Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nathercia Cristina Manzano Magnani.pdf: 1101006 bytes, checksum: d5e1138517b9dbba5332bae1c7e09ead (MD5) Previous issue date: 2013-11-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This project aims to understand which base(is) of the human and fundamental rights is (are) predominant in the jurisprudence s construction in effect for indigenous communities of Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and of the Supreme Federal Court (STF). In order to do so, three theories have been studied aiming to found the human and fundamental rights: universalism, cultural relativism and the critical perspective of the theoretical text present in the literary works of Joaquín Herrera Flores. After that based on collected and analyzed data, it was possible, based on comparison analyzes, to run a quantitative and qualitative study to conclude that the first jurisprudence (IACHR) is more open for the dialogue and confluency universalism. The conclusion was also based in the fact that the first jurisprudence (IACHR) has been interpreting violations committed against indigenous population as well as communal violations therefore highlighting the importance of cultural identity rights of the indigenous population, the right to be consulted and reinforcing their rights to have a dignified life / O trabalho busca compreender qual(is) concepção(ões) de direitos humanos e fundamentais é(são) predominante(s) na construção da jurisprudência sobre povos indígenas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, foram estudadas três correntes que, de maneira diversa entre si, dedicam-se a fundamentar os direitos humanos: a universalista, o relativismo cultural e a mirada crítica presente nas obras de Joaquín Herrera Flores. Seguidamente, partiu-se para uma análise quantitativa e qualitativa das jurisprudências sobre indígenas da CIDH e do STF e a partir dos dados colhidos, analisados e comparados foi possível ponderar que a primeira é mais aberta para ao diálogo e ao universalismo de confluência do que o segunda, já que vem interpretando as violações cometidas contra as populações ameríndias como violações comunais e dando destaque ao direito à identidade cultural, à consulta prévia, acessível e informada e à vida digna

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Kamada Gabriel.pdf: 862522 bytes, checksum: a49c7733a4b586e8655cbbd96e0b215b (MD5) Previous issue date: 2014-06-16 / Having as a starting point the advertising in the globalized consumer market, theme that serves as a background for developing this study, and at the same time, reflecting on the profound changes in society, that began in the United Kingdom with the Industrial Revolution during the mid-eighteenth century and culminated in the current globalized consumer society, in which marketing plays a fundamental role, by creating desires and influencing individuals in their consumption choices, we intend to investigate whether the advertisements aired on electronic media obey the rules contained in code of Consumer Rights and in what situations they fall abusive. Regards methodology, the study is oriented by deductivist approach and technique of bibliographic research. As for the structure, the research includes five chapters. The first is devoted to the study of the origin of individual rights and guarantees, the evolution of the citizenship and the constitutional protection of consumer, even regarding relations firmed at the web. The second chapter discusses the rise of diffuse and collective rights as a new category of rights, whose goal is the protection of rights and interests that transcend the individual level because they belong to the community and include the right to health, a healthy environment, quality of life and the publicity which respects the principles sculptured in the Code of Consumer Protection. The third chapter discusses about the integration of the Civil Code and the Consumer Protection Code, standard character principle which constitutes a guideline for consumer protection, and has the nature of micro system, given their interaction with civil law and other legal branches. The consumer market, the offer and the electronic media, the abusive and misleading advertising and its consequences, as well as advertising principles that protect the internet user consumer, will be scrutinized in the fourth chapter. The fifth chapter discusses the phenomenon of online social networks, new ways of advertising to the online environment, without forgetting the abusive ways that comes within this process, justifying the existence of institutional control as CONAR and its rules of advertising self-regulation. Finally, it is safe to say that marketing is a product of mass society and, as such, can become aggressive and violate principles of advertising sculptured at the Consumer Defense Code, in particular when wants to earn money with electronic media for broadcasting advertisement, featuring