Submitted by PAULO WUNDER DE ALENCAR (wunder.paulo@gmail.com) on 2016-04-07T14:41:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-04-25T18:44:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-04-27T17:29:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T17:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / This paper seeks to analyse the applicability of criminal justice negotiation in the Brazilian legal system from the role played by the parties in criminal proceedings. Therefore, in relation to the Prosecutor activity, will be studied the functions carried out by its members, as well as the main institutional features, in order to interpret the nature of the criminal action, especially the dilemma between the obligation or discretion in the performance of his duties. Moreover, in regard with the accused, will be examined the possibility of legal restrictions on his fundamental rights and the waiver of the performance of his individual procedural guarantees. Finally, from the evolution of the current panorama of the criminal agreements existing in the Brazilian legislation, it is expected to be verified if there is a trend of strengthening the role of the parties and defocusing of the figure of the judge as the regulator of the criminal procedures, with the Prosecutor negotiating directly with the accused the effects of his criminals conducts. / O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.

Cette thèse vise à l'analyse de la protection des personnes vulnérables dans le droit international privé brésilien. Son objectif est, d'abord, d'identifier si les règles conflictuelles qui existent actuellement dans la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) sont ou ne sont pas suffisantes pour une protection efficace des personnes vulnérables dans les relations privées internationales, et d'autre part, se il constate une précarité dans la protection des vulnérables, d'établir une proposition de la reconstruction axiologique des règles du droit international privé brésilien pour rétablir l'égalité et le dialogue avec la Constitution Fédérale (1988). Par conséquent, la recherche est organisée en trois chapitres. Dans le premier chapitre, la crise du droit international privé brésilien est présenté sur le paradigme de la règle conflictuelle traditionnelle et sur la justice formelle, soulignant l'insuffisance de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) à la solution des problèmes contemporains de droit international privé. Le deuxième chapitre présente la proposition d'un nouveau départ, à travers les intersections de droit international privé avec le droit privé et le droit public, en particulier en ce qui concerne la pleine efficacité des droits fondamentaux et des droits humains dans les affaires privées, à la recherche d'une justice matérielle. Dans le troisième chapitre, il est proposé une reconstruction téléologique du droit international privé, d'être guidé par des valeurs constitutionnelles. Considérant le droit international privé essentiellement un droit de différent, se trouve le principe de l'égalité et de la protection des vulnérables pour la réalisation des valeurs constitutionnelles. Enfin, deux solutions sont proposées pour surmonter la crise: d'abord, il ya la proposition d'un changement législatif, afin d'établir la règle conflictuelle avec la connexion à la loi la plus favorable aux personnes vulnérables; seconde, tandis que la modification législative ne est pas effectuée, il est proposé une interprétation systématique-téléologique de l'article 17 de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942), de fonctionner comme une clause ouverte à la réalisation des droits fondamentaux et des droits humains dans les relations privées internationales, permettant l'application de la loi la plus favorable aux personnes vulnérables comme une forme de performance positive de l'ordre public constitutionnel. / A presente tese tem por objeto a análise da proteção do vulnerável no direito internacional privado brasileiro. Seu objetivo consiste, por um lado, em identificar se as regras de conflito atualmente existentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942) são suficientes ou não para uma proteção efetiva do vulnerável nas relações privadas internacionais, e por outro lado, em se constatando uma precariedade na proteção do vulnerável, estabelecer uma proposta de reconstrução axiológica das regras do direito internacional privado brasileiro para restabelecer a igualdade e o diálogo com a Constituição Federal (1988). Para tanto, a pesquisa está disposta em três capítulos. No primeiro capítulo, é apresentada a crise do direito internacional privado brasileiro a partir do paradigma da regra