Cette thèse vise à l'analyse de la protection des personnes vulnérables dans le droit international privé brésilien. Son objectif est, d'abord, d'identifier si les règles conflictuelles qui existent actuellement dans la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) sont ou ne sont pas suffisantes pour une protection efficace des personnes vulnérables dans les relations privées internationales, et d'autre part, se il constate une précarité dans la protection des vulnérables, d'établir une proposition de la reconstruction axiologique des règles du droit international privé brésilien pour rétablir l'égalité et le dialogue avec la Constitution Fédérale (1988). Par conséquent, la recherche est organisée en trois chapitres. Dans le premier chapitre, la crise du droit international privé brésilien est présenté sur le paradigme de la règle conflictuelle traditionnelle et sur la justice formelle, soulignant l'insuffisance de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) à la solution des problèmes contemporains de droit international privé. Le deuxième chapitre présente la proposition d'un nouveau départ, à travers les intersections de droit international privé avec le droit privé et le droit public, en particulier en ce qui concerne la pleine efficacité des droits fondamentaux et des droits humains dans les affaires privées, à la recherche d'une justice matérielle. Dans le troisième chapitre, il est proposé une reconstruction téléologique du droit international privé, d'être guidé par des valeurs constitutionnelles. Considérant le droit international privé essentiellement un droit de différent, se trouve le principe de l'égalité et de la protection des vulnérables pour la réalisation des valeurs constitutionnelles. Enfin, deux solutions sont proposées pour surmonter la crise: d'abord, il ya la proposition d'un changement législatif, afin d'établir la règle conflictuelle avec la connexion à la loi la plus favorable aux personnes vulnérables; seconde, tandis que la modification législative ne est pas effectuée, il est proposé une interprétation systématique-téléologique de l'article 17 de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942), de fonctionner comme une clause ouverte à la réalisation des droits fondamentaux et des droits humains dans les relations privées internationales, permettant l'application de la loi la plus favorable aux personnes vulnérables comme une forme de performance positive de l'ordre public constitutionnel. / A presente tese tem por objeto a análise da proteção do vulnerável no direito internacional privado brasileiro. Seu objetivo consiste, por um lado, em identificar se as regras de conflito atualmente existentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942) são suficientes ou não para uma proteção efetiva do vulnerável nas relações privadas internacionais, e por outro lado, em se constatando uma precariedade na proteção do vulnerável, estabelecer uma proposta de reconstrução axiológica das regras do direito internacional privado brasileiro para restabelecer a igualdade e o diálogo com a Constituição Federal (1988). Para tanto, a pesquisa está disposta em três capítulos. No primeiro capítulo, é apresentada a crise do direito internacional privado brasileiro a partir do paradigma da regra conflitual tradicional e da justiça formal, apontando-se a inadequação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para a solução dos problemas contemporâneos de direito internacional privado. No segundo capítulo, apresenta-se a proposta de um recomeço, a partir das intersecções do direito internacional privado com o direito privado e com o direito público, especialmente no que diz respeito à eficácia plena dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas, em busca de uma justiça material. No terceiro capítulo, é proposta a reconstrução teleológica do direito internacional privado, a ser orientada pelos valores constitucionais. Sendo o direito internacional privado essencialmente um direito dos diferentes, sobressai o princípio da igualdade e a proteção dos vulneráveis como concretização dos valores constitucionais. Ao final, são propostas duas soluções para a superação da crise: primeiro, há a proposição de alteração legislativa, para que se estabeleça a regra de conflito com a conexão da lei mais favorável ao vulnerável; segundo, enquanto não é realizada a alteração legislativa, propõe-se interpretação sistemático-teleológica do artigo 17, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), para que funcione como cláusula aberta para a concretização dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas internacionais, possibilitando a aplicação da lei mais favorável ao vulnerável como forma de efetivação positiva da ordem pública constitucional. / This thesis aims at the analysis of the protection of the vulnerable in the Brazilian private international law. Its aim is, first, to identify if the conflictual rules currently existing in the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) are or are not sufficient for an effective protection of the vulnerable in international private relations, and on the other hand, if finding the protection of the vulnerable precarious, to establish a proposal of axiological reconstruction of the rules of Brazilian private international law to restore equality and dialogue with the Federal Constitution (1988). Therefore, the research is arranged in three chapters. In the first chapter, the crisis of the Brazilian private international law is presented from the paradigm of traditional conflictual rule and formal justice, pointing out the inadequacy of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) to the solution of contemporary problems of private international law. The second chapter presents the proposal of a new beginning, through the intersections of private international law with private law and public law, especially with regard to the full effectiveness of fundamental rights and human rights in private affairs, in search of a material justice. In the third chapter it is proposed a teleological reconstruction of private international law, to be guided by constitutional values. Private international law being essentially a right of the different, it stands the principle of equality and the protection of the vulnerable as achievements of constitutional values. Lastly, two solutions are proposed to overcome the crisis: first, there is the proposal of a legislative change, in order to establish the conflictual rule with the connection to the most favorable law to the vulnerable; second, while the legislative amendment is not performed, it is proposed a systematic-teleological interpretation of Article 17 of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942), to function as an open clause to the achievement of fundamental rights and human rights in international private relations, enabling the application of the most favorable law to the vulnerable as a form of positive performance of the constitutional public order.