abusiveness in some cases, either by invading the private sphere of the individual, either present as a veiled advertising / Tomando como ponto de partida a publicidade no mercado globalizado de consumo, tema que serve de pano de fundo para o desenvolvimento deste estudo, e ao mesmo tempo refletindo sobre as profundas alterações sociais que iniciaram no Reino Unido, com a Revolução Industrial ocorrida em meados do século XVIII, e culminaram na atual sociedade de consumo globalizada, na qual o marketing desempenha papel fundamental ao criar desejos e influenciar o indivíduo em suas escolhas de consumo, pretende-se verificar se as peças publicitárias veiculadas nos meios eletrônicos obedecem às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e em quais situações elas se relevam abusivas. No plano metodológico, o estudo se orienta pela abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. Quanto à estrutura, a pesquisa contempla cinco capítulos. O primeiro se dedica ao estudo da origem dos direitos e garantias individuais, evolução do conceito de cidadania e proteção constitucional do consumidor, inclusive no âmbito das relações firmadas via web. O segundo capítulo discorre sobre o surgimento dos direitos difusos e coletivos como nova categoria de direitos, cujo objetivo é a tutela dos interesses e direitos que transcendem a esfera individual, pois pertencem à coletividade, como o direito à saúde, ao meio ambiente saudável, à qualidade de vida e à publicidade que respeite os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. O terceiro capítulo analisa a integração do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, norma esta de caráter principiológico, de diretriz de defesa do consumidor e, ainda, de natureza de microssistema, haja vista a sua interação com a legislação civil e com normas de outros ramos do direito. O mercado de consumo, a oferta e os meios eletrônicos, as publicidades abusiva e enganosa e seus desdobramentos, bem como os princípios publicitários que protegem o consumidor internauta serão esmiuçados no quarto capítulo. O quinto capítulo aborda o fenômeno das redes sociais online, as novas modalidades de publicidade que aderem ao ambiente virtual, sem olvidar a abusividade que vem a reboque deste processo, justificando a existência de controles institucionais como o Conar e suas normas de autorregulamentação da publicidade. Por fim, é certo afirmar que o marketing é um produto da sociedade de massa e, como tal, pode se tornar agressivo e violar princípios da publicidade insculpidos no CDC, em especial quando se vale dos meios eletrônicos para veiculação da publicidade, caracterizando em alguns casos a abusividade, seja por invadir a esfera privada do indivíduo, seja por apresentar-se como publicidade velada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Henriques Guimaraes.pdf: 833837 bytes, checksum: 3270823c6623c8b037b8c5e2de4f4546 (MD5) Previous issue date: 2014-09-11 / The purpose of this paper is to discuss the extent to which the current tools for funding the social security may interfere with the prevention in the work environment by means of the extra-taxation attribute. Based on the study of the development of the fundamental rights and, in particular the social rights, this paper contextualizes where the social security and the guarantee of a healthy work environment are inserted. Following, by tracing the development of the social security in Brazil and in the world, it seeks defining how the social risk was formerly handled until the achievement of the tools used nowadays applying the concept of Social Security System provided for in the 1988 Federal Constitution. After that, the form of funding of the social security system is extensively analyzed for the social contributions, and specifically the social security contributions, to be categorized and for the legal system applicable to them to be defined. Subsequently, the funding tools used in the social security system, aimed at funding the benefits paid in the event of occupational diseases and accidents, are individually analyzed. Such list of tools comprises the Occupational Accident Insurance [Seguro contra Acidentes do Trabalho SAT], the additional SAT amount and the Accident Prevention Factor [Fator Acidentário de Prevenção FAP]. The actions for payment of reimbursement to the public treasury for social security expenses arising out of wrongdoings are also analyzed. Thus, we demonstrate that the development of the social security is closely related to the attribution of the extra-taxation characteristic to the social security contributions, given that such characteristic allows the use of the contributions as a tool to promote the protection of the work environment, uncovering the new posture the social security assumed to minimize social risks and, consequently, to stand up for the social rights / A presente dissertação tem o objetivo de analisar em que medida as ferramentas atuais de custeio da previdência