conflitual tradicional e da justiça formal, apontando-se a inadequação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para a solução dos problemas contemporâneos de direito internacional privado. No segundo capítulo, apresenta-se a proposta de um recomeço, a partir das intersecções do direito internacional privado com o direito privado e com o direito público, especialmente no que diz respeito à eficácia plena dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas, em busca de uma justiça material. No terceiro capítulo, é proposta a reconstrução teleológica do direito internacional privado, a ser orientada pelos valores constitucionais. Sendo o direito internacional privado essencialmente um direito dos diferentes, sobressai o princípio da igualdade e a proteção dos vulneráveis como concretização dos valores constitucionais. Ao final, são propostas duas soluções para a superação da crise: primeiro, há a proposição de alteração legislativa, para que se estabeleça a regra de conflito com a conexão da lei mais favorável ao vulnerável; segundo, enquanto não é realizada a alteração legislativa, propõe-se interpretação sistemático-teleológica do artigo 17, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), para que funcione como cláusula aberta para a concretização dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas internacionais, possibilitando a aplicação da lei mais favorável ao vulnerável como forma de efetivação positiva da ordem pública constitucional. / This thesis aims at the analysis of the protection of the vulnerable in the Brazilian private international law. Its aim is, first, to identify if the conflictual rules currently existing in the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) are or are not sufficient for an effective protection of the vulnerable in international private relations, and on the other hand, if finding the protection of the vulnerable precarious, to establish a proposal of axiological reconstruction of the rules of Brazilian private international law to restore equality and dialogue with the Federal Constitution (1988). Therefore, the research is arranged in three chapters. In the first chapter, the crisis of the Brazilian private international law is presented from the paradigm of traditional conflictual rule and formal justice, pointing out the inadequacy of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) to the solution of contemporary problems of private international law. The second chapter presents the proposal of a new beginning, through the intersections of private international law with private law and public law, especially with regard to the full effectiveness of fundamental rights and human rights in private affairs, in search of a material justice. In the third chapter it is proposed a teleological reconstruction of private international law, to be guided by constitutional values. Private international law being essentially a right of the different, it stands the principle of equality and the protection of the vulnerable as achievements of constitutional values. Lastly, two solutions are proposed to overcome the crisis: first, there is the proposal of a legislative change, in order to establish the conflictual rule with the connection to the most favorable law to the vulnerable; second, while the legislative amendment is not performed, it is proposed a systematic-teleological interpretation of Article 17 of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942), to function as an open clause to the achievement of fundamental rights and human rights in international private relations, enabling the application of the most favorable law to the vulnerable as a form of positive performance of the constitutional public order.

af / Suid-Afrika is sedert 27 April 1994 'n materiele regstaat, wat deur beide uitdruklike en 'ongeskrewe' fundamentele waardes onderskraag word. Dit is juis hierdie fundamentele waardes wat 'n blote formele konstitusie (as grondslag van 'n relative democracy) van 'n oppermagtige grondwet (as basis van 'n materiele standard-setting democracy) onderskei. Alhoewel daar 'n lewendige debat oor die toepaslikheid van die talle tradisionele grondwetuitlegmetodes gevoer word, is daar nietemin tans geen oorhoofse waardebaseerde paradigma vir grondwetuitleg nie. Soms wil dit voorkom asof fundamentele grondwetlike waardes net as normatiewe retoriek, in stede van materiele riglyn, by grondwetuitleg gebruik word. Die owerheidsgesag is aan hoer normatiewe regsbeginsels gebonde wat grotendeels in die fundamentele regte-akte (as deel van 'n oppermagtige grondwet) vervat is. Die gewaarborgde fundamentele regte dien derhalwe as konkretisering van beide die regstaat en die demokrasie: die materiele regstaatbegrip is die basis van _die grondwetlike staat. Die materiele regstaat, as geregtigheidstaat, kan dus gesien word as die eindbestemming van die grondwet as lex fundamentalis in die regsorde. 