This construction presents, from critical analysis, the current situation of contemporary criminal law and its expansionist trend against the fundamental rights and “Garantista System”, adopted by the Brazilian Constitution. In addition, it addresses the subject titled as criminal law Classic Crisis in the situation of what has been reported in the news media, such as increased crime in Brazil, as regards, primarily, the police and investigative operations of repression of acts corruption, money laundering and other illegal at the expense of public and social property. Finally, it points out that one of the alternatives chosen for the criminal law in order to make it faster for some offenses involving major repercussions, is to approach it from sanctioning administrative law, giving it peculiar characteristics of this branch of law, albeit with sacrifice the principles and basic rules of criminal science. So one of the solutions found by the Legislature before the intense social movement scene in the mid-year 2013, was the ordinary Federal Law 12,846 of 2013 (to combat corporate corruption). This, that joining odutros legislation, can function as an alternative in order to have the sanctioning administrative law and, given the rigidity of Garantista System of the Federal Constitution, become the most effective state in illicit pursuit causing huge losses to the public. / Esta construção apresenta, a partir de análise crítica, a atual situação do direito penal contemporâneo e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao “Sistema Garantista”, adotado pela Constituição Brasileira. Além disso, aborda o tema intitulado como Crise do Direito Penal Clássico dentro da situação, do que tem sido divulgado na mídia jornalística, como aumento da criminalidade no Brasil, no que se refere, precipuamente, a operações policiais e investigativas de repressão a atos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, em detrimento do patrimônio público e social. Por fim, aponta que uma das alternativas escolhidas para o direito penal, a fim de torná-lo mais célere para alguns delitos que envolvam grande repercussão, é aproximá-lo do direito administrativo sancionador, conferindo-lhe características peculiares desse ramo do direito, embora com sacrifício a princípios e regras basilares da ciência penal. Assim, uma das soluções encontradas pelo Poder Legislativo, diante do cenário de intensa movimentação social, em meados do ano de 2013, foi a lei federal ordinária 12.846 de 2013 (de combate à improbidade empresarial). Esta, que juntando-se a outros diplomas legais, pode funcionar como alternativa para que se tenha o direito administrativo sancionador e, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição Federal, tornar o Estado mais eficaz na persecução de ilícitos que causam enormes prejuízos ao erário.