social podem interferir na prevenção do meio ambiente de trabalho, por meio do atributo da extrafiscalidade. Partindo do estudo da evolução dos direitos fundamentais e, especialmente, dos direitos sociais, este trabalho contextualiza onde está inserida a previdência social e a garantia do meio ambiente de trabalho saudável. Em seguida, pela análise do desenvolvimento da previdência social no Brasil e no mundo, busca-se a definição das formas anteriores de tratar o risco social até se chegar aos instrumentos utilizados nos dias atuais, conceituando-se o sistema de Seguridade Social previsto na Constituição Federal de 1988. Adiante, merece exame aprofundado a forma de financiamento do sistema de seguridade social, para caracterização das contribuições sociais e, especialmente das contribuições previdenciárias, definindo-se o regime jurídico a elas aplicável. A partir de então, analisa-se individualmente cada uma das ferramentas de financiamento utilizada pelo sistema de previdência social, as quais têm como objetivo o custeio dos benefícios pagos em razão da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho. Estão inseridos, neste rol, o Seguro contra Acidentes do Trabalho - SAT, o adicional do SAT e o Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Ainda, analisam-se as ações regressivas previdenciárias, que objetivam o ressarcimento dos cofres públicos das despesas previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos. Ao final, demonstra-se que a evolução da previdência social está estreitamente relacionada com a atribuição do caráter extrafiscal às contribuições previdenciárias, tendo em vista que essa característica permite que as contribuições sejam usadas como ferramentas de incentivo à proteção do meio ambiente de trabalho, revelando a nova postura ativa da previdência social em minimizar os riscos sociais e, portanto, efetivar os direitos sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Massao Nakamura.pdf: 1190397 bytes, checksum: 3c7a62fb85a2dd871ce4c480a682e0be (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / The doctrine has shown that the difference between rules and principles is characterized by a structural and content difference where rules are more specific and determined, and principles belong to an open set with a high degree of generality. The constitutionalization of civil law implied the verticalization of these principles throughout all the law system. This has led to rising conflicts between constitutionally protected individual rights mainly due to the horizontal efficacy verified in private relationships. As a means of conflict resolution, in case of conflicts involving constitutionally protected rights of the same hierarchy, we propose the application of proportionality rules. This is a well known tool in the constitutional area, but still of little use in private law practice / A doutrina tem demonstrado que a diferença entre regras e princípios caracteriza-se por uma diferença estrutural onde as regras têm um conteúdo mais determinado, mais específico, e os princípios apresentam-se como enunciados abertos com um alto grau de generalidade. A constitucionalização do direito civil implicou na verticalização desses princípios em todo o ordenamento, levando à colisão entre direitos constitucionalmente protegidos nas relações entre particulares, devido à eficácia horizontal nas relações privadas. Como forma de solução de conflitos, onde ocorre colisão entre direitos constitucionalmente protegidos de mesma hierarquia, propomos a utilização da proporcionalidade, ferramenta que embora sedimentada na área constitucional, é pouco ou quase nada utilizada no direito privado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Mendes Granconato.pdf: 1286894 bytes, checksum: 4bc96e41934cabeb65dbdadd6a041530 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / The object of the present thesis is the conceptual and applied analysis of the requirements defining the labor relations from the standpoint of the fundamental rights. The classical elements for establishing the employment relationship and for qualifying the worker as an employee, which are (i) being a natural person, (ii) working in personal character (intuitu personae), (iii) habitually, (iv) under subordination and (v) for payment, are hereby studied in light of the Brazilian Federal Constitution, as a way to promote maximal protection of the working person's dignity. For such, the articles 2nd and 3rd of the Consolidated Labor Laws are examined by means of two mechanisms: the interpretation under the Constitution, and under the theory of the "dialogue des sources". The former focuses on securing the supremacy of the constitutional principles; the latter considers the legal norms to be of complementary, rather than of excluding nature, allowing for a combined analysis in light of the fundamental rights protected by the Constitution. Drawing on this new interpretation of the employment relationship s criteria, the