'n Oppermagtige grondwet is egter onlosmaaklik verbind aan die materiele regstaat. Daarom behels grondwetuitleg noodwendig die aktivering van die grondwetlik-gepositiveerde waardes. Hierdie normatiewe regsbeginsels en fundamentele waardes wat in die grondwet as grundnorm van die geregtigheidstaat beliggaam is, moet dan deur 'n onafhanklike regbank gehandhaaf en afgedwing word. In beginsel is grondwetuitleg gemoeid met die identifisering, handhawing en aktivering van die fundamentele waardes wat 'n oppermagtige grondwet onderskraag. Waarde-aktiverende grondwetuitleg is nietemin nie 'n bloudruk waarmee aile praktiese uitlegprobleme opgelos kan word nie, maar 'n oorhoofse waardebaseerde paradigma: 'n dwingende, normatiewe verwysingsraamwerk waarvandaan, waarbinne en waarheen grondwetuitleg op pad is. Die tradisionele grondwetuitlegmetodiek is bloat aanvullende tegnieke wat 'n waarde-aktiverende paradigma van grondwetuitleg ondersteun. Aangesien fundamentele waardes onlosmaaklik deel van die materiele regstaat is, moet grondwetuitleg nie net waardebaseer nie, maar ook waardegerig wees; nie net waardes handhaaf nie, maar ook bevorder en aktiveer; nie net waardes weerspieel nie, maar ook aktief vestig. 86 'n raamwerk vir grondwetuitleg behels die 'animering' en konkretisering van fundamentele waardes, ideale en standaarde wat die materiele regstaat onderle, kortom, waarde-aktiverende grondwetuitleg as vergestalting van die materiele regstaat. / On 27 April1994 South Africa became a constitutional state (Rechtsstaat), underpinned by both express, and 'unwritten' fundamental constitutional values. These values represent the distinction between a formal constitution (ie the basis of a relative democracy), and a supreme constitution (the foundation of a material standard-setting democracy). Although the merits of various methods of constitutional interpretation are hotly debated, no general value-based paradigm for constitutional interpretation has yet been established. At times it seems as if fundamental constitutional values are merely invoked as normative rhetoric during constitutional interpretation, rather than as substantive guidelines. Government institutions are bound by these higher normative legal principles, which in a supreme constitution are articulated primarily in the bill of fundamental rights. The guaranteed fundamental rights are a concretisation of both the constitutional state and democracy: the material law state principle (Rechtsstaatprinzip) as the foundation of the constitutional state. The Rechtsstaat as 'just state' is the ultimate goal of a supreme constitution as lex fundamentalis in the legal order. A supreme constitution is inextricably linked to the Rechtsstaat. As a result, constitutional interpretation inevitably involves animating and activating values positivised within the constitution.These normative legal principles and fundamental values must be maintained and enforced by an independent judiciary. In principle, constitutional interpretation deals with the identification, maintenance and animation of the fundamental values underlying a supreme constitution. Value-activating constitutional interpretation is not a blueprint for resolving all practical interpretive problems, but it is a general value-based paradigm: a peremptory, normative frame of reference from which, within which and towards which all constitutional interpretation should be directed. The traditional methodologies of constitutional interpretation are merely ancillary techniques supporting a value-activating paradigm of constitutional interpretation. Since fundamental values undeniably form part of the Rechtsstaat, constitutional interpretation should not only be value-based, but also values-directed; should not merely uphold the values, but also promote and activate them; should not only reflect the values, but also actively establish them. Such a framework for constitutional interpretation involves the animation and concretisation of the fundamental values, standards and ideals underlying the constitutional state: valueactivating constitutional interpretation as embodiment of the Rechtsstaat. / Law / LL.D. (Law)

