Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osvaldo Ferreira de Carvalho.pdf: 2625445 bytes, checksum: 89eda0d1f8d858e66f6918a8811b91b9 (MD5) Previous issue date: 2009-12-14 / This master's thesis focuses on the legal certainty and efficiency of basic social rights. Argued that all social rights create legal positions favorable to allow individuals to whom from the constitutional norm, independently of any legislative exercise immediately bringing benefits to them are the object. Fundamental social rights, once they have obtained some degree of achievement will be, while ensuring institutional and subjective right. Because of this, it was shown that the prohibition of social regression can be considered one of the consequences of legal-subjective perspective of fundamental social rights in its size prestational in this context, assuming the condition of real rights of defense against measures to stamp setback, whose purpose is the elimination or reduction. Social rights are not denied the nature of fundamental rights with legally and fully effective, that is, full potential of completion, there is, therefore, a primacy of individual rights over social rights. The protection and effectiveness of basic social rights can only be achieved when a minimum of legal certainty, because this requires a guarantee of certain stability of legal relations and the order Legal. Besides the establishment of social rights alongside the rights of freedom, there is an appreciation of the idea of social solidarity and subsidiarity, similar to the consolidation and deepening of political democracy. It is that, currently, the elements of sociality and democracy have become inseparable in the State Constitution. / Esta dissertação de mestrado tem como foco a segurança jurídica e a eficácia dos direitos sociais fundamentais. Sustenta-se que todos os direitos sociais fundamentais geram posições jurídicas favoráveis aos indivíduos aos quais possibilitam a partir da norma constitucional e independentemente de qualquer interposição legislativa o exercício imediato das prestações que lhes constituem o objeto. Os direitos sociais fundamentais, uma vez que tenham obtido determinado grau de realização passam a constituir, simultaneamente, garantia institucional e direito subjetivo. Em razão disso, aponta-se que a proibição de retrocesso social pode ser considerada uma das consequências da perspectiva jurídico subjetiva dos direitos sociais fundamentais na sua dimensão prestacional que, neste contexto, assumem a condição de verdadeiros direitos de defesa contra medidas de cunho retrocessivo, que tenham por finalidade a sua eliminação ou redução. Aos direitos sociais não são negados a natureza de direitos fundamentais com força jurídica e plena eficácia, isto é, plena potencialidade de realização; não existindo, pois, uma primazia dos direitos individuais sobre os direitos sociais. A proteção e a eficácia dos direitos sociais fundamentais apenas serão possíveis quando estiver assegurado um mínimo de segurança jurídica, pois esta pressupõe a garantia de certa estabilidade das relações jurídicas e da própria ordem jurídica. Para além da consagração dos direitos sociais ao lado dos direitos de liberdade, assiste-se a uma valorização da ideia de solidariedade social e de subsidiariedade, semelhantemente à consolidação e aprofundamento da democracia política. Destaca-se que, atualmente, os elementos da socialidade e da democracia tornaram-se indissociáveis no âmbito do Estado Constitucional.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-01T17:44:53Z No. of bitstreams: 1 SCHEILA GOMES FRANÇA.pdf: 6184613 bytes, checksum: 80df36684c30c062bf028084b8178ea4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T17:44:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SCHEILA GOMES FRANÇA.pdf: 6184613 bytes, checksum: 80df36684c30c062bf028084b8178ea4 (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 / This research deals with the theme of human dignity as a right to development of children and adolescents in conflict with the law in the city of Rio Verde/GO. Taking as a starting point the reflection on the international legal framework in relation to the child and the history of criminal law of the juvenile in the Brazilian legal system, discussing the doctrine of criminal law of the juvenile, the doctrine of the minor irregular situation and doctrine full protection as well as parallel traces on the theory of punishment and rehabilitation. Secondly, this concerns the fundamental rights of children and adolescents on the constitutional perspective, making analysis on the right to guarantee a dignified existence, with the existential minimum, as established the Magna Brazilian Charter. Particularly as regards the right to the requirements of article 227 of CF/88 and ratified by the Statute of Children and Adolescents 1990. And in a third moment - the last chapter - seeks to respond to the growing youth violence in the city of Rio Verde / GO correlates with failure to comply with the fundamental rights of children and adolescents. In the search for the answer to the central problem, was favored the bibliographic research (foreign and national literature); the search to doctrine and Brazilian legislation, as well as articles, the websites and periodicals dealing with the issue, aiming to highlight the most common causes that lead adolescents to practice of illegal