This paper aims to discuss the role of human work valuation and labor fundamental rights to the conformation of the corporate activity and its repercussions for the resizing of cognition to be developed in the enforcement of fines imposed on labor laws violations under the theoretical post-positivism framework. In the first part of the work, through the theoreticaldescriptive method, it will expose the transformation of the legal thinking of positivism to the current generically named post-positivism, as well as the rise of human dignity to the center of the legal system and the role played by the social values of labor for the hermeneutical activity. In a second moment, also by the same method, it will evidence the connection of labor fundamental rights with the foundations of the Republic mentioned above and its insertion into the constitutional economic order, as objective order of values, through the enhancement of the human labor valuation, conditioning factor of constitutional freedoms to undertake and one of the company's social function parameters. Thus, it will expose the importance of regulating and inspecting labor relations in order to build an idea of Social Justice that promotes the dignified existence of all, inducing a model of economic development that is not founded solely on monetary or patrimonial bases, according to the thinking of Amartya Sen. In the last part of the work, through a rational argument and from the previous theoretical exposition, will be sustained the resizing of cognition of the enforcement of labor fines in function of the necessity of the adoption of hermeneutic methods compatible with substantive due process clause inspired by post-positivist canons, such as the theories of weighting of Alexy and the dialogue of sources of Erik Jayme, to confer appropriate treatment to the values adopted by the constitutional economic order and fundamental labor rights - in their objective dimension - which gravitate around these executive demands. / Objetiva-se discutir o papel da valoração do trabalho humano e dos direitos fundamentais trabalhistas para a conformação da atividade empresarial e suas repercussões para o redimensionamento da cognição a ser desenvolvida na execução fiscal de multa imposta por infração à legislação trabalhista sob o pálio do marco teórico do pós-positivismo. Na primeira parte do trabalho, através do método teórico-descritivo, expor-se-á a transformação do pensamento jurídico do positivismo para a corrente denominada genericamente de póspositivismo, bem como a ascensão da dignidade da pessoa humana ao centro do Direito e o papel desempenhado pelos valores sociais do trabalho para a atividade hermenêutica. Em um segundo momento, ainda pelo mesmo método, serão evidenciadas a conexão dos direitos fundamentais trabalhistas com os fundamentos da República apontados acima e sua inserção na ordem econômica constitucional, como conjunto objetivo de valores, por meio do fundamento da valoração do trabalho humano, fator de condicionamento das liberdades constitucionais de empreender e um dos parâmetros da função social da empresa. Assim, será exposta a importância desempenhada pela regulação e inspeção das relações laborais para a construção de uma ideia de Justiça Social que promova a existência digna de todos, indutora de um modelo de desenvolvimento econômico que não seja calcado unicamente em parâmetros monetários ou patrimoniais, na esteira do pensamento de Amartya Sen. Na última parte do trabalho, através de uma argumentação racional e a partir da exposição teórica anterior, sustentar-se-á o redimensionamento da cognição da execução fiscal da multa laboral em função da necessidade da adoção de métodos hermenêuticos compatíveis com cláusula do devido processo legal substancial inspirada pelos cânones pós-positivistas, como as teorias da ponderação de Alexy e do diálogo das fontes de Erik Jayme, para conferir adequado tratamento aos valores adotados pela ordem econômica constitucional e pelos direitos fundamentais trabalhistas – em sua dimensão objetiva - que gravitam em torno dessas demandas executivas.

The modern notion of language rights leads at least to the confluence of three landmark that have come to mark out the relationship of nation states and their language: a historical landmark, which refers to the drafting of the Universal Declaration of Human Rights in 1948, which emerged linguistic rights to a human rights category and fostered the positivization of a significant number of these rights in the constitutions of various countries; a legal landmark, which, in Brazil coincides with the enactment of the Constitution of the Republic, in 1988 and the strengthening among us, of a vision centered on fundamental rights, a theoretical landmark, which although strongly interdisciplinary, is mostly populated by the development of researches on language policy, sociology of language and also in the sociolinguistics field, which have instrumented researches that has generated meaningful data about the linguistic diversity of national states, defined methodological safe criteria, besides presenting language categories from which, countries can guide the development of their legislation. Another hallmark of this scenario is the fact that states usually legislate about the linguistic rights starting from two complementary normative biases, but distinct: in a first bias, the languages law, taking their own languages as legal objects to be protected by the States and, in a second bias, the linguistic rights of individual and groups, who understands to be the object of state protects the fundamental right of individuals and groups to use their own languages and / or the official language of the state in social situations formality or informality. This study aims to analyze the Brazilian state plurilingual situation under the bias and on the possibilities of the Federal Constitution of 1988, trying to extract a reading that can enable the guarantee language rights to individuals and groups speakers of minority languages, as well as understanding how Brazil appropriates the languages spoken in its territory, establishing a relationship between the official language and other languages constitutive of its linguistic diversity. / A noção moderna de direito linguístico nos conduz ao menos à confluência de três marcos que passaram a balizar o relacionamento dos Estados nacionais e suas línguas: um marco histórico, que remete à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que elevou os direitos linguísticos à categoria de direito humano e fomentou a positivação de um conjunto significativo desses direitos nas constituições de diversos países; um marco jurídico-filosófico, que, no Brasil coincide com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o fortalecimento do neoconstitucionalismo e com uma visão centrada nos direitos fundamentais, um marco teórico-epistemológico, que apesar de fortemente interdisciplinar, é majoritariamente preenchido pelo desenvolvimento das pesquisas em Políticas linguísticas, na sociologia da linguagem e também na sociolinguística, as quais têm instrumentalizado pesquisas que têm gerado com dados significativos acerca da diversidade linguística dos Estados nacionais, definido critérios metodológicos seguros, além apresentar categorias de línguas a partir das quais os países podem balizar a elaboração de suas legislações. Outro ponto de relevo neste cenário é o fato de que os Estados, usualmente legislam acerca dos direitos linguísticos partindo de dois vieses normativos complementares, porém distintos: em um primeiro viés, o direito das línguas, que toma as próprias línguas como objetos jurídicos a serem tutelados pelos Estados e, em um segundo viés, o direito dos grupos linguísticos, que entende como sendo o objeto da tutela estatal o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos de utilizarem as suas próprias línguas e/ou a língua oficial do Estado em situações sociais formais ou informais. Este estudo objetiva analisar a situação plurilíngue do Estado brasileiro sob o viés e sob as possibilidades da Constituição Federal de 1988, buscando extrair uma leitura que possa viabilizar a garantia de direitos linguísticos aos indivíduos e aos grupos falantes de línguas minoritárias, bem como compreender como o Brasil se apropria das línguas estabelecendo uma relação entre a sua língua oficial e as demais línguas constitutivas da sua diversidade linguística.