core concept in Labor Law Studies ceases to be the one of subordination, giving way to the actual human being. The natural personhood gains in relevance and inspires the analysis of the remaining elements defining the employment contract. The personal character (intuitu personae) is then viewed in conjunction with the personhood rights and their protection; the non-eventuality, with the values that maintain the employment relationship and prevent abusive dismissals; the subordination, with the worker s right to resist against the employer s excesses; and the remuneration, in conjunction with the principle of good faith, social function of the contract and the economical balance of the contractors, thus avoiding adjustments that may damage the equality and equity of the relationship / O objeto da presente tese é a análise conceitual e aplicada dos requisitos caracterizadores da relação de emprego sob a ótica dos direitos fundamentais. Os elementos clássicos de configuração do vínculo empregatício e que também qualificam o trabalhador como empregado, quais sejam, ser pessoa física, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, são estudados à luz da Constituição Federal, como forma de maximizar a proteção da dignidade da pessoa humana que trabalha. Para tanto, os artigos 2º e 3º da CLT são examinados por meio de dois mecanismos: a interpretação conforme a Constituição e a teoria do diálogo das fontes. Para a primeira, importa a leitura do texto legal da maneira que mais favoreça a supremacia dos princípios constitucionais; para a segunda, as normas jurídicas não se excluem, complementam-se, permitindo sua análise conjunta à luz dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição. A partir dessa nova leitura dos pressupostos da relação de emprego muda-se o núcleo de estudo do direito do trabalho, que deixa de ser a subordinação e passa a ser a pessoa humana. O ser pessoa física ganha maior relevância e inspira o estudo dos demais elementos que configuram o contrato de trabalho. Pessoalidade passa a ser lida em conjunto com os direitos da personalidade e a sua proteção; habitualidade, com os valores que preservam a manutenção do vínculo empregatício e obstam despedidas abusivas; subordinação, com o direito de resistência que possui o trabalhador frente a abusos cometidos pelo patrão e que possam atingir a sua dignidade; onerosidade, com a boa-fé, a função social do contrato e o equilíbrio econômico dos contratantes, evitando-se ajustes que atentem contra a igualdade e a equidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Djalma Moreira Gomes.pdf: 1053296 bytes, checksum: 673a769d1ce63c377273e4acd5c0dfe0 (MD5) Previous issue date: 2015-09-16 / The legal system has granted fundamental rights to the unborn child since conception, but birth and possible occurrences such as illnesses, accidents or even later, the advent of old age, may wholly or partially restrict the exercise of such rights due to impediments of varied nature such as physical, mental, intellectual or sensory impediments, that primarily affect the person bringing about limitations that result, whether we admit it or not, in their actual exclusion from society, a situation that is due to barriers of varied range such as physical, socio-environmental, cultural and mainly attitudinal barriers, which are imposed by society and not removed by the state, which ultimately become obstacles to the full development of the disabled people potential. This thesis offers expository reflections on the evolution of the legal regulation of the vulnerable groups protection, especially the numerically significant group of people with disabilities, adding critical comments of lege ferenda, especially regarding the improvement of tax legislation to materialize in assets, income and consumption the constitutional provisions which require the State, in the presence of a democratic state of law, to practice the principle of substantive equality, so as to provide effective protection to members of that group, removing existing barriers through affirmative action that promote material equality for these group of people in relation to others, comparing them under "the starting line" point of view, banning inefficient protection and regressions, whereby that effective protection be hindered by overlooking the fact that people with disabilities have the right to inclusion in society and to minimum conditions to achieve their full potential and capabilities. It s worth noting that today we already reached a point where protection is granted by the Brazilian government, through its four levels of power, federal, state, Federal District and Municipalities, to the disabled, even though it is far from ideal, it represents a significant improvement on the existing framework prior to the 1988 Constitution, it turns out that our constitutional culture is moving forward to implement the "principle of the prohibition of social regression", under the jurisprudence of