acts in the county searched. This research took as the foundation, the analysis of infraction proceedings pending the Court of Childhood and Youth of Rio Verde County from January 2016 to May 2016 in which the Legal Practice Center of Faculty of Law, University of Rio Verde, made the defense of adolescents who are liable for illegal acts (attached). The legal theory and sociological is based on Ingo Wolfgang Scarlet (2015), Irene Rizzini (2011), Luis Roberto Barroso (2013), Michel Foucault (2010), Richard Sennett (2012) and Zygmunt Bauman (2001). However, the theoretical framework is not restricted to the theoretical framework here listed, since other lawyers that deal with the themes of adolescents in conflict with the law and fundamental rights were entered in this study to better understand the topic. / A presente pesquisa versa sobre a temática da dignidade humana como direito ao desenvolvimento da criança e do adolescente em conflito com a lei no município de Rio Verde/GO. Tendo como ponto de partida a reflexão, sobre o marco jurídico internacional em relação ao menor e a história do direito penal do menor no ordenamento jurídico pátrio, discorrendo sobre a doutrina do direito penal do menor, a doutrina da situação irregular do menor e doutrina da proteção integral, bem como traça paralelo sobre a teoria da punição e da ressocialização. Num segundo momento, trata-se dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes sobre a perspectiva constitucional, fazendo análise sobre o direito à garantia de uma existência digna, com o mínimo existencial, conforme previsão da Carta Magna Brasileira. Principalmente no tocante ao direito ao prescrito no art. 227 da CF/88 e ratificado no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. E em terceiro momento - último capítulo - busca-se responder se a crescente violência praticada por menores no município de Rio Verde/GO tem correlação com a inobservância aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Na busca pela resposta a problemática central, privilegiou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica (literatura estrangeira e nacional); pesquisa a doutrina e legislação pátria, bem como a artigos, a sites e a periódicos que tratam do tema, objetivando evidenciar as causas mais comuns que levam o adolescente a prática de atos infracionais no município pesquisado. Teve a presente pesquisa, como alicerce, a análise dos processos de ato infracional em trâmite no Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Verde, no período de janeiro de 2016 a maio de 2016, nos quais o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde, fez a defesa dos adolescentes que respondem pelos atos infracionais (anexos). A teoria jurídica e sociológica está abalizada, em Ingo Wolfgang Scarlet (2015), Irene Rizzini (2011), Luís Roberto Barroso (2013), Michel Foulcault (2010), Richard Sennett (2012) e Zygmunt Bauman (2001). Todavia, o referencial teórico não se encerra no marco teórico aqui elencado, posto que demais juristas que tratam de temáticas adolescentes em conflito com a lei e direitos fundamentais, foram inseridos no presente estudo para melhor compreensão do tema.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-05T13:42:51Z No. of bitstreams: 1 AGEU CAVALCANTE LEMOS JÚNIOR.pdf: 978581 bytes, checksum: 03ea7704706148b7921db7fb5c2eca51 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-05T13:42:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AGEU CAVALCANTE LEMOS JÚNIOR.pdf: 978581 bytes, checksum: 03ea7704706148b7921db7fb5c2eca51 (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / This paper aims to discuss the real meaning of the social function of property provided for in the Federal Constitution, especially taking into account the position of the state, which requires the individual to take a social destination property, including subjecting him to loss right which has on the well if it fulfills its social function, but ultimately does not fulfill the same role, leaving many lands of their property without a specific destination. Thus we sought to demonstrate the impact on society at such negligence, given the various social differences existing in our country, which are constituted as fuel for the emergence of permanent land conflicts. In the content analysis was made substantially of the legal nature of the social function of property and effects arising from it, analyzing it in many ways and if there is a concern and debate about the issue or if there is prospect for a better use of idle properties. An analysis was made of the issue of the rational use of the property as much as the particular state, checking if the competent authorities are fulfilling their role, namely to seek to achieve social justice through rational distribution of land and assign the role social that it is intended. This publication also alternatives for a better policy on the institute, and used as research techniques, secondary sources, ie literary duly cited, and inductive and deductive methods to achieve a positive result and easy to understand this study. / O presente trabalho busca discutir o real significado da expressão função social da propriedade prevista na Constituição Federal, sobretudo levando-se em conta a postura do Estado, o qual exige do particular que dê uma destinação social à propriedade, inclusive sujeitando-o a perda do direito real que possui sobre o