O tema da proteção da biodiversidade e, em especial, do Genoma Humano tem suscitado grande interesse e preocupação no Direito atual, agregando-se às preocupações de profissionais de diversas áreas como bioética, genética, saúde, além de diversos outros segmentos. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção da biodiversidade e da integridade do patrimônio genético no país. As hipóteses desenvolvidas no presente estudo afirmam que a preservação do patrimônio genético é um dos meios eleitos pela Constituição Federal para garantir o gozo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; de que a preservação da diversidade do patrimônio genético humano se faz imperiosa como meio de garantir os interesses difusos, coletivos e individuais com o fim de evitar a degradação do meio ambiente e promover a garantia dos demais direitos do homem. Corroborando tais premissas além da visão jurídica destaca-se a evolução do conceito de bioética, que passou do campo médico para uma bioética global, com as conseqüências da sociedade de risco para as gerações futuras, analisando os limites éticos das intervenções no meio ambiente e no Genoma Humano. Os riscos da intervenção sobre o genoma humano são analisados de modo a considerar suas repercussões sobre as populações vulneráveis frente ao princípio da precaução e o direito à intimidade, quando do uso das informações contidas no código genético humano. Analisa-se, ainda, a responsabilidade do pesquisador tendo o princípio do poluidor-pagador como instrumento de efetivação dessa responsabilização, na perspectiva de caracterizar a tutela do patrimônio genético como um direito humano fundamental. / The issue of protecting biodiversity and in particular the human genome has sparked great interest and concern in the current law, adding to the concerns of professionals in various fields such as bioethics, genetics, health, and several other segments. Article 225 of the Constitution of 1988 provides for the protection of biodiversity and the integrity of the genetic heritage in the country. The hypotheses developed in this study say that the preservation of genetic heritage is one of the means chosen by the Federal Constitution to guarantee the enjoyment to a balanced environment, that preserving the diversity of human genetic resources becomes imperative as a means to safeguard the interests diffuse, collective and individual in order to prevent environmental degradation and promote the guarantee of other rights. Confirming these assumptions beyond the legal view highlights the evolution of the concept of bioethics, which passed the medical field for a global bioethics, with the consequences of risk society for future generations by examining the ethical limits of interventions in the environment and Human Genome. The risks of the intervention on the human genome are analyzed in order to consider its impact on vulnerable populations against the precautionary principle and the right to privacy, when the use of information contained in the human genetic code. We analyze also the responsibility of the researcher,with the polluter-pays principle as a tool for fulfillment of this responsibility in view of characterizing the genetic heritage protection as a fundamental human right.

