O tema da proteção da biodiversidade e, em especial, do Genoma Humano tem suscitado grande interesse e preocupação no Direito atual, agregando-se às preocupações de profissionais de diversas áreas como bioética, genética, saúde, além de diversos outros segmentos. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção da biodiversidade e da integridade do patrimônio genético no país. As hipóteses desenvolvidas no presente estudo afirmam que a preservação do patrimônio genético é um dos meios eleitos pela Constituição Federal para garantir o gozo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; de que a preservação da diversidade do patrimônio genético humano se faz imperiosa como meio de garantir os interesses difusos, coletivos e individuais com o fim de evitar a degradação do meio ambiente e promover a garantia dos demais direitos do homem. Corroborando tais premissas além da visão jurídica destaca-se a evolução do conceito de bioética, que passou do campo médico para uma bioética global, com as conseqüências da sociedade de risco para as gerações futuras, analisando os limites éticos das intervenções no meio ambiente e no Genoma Humano. Os riscos da intervenção sobre o genoma humano são analisados de modo a considerar suas repercussões sobre as populações vulneráveis frente ao princípio da precaução e o direito à intimidade, quando do uso das informações contidas no código genético humano. Analisa-se, ainda, a responsabilidade do pesquisador tendo o princípio do poluidor-pagador como instrumento de efetivação dessa responsabilização, na perspectiva de caracterizar a tutela do patrimônio genético como um direito humano fundamental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-05T17:07:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Martinotto.pdf: 897262 bytes, checksum: f5813eef57bd036d87c84193eb180d3e (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-05T17:07:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Martinotto.pdf: 897262 bytes, checksum: f5813eef57bd036d87c84193eb180d3e (MD5) / The issue of protecting biodiversity and in particular the human genome has sparked great interest and concern in the current law, adding to the concerns of professionals in various fields such as bioethics, genetics, health, and several other segments. Article 225 of the Constitution of 1988 provides for the protection of biodiversity and the integrity of the genetic heritage in the country. The hypotheses developed in this study say that the preservation of genetic heritage is one of the means chosen by the Federal Constitution to guarantee the enjoyment to a balanced environment, that preserving the diversity of human genetic resources becomes imperative as a means to safeguard the interests diffuse, collective and individual in order to prevent environmental degradation and promote the guarantee of other rights. Confirming these assumptions beyond the legal view highlights the evolution of the concept of bioethics, which passed the medical field for a global bioethics, with the consequences of risk society for future generations by examining the ethical limits of interventions in the environment and Human Genome. The risks of the intervention on the human genome are analyzed in order to consider its impact on vulnerable populations against the precautionary principle and the right to privacy, when the use of information contained in the human genetic code. We analyze also the responsibility of the researcher,with the polluter-pays principle as a tool for fulfillment of this responsibility in view of characterizing the genetic heritage protection as a fundamental human right.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ClaudomiroBOJ.pdf: 1129988 bytes, checksum: 8f385c74c4cf27fb8609416e9bdcb6e6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-20 / This dissertation focus, as main objective, to address the issue of fundamental rights and political freedoms of the individuals, guaranteed by the Constitution of 1988, with emphasis of study in the constitutional guarantee of freedom of speech, as well as in national related constitutional law institutions and its derivatives, and the connection with the historical and political affirmation of fundamental human rights and its importance for the construction, maintenance and consolidation of constitutional democracy in the Federative Republic of Brazil. This paper mainly deals with aspects of juspostive nature, focused mainly within its doctrinal aspect, making, for such, references both to the patrian doctrine and the foreign one, without forgetting the necessary jurisprudencial focus and analysis of the positive patrian planning with references to comparative law, in order to describe and analyze the emergence, evolution and dissemination of the institute, both