bem, caso não cumpra sua função social, porém, acaba por não cumprir o mesmo papel, deixando diversas terras de sua propriedade sem destinação específica. Desta forma buscou-se demonstrar o impacto causado na sociedade ante tal desídia, haja vista as diversas diferenças sociais existentes em nosso país, as quais se constituem como combustível para o surgimento de conflitos de terras permanentes. No conteúdo foi feita uma análise de forma substancial da natureza jurídica da função social da propriedade e os efeitos dela decorrentes analisando-a sob vários aspectos, se está havendo uma preocupação e um debate acerca do tema, ou, se existe perspectiva para um melhor aproveitamento das propriedades ociosas. Foi feita ainda uma análise da questão da utilização racional da propriedade, tanto pelo particular quanto pelo Estado, verificando se as autoridades competentes estão cumprindo seu papel, qual seja, o de buscar alcançar a justiça social através da distribuição racional da terra e atribuir a função social a que esta se destina. Apresentam-se ainda alternativas para uma melhor política a respeito do instituto tendo utilizado como técnicas de pesquisa, fontes secundárias, isto é, obras literárias oportunamente citadas, além de métodos dedutivos e indutivos para se alcançar um resultado positivo e de fácil compreensão do presente estudo.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-08T11:29:31Z No. of bitstreams: 1 Maurício Maia.pdf: 1813295 bytes, checksum: 1624f36295d00e4b96f20bfc9b85b200 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T11:29:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Maia.pdf: 1813295 bytes, checksum: 1624f36295d00e4b96f20bfc9b85b200 (MD5) Previous issue date: 2018-06-21 / The Brazilian Federal Constitution has in equality and human dignity two of its main vectors of interpretation and application. Combined with the fundamental objectives of the Republic, these two values give rise to a constitutional commandment of inclusion, imposing on the State and the society the duty to enable all people, without exception, to participate fully and effectively in social life, on an equal footing opportunities. Also, in order to achieve this, it is necessary to identify groups of people who need special legal treatment so that they can have the same opportunities of participation as other people. One of these groups of people is the group of people with disabilities. A fundamental part of this differentiated juridical treatment granted to persons with disabilities is the accessibility, a fundamental right which is instrumental to all other rights to be exercised by the members of this group of persons. Accessibility currently has a comprehensive concept, and is an important instrument for eliminating barriers to the inclusion of people with disabilities, interacting with other fundamental rights, such as the right to property. The guarantee of accessibility necessarily goes through the configuration that the legal system assigns to the property. We can understand that the accessibility is an integral part of the social function that the property must comply, by express constitutional determination. In this sense, there is a duty set by the constitutional order of observance of the norms of accessibility in the existing buildings or in the buildings that will be constructed. In the case of existing buildings, according to their nature, there is a duty of adaptation, which non-compliance may give rise to the consequences for non-compliance with the social function of property, as well as the responsibility of public or private agents. Public officials may even be held liable for acts of administrative misconduct, thus demonstrating the relevance of the accessibility in the Brazilian legal system / A Constituição Federal brasileira tem na igualdade e na dignidade humana dois de seus principais vetores de interpretação e aplicação. Conjugados com os objetivos fundamentais da República, esses dois valores fazem exsurgir um verdadeiro mandamento constitucional de inclusão, impondo ao Estado e à própria sociedade o dever de possibilitar a todas as pessoas, sem exceção, a participação plena e efetiva na vida social, em igualdade de oportunidades. Outrossim, para que seja possível o atingimento de tal mister, é necessária a identificação de grupos de pessoas que necessitam de um especial tratamento jurídico para que possam ter as mesmas oportunidades de participação que têm as demais pessoas. Um desses grupos de pessoas é o grupo das pessoas com deficiência. Parte fundamental desse tratamento jurídico diferenciado deferido às pessoas com deficiência é a acessibilidade, direito fundamental que é instrumental a todos os demais direitos a serem gozados pelos integrantes desse grupo de pessoas. A acessibilidade, atualmente, tem um conceito amplo, sendo importante instrumento de eliminação de barreiras à inclusão das pessoas com deficiência, interagindo com os demais direitos fundamentais, e, dentre eles, a propriedade. A garantia da acessibilidade necessariamente passa pela configuração que o ordenamento jurídico atribui à propriedade. Podemos entender que a acessibilidade é parte integrante da função social que a propriedade, por expressa determinação constitucional, deve cumprir. Nesse sentido, há um dever fixado pelo ordenamento constitucional de observância das normas de acessibilidade nas edificações existentes ou por serem construídas. No caso das edificações já existentes, conforme sua natureza, há um dever de adaptação, cujo descumprimento poderá ensejar as consequências previstas pelo descumprimento da função social da propriedade, bem como a responsabilização dos agentes, públicos ou privados. Aos agentes públicos é possível, inclusive, a imputação de ato de improbidade administrativa, demonstrando-se, assim, a relevância da acessibilidade no ordenamento jurídico brasileiro