This paper aims to discuss, in the academic field, a subject forgotten in the Brazilian constitutional debate, namely, the fundamental duties. With support in the European doctrine, especially the Portuguese headed by Professor José Casalta Nabais, seeks to demonstrate the evolution and importance of the constitutional debate about the fundamental duties in the current legal scenario. In an inter relational perspective, the fundamental duties are understood not as restrictions on fundamental rights, but as an autonomous legal category, relating them to a greater or lesser degree, with fundamental rights. In this context, it addressed the fundamental duty to pay taxes, highlighting the importance of tax in the democratic rule of law, building up a new vision of legal tax relationship. The tribute is no longer seen as a rule of social rejection, seeing as a fundamental duty inherent to citizenship and resulting solidarity, serving as an appropriate and necessary instrument for the much desired social change. They are also investigated the ethical and moral issues related to taxation, identifying the acts committed by both the state and taxpayers. Within this perspective is an analysis of the need to update the generic plant property tax values as embodiment of the contributory capacity principle, demonstrating the close relationship of that principle with the principle of social solidarity in order to demonstrate that such update reveals itself as an imperative constitutional. / O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Com suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo professor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autônoma, relacionando-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a sua importância no Estado Democrático de Direito, construindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social. São investigados também os aspectos éticos e morais relacionados à tributação, identificando as condutas praticadas tanto pelo Estado quanto pelos contribuintes. Dentro desta perspectiva é feita uma análise acerca da necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU como forma de realização do Princípio da Capacidade Contributiva, demonstrando-se a íntima relação do referido princípio com o Princípio da Solidariedade Social a fim de demonstrar que referida atualização revela-se como um imperativo de índole constitucional. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais

This work aims to demonstrate that sustainability stands as a constitutional principle that is part of the regulatory framework of the constitution, limiting and conditioning spaces of state discretion. Therefore, this work begins arguing the constitutionalization of law, and its consequences to the knowledge of the legal system, such as: the recognition of the normative force of the constitution, which must be permanent and sustainable over time; the centrality of fundamental rights (in its vertical and horizontal effectiveness); and the approach of law with philosophy, where the constitution is perceived as a plexus of values, values which conform stability, dignity and development of the social body. This theoretical framework brings important consequences for the Administrative Law, because in this paradigm, state is seen not only as a large inductor and protagonist of public policies, but primarily also as the great conductor of constitutional design, inducing and encouraging state and private actions in favor of social development, now and in the future. What becomes even more important because future needs protection; claim what is justified based on the responsibility ethics of Hans Jonas, which warns that the indiscriminate use of technology and technique, irrationality of the management of state power and the uncertainty consequences of the changes inflicted on nature, bring a real danger to the continuity of human life on Earth. Thus, based on the paradigm of (perennial) normative force of the constitution and philosophical studies of Hans Jonas, this work defends the recognition of a fundamental right to the future, and more, the recognition of a constitutional principle derived from this fundamental right: the principle of sustainability. At this point, from the recognition of sustainability as a constitutional principle (and as a principle, it must shape the entire application of law), it is shown how this principle interferes with the perception of real public interest, and in this way, how it will be understood as an interest embodied to the constitutional project, in the present and in the future. At this point, any areas of decision-making can only be interpreted / understood from a frame of sustainability, what means a frame which would compel the continued implementation of the constitutional project, and continuous and increased realization of fundamental rights. In this context, it is proposed that legal interpretation is attached with the aforementioned frame, consolidating a hermeneutic with eyes on the future and on the sustainability of the constitutional project, which will restrict the freedom of decision-making action, particularly state discretion, in order to refrain selfish interests and situations of unsustainability; what will have a material impact on the understanding of institutes as existential minimum, reserve of the possible, and social setback prohibition, institutes that must be understood in the light of the sustainability here mentioned. / O presente trabalho visa a demonstrar que a sustentabilidade erige-se como um princípio constitucional que integra a moldura normativa da constituição, limitando e condicionando os espaços de liberdade para a decisão estatal. Para tanto, a presente dissertação inicia sua argumentação tendo por base a constitucionalização do direito e suas consequências para o entendimento do sistema jurídico, tais como: o reconhecimento da força normativa da constituição, que deve ser perene e sustentável no tempo; a centralidade dos direitos fundamentais, em suas eficácias vertical e horizontal; e a aproximação do Direito com a Filosofia, onde a constituição passa a ser percebida como um plexo de valores, valores estes que conformam (e direcionam) a estabilidade, dignidade e desenvolvimento do corpo social. Marco teórico que traz consequências relevantes para o Direito Administrativo e para o balizamento das decisões estatais, porque, neste novel paradigma, o Estado passa a ser visto não apenas como um grande indutor e protagonista das políticas públicas, mas principalmente como o grande maestro do projeto constitucional, induzindo e incentivando