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Princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental no estado democrático de direito brasileiro / Dignity principles of the human being and the prevention from environmental damage in the brazilian democratic stateGama, Carla Syane Moura Miranda 23 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-23 / The problems associated to environmental depletion challenge society
and its legal order, inviting social and political agents and the state to understand
this complex phenomenon and to investigate the legal instruments essential to
face this alarming scenario. Based on this concept, this work aims to study the
interdependence between the dignity principles of the human being and the
prevention from environmental damage and its effects on the legal order of the
Brazilian democratic state, which is still undergoing changes. From an
interdisciplinary method, which takes into consideration the political and
axiological content of Law, in a tight link to reality, it displays the exam of
philosophical, political, historical and ethical elements in order to depict the
essential explicit relationship that exists between the human being and nature, as
well as enabling the understanding of environmental depletion, in its full
complexity, and of the possible democratic principles to dynamically ensure the
right to life with a good quality. It also seeks concepts and entities from the
philosophy of law, constitutional law and environmental law to study the effects
the dignity principles of the human being and the prevention from environmental
damage cause on the legal order of the Brazilian democratic state, as validation
fundaments. In this way this work verifies that these principles, along with other
environmental protection principles, strengthen the ruling power of the
constitution and extent its efficiency to the administrative, legislative and
judiciary branches of the state, besides shaping the positive Law in its
interpretation and application to preserve life with a good quality / A problemática da degradação ambiental desafia a sociedade e sua
ordem jurídica, convidando os agentes sociais e políticos e o Estado a uma
compreensão deste fenômeno complexo e à investigação dos instrumentos
jurídicos indispensáveis ao enfrentamento deste quadro alarmante. Neste
contexto, este trabalho tem por objetivo o estudo da interdependência dos
princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental em
seus efeitos sobre a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito brasileiro,
em construção. Parte de um método interdisciplinar que, acolhendo o conteúdo
político e axiológico do Direito, em estreita interação com a realidade, contém o
exame de elementos da filosofia, economia, política, história e ética, para
explicitar a relação essencial recíproca existente entre o ser humano e a natureza,
bem como possibilitar a compreensão da degradação ambiental, em sua
complexidade, e dos princípios democráticos hábeis à dinâmica de garantia do
direito à vida com qualidade. Também busca conceitos e institutos de Filosofia
do Direito, Direito Constitucional e Direito Ambiental para o estudo dos efeitos
que os princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano
ambiental irradiam sobre a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito
brasileiro, como fundamentos de validade. Desta forma, o trabalho verifica que
estes princípios, em unidade com os outros princípios de proteção ambiental,
robustecem a força normativa da Constituição e estendem sua eficácia sobre as
atividades administrativa, legislativa e jurisdicional do Estado, moldando,
inclusive, o direito positivo, sua aplicação e interpretação, para a preservação da
vida com qualidade
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A saúde suplementar à luz da constituição / Outline the constitutional system of supplementary healthChaves, Marily Diniz do Amaral 18 May 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005-05-18 / This dissertation aims to outline the constitutional system of supplementary health. To achieve this, we approach the social right to health in the context of the Social State, in a perspective of evolution of the fundamental rights.
Health services and actions, despite being an obligation of the State, have been granted to private initiative, which participates either complementing SUS (the Brazilian Public Health System), or by means of profit obtention.
In light of this, it was necessary to solve the collision between the principles of Social State and free enterprise, by means of the consideration guided by the principle of dignity of the human person. This is the reason why we examined the efficacy of this principle in relation to the right to health, both in the scope of the Public Sector and regarding supplementary health.
Having analyzed public and private health systems, and observing the efficacy of fundamental rights and the binding of the Public Power and also of private initiative to those rights, we outlined, in this dissertation, the juridical system of supplementary health / Esta tese propõe-se a delinear o regime constitucional da saúde suplementar. Para tanto, abordamos o direito social à saúde no contexto do Estado Social, em uma perspectiva de evolução dos direitos fundamentais.
As ações e serviços de saúde, embora sejam obrigação do Estado, foram deferidas à iniciativa privada, que participa tanto de forma complementar ao SUS, quanto mediante a obtenção de lucro.
Diante dessa constatação, fez-se necessário dirimir a colisão entre o princípio do Estado Social e o da livre iniciativa, por meio da ponderação norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual foi examinada a eficácia desse princípio em relação ao direito à saúde, tanto no âmbito do Setor Público como no tocante à saúde suplementar.