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La dimension objective représente l’une des principales théories d’interprétation des droits fondamentaux en Allemagne. Peu connue en dehors de son cadre national, elle se déploie toutefois au niveau européen et en particulier dans la jurisprudence de la Cour européenne, sans être pensée en tant que telle. La présente étude vise à analyser cette conception à l’échelle européenne à travers ses caractéristiques essentielles dégagées à partir du droit allemand, et mettre en évidence l’influence de ce dernier sur le droit européen. La dimension objective se présente ainsi comme une interprétation téléologique et totale, qui indexe la protection des droits sur des valeurs politiques et morales, et assure leur rayonnement au sein mais aussi à travers les ordres juridiques. Si elle constitue un point d’orgue dans la sophistication de la théorie des droits, elle emporte néanmoins le risque de relativiser ces derniers dans leur fonction subjective de protection des libertés individuelles. / The objective dimension is one of the main theories of the interpretation of fundamental rights in Germany. Although relatively unknown outside its national context, it exerts an influence at a European level, especially in case-law in the European Court of Human Rights, without being regarded as such. The present study aims to analyze this approach of rights at a European scale through its main characteristics drawn from German law, as well as to highlight the influence of the latter on European law. The objective dimension appears to be a teleological and total interpretation that establishes the protection of rights on certain political and moral values, and ensures their radiating effect within but also through legal systems. If it is a breakthrough in the elaboration of the theory of rights, it also carries the risk of weakening these same rights in their subjective function which is to protect personal freedom. / Bonjour Sophie, Madame Danova a déposé un nouveau contrat ce 10/09/2015. Le rôle FICH est à modifier. Merci d'avance Suzanne

L’objectif de cette recherche est d’évaluer la contribution du principe de non-discrimination à l’identité constitutionnelle de l’Union européenne. Pour ce faire, il est nécessaire de clarifier la notion d’identité dont nous parlons. Dans la première section/partie nous analysons la structure des arrêts pour juger sur la discrimination. La structure de l’arrêt sur la discrimination permet, après une phase initiale d’ajustement dont nous avons signalé, d’identifier quatre phases différentes au sein desquelles la Cour de justice développe son raisonnement. Ces phases sont : 1) introduction de l’affaire devant la Cour de justice de l’Union européenne 2) identification du désavantage 3) comparaison et 4) justification. La deuxième section/partie porte sur l’analyse de la contribution à l’identité constitutionnelle de l’Union européenne par la lutte contre sept motifs spécifiques de discrimination : sexe, nationalité, handicap, âge, religion, orientation sexuelle et race. Le choix des motifs de discrimination (par exemple, entre les beaucoup plus nombreux motifs dans la Charte des droits fondamentaux de l’Union européenne) est lié à un critère normatif : ce sont les motifs de discrimination qui ont fait l’objet de la législation dérivée. D’où il suit un critère supplémentaire, celui quantitatif : la présence d’un acquis législatif stable autorise la Cour de justice à saisir un plus grand nombre des causes, qui font significative l’examen des motifs proposés. L’identification d’une contribution si riche à l’identité constitutionnelle de l’Union européenne peut reconnaître le principe de non-discrimination en tant que principe constitutionnel, qui, inspiré par l’identité constitutionnelle des États membres, peut constituer l’épine dorsale de la future constitution "formelle “européenne. / The definition of the EU as a constitutional legal order is crucial, but still fragmented. For the sake of systematization, it is important to find out a principle to support its development. That is why we made the choice of examining the principle of non discrimination through the analysis of case law, with the object of verifying if this principle is a fundamental part of the EU constitutional identity. In the first part of this work the structure of the discrimination scrutiny in front of the CJEU and of the ECHR is analyzed, enlightening the fact that its structure increasingly recalls that of a constitutional scrutiny. In the second part of this work we will focus on the contribution given by the case law on the fight against different grounds of discrimination to the EU constitutional identity. As there is an increasing number of grounds of discrimination, a choice should be made. That is why the second part of the analysis is devoted into explaining a selection of grounds of discrimination: discrimination on the ground of nationality, age, disability, religion, and sexual orientation. From the analysis of the case law and of secondary legislation is possible to induce that this principle has the potential necessary to support the development of the EU constitutional identity without prevailing on the national constitutional identities. At the same time, the principle could help into shading light in one of the most debated issues of EU law: the tension between the conferred powers and the direct effect of directives. The conclusion of this work is a reflection on how a precise line of case law is crucial into defining the principle of non discrimination as a EU constitutional principle.