as ações estatais e particulares, em prol do desenvolvimento social no presente e no futuro. O que assume especial relevo na medida da necessidade de proteção do futuro, afirmação que se justifica com base na Ética da Responsabilidade do filósofo Hans Jonas, que alerta que o uso indiscriminado da tecnologia e da técnica, a irracionalidade do manejo do poder estatal e a incerteza em relação às modificações infligidas à natureza trazem um real perigo à continuidade da vida humana na Terra. Deste modo, defende-se, com base no paradigma da força normativa (perene) da constituição e dos estudos filosóficos de Hans Jonas, o reconhecimento de um direito fundamental ao futuro, e mais, o reconhecimento de um princípio constitucional derivado deste direito fundamental: o princípio da sustentabilidade. Neste ponto, a partir do reconhecimento da sustentabilidade como princípio constitucional (e como princípio, passando a conformar e condicionar toda a aplicação do Direito), demonstra-se como este princípio interfere na percepção do que seja o real interesse público, que longe de ser o interesse secundário do Estado, ou de uma maioria eventual, passa a configurar como o interesse consubstanciado na efetiva concretização, no presente e no futuro, do projeto constitucional. Neste ponto, os eventuais espaços de liberdade decisória somente poderão ser interpretados/compreendidos a partir de uma moldura de sustentabilidade, ou seja, uma moldura que preconize a efetivação contínua do projeto constitucional, e a concretização presente, contínua e crescente dos direitos fundamentais. Neste contexto, será proposto que a hermenêutica jurídica seja voltada ao cumprimento da moldura mencionada, consubstanciando uma hermenêutica com olhos voltados ao futuro, e à sustentabilidade do projeto constitucional, e que restringirá a liberdade de ação decisória, notadamente a discricionariedade estatal, impedindo que interesses egoísticos gerem situações de insustentabilidade; o que terá repercussão relevante no entendimento de institutos como: mínimo existencial, reserva do possível e vedação do retrocesso, que passarão a ser entendidos à luz da sustentabilidade aqui mencionada.

Apesar de ser considerada há muito tempo e por inúmeras nações e organizações internacionais como um valor fundamental, a liberdade de expressão é, até hoje, objeto de muitas incertezas e indefinições, especialmente quanto à sua aplicação prática em um cenário em que outros direitos e valores constitucionais estão envolvidos. O presente estudo parte da análise da estrutura do ato comunicativo, especificamente da análise da identidade dos sujeitos da comunicação, do fator temporal e do conteúdo ou mensagem, para aferir se a valoração jurídica da expressão do pensamento é condicionada por esses elementos. A partir disso, o presente trabalho propõe critérios para que a interpretação e a aplicação da liberdade de expressão sejam imbuídas de segurança jurídica, de modo a garantir própria efetividade dessa liberdade que se configura como um valor tão caro às sociedades democráticas. / Despite being considered as a fundamental value for several centuries and by many nations and international organizations, freedom of speech is, until present time, the object of much uncertainty, especially regarding its practical application when other rights and constitutional values are involved. The present study analyses the structure of the communicative act, specifically the identity of interlocutors, the time factor and the content or message, to assess if the legal value of the expression of thought is conditioned by these elements. From that, the present work proposes criteria to a rational and secure interpretation and application of freedom of speech, so as to guarantee the effectiveness itself of this liberty, that is so dear to democratic societies.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tony Geraldo Carneiro.pdf: 1781819 bytes, checksum: b03f43777137da02eb4c4de825104098 (MD5) Previous issue date: 2014-05-14 / Lined in the genesis of national political organization, seeks to reduce the complexity of social and political organization prevailing system, consolidating on key historical events, responsible for building the basis of citizenship and consequent awareness of the need for interaction between rulers and ruled, thus was born the institute of ombudsman public in order to fill the gap of communication and society participation in governance state. This work, in addition to addressing the roots of generating political support base of the institute of ombudsman, brings to fore the changing needs of the institute in national and international bias, limiting the playing field, major public and private actions that corroborated and corroborate the organization and structuring of public sector ombudsmen. Concomitantly, entered to the world of e-governance in favor of a new relational format, improving the emancipatory process of transparency, participation and democratization National. We highlight special attention to the model used in the Federal Executive, the body that is driving the Ombudsman General of the Union, as the work under the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply argued that motivated the main arguments (theoretical and empirical) of this research. / Referendado na gênese da organização política nacional, busca-se reduzir a complexidade social e política do sistema de organização vigente, consubstanciando-se nos principais acontecimentos históricos, responsáveis pela construção da base de cidadania e consequente conscientização da necessidade de interação entre governados e governantes. Assim, nasce o instituto das ouvidorias públicas, a fim de preencher a lacuna da comunicação e participação da sociedade na gestão pública estatal. O presente trabalho, além de abordar as raízes políticas geradoras da base de sustentação do instituto de ouvidorias, traz à baila o contexto evolutivo do instituto no viés nacional e internacional, delimitando o campo de atuação e principais ações que corroboraram e corroboram com a organização e estruturação do setor de ouvidorias públicas. De forma concomitante, adentrou-se no universo da governança eletrônica, em prol de uma nova formatação relacional, aprimorando o processo emancipatório da transparência, participação e redemocratização Nacional. É dada especial atenção ao modelo utilizado no âmbito do Executivo Federal, do órgão motriz que é a Ouvidoria-Geral da União, como os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que sustentaram e motivaram os principais argumentos (teóricos e empíricos), da presente pesquisa.