in the major countries of the Western World and along the Brazilian constitutional history. / A presente disserta??o tem como objetivo principal, abordar a tem?tica dos direitos fundamentais e das liberdades pol?ticas da pessoa humana garantidos pela Constitui??o Federal de 1988, com ?nfase do estudo na garantia constitucional da liberdade de express?o, bem como nos institutos de direito constitucional correlatos e derivados do mesmo e a liga??o destes com a afirma??o hist?rica e pol?tica dos direitos humanos fundamentais e da sua import?ncia para a constru??o, manuten??o e consolida??o da democracia constitucional dentro da Rep?blica Federativa do Brasil. Este trabalho aborda principalmente os aspectos de natureza juspositiva, com foco principalmente no seu ?mbito doutrin?rio, fazendo para tanto remiss?es tanto ? doutrina p?tria quanto a estrangeira, sem deixar de lado o necess?rio enfoque jurisprudencial e a an?lise do ordenamento positivo p?trio com refer?ncias ao direito comparado, com o objetivo de descrever e analisar o surgimento, a evolu??o e a difus?o do instituto, tanto nos principais pa?ses do Mundo Ocidental, como ao longo da hist?ria constitucional brasileira.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseELZF_DISSERT.pdf: 1704976 bytes, checksum: 475a7889d4b023d1c6cbb4272ad6770b (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation / A presente disserta??o tem como objeto o estudo das decis?es aditivas, esp?cies de decis?es interpretativas desenvolvidas no controle de constitucionalidade de sistemas jur?dicos estrangeiros e que na It?lia recebe a denomina??o de senten?as aditivas. Portanto, a presente disserta??o tem como pressupostos te?ricos, os estudos desenvolvidos em torno do tema na It?lia e no Brasil. Dada a constata??o que os direitos fundamentais sofrem quanto a sua concretiza??o, tendo sua for?a normativa diminu?da quando se observa a exist?ncia de omiss?es legislativas parciais desprovidas de justificativa constitucional, na medida em que criam-se privil?gios a determinadas pessoas ou grupos de pessoas em detrimento de outras, busca-se com as decis?es aditivas por meio do m?todo de interpreta??o conforme a Constitui??o, suprir a omiss?o legislativa parcial estendendo os efeitos da norma jur?dica ?queles que n?o foram contemplados, concretizando o princ?pio da igualdade. Em mat?ria tributaria o tema ganha relev?ncia na medida em que o tributo desempenha papel importante na economia. Omiss?es legislativas parciais podem gerar regimes jur?dicos tribut?rios privilegiando determinados contribuintes em rela??o a outros em situa??o jur?dica similar. Nestas hip?teses o privil?gio pode gerar impacto negativo na ordem econ?mica restringindo ? livre concorr?ncia e ? livre iniciativa. Nessas oportunidades, o Poder Judici?rio brasileiro deve exercer a jurisdi??o constitucional e garantir a for?a normativa da Constitui??o, atribuindo efeito positivo ao Princ?pio da Igualdade, estendendo a norma tribut?ria aos casos, situa??es ou pessoas n?o expressamente previstos de modo a manter a neutralidade na tributa??o

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KleberMA_DISSERT.pdf: 1461889 bytes, checksum: 7c8661bbb7361e8b5952cf97119c6280 (MD5) Previous issue date: 2012-04-27 / This paper analyzes the relationship between fundamental rights and the exercise of the claim punitive society in a democratic state. It starts with the premise that there are fundamental rights that limit and determine the validity of all forms of manifestation of the claim punitive society (legislating, investigative, adjudicative or ministerial) and there are others that require the state the right exercise, fast and effective of these activities. Travels to history in order to see that the first meaning of these rights was built between the seventeenth and eighteenth centuries, after all a history of abuses committed by state agents in the exercise of criminal justice, and positively valued in the declarations of human rights and proclaimed in the constitutions after the American and French Revolutions, while the second meaning has been assigned between the nineteenth and twentieth centuries, when, because of the serious social problems generated largely by absenteeism state, it was noted that in addition to subjective rights the individual against the state, fundamental rights are also objective values, which trigger an order directed the state to protect them against the action of the offending individuals themselves (duty to protect), the mission of which the State seeks to discharge, among other means, through the issue of legal rules typifying the behavior detrimental to such rights, subject to penalties, and the concrete actions of public institutions created by the Constitution to operate penal law. Under this double bias, it