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 20 / Nenhuma / A presente dissertação tem por objeto o estudo do conflito entre o direito à moradia e o direito ambiental à luz do direito constitucional brasileiro e da teoria dos direitos fundamentais. Antes da tutela constitucional, analisaremos o processo de afirmação histórica dos direitos humanos, através do reconhecimento das três diferentes dimensões de direitos. Na pesquisa, destacaremos a relevante atuação da ONU na formação do sistema internacional de direitos humanos. O direito à moradia se insere na segunda dimensão dos direitos humanos e se consolida com a superação do Estado Liberal e o advento do Estado Social de Direito. O direito ao meio ambiente teve seu reconhecimento mais tarde no cenário internacional, após a segunda guerra mundial, tendo como ponto de partida os tratados para não utilização de armas nucleares. Os direitos humanos, antes de integrarem o sistema internacional e o ordenamento interno dos Estados, são anunciados na forma de movimentos sociais. Assim, observaremos a participação da soci / The objective of this dissertation is to study the conflict between the right to housing and the environmental right both in the light of the Brazilian constitutional law and the theory of the fundamental rights. Before considering the constitutional tutelage, we will analyze the process of historic affirmation of the human rights by recognizing the three different dimensions of rights. In our research we will put emphasis on the relevant action of the UN in the formation of the international system of human rights. The right to housing fits in the second dimension of human rights and is consolidated with the advent of the Social State of Law after the Liberal State has been surmounted. The right to the environment was recognized later in the international scene, after the World War II, whose starting point was treaties on the non-use of nuclear weapons. The human rights are announced in the form of social movements before they become part of both the international system and the internal order of States. Thu

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-04-09T17:14:15Z No. of bitstreams: 1 RafaelaGiongoDireito.pdf: 1393721 bytes, checksum: e3c98423d409555d74661ce93c754798 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-09T17:14:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RafaelaGiongoDireito.pdf: 1393721 bytes, checksum: e3c98423d409555d74661ce93c754798 (MD5) Previous issue date: 2010-01-14 / Nenhuma / A presente dissertação vincula-se à linha de pesquisa Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos ? UNISINOS, apresentando a temática da garantia do meio ambiente saudável, como um direito fundamental, através da (re)construção da racionalidade ética social contemporânea, fundada na categoria da alteridade. Como objetivos específicos procurou-se caracterizar a sociedade contemporânea como sociedade de risco e a promoção dos direitos fundamentais nesse contexto; e identificar a possibilidade de garantia do meio ambiente saudável como um direito fundamental, através da (re)construção da racionalidade ética social na categoria da alteridade, permitindo uma sociedade humana e ecologicamente viável. A pesquisa estruturou-se através do método de abordagem hipotético-dedutivo, desenvolvendose a partir de dois aportes teóricos distintos que serviram a propósitos diferenciados: Teoria dos Sistemas Sociais, desenvolvida por Niklas Luhmann, para observar a sociedade contemporânea e ilustrá-la como produtora de riscos, e o meio ambiente saudável como direito fundamental nesse contexto; e Ética da Alteridade, criada por Emmanuel Levinas, para a proposta de (re)construção da racionalidade ética social contemporânea como fundamento de uma sociedade humana e ecologicamente viável e hipótese conciliadora ao problema apresentado. Aplicou-se a categoria da alteridade ao meio ambiente, uma vez que se pode interpretá-lo como débil (ou frágil) em relação ao homem. A presente interpretação torna-se cabível em decorrência das decisões humanas, que representam um espaço intersubjetivo assimétrico para com o meio ambiente, em razão da produção e distribuição de novas espécies de riscos, os quais, sem precedentes históricos, possibilitam a destruição de toda a vida no planeta. Pôde-se concluir que ao se considerar o meio ambiente degradado como sendo o Outro, somos chamados a dar uma ?resposta? ao atual questionamento inserido pela crise ambiental, possibilitando à sociedade a abertura de uma relação de responsabilidade, ou seja, a uma relação ética e equilibrada com o meio ambiental. / This work is linked to the research line Society, New Rights and Transnationalization of the Graduate