the Supreme Court to compel the State, after having recognized the fundamental rights, to take on the positive duty of not only making social rights already implemented actual rights, but also the duty of preserving them from being refrained and from being frustrated - by total or partial cancellation, giving priority to the duty of progressive implementation of fundamental rights and expansion of inclusive citizenship (article 3, I and III, article 5, par 2; article 7 of the Constitution.) / Desde a concepção do nascituro a ordem jurídica outorga direitos fundamentais, mas pela superveniência do nascimento e eventual surgimento de alguma doença, acidente ou, mais adiante, pelo advento da idade avançada, o exercício de tais direitos pode vir a se tornar restrito total ou parcialmente por algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que acometa a pessoa, de modo a acarretar-lhe uma limitação que resulte, admitamos ou não, sua exclusão de fato da sociedade, situação que se deve às barreiras de diversas ordens, tais como físicas, sócio-ambientais, culturais e, principalmente, as atitudinais, impostas pela sociedade e não removidas pelo Estado, as quais acabam por se constituir óbices ao pleno desenvolvimento das potencialidades dessas pessoas. Esta dissertação oferece reflexões de cunho expositivo acerca da evolução da disciplina jurídica da proteção de grupos vulneráveis, especialmente do numericamente expressivo grupo das pessoas com deficiência, agregando observações críticas de lege ferenda, sobretudo no que tange ao aperfeiçoamento da legislação tributária para que concretize no patrimônio, na renda e no consumo a vocação das normas constitucionais que impõem ao Estado, na vigência de um estado democrático de direito, o dever de realização do princípio da igualdade substancial, de modo a conferir proteção efetiva aos componentes desse grupo, removendo as barreiras existentes por meio de ações afirmativas capazes de promover a igualdade material dessas pessoas em relação às demais, equiparando-as em condições no ponto de partida , assentada a proibição de proteção ineficiente e de retrocesso, não podendo essa proteção efetiva ser obstada pela reserva do possível visto que às pessoas com deficiência é outorgado o direito à inclusão na sociedade em condições mínimas de realizarem em plenitude suas virtudes e potencialidades. Releva notar que, atingido o ponto de proteção hoje já conferido pelo Estado brasileiro, através de suas quatro esferas de poder, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, às pessoas com deficiência, que embora longe do ideal representa significativo avanço em relação ao quadro existente anteriormente à Constituição de 1988, verifica-se que nossa cultura constitucional está avançando para concretizar o princípio da proibição do retrocesso social , acolhido no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de compelir o Estado, após haver reconhecido os direitos fundamentais, assumir dever positivo de não só torná-los efetivos, mas, também, de se obrigar a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial os direitos sociais já concretizados, priorizando-se o dever de progressiva implantação dos direitos fundamentais e ampliação da cidadania inclusiva (art. 3º, I e III, art. 5º, par. 2º; art. 7º da Constituição da República)

Apesar de ser considerada há muito tempo e por inúmeras nações e organizações internacionais como um valor fundamental, a liberdade de expressão é, até hoje, objeto de muitas incertezas e indefinições, especialmente quanto à sua aplicação prática em um cenário em que outros direitos e valores constitucionais estão envolvidos. O presente estudo parte da análise da estrutura do ato comunicativo, especificamente da análise da identidade dos sujeitos da comunicação, do fator temporal e do conteúdo ou mensagem, para aferir se a valoração jurídica da expressão do pensamento é condicionada por esses elementos. A partir disso, o presente trabalho propõe critérios para que a interpretação e a aplicação da liberdade de expressão sejam imbuídas de segurança jurídica, de modo a garantir própria efetividade dessa liberdade que se configura como um valor tão caro às sociedades democráticas. / Despite being considered as a fundamental value for several centuries and by many nations and international organizations, freedom of speech is, until present time, the object of much uncertainty, especially regarding its practical application when other rights and constitutional values are involved. The present study analyses the structure of the communicative act, specifically the identity of interlocutors, the time factor and the content or message, to assess if the legal value of the expression of thought is conditioned by these elements. From that, the present work proposes criteria to a rational and secure interpretation and application of freedom of speech, so as to guarantee the effectiveness itself of this liberty, that is so dear to democratic societies.

