investigation highlighted, primarily, that the majority of the officials that participated in the survey do not know of the Bill of Rights, and that half of those who do know of the Bill have little knowledge of its provisions. More than half of the respondents lack awareness of section 195 of the 1996 Constitution, which states that public administration must be governed by democratic principles enshrined in the Constitution. Barely one tenth of respondents were informed of the significance of the Bill and its role regarding public administration. The majority of respondents have not of their own accord studied the Bill and the Bill does not have the desired effect on the manner in which public administration is exercised. Two thirds of respondents have mixed perceptions as to whether to serve the interests of inhabitants above the political objectives of the governing authority and less than a quarter of respondents give recognition to the Bill when rendering public services. It seems as if South African public administration has a long way to go in adhering to its constitutional obligation in practice. / Public Administration / D. Litt et Phil.(Public Administration)

Harming the dignity of the learner; refusing to hear his side of the story; neglecting to help him retrieve his stolen property : such are the unfortunate occurrences at many South African schools, and such are the experiences that have led to this research. Dedicated educators sometimes default, leaving their wronged learners out m the cold. The questions are therefore: • What causes this conduct of educators and why does it recur? • Is it ignorance of their legal position? • Is it insensitivity to common law principles and statutory provisions? • Is it sheer carelessness? Mindful of the introduction of the South African Constitution Act 108 of 1996, wh1ch contains the long-awaited Bill of Fundamental Rights, this study has been undertaken to give an educational-juridical perspective of the educator-learner relationship 1n South African public schools by means of a literature study and an elementary legal comparative study. Various legal terms which influence the educator-learner relationship significantly are defined. In conjunction with the private law status of the learner, the position of the learner within the school system, and the fundamental rights of the learner in the context of the administration of justice are identified and dealt with in so far as they have any bearing on the educator-learner relationship, Moreover, the legal determinants of the educator-learner relationship and the educator's duty of care are pinpointed to determine their significance in an accountable, responsive and open educator-learner relationship, A comparative school law perspective of the sources of school law, the duties and responsibilities of educators, the fundamental rights and legal obligations of the learner, the educator's duty of care, discipline and legal liability in England and Wales, Canada, Japan, and South Africa is presented in terms of similarities and differences, Attention is paid to the necessity of informing educators and learners concerning their respective rights and duties, in order to develop accountable, responsive and open educator-learner relationships in South African schools, / Thesis (Ph.D.)--Potchefstroom University for Christian Higher Education, 2000

En 2004, a eu lieu au Maroc une réforme en profondeur du Code du travail qui faisant suite à l'entrée en vigueur de l'accord commercial avec l'Union européenne, a coïncidé avec les négociations de celui qui lie aujourd'hui le Maroc aux États-Unis.Les prises de position marocaines qui ont émaillé à la fin des années 90 le débat sur la « clause sociale » à l'OMC semblaient pouvoir être réinterrogées à la lumière de ces événements.La question semblait simple : existe-il des clauses à caractère social au sein des accords commerciaux signés entre le Maroc et ses partenaires commerciaux et si oui quel est leur impact sur l'ordre juridique marocain ?Il s'agissait donc d'étudier :D'une part, tous les accords commerciaux conclus par le Maroc dès l'indépendance pour vérifier l'existence de telles clauses et le cas échéant dater leur apparition ;D'autre part, le débat sur l'insertion d'une « clause sociale » dans les accords commerciaux (contexte historique, diplomatique et théorique, logiques marocaines et logiques des partenaires commerciaux du Maroc, logique des organisations internationales OMC et OIT notamment) pour tenter d'en circonscrire le contenu.Le champ de la recherche, alors, recentré sur le respect des droits fondamentaux des travailleurs, restait la question de l'application de ces droits au Maroc.Pour répondre à la question posée par cette étude, des rencontres et des entretiens ont été réalisés avec plusieurs responsables de l'administration marocaine pour savoir si vraiment les accords commerciaux du Maroc ont contribué au respect des droits fondamentaux des travailleurs dans ce pays. / In 2004, took place in Morocco in-depth reform of the Labour Code just after the entry into force of the trade agreement with the European Union, coincided with the negotiations of that which United States.The views Moroccan that marred the end of 90th the debate on the "social clause" in WTO seemed to be re-discuss light of these events.The question seemed simple : are there any social clauses in trade agreements signed between Morocco and its trading partners and if so what is their impact on the Moroccan legal system?It was therefore to investigate:First, all trade agreements concluded by Morocco since independence to verify the existence of such clauses and where appropriate date their appearance;Second, the debate over the inclusion of a "social clause" in trade agreements (historical, diplomatic and theoretical, logical and logical Moroccan business partners of Morocco, logic of international organizations including WTO and ILO) to attempt to define the content.The field of research, then refocused on the fundamental rights of workers, left the question of enforcement of these rights in Morocco.To answer the question posed by this study, meetings and interviews were conducted with several officials of the Moroccan administration to really know whether Morocco's trade agreements have contributed to the fundamental rights of workers in this country.

The purpose of the thesis is to analyze the concept of the freedom of artistic creation and expression in the European Union law, in particular its recognition in primary law, above all in the Charter of Fundamental Rights of the European Union (Charter), and in the case law of the Court of Justice of the European Union (CJEU). Considering that interpretation of human rights and fundamental freedoms in the EU law is greatly based on constitutional traditions of EU member states and on the approach to these rights established within the Council of Europe, this thesis also deals with the conception of the freedom of artistic expression in constitutions of EU member states and in the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (ECHR), as interpreted by the European Court of Human Rights (ECtHR). While relevant case law of the CJEU is only fragmentary, it refers systematically to the extensive case law of the ECtHR, which provides comprehensive theory of the freedom of artistic expression in Europe and provides for studying the evolution of the conception in time. The core method of research used in this thesis is the analysis of different sources of primary and secondary EU law, national law and case law; the thesis refers namely to the case law of the CJEU and...