Program in Law, of the University of Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS,featuring the theme of ensuring a healthy environment as a fundamental right, through the (re) construction of contemporary social ethical rationality, founded on the category of otherness. As specific objectives tried to characterize contemporary society as risk society and the promotion of fundamental rights in this context; and identify the possibility of ensuring a healthy environment as a fundamental right, through the (re) construction of rationality in the category of social ethics otherness, allowing a human society and ecologically viable. The research was structured by the method of hypothetical-deductive approach, developing from two distinct theoretical contributions that have served for different purposes: Theory of Social Systems, developed by Niklas Luhmann, to observe the contemporary society and illustrate it as producer risk, and healthy environment as a fundamental right in this contex; and Ethics of Alterity, created by Emmanuel Levinas, for the proposed (re) construction of rationality contemporary social ethics as the foundation of human society and ecologically viable and conciliatory to the hypothesis problem presented. The category of otherness to the environment was applied, since it may interpret it as weak (or fragile) in relation to man. This interpretation becomes appropriate as a result of human decisions, which represent an intersubjective space asymmetrical with the environment, due to the production and distribution of new kinds of risks, which, without historical precedent, allow for the destruction of all life on the planet. It was concluded that when considering the degraded environment as the Other, we are called to give an answer to the current environmental crisis by questioning inserted, enabling the society to open a relationship of responsibility, in other words, a relationship ethics and balanced with the surrounding environment.

Les événements intervenus dans certains pays arabes depuis la fin de l’année 2011 ont montré le manque juridique dans ces pays à l’égard des textes juridiques régissant les droits et leurs garanties constitutionnelles et judiciaires. Ces événements ont montré également la nécessité de renforcer les garanties des droits énoncés dans les textes constitutionnels et le besoin de mettre en place des mécanismes capables d’assurer leur respect par tous. Ceci a poussé plusieurs pays à effectuer des réformes constitutionnelles ou de réécriture de nouvelles constitutions afin de répondre aux revendications populaires. Pour comprendre la situation des droits et leurs garanties dans les constitutions arabes, il convient d’étudier, dans un premier temps, les garanties normatives des droits. L’objectif est d’examiner l’existence constitutionnelle des droits dans les Etats car avant même de s'interroger sur leur contenu et leur garantie effective, il faut déjà s'assurer qu'il s'agit bien de normes juridiques. Le principe de la séparation des pouvoirs, qui est un des piliers de l’Etat de droit, mérite d’être examiné dans les pays arabe comme un élément inséparable des garanties des droits dans la Constitution. Dans un second temps, il convient de mettre en exergue le rôle du juge arabe en matière de protection des droits car la proclamation des droits à elle seule ne saurait suffire à assurer la garantie des droits contre les menaces pesant sur eux, mais, Il faut qu'on lui enjoigne la protection. C'est le juge donc qui a le pouvoir de constater les violations de la règle de droit et le cas échéant, de les sanctionner afin d'assurer le respect du droit. Dans ce cadre, on peut envisager deux types de sanctions juridictionnels, par le juge constitutionnel et par le juge judiciaire / The events that took place recently in some Arab countries since the end of 2011 showed the legal shortcomings in these countries with regard to the legal texts governing the rights and their constitutional and judicial guarantees. These events also showed the need to strengthen the guarantees of the rights set forth in the constitutional texts, the need to develop mechanisms to ensure respect by all. This has prompted several countries to make constitutional reforms or rewrite new constitutions in order to respond to popular demands. To understand the situation of rights and their guarantees in Arab constitutions, it is necessary to study, as a first step, the normative guarantees of rights. The objective is to examine the constitutional existence of the rights in the States because even before questioning their contents and their effective guarantee, one must already make sure that they are indeed legal norms. The principle of the separation of powers, which is one of the pillars of the rule of law, deserves to be examined in the Arab countries as an inseparable element of the guarantees of rights in the Constitution. In a second step, the role of the Arab judge in the protection of rights should be highlighted because the proclamation of rights alone is not enough to guarantee the rights against the threats against them, but let him be protected. It is therefore the judge who has the power to find violations of the rule of law and, if necessary, to punish them in order to ensure respect for the law. In this context, two types of judicial sanctions can be envisaged, by the constitutional judge and the judicial judge