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-14T16:12:55Z No. of bitstreams: 1 EDENILDO SOUZA COUTO.pdf: 953237 bytes, checksum: 055492ff89a3e8c2b601da7b4f79b814 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-14T16:13:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EDENILDO SOUZA COUTO.pdf: 953237 bytes, checksum: 055492ff89a3e8c2b601da7b4f79b814 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-14T16:13:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDENILDO SOUZA COUTO.pdf: 953237 bytes, checksum: 055492ff89a3e8c2b601da7b4f79b814 (MD5) / O estado de coisas inconstitucional (ECI) é constatado quando ocorre lesão de diversos direitos fundamentais, pertencentes a uma gama de titulares, decorrente de falhas estruturais no Estado. Uma vez verificada a existência do ECI, cabe ao Judiciário imiscuir-se na função típica dos outros Poderes, o que é conhecido como ativismo judicial. Mas não deve ser uma intromissão pura e simples: ela deve ser estrutural, na medida em que deve ser voltada para corrigir as falhas que mantêm o ECI; e deve ser em diálogo com outros Poderes, já que, no ECI, o Judiciário deve traçar os vetores a serem seguidos pelos agentes estatais envolvidos, com o escopo precípuo de suprimir a omissão causadora das falhas estruturais. Nestes casos, o ativismo judicial estrutural dialógico, somente será legítimo e constitucional, se tiver o escopo de salvaguardar os direitos fundamentais violados; deverá ser limitado, notadamente, em respeito ao sistema de freios e contrapesos. / The unconstitutional state of affairs (USA) is observed when there is damage of several fundamental rights, belonging to a range of holders, due to structural failures in the State. Once verified the existence of the USA, must the Judiciary interfere in the typical function of the other Powers, what is known as judicial activism. But it should not be a pure and simple intrusion: it must be structural, insofar as it must be directed to correct the failures that the USA maintains; and should be in dialogue with other Powers, because in the USA, the Judiciary should draw the vectors to be followed by the state agents involved, with the primary goal of suppressing the omission causing structural failures. In these cases, dialogical structural judicial activism will only be lawful and constitutional if it has the scope to safeguard fundamental rights violated; should be limited, in particular, to the system of checks and balances.

A pesquisa proposta pretende esclarecer os pontos obscuros e controvertidos do artigo 1228, 4 e 5 do Código Civil, tendo por finalidade a busca da efetividade de tal dispositivo legal, que possui, na sua essência, o reconhecimento do direito fundamental de moradia e, ainda, tutela o direito ao trabalho. O dispositivo em questão rompe com o paradigma da posse como mera sentinela avançada do direito de propriedade e reconhece a defesa da posse autônoma exercida por aqueles que realmente cumprem com a sua função social. A partir do preenchimento dos requisitos previstos na lei, concede-se a legitimação da posse aos possuidores e, com o pagamento da indenização ao proprietário, converte-se a posse em direito de propriedade. Dessa forma, o instituto visa não apenas à regularização fundiária de áreas urbanas ou rurais, mas, principalmente, à efetividade dos direitos fundamentais de moradia e trabalho, que dão substância ao principio norteador de qualquer sociedade civilizada: o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, na busca pela efetividade do dispositivo, o estudo tem ainda como finalidade desenvolver a natureza jurídica específica do instituto, reconhecendo-o como um modo autônomo de aquisição onerosa do direito de propriedade, não se equiparando a formas de desapropriação ou de usucapião do direito de propriedade. / The proposed research aims to clarify the obscure and controversial points presented in the article 1228, 4 and 5 of the Civil Code, aiming at the effectiveness of this legal device which has at its core the acknowledgment of the fundamental right to housing and even guards the right to work. The device in question breaks the paradigm of possession as a mere advanced outpost of law of property and recognizes the defense of autonomous possession made by those who actually fulfill their social role. After the fulfillment of the requirements foreseen by law, it is granted the legitimacy of the possession to the possessors, and as compensation, pay the possession to the proprietor is turned into ownership right. Thus, the institute aims not only the regularization of urban and rural areas, but mostly the effectiveness of the fundamental rights of dwelling and work, which strengthen the mainstream principle of any civilized society, that is, the principle of human dignity. Thus, in the pursuit of the effectiveness of the advice, the study also aims to develop the specific legal nature of the institute, recognizing it as an autonomous way of costly acquisition of property law, not being equated with ways of dispossession or prescription of real property right.

Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa da Educação da Capital [Ministério Público de Pernambuco] vem mostrando que a ação civil pública [instrumento processual de tutela dos direitos difusos e coletivos], não tem possibilitado a efetiva concretização do direito prestacional à educação [ensino fundamental regular ofertado pelo Poder Público] na forma prevista no ordenamento pátrio. Isto porque a oferta regular de ensino fundamental pressupõe não somente o atendimento à demanda por vagas na rede pública de ensino [aspecto quantitativo], mas também a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino [aspecto qualitativo], o que envolve disponibilização de bens e serviços pelo Poder Público para satisfação de necessidades educacionais e resulta, em conseqüência, no gasto de recursos públicos. O provimento judicial obtido em ação civil pública [condenação da Fazenda Pública à obrigação de ofertar ensino fundamental regular] não satisfaz as necessidades educacionais formalmente consagradas na Constituição Federal, em razão da limitação política à execução contra a Fazenda Pública [admissível apenas na forma de quantia certa] e, ainda, por força da vinculação das verbas condenatórias a fundos especiais previstos em lei. Tal provimento judicial é monetarizado, obtido em execução por quantia certa, enquanto o provimento educacional, objeto de satisfação de necessidades educacionais, somente é satisfeito por meio de provimentos concretos [bens e serviços educacionais] e, portanto, não vinculados ao sistema jurídico, mas ao econômico, no qual a administração de recursos escassos impõe que os gastos públicos para satisfação de necessidades sejam incluídos em orçamento [previsão orçamentária]. A inexequibilidade do direito prestacional à educação é o problema enfrentado na pesquisa mediante método dialético-hermenêutico, que permite a compreensão da conexão do sistema jurídico com o econômico, tornando, assim, possível a proposição de uma via de eficiência para o direito prestacional à educação / Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republics constitution as a public subjective right at the level of basic education. Actual practice, as a result of the action of the Department for the Defence of Education of the Capital (Public Prosecution Service of Pernambuco), has shown that a civil public action, a judicial instrument for the protection of diffuse and collective rights, has not made possible the actual implementation of the fundamental right to education (provision of regular basic education by the State), as provided for in Brazils juridical order. The fact is that the provision of regular basic education presupposes not only satisfying the demand for places in the public school system (quantitative aspect), but also the guarantee of minimum standards of quality of teaching (qualitative aspect), which involves the State making available the goods and services indispensable for meeting the educational needs and, as a result, the outlay of public resources. The judicial decision obtained in a civil public action (compelling the Treasury to comply with its obligation to provide regular basic education) does not satisfy the educational needs formally set out in Brazils constitution by virtue of the political constraint on executing a such a decision against the Treasury, only executable in the form of a cash payment and, in addition, by virtue of the legal linkage of the appropriations to special funds established in law. Such a judicial decision is monetized, being the result of a cash payment execution, whereas the educational provision, intended to meet the educational needs, only satisfied by means of concrete provisions (educational goods and services), and therefore not linked to the judicial system, but to the economic one, in the setting of which the administration of scarce resources for the purpose of satisfying the needs to be met with public funds requires that the proposed expenditure be included in the States budget. The failure to execute the constitutional right to education is the subject of this study, the problem being addressed by means of the dialectic hermeneutical method, which permits an understanding of the connection between the judicial and the economic systems, thereby making feasible the proposition of an efficiency route to the implementation of the fundamental right to education