is argued that the rule violates the Constitution in the exercise of the claim punitive society as much as by excess malfere fundamental rights that limit, as when it allows facts wrong by offending fundamental rights, remain unpunished either by inaction or by insufficient measures taken abstractly or concretely provided / O presente trabalho analisa a rela??o entre os direitos fundamentais e o exerc?cio da pretens?o punitiva da sociedade no Estado Democr?tico de Direito. Parte-se da premissa de que h? direitos fundamentais que limitam e condicionam a validade de todas as formas de manifesta??o da pretens?o punitiva da sociedade (legiferante, investigativa, ministerial ou judicante), assim como h? outros que imp?em ao Estado o exerc?cio certo, r?pido e eficaz dessas atividades. Percorre-se a Hist?ria a fim de se constatar que a primeira acep??o destes direitos foi constru?da entre os s?culos XVII e XVIII, ap?s todo um hist?rico de abusos cometidos pelos agentes do Estado no exerc?cio da justi?a criminal, sendo positivada nas declara??es de direitos humanos e nas constitui??es proclamadas ap?s as Revolu??es Francesa e Americana, ao passo que a segunda acep??o foi assimilada entre os s?culos XIX e XX, quando, em virtude dos graves problemas sociais gerados em grande parte pelo absente?smo estatal, percebeu-se que, al?m de direitos subjetivos do indiv?duo contra o Estado, os direitos fundamentais s?o tamb?m valores objetivos, que desencadeiam uma ordem dirigida ao Estado no sentido de proteg?-los contra a a??o infratora dos pr?prios particulares (dever de prote??o), miss?o da qual o Estado busca se desincumbir, dentre outros meios, atrav?s da edi??o de normas jur?dicas tipificadora de comportamentos lesivos a tais direitos, sob pena de san??o, e da a??o concreta de institui??es p?blicas criadas pela pr?pria Constitui??o para operacionalizar a lei penal. Sob esse duplo vi?s, sustenta-se que o Estado viola a Constitui??o no exerc?cio da pretens?o punitiva da sociedade tanto quando, por excesso, malfere os direitos fundamentais que a limitam, como quando permite que fatos il?citos, por ofensivos aos direitos fundamentais, permane?am impunes, quer por ina??o, quer por insufici?ncia das medidas abstratamente previstas ou concretamente adotadas

The prevalence of the Constitution emphasizes the axiological hegemony of principles that become normative pedestal of the legal system, stopping the function of ensuring an interpretive and integrative criterion, a spongy, incomplete and imperfect system. On this track of thought, axiological validity of fundamental rights demand the legitimacy of state prerogatives with communication between state and citizen, in a dialectical relationship that requires democratic participation from the enjoyment of basic rights as defined from the notion of citizenship. This dissertation analyzes the fundamental right to health, through the public health system (SUS). Being a theoretical work, analyzes its guiding principles and corresponding laws. In the face of objective reality and fateful, critical and analytical approach is urgent and imperative to share some of the numerous existing problems, but also important it is to analyze and discuss possible solutions. In this respect, it is particularly highlighted public-private partnerships and its peculiarities. Therefore, to express the real potential of these analyzes to pharmaceutical assistance as a complementary activity object of the private sector through the model of publicprivate partnerships, implementation of the right policies to access to medicines and pharmaceutical patents and their relativity as form of effectiveness of the principle of efficiency in pharmaceutical care. It makes up this long journey in pursuit of making efficient and effective the fundamental right to health. / A prevalência da Constituição acentua a hegemonia axiológica dos princípios, que se convertem em pedestal normativo do sistema jurídico, detendo a função de assegurar um critério interpretativo e integrativo, num sistema lacunoso, incompleto e imperfeito. Nesta esteira de pensamento, a validade axiológica dos Direitos Fundamentais demanda a legitimação das prerrogativas estatais com a comunicação entre Estado e cidadão, numa relação dialética que pressupõe a participação democrática a partir da satisfação dos direitos fundamentais, definidos a partir da noção de cidadania. A presente dissertação analisa o direito fundamental à saúde, passando pelo sistema público de saúde (SUS). Sendo um trabalho teórico, analisa-se seus princípios norteadores e leis correspondentes. Diante da realidade fática e fatídica, a abordagem crítica e analítica se torna premente e imprescindível para externar alguns dos inúmeros problemas existentes, mas também, importante se torna analisar e discutir as soluções possíveis. Neste aspecto, assume especial destaque as parcerias público privadas e suas peculiaridades. Portanto, para exprimir o real potencial destas, analisa-se a assistência farmacêutica como objeto de atuação complementar da iniciativa privada por meio do modelo das parcerias público privadas, as políticas de implementação do direito ao acesso a medicamentos e as patentes farmacêuticas e sua relativização como forma de efetividade do princípio da eficiência na assistência farmacêutica. Faz-se este longo caminho, na busca de tornar eficiente e efetivo o direito fundamental à saúde. / Mestre em Direito Público