O constituinte reformador decidiu tratar do problema da morosidade da justiça, à semelhança de outros países e de diversos tratados internacionais a respeito. A presente dissertação tem por fulcro a análise do novo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal que instituiu a celeridade processual como direito fundamental. É feita cuidadosa abordagem de todos os princípios constitucionais pertinentes à matéria, especialmente o devido processo legal, desde o seu surgimento, na common law inglesa, com a Magna Carta de 1215, evoluindo pela interpretação da Suprema Corte nos Estados Unidos, de modo a conhecer sua vertente substantiva, até ser consagrado no Brasil, de modo expresso, cerca de 200 anos depois, pela Constituição de 1988. Outros princípios apresentam-se igualmente de grande relevância, como o acesso à justiça, eficiência e igualdade. Constata-se que não era imprescindível a positivação de regra específica para que a Justiça estivesse jungida ao dever de julgar com rapidez. Revela-se, porém, profícua a abordagem do tema na Constituição, dentre os direitos fundamentais. Verifica-se a ocorrência de eventuais conflitos no plano concreto envolvendo a celeridade processual e os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a segurança jurídica. Dedica-se especial atenção ao papel da Emenda Constitucional n. 45, de 2004 e diversos institutos por ela trazidos no intento de se obter um Poder Judiciário mais célere e organizado de modo mais eficaz e uniforme, embora se constate a necessidade de mudanças que se sobressaem à atuação do legislador. Realiza-se pesquisa histórica e descritiva com supedâneo na doutrina brasileira e no direito comparado, especialmente nas literaturas jurídicas francesa, inglesa, portuguesa e estadunidense. Ao se analisar a repercussão do dispositivo à luz do direito constitucional, nota-se a necessidade de muitas outras alterações para que a Reforma atinja seu desiderato. Constata-se que o Poder Judiciário possui papel preponderante na salvaguarda dos direitos fundamentais, de modo que, atuando a contento, a celeridade processual pode se tornar poderoso instrumento de efetividade de tais direitos e da própria Constituição Federal. / The constituent reformer decided to face the problem of the delays of Justice, likewise that in other countries and various international treaties of the subject. This dissertation focuses on the analysis of the new item LXXVIII of article 5th of the Federal Constitution which set the celerity of procedure as a fundamental right. A careful approach is made from all constitutional principles relevant to the subject, especially the due process of law, since its emergence in the English common law, with the Magna Carta of 1215, evolving through United States Supreme Courts interpretation, in order to meet its substantive aspect, to be explicitly devoted in Brazil, about 200 years later, by the Constitution of 1988. Other principles also have great relevance, such as access to justice, efficiency and equality. It appears to be unessential to insert a specific rule by which the Justice would be bound by duty to judge rapidly. However, it is useful to approach the subject in the Constitution, among the fundamental rights. Possible conflicts are analyzed in concrete plan involving the speedy trial clause and the principles of adversarial and legal defense, as well legal certainty. Proper attention is paid to the role of the 45th Amendment of 2004 and various institutes brought by it, in the attempt to achieve a faster and more uniform and well organized Justice, although evidences the need of changes that overcome the role of the legislator. Takes place a historical and descriptive research takes place in Brazilian doctrine and comparative law, especially in French, English, Portuguese and American legal literature. By analyzing of the clauses effect under the constitutional law, its notice the demand of many other changes to the Reform reach your goal. Its seen that the Judiciary has a predominant role in safeguarding the fundamental rights, so that, working properly, speedy trial clause may become a powerful tool of effectiveness of such rights and of the own Constitution.