Considerando a atual situação do Direito à Educação em Direitos Humanos no Brasil e no mundo e a importância de se inserir nos sistemas educacionais a proposta da gestão de um plano em Direitos Humanos, balizada por interculturalidade e interacionismo, a presente pesquisa tem como objetivo institucionalizar a promoção do acesso aos conhecimentos multiculturalistas, inerentes à afirmação histórica dos Direitos Humanos. Entendemos que tanto os alunos quanto os educadores são sujeitos dos direitos históricos da humanidade. Assim, diagnosticamos a necessidade de uma intervenção pedagógica humanista nas escolas a ser institucionalizada por uma cultura em educação alternativa contida no projeto-piloto, ora anexado. / Considering the actual state of the Right to Human Rights Education in Brazil, its global present context and the importance to insert its proposals in the educational systems as a political action of a Human Rights plan, oriented by interculturality and interactionism, in this research the main objective has been to institutionalize the promotion of access to multicultural knowledge, associated to the historical affirmation of Human Rights, and to view the students and the educators as mankinds historical rights subjects. It has also been diagnosticated the urgency of a humanistic pedagogical intervention in schools yet to be institutionalized by an alternative educational culture, included in the attached pilot project.

Estudo dos benefícios previdenciários por incapacidade sob o prisma dos direitos humanos fundamentais sociais, com enfoque na garantia de sua máxima efetividade possível em termos de concretização, como princípio jurídico. Importância cada vez maior do tema, tendo em vista o aumento de sua litigiosidade, atualmente responsável pelo maior número de ações ajuizadas e em trâmite junto aos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. Utilização dos métodos dedutivo e interdisciplinar de estudo, com ênfase nos enfoques histórico, político, filosófico, social e jurídico. Análise dos direitos humanos fundamentais sob o prisma da Teoria Crítica (Escola de Frankfurt) e do pós-positivismo (neoconstitucionalismo concretista; força normativa da constituição), levando-se em conta sua evolução histórica, bem como a evolução dos modelos de Estado, dos ordenamentos jurídicos e da própria sociedade ao longo dos séculos. Conclusão pela existência de um regime jurídico único de proteção de todos os direitos humanos fundamentais, de nível constitucional, bem como de seu caráter universalizante, fruto de longo processo de lutas pelo reconhecimento do ser humano como sujeito de direitos e da sacralização da pessoa humana, alçada ao centro dos ordenamentos jurídicos estatais. Reflexos de tais constatações na via jurisdicional, mediante a garantia de plena justiciabilidade dos direitos humanos fundamentais, com ênfase nos direitos sociais. Inserção do direito a previdência social dentre os direitos humanos fundamentais sociais, com assento constitucional (art. 201 , I). Necessidade de seu estudo a partir da análise das contingências sociais elencadas constitucionalmente e em lei como objeto de proteção estatal. Aglutinação das prestações previdenciárias em torno de cada contingência social , com a formação de um regime jurídico único de proteção. Enfoque na continggência social da incapacidade laboral. incapacidade laboral decorrente de doença e/ou acidente, objeto do presente estudo. Aglutinação dos três benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente) em um regime jurídico protetivo único, caracterizado pela fungibilidade ontológica entre eles. Necessidade de garantia da prestação adequada ao caso concreto, sem exigências de prévia definição acerca do grau e alcance da incapacidade laboral do trabalhador segurado. Reflexos de tais constatações sobre as demandas previdenciárias por incapacidade laboral, com ênfase na garantia da proteção jurisdicional ao direito humano fundamental social. Escopo principal de desenvolvimento de uma teoria geral voltada à proteção dos benefícios previdenciários por incapacidade, notadamente pela via jurisdicional , como medida de estímulo ao debate acadêmico e desenvolvimento destes estudos, com ganhos em termos de fundamentação e coerência. Fomento, outrossim, a uma análise sistemática e coerente de tais benefícios pelo Poder Judiciário, com o abandono da análise casuística e pontual levada a efeito até hoje Direito do Trabalho e da Seguridade Social. / Study of the incapacity benefits through the prism of social fundamental human rights, with a focus on ensuring the maximum possible effectiveness in their implementation, as a legal principle. Growing importance of the issue, given the increase in their litigation, currently responsible for the largest number of lawsuits fi1ed and pending with the Federal Special