Este estudo versou sobre a mobilidade urbana como direito fundamental, com foco no caso do Recife. No entendimento de que a cidade é um objeto de direito para os sujeitos que nela vivem e circulam, estudaram-se as implicações do direito à mobilidade urbana como Direito Fundamental tendo em vista a inclusão dos transportes no rol dos direitos fundamentais (Emenda Constitucional n. 90) e a imperativa necessidade de realização do Plano de Mobilidade urbana com efetiva participação popular. Partiu-se da premissa de que o direito à cidade ultrapassa a questão da gestão pública. Trata-se do exercício político revolucionário de uma nova democracia na qual a relação dos indivíduos com o espaço tem forte impacto no exercício da cidadania. Em busca de compreender essa relação uma questão fazia presente: É possível por meio da efetiva participação da sociedade civil, atrelada a políticas públicas consistentes assegurar eficácia jurídica ao direito fundamental aos transportes e consequentemente, ao direito à mobilidade urbana e assim superar o sistema de (i)mobilidade urbana atual? Para atender ou não à indagação construiu-se o seguinte objetivo: analisar a efetividade da mobilidade urbana prevista nos instrumentos jurídicos como um direito fundamental. A partir da reflexão sobre a relação existente entre a compreensão do modelo de democracia participativa e a gestão das cidades, como espaço público fragmentado e tecnológico, conferiu-se atenção ao modo como a sociedade aproveita os espaços urbanos de forma acessível e inclusiva. Compreendeu-se, por fim, que a efetiva participação popular como paradigma de democracia participativa, em um universo tecnológico, é uma tarefa que exige o esforço da sociedade civil atrelada ao Estado, nas suas múltiplas formas de organização. A análise semântica da inclusão do direito ao transporte no rol dos direitos fundamentais sociais, à luz dos instrumentos jurídicos previstos para a sua efetivação, apontou como resultado a possibilidade de desaguar na velha encruzilhada de uma constituição simbólica. Este estudo científico se presta ao interesse de estudantes e pesquisadores na área de mobilidade urbana, bem como de todos os cidadãos cujo direito de ir e vir devem ser assegurados. / It starts with the premise that the right to the city goes beyond the issue of public administration, but is, in itself, the revolutionary political exercise like new democracy. In these terms, the relationship between individuals and space has a strong impact on citizenship. The city is an object of law for the subjects who live and circulate. This dissertation studies the implications of the right to the city and, more specifically, urban mobility as a fundamental right explicit in the Constitution of 1988, especially after the Constitutional Amendment No. 90 which included in the list of fundamental social rights transportation, linked to the legal instruments of penetration in local legislation. Faced with the challenge of thinking urban mobility projects, this dissertation aims to analyze the semantics of the inclusion of the right to transport in the list of fundamental social rights, as well as the legal instruments provided for their realization.

Instrument d'échange économique par excellence, le contrat n'est pas, de prime abord, le terrain le plus propice à la satisfaction d'un idéal religieux. Il n'est pas rare, cependant, qu'un contractant se prévale de ses convictions et pratiques religieuses aux fins d'y adapter le contenu ou les conditions d'exécution d'une prestation. La tentation est grande de s'y montrer indifférent. D'un côté est invoquée, pour y parer, l'autonomie de la volonté. De l'autre, il est même suggéré de transposer le principe de laïcité aux relations privées pour obliger les contractants à faire preuve de neutralité. Or, ces dernières sont gouvernées par la liberté de religion. Ainsi, la contractualisation des convictions et pratiques religieuses doit être fortement encouragée. En outre, dans le silence du contrat, le juge peut imposer certaines obligations positives aux contractants, au nom de la liberté de religion et du droit à la non discrimination, au terme d'un processus de conciliation. / Prima facie, as the most representative economic instrument, contract is not favourable to the satisfaction of religious interests. Nevertheless, contractors frequently invoke their religious beliefs and practices in order to adapt either the content or the conditions of implementation of their duties. Indifference is sometimes considered as a tempting reaction to those claims. One the one hand, it is referred to contractual autonomy. On the other hand, it is suggested to extend secularism to private relations, for the purpose of compelling contracting parties to remain neutral. However, these ones are ruled by freedom of religion. As a consequence, individuals should be incited to include their religious convictions and practices to their contracts. Morerover, judges should be allowed to impose positive obligations, on behalf of both religious freedom and the right to non-discrimination, after a conciliation process.