Marinha do Brasil / O texto constitucional brasileiro de 1988 sofreu diversas alterações em matéria tributária e financeira. Praticamente todas as emendas constitucionais tiveram sua constitucionalidade questionada em razão de alegadas violações aos limites materiais do poder de reforma constitucional. O presente trabalho procura delinear alguns parâmetros para a construção de contornos mais precisos dos limites do poder de reforma constitucional em matéria tributária e financeira. A delimitação de tais parâmetros de reforma, além de contribuir para o exercício da jurisdição constitucional na análise da constitucionalidade das emendas constitucionais, permite que sejam mais bem delineadas quais as decisões fundamentais que a Constituição adotou na seara financeira e tributária, relacionadas ao federalismo, aos direitos fundamentais e à separação de poderes. / This study aims to analyze the constitutional amendments and to examine the limitations to which they are submitted in tax and public finance law. Constitutional changes are necessary as means of preservation and conservation of the Constitution. Constitutional norms are not to be considered perfect but are yet in a constant state of mutual interaction with reality. The obtained results with the research enables us to evaluate the limitations that are imposed to constitutional amendments, the binding orders of the Constitutional Court, the prohibition of abolition of perpetual clauses, as the prohibition retreating to fundamental rights, federalism and separation of powers.

A pesquisa proposta pretende esclarecer os pontos obscuros e controvertidos do artigo 1228, 4 e 5 do Código Civil, tendo por finalidade a busca da efetividade de tal dispositivo legal, que possui, na sua essência, o reconhecimento do direito fundamental de moradia e, ainda, tutela o direito ao trabalho. O dispositivo em questão rompe com o paradigma da posse como mera sentinela avançada do direito de propriedade e reconhece a defesa da posse autônoma exercida por aqueles que realmente cumprem com a sua função social. A partir do preenchimento dos requisitos previstos na lei, concede-se a legitimação da posse aos possuidores e, com o pagamento da indenização ao proprietário, converte-se a posse em direito de propriedade. Dessa forma, o instituto visa não apenas à regularização fundiária de áreas urbanas ou rurais, mas, principalmente, à efetividade dos direitos fundamentais de moradia e trabalho, que dão substância ao principio norteador de qualquer sociedade civilizada: o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, na busca pela efetividade do dispositivo, o estudo tem ainda como finalidade desenvolver a natureza jurídica específica do instituto, reconhecendo-o como um modo autônomo de aquisição onerosa do direito de propriedade, não se equiparando a formas de desapropriação ou de usucapião do direito de propriedade. / The proposed research aims to clarify the obscure and controversial points presented in the article 1228, 4 and 5 of the Civil Code, aiming at the effectiveness of this legal device which has at its core the acknowledgment of the fundamental right to housing and even guards the right to work. The device in question breaks the paradigm of possession as a mere advanced outpost of law of property and recognizes the defense of autonomous possession made by those who actually fulfill their social role. After the fulfillment of the requirements foreseen by law, it is granted the legitimacy of the possession to the possessors, and as compensation, pay the possession to the proprietor is turned into ownership right. Thus, the institute aims not only the regularization of urban and rural areas, but mostly the effectiveness of the fundamental rights of dwelling and work, which strengthen the mainstream principle of any civilized society, that is, the principle of human dignity. Thus, in the pursuit of the effectiveness of the advice, the study also aims to develop the specific legal nature of the institute, recognizing it as an autonomous way of costly acquisition of property law, not being equated with ways of dispossession or prescription of real property right.