Courts of the Third Region. Use of deductive and interdisciplinary study methods, emphasizing the historical, political, philosophical, social and legal approaches. Analysis of fundamental human rights from the perspective of Critical Theory (Frankfurt School) and post-positivism (concretist neoconstitutionalism; normative force of the constitution), taking into account its historical evolution and the evolution of state models, of legal system and society itself over the centuries. Conclusion by the existence of a unified legal regime for the protection of all fundamental human rights, at constitutional level, as well as its universalizing character, as a result of long process of struggles for recognition ofthe human being as a subject ofrights and the sacredness ofthe human person, raised to the center of state legal systems. Reflections of those findings in the judicial process, by ensuring full justiciability of fundamental human rights, with emphasis on social rights. Insertion of the right to social security among the social fundamental human rights, with constitutional provision (art. 201, 1). Need for their study from the analysis of social contingencies listed constitutionalIy and in law as state protection object. Agglutination of social security benefits around each social contingency, with the formation of a unified legal regime of protection. Focus on social contingency of incapacity due to illness and/or accident, the present study object. Agglutination of the three incapacity benefits (disability retirement, sickness and accident alIowance) in a unified protective legal regime, characterized by ontological fungibility between them. Need to ensure the appropriate benefit to the case, without requiring prior definition of the extent and scope of the incapacity of the insured worker. Reflections of such findings on the judicial claims for incapacity, emphasizing the guarantee of judicial protection to the social fundamental human right. Principal aim of developing a general theory focused on the protection of incapacity benefits, notably by judicial process, as a stimulus to the academic debate and development of these studies, with gains in terms of reasoning and coherence. Promoting, moreover, a systematic and coherent analysis of such benefits by the judiciary, with the abandonment of the casuistic and punctual analysis carried out to date.

L’effectivité de l’accès aux instances de l’asile dépend de la réunion de plusieurs facteurs qui ne viennent pas uniquement du droit national. La condition sine qua non de l’effectivité d’un tel accès est une réception harmonieuse par les différents Etats, des garanties procédurales indispensables à celui-ci et définies au niveau européen, ce qui suppose toutefois une relation équilibrée entre le droit conventionnel et le droit de l’Union, construite dans un esprit de dialogue. Dans l’établissement de ce dialogue, le législateur de l’Union, tout comme la Cour européenne des droits de l’Homme et la Cour de justice de l’Union européenne jouent un rôle primordial, et si ce dialogue s’avérait dissonant, le droit national pourrait encore corriger les insuffisances ainsi constatées. Certes, à cette fin, il est nécessaire d’établir un dialogue également au niveau national, et ce, non seulement avec les instances européennes mais aussi à l’intérieur de l’Etat entre les autorités administratives et juridictionnelles. In fine, l’effectivité de cet accès est tout autant indispensable dans une dimension transfrontalière afin de rapprocher davantage les législations nationales et de proposer une solution européenne aux problèmes structuraux et systémiques caractérisant cet accès. / The effectiveness of access to asylum bodies depends on a combination of several factors which are not derived solely from national law. The sine qua non of the effectiveness of such access is a harmonious reception by the various Member States of the procedural guarantees essential to it and defined at European level, which presupposes, however, a balanced relationship between ECHR law and Union law built in a spirit of dialogue. In establishing this dialogue, the EU legislator, like the European Court of Human Rights and the Court of Justice of the European Union, plays an essential role, and if this dialogue were to prove dissonant, national law could still correct any shortcomings thus noted. To this end, it is certainly necessary to establish a dialogue also at national level, not only with the EU legislator and the European courts but also between the administrative and judicial authorities at State level. Ultimately, the effectiveness of this access is also essential in a cross-border dimension in order to further approximate national legislation and to propose a European solution to the structural and systemic problems characterizing this access.