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1667564 bytes, checksum: d3ac179d877bcc8554faada7f6252087 (MD5) Previous issue date: 2014-03-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Development is studied under several perspectives, among them, the one which foundations is the economic development, GDP growth and the industry progress; and the another one that highlights the respect and promotion of fundamental rights and freedom, as well as the respect of the environment and justice. In this study, development as a concept is discussed in its various approaches. Following, there is an analysis of the opposing and favoring views about the existence of the right to sustainable development regarding to its juridical nature, the subjects and legal guarantees. Thus, starting from the premise that, nowadays, development and healthy environment sustainable development are human rights internationally recognized in the International and Regional Treaties on Human Rights, particularly on African Chart on human and people s rights, this study has as its objective the analysis whether the Constitution of the Republic of Angola consecrates or not the right to sustainable development as a fundamental right. Therefore, taking into account the theoretical premise which states development is also an economical, cultural and socio-cultural process in which the fundamental rights and freedom, and the right to environment have to be respected, this research grounded on bibliographical and archival studies concluded that the of Constitution of the Republic of Angola consecrates founding principles, a catalog of fundamental rights, a general scheme of fundamental rights that, through the opening rights clause, allow us to justify the recognition of the right to sustainable development in the Angolan legal system In this view, and taking into account the various moments of transition that have been being observed in Angola, it is defended that the planning of long and medium term is only to be effective if supplemented with a process of education towards a sustainable development that should include culture of peace education, human rights and democratic citizenship education and, finally, environment education. / O Desenvolvimento é estudado em várias perspectivas, entre as quais a que se funda no crescimento econômico, no aumento do PIB e no progresso industrial e a outra que enfatiza o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, a proteção do meio ambiente e a promoção da justiça. Nesta pesquisa estudaram-se as várias abordagens do conceito de desenvolvimento. Em seguida, analisaram-se os argumentos contrários e favoráveis à existência do direito ao desenvolvimento sustentável, quanto à sua natureza jurídica, aos sujeitos e às garantias jurídicas. Assim, partindo da premissa de que, atualmente, o desenvolvimento e o meio ambiente sadio desenvolvimento sustentável são direitos humanos reconhecidos internacionalmente nos Tratados Internacionais e Regionais de Direitos Humanos, particularmente na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, este trabalho tem como objetivo analisar se a Constituição da República de Angola consagra ou não o direito ao desenvolvimento sustentável como direito fundamental. Deste modo, considerando a pressuposição teórica de que o desenvolvimento é, também, um processo econômico, cultural e sociopolítico no qual os direitos e liberdades fundamentais e o direito ao meio ambiente devem ser respeitados, durante a pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, concluiu-se que a Constituição da República de Angola consagra princípios estruturantes, um catálogo de direitos fundamentais, um regime geral e âmbito dos direitos fundamentais que, através da cláusula de abertura dos direitos, nos permitem justificar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento sustentável no ordenamento jurídico angolano. Nesse âmbito, tendo em conta as várias transições que se observam em Angola, defende-se que o planejamento do desenvolvimento a longo e médio prazos só será eficaz se for complementado com um processo de Educação para o Desenvolvimento Sustentável, que deverá incluir a educação para a cultura da paz, a educação em direitos humanos e para a cidadania democrática e, finalmente, a educação ambiental.