Tendo analisado os sistemas de saúde públicos e privados e atentando para a eficácia dos direitos fundamentais e para a vinculação tanto do Poder Público como dos particulares a tais direitos, delineamos o regime jurídico da saúde suplementar
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Indenização de danos por atividades perigosas lícitasGaburri, Fernando 27 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-27 / The objectives of this research is trying to analyse the legal, academic and lawful decisions situations in which are embended the civil responsability criteria of fundamentation and imputation. The blame as a major source of responsability has become, undoubtedly, unworthy facing the industrial and tecnological advances experimented all over the world. The accidents happened in railroads, people been swallowed by machines, air crashes, among many other factors, made become adopted the teory of the responsability based on the risc, without previous analysis of blame. The idea of risc has spread during the last century, however there are many situations in which this idea is insuficient. That is why there is the need of researching a new criteria to imput de civil responsability, beyond de blame and objective casuistics. It all concerns searching for a sistem of general clauses of objectiv responsability that can co-exist with the existent sistem of responsability by blame. Trying to get rid from the legal casuism prision, facing a optimized profile of what would be a criteria to the formation of a legal precept as a general rule, a big general system of objectiv responsability to live together with the general system of subjectiv responsability. It is important to give attention that only objective and subjective criteria are no longer enough to fullfill all the need of adjustment, in one or other teory, the cases of indenization from tecnological and industrial development of the early days / O escopo do presente trabalho é analisar a situação legal, jurisprudencial e doutrinária em que se encontram os critérios de fundamentação e imputação da responsabilidade civil extracontratual. A culpa como principal fonte de responsabilidade tornou-se, indiscutivelmente, insuficiente frente aos avanços industriais e tecnológicos experimentados em todo o mundo. Os acidentes causados em estradas de ferro, pessoas engolidas por máquinas, acidentes aéreos, dentre outros fatores, fizeram com que, em certos casos viesse a ser adotada a teoria da responsabilidade fundada no risco, sem verificação de culpa. Alargou-se a idéia de risco no século passado, no entanto há situações nas quais esta já se vê insuficiente. Daí falar-se em procura de um novo critério de imputação de responsabilidade civil, além da culpa e do casuísmo objetivo. Trata-se de se buscar a realização de um sistema de cláusulas gerais de responsabilidade objetiva para conviver junto ao já existente sistema de responsabilidade por culpa. Tenta-se desprender-se das algemas do casuísmo legal, propugnando-se por um perfil otimizado daquilo que seria um critério para a realização de um preceito legal como uma regra geral, um grande sistema geral de responsabilidade objetiva para conviver ao lado do sistema geral de responsabilidade subjetiva. É válido ressaltar que apenas os critérios objetivos e subjetivos não mais são suficientes para suprir toda uma necessidade de enquadramento, numa ou noutra teoria, os casos de reparação oriundos da evolução tecnológico-industrial contemporânea
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Usucapião coletiva como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia / The collective acquisitive prescription as a tool of fundamental housing right efficacyVazzoler, Anna Claudia Pardini 13 June 2008 (has links)
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Anna Claudia Pardini Vazzoler.pdf: 424836 bytes, checksum: 6b811a7383ee8c1ec0716cc01a0cc8f2 (MD5)
Previous issue date: 2008-06-13 / The scope of this work is to analyze the legal principle of acquisitive prescription (usucaption or usage) in the special collective urban mode, included by the Law 10.257 of 2001, as a tool of fundamental housing right efficacy. The acquisitive prescription, in the colletive urban mode, aims the landing regulation of areas ocuppied by low income population that, historically, live in possession law insurence, having their fundamental housing rights violated. In a enclosement way, we discourse about fundamental rights, in special, the social rights and their efficacy. Afterwards, we put on context the housing right in the sociological view, as in the national and international law view. Finnaly, we analyze the acquisitive prescription in their many modality and treat, specially, the acquisitive prescription in the collective mode. In fact, the collective acquisitive prescription has a fundamental function to landing regulation of areas occupied by low income population, who didn´t find in the law, regulation tool that guarantee one of the dimensions of the fundamental housing right, that include the possession law ensurance / O trabalho tem por objetivo analisar o instituto da usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257 de 2001, como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia. A usucapião, em sua modalidade coletiva, visa a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda que, historicamente, vive em situação de insegurança jurídica da posse, tendo violado seu direito fundamental à moradia. De forma abrangente, discorremos sobre os direitos fundamentais e, em especial, sobre os direitos fundamentais sociais e sua eficácia. Posteriormente, contextualizamos o direito à moradia tanto no plano sociológico, como também no plano do direito pátrio e internacional. Por fim, tratamos do instituto da usucapião, em suas diversas modalidades para chegarmos, enfim, ao instrumento da usucapião coletiva. De fato, a usucapião coletiva tem função fundamental para a regularização das áreas ocupadas por população de baixa renda, que não encontrava no ordenamento jurídico instrumento que lhe garantisse uma das facetas do direito fundamental à moradia, que é a segurança jurídica da posse
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A inclusão social como fator de efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador: uma visão constitucional sobre a deficiênciaTokunaga, Raissa Bressanim 23 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-23 / This master s degree dissertation concerns an extremely relevant subject, a
subject that wakes people to a feeling of respect for individuality and survival at any
cost.