Cette thèse vise à l'analyse de la protection des personnes vulnérables dans le droit international privé brésilien. Son objectif est, d'abord, d'identifier si les règles conflictuelles qui existent actuellement dans la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) sont ou ne sont pas suffisantes pour une protection efficace des personnes vulnérables dans les relations privées internationales, et d'autre part, se il constate une précarité dans la protection des vulnérables, d'établir une proposition de la reconstruction axiologique des règles du droit international privé brésilien pour rétablir l'égalité et le dialogue avec la Constitution Fédérale (1988). Par conséquent, la recherche est organisée en trois chapitres. Dans le premier chapitre, la crise du droit international privé brésilien est présenté sur le paradigme de la règle conflictuelle traditionnelle et sur la justice formelle, soulignant l'insuffisance de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942) à la solution des problèmes contemporains de droit international privé. Le deuxième chapitre présente la proposition d'un nouveau départ, à travers les intersections de droit international privé avec le droit privé et le droit public, en particulier en ce qui concerne la pleine efficacité des droits fondamentaux et des droits humains dans les affaires privées, à la recherche d'une justice matérielle. Dans le troisième chapitre, il est proposé une reconstruction téléologique du droit international privé, d'être guidé par des valeurs constitutionnelles. Considérant le droit international privé essentiellement un droit de différent, se trouve le principe de l'égalité et de la protection des vulnérables pour la réalisation des valeurs constitutionnelles. Enfin, deux solutions sont proposées pour surmonter la crise: d'abord, il ya la proposition d'un changement législatif, afin d'établir la règle conflictuelle avec la connexion à la loi la plus favorable aux personnes vulnérables; seconde, tandis que la modification législative ne est pas effectuée, il est proposé une interprétation systématique-téléologique de l'article 17 de la Loi Introductive au Règlement du Droit Brésilienne (1942), de fonctionner comme une clause ouverte à la réalisation des droits fondamentaux et des droits humains dans les relations privées internationales, permettant l'application de la loi la plus favorable aux personnes vulnérables comme une forme de performance positive de l'ordre public constitutionnel. / A presente tese tem por objeto a análise da proteção do vulnerável no direito internacional privado brasileiro. Seu objetivo consiste, por um lado, em identificar se as regras de conflito atualmente existentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942) são suficientes ou não para uma proteção efetiva do vulnerável nas relações privadas internacionais, e por outro lado, em se constatando uma precariedade na proteção do vulnerável, estabelecer uma proposta de reconstrução axiológica das regras do direito internacional privado brasileiro para restabelecer a igualdade e o diálogo com a Constituição Federal (1988). Para tanto, a pesquisa está disposta em três capítulos. No primeiro capítulo, é apresentada a crise do direito internacional privado brasileiro a partir do paradigma da regra conflitual tradicional e da justiça formal, apontando-se a inadequação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para a solução dos problemas contemporâneos de direito internacional privado. No segundo capítulo, apresenta-se a proposta de um recomeço, a partir das intersecções do direito internacional privado com o direito privado e com o direito público, especialmente no que diz respeito à eficácia plena dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas, em busca de uma justiça material. No terceiro capítulo, é proposta a reconstrução teleológica do direito internacional privado, a ser orientada pelos valores constitucionais. Sendo o direito internacional privado essencialmente um direito dos diferentes, sobressai o princípio da igualdade e a proteção dos vulneráveis como concretização dos valores constitucionais. Ao final, são propostas duas soluções para a superação da crise: primeiro, há a proposição de alteração legislativa, para que se estabeleça a regra de conflito com a conexão da lei mais favorável ao vulnerável; segundo, enquanto não é realizada a alteração legislativa, propõe-se interpretação sistemático-teleológica do artigo 17, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942), para que funcione como cláusula aberta para a concretização dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas relações privadas internacionais, possibilitando a aplicação da lei mais favorável ao vulnerável como forma de efetivação positiva da ordem pública constitucional. / This thesis aims at the analysis of the protection of the vulnerable in the Brazilian private international law. Its aim is, first, to identify if the conflictual rules currently existing in the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) are or are not sufficient for an effective protection of the vulnerable in international private relations, and on the other hand, if finding the protection of the vulnerable precarious, to establish a proposal of axiological reconstruction of the rules of Brazilian private international law to restore equality and dialogue with the Federal Constitution (1988). Therefore, the research is arranged in three chapters. In the first chapter, the crisis of the Brazilian private international law is presented from the paradigm of traditional conflictual rule and formal justice, pointing out the inadequacy of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942) to the solution of contemporary problems of private international law. The second chapter presents the proposal of a new beginning, through the intersections of private international law with private law and public law, especially with regard to the full effectiveness of fundamental rights and human rights in private affairs, in search of a material justice. In the third chapter it is proposed a teleological reconstruction of private international law, to be guided by constitutional values. Private international law being essentially a right of the different, it stands the principle of equality and the protection of the vulnerable as achievements of constitutional values. Lastly, two solutions are proposed to overcome the crisis: first, there is the proposal of a legislative change, in order to establish the conflictual rule with the connection to the most favorable law to the vulnerable; second, while the legislative amendment is not performed, it is proposed a systematic-teleological interpretation of Article 17 of the Introductory Act to Brazilian Law Rules (1942), to function as an open clause to the achievement of fundamental rights and human rights in international private relations, enabling the application of the most favorable law to the vulnerable as a form of positive performance of the constitutional public order.

L’évolution scientifique du VIH/sida ne peut se conter sans son aspect juridique ; en effet, la pandémie a soulevé de nombreuses interrogations sur le plan juridique, qui se sont traduites par l’adoption de multiples législations. De la sorte, la sérophobie, née de l’impuissance de la médecine et de la science face à cette maladie qui semblait inexorable et de la peur du fait de l’incertitude sur ses origines et sa prophylaxie, a eu pour corollaire des réactions liberticides accompagnée d’un anathème jeté sur certaines populations. Toutefois, ce fléau médical, devenu également social, a eu comme résultat de lutter contre diverses injustices. En effet, alors que depuis le XIXe siècle, la réponse apportée aux épidémies était très autoritaire, le VIH/sida a introduit une nouvelle conception du contrôle de ces dernières, éloignée de la conception classique. Une perspective inédite consistant en une réflexion plus globale s’est alors mise en place. À partir de cela, le respect des droits individuels ne fut plus considéré comme pouvant être contraire à l’intérêt général, mais comme étant un élément nécessaire au bien-être commun. Dès lors, après avoir constitué une boîte de pandore aux atteintes aux droits fondamentaux, la riposte au VIH/sida est devenue, de façon croissante, un moyen de lutter contre les obstacles juridiques, traditionnels ou religieux d’un État à la mise en place d’une protection juridique égale à tous. Mais nonobstant ces progrès, des pans de la population mondiale restent très vulnérables face à l’infection. L’histoire du VIH autant scientifique que juridique n’est donc pas terminée / The scientific development of HIV/AIDS cannot be told without its legal aspect. Indeed, the pandemic has raised many questions in terms of law, which led to the adoption of numerous legislations. Thus, the "serophobia", result of the powerlessness of medicine and science regarding this