O meio ambiente do trabalho e a ação regressiva acidentária são os objetos de estudo do presente trabalho. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio-base da dignidade da pessoa humana, a ser obtida com o usufruto de uma sadia qualidade de vida. Por tal razão, diversos instrumentos jurídicos são disponibilizados pela ordem vigente para a tutela desse direito. A ação regressiva acidentária, prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, é um desses instrumentos. Todavia, durante muito tempo foi praticamente ignorada pela Previdência Social, enquanto titular do direito/dever de regresso, omissão que, felizmente, vem sendo suprimida nos últimos anos pela atuação da Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria-Geral Federal, que inseriu a ação regressiva acidentária entre suas ações prioritárias. A sociedade, por desconhecer o instituto, também não cobrava sua utilização, apesar do seu potencial de tutela do direito dos trabalhadores de exercerem suas atividades laborais em ambientes seguros e salubres, advindo, principalmente, do seu caráter pedagógico-punitivo. Sobre os valores sociais do trabalho fundamenta-se nossa República, sendo o exercício de atividades laborais elemento indispensável aos cidadãos para a consolidação desse direito. Contudo, não se trata de qualquer trabalho, mas aquele desempenhado em condições adequadas, sem riscos, que garanta a vida, a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, pois somente com o atendimento desses pressupostos é que se efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana. As estatísticas oficiais sobre os acidentes do trabalho no Brasil, ainda que só reflitam o quadro do emprego formal, evidenciam verdadeira afronta ao direito fundamental ao trabalho, ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho, e à dignidade da pessoa humana. Os princípios ambientais exercem importante papel no controle dos riscos laborais, motivo pelo qual devem servir de orientação a todos os responsáveis pela tutela do ambiente do trabalho em sua tarefa contínua de melhorar as condições desse meio. Por outro lado, os princípios constitucionais da ordem econômica precisam ser compatibilizados com o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, que vem a ser também um dever da coletividade. O clássico instituto da responsabilidade civil necessita ser reformulado para poder ser aplicado satisfatoriamente na esfera ambiental e isso vai além da mera pacificação acerca da sua incidência na modalidade objetiva. O dever de assumir as responsabilidades pelos riscos ambientais deve ser antecipado à ação, de modo a evitar as consequências sobre as quais tradicionalmente recai o instituto. O exercício do trabalho em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, independentemente do meio de formalização da relação de trabalho e do tamanho da empresa em que ele é exercido, não servindo o pagamento do seguro contra acidentes de trabalho como autorização para o descumprimento do dever. O desenvolvimento de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, assim como o estudo aprofundado dos seus instrumentos de tutela, como é o caso da ação regressiva acidentária, é essencial para garantir o direito. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T19:36:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cirlene Luiza Zimmermann.pdf: 1702588 bytes, checksum: 26d412b7f8f125411a3f01aeb9edfced (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T19:36:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cirlene Luiza Zimmermann.pdf: 1702588 bytes, checksum: 26d412b7f8f125411a3f01aeb9edfced (MD5) / The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of life. For this reason, several instruments are available by standing order for the protection of that right. The action regressive related accidents, under art. 120 of Law No. 8.213/91, is one such instruments. However, had long been virtually ignored by social security, as a holder of the right/duty to return, an omission which, fortunately, have been suppressed in recent years by the actions of the Attorney General´s Office, through the Federal Attorney General, which issued regressive action related accidents among its priority actions. The society, by ignoring the institute, also did not charge its use, despite its potential for protection of the right of workers to perform their working activities in safe and healthy, coming mainly from its pedagogical-punitive. About the social values of work is based on our Republic and the exercise of their professional activities is indispensable to the citizens for the consolidation of that right. But not just any job, but he played under appropriate conditions, without risk, to ensure the life, health and physical and mental health workers, because only with the care of these assumptions is that the actual principle of the dignity of human person. Official statistics about accidents at work in Brazil, although only reflect the framework of formal employment, they show real affront to the fundamental right to work, balanced environment, the work included therein, and human dignity. The environmental principles play an important role in controlling workplace risks, why should serve as guidance to all those responsible for overseeing the work environment in their continuing work to improve conditions in this environment. Moreover, the constitutional principles of economic order must be reconciled with the fundamental right to a balanced environment, which also happens to be a collective duty. The classic institute of liability needs to be reformulated before it can be satisfactorily applied in the environmental sphere and that goes beyond mere pacification about its impact on the objective modality. The duty to assume responsibility for environmental risks must be anticipated to action, to avoid the consequences of which traditionally falls on the institute. The work performed in the right environment is worthy to be guaranteed to all workers, regardless of the means of formalizing the working relationship and the size of the company in which it is exercised, not serving the payment of insurance against accidents at work as authorization for dereliction of duty. The development of public policies on the environment of work, as well as the detailed study of their instruments of protection, as is the case of the regressive action related accidents, it is essential to guarantee the right.