disease that seemed inexorable and of the fear due to the uncertainty about its origins and prophylaxis, has been followed by drastic reactions and an anathema thrown on certain populations. However, this medical scourge, that also became a social one, has permitted to fight against some injustices. Indeed, while since the nineteenth century, the response to an epidemic was very authoritarian, HIV/AIDS has changed the game and introduced a new concept of control of the latter, different from the classic design. A new perspective consisting of a more global thinking, was then introduced. From this, the respect for individual rights was no longer regarded as being contrary to public interest, but as a necessary element of public health. Therefore, after having been a Pandora's box for human rights violations, the response to HIV/AIDS has become, increasingly, a way to fight against the legal, traditional or religious national obstacles to the implementation of a legal protection equal to all. But despite this progress, some populations remain highly vulnerable to the infection. Thus, the scientific and legal story of HIV is far from over

Le contrôle juridictionnel des droits fondamentaux, en matière de procédures applicables aux pratiques anticoncurrentielles, s'inscrit dans un contexte marqué par l'affirmation de la dimension répressive et la diversification des modalités de mise en oeuvre du droit des pratiques anticoncurrentielles. Par ailleurs, la protection des droits fondamentaux constitue un impératif incontournable au sein de l'ordre juridique de l'Union européenne. Les juridictions de l'Union sont confrontées à deux enjeux principaux.Le premier, essentiellement procédural, réside dans l'encadrement du déroulement et de l'articulation des procédures servant la mise en oeuvre effective des articles 101 et 102 TFUE. Les juges de l'Union doivent concilier, d'une part, la protection des droits fondamentaux dont le respect sous-tend le caractère équitable des procédures et, d'autre part, la préservation de l'efficacité des procédures. Sur ce point, l'amélioration progressive de la protection des droits des entreprises n'épuise pas une priorité accordée aux impératifs d'efficacité et d'effectivité.Le second défi, de nature institutionnelle, tient au respect des exigences découlant du droit à un procès équitable. Le maintien du système institutionnel au sein duquel la Commission concentre différents pouvoirs est subordonné à l'affermissement d'un contrôle juridictionnel répondant à certains impératifs. Ainsi,un droit fondamental commande une intensification du contrôle exercé sur certaines décisions. En outre, les droits fondamentaux constituent des instruments utiles,permettant aux juges de l'Union de consolider un contrôle juridictionnel approfondi et objectif. / The judicial control of fundamental rights, in the field of EU antitrust proceedings, has developed in a context characterized by the increasing importance ofthe repressive side and the diversification of procedures serving the enforcement of EU provisions applying to anticompetitive conducts. Besides, the protection of fundamental rights has become an unavoidable imperative within the EU legal order.The EU courts are expected to cope with two main challenges.The first one is essentially procedure-oriented and lies in the way the various procedures applying to articles 101 and 102 TFUE are to be legally carried on and combined. The EU judicature is supposed to reconcile, on the one hand, the protection of fundamental rights that strengthen the fairness of procedures and, on the other hand, the quest for procedural efficiency. In that respect, the progressive enhancement of the protection of stakeholders' rights does not completely compensate for the priority still granted to the objectives of efficiency and effectiveness. The second one rather is of an institutional nature and regards the respect of the structural requirements stemming from the right to a fair trial. The upholding ofthe current institutional system that provides the EU Commission with substantial powers depends on the capabality of the control exerted by the EU courts to meet certain requirements in terms of completeness and intensity. Thus, a fundamental principle appears to be the initial driving force of a significant strengthening of the judicial control. Moreover, fundamental rights have proven to be instrumental in enabling the EU judges to deploy an in-depth and objective control.