On the basis of the principle of equity, it seeks to address the rights of
persons with disabilities, focusing particularly on the effectiveness of their individual
rights.
In this sense, it deals with the divergence between inclusion and integration,
in addition to the bringing of awareness to society for persons with disabilities to be
treated in an egalitarian manner, without any form of discrimination.
From the beginning of this work, attention has been paid to the form of
treatment of such individuals by using the expression that most suits the purpose of
this study, and for this reason the form of treatment elected is the one adopted by the
International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, ratified by Brazil
with constitutional amendment status on 10 July 2008.
The expression person with disability has been adopted on the assumption
that a disability should not be an adjective (as in the case of disabled person ) or a
temporary state (as in the case of person having a disability ), since a disability is
with a person or in a person.
We seek to highlight the protection of the rights of such persons in three
complementing areas: in the international context, through the analysis of
international treaties on the subject; in the domestic constitutional scenario, through
the study of the development of the matter in the light of the Federal Constitutions
addressing in particular the rights brought about by the current Constitution; the
insertion of the rights of persons with disabilities within human rights, focusing
particularly on the dignity of human beings.
A parallel is drawn with international law through the concept of reserve of
the possible, with references to the domestic infra-constitutional law that sets forth a
legal quota for employment of persons with disabilities.
As such, the thesis concerning the factual impossibility of the subject matter
of a required legal transaction is adopted, on the grounds of section 104, item II, of
the Civil Code which regards with restriction the legal obligation to employ persons
with disabilities, since in such case the State transfers to the private initiative the
responsibility to provide citizens with minimum social rights.
The conclusion is that indeed the inclusion of persons with disabilities in all
social scenarios is, prior to any obligations on the part of private parties, obviously
without declining their moral if not legal portion of such duty, a responsibility on the
part of the State to provide the minimum conditions as are necessary for a dignified
life, qualifying such persons for the labor market and as such satisfying where
families fail.
In the context of employment law, the State should prepare persons with
disabilities for the labor market by creating public policies that provide minimum
social rights. Only then would it be the case for private parties to have to satisfy their
portion of responsibility by complying with the legal quota / A presente dissertação de mestrado versa sobre um assunto de extrema
relevância, assunto que desperta nas pessoas um sentimento de respeito à
individualidade e sobrevivência a qualquer custo.
Pelo princípio da equidade, busca tratar dos direitos das pessoas com
deficiência, com especial enfoque para a efetivação dos seus direitos fundamentais.
Nesse sentido, aborda a divergência entre a inclusão e a integração, além
da conscientização da sociedade para que as pessoas com deficiência sejam
tratadas de modo igualitário, sem nenhuma forma de discriminação.
Desde o início do trabalho houve o cuidado com a forma de abordagem
desses indivíduos, mediante o uso da expressão que mais se ajustasse à finalidade
do presente estudo, razão pela qual se optou pela nomenclatura adotada pela
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada
pelo Brasil com valor de emenda constitucional em 10.07.2008.
Adotou-se a expressão pessoa com deficiência , assumindo-se sobretudo
que a deficiência não deve ser um adjetivo (como no caso de pessoa deficiente ) ou
um estado momentâneo (como no caso de pessoa portadora de deficiência ), pois a
deficiência está com a pessoa ou na pessoa.
Procura-se destacar a proteção dos direitos das pessoas, em três esferas
complementares: no âmbito internacional, mediante análise dos tratados
internacionais sobre o tema; no cenário interno constitucional, por meio de estudo
sobre a evolução do assunto à luz das Constituições Federais, abordando
especificamente os direitos trazidos pelo texto atual; a inserção dos direitos das
pessoas com deficiência nos direitos humanos, com enfoque especial para a
dignidade da pessoa humana.
Traça-se um paralelo com o direito internacional, por meio do conceito de
reserva do possível, com alusão à legislação interna infraconstitucional que prevê a
cota legal para a contratação de pessoas com deficiência.
Adota-se, assim, a tese da impossibilidade fática do objeto do negócio
jurídico exigido, com fundamento no artigo 104, inciso II, do Código Civil, que vê com
restrição a obrigatoriedade legal de se contratarem pessoas com deficiência, já que
nesta situação o Estado transfere para a iniciativa privada a responsabilidade pela
concessão de direitos sociais mínimos aos cidadãos.
Concluiu-se que, de fato, a inclusão das pessoas com deficiência em todos
os cenários da sociedade é, antes de obrigação do particular, obviamente não
declinando a sua proporção de dever senão legal moral, responsabilidade do Estado
em conferir o mínimo necessário a uma vida digna, capacitando essas pessoas para
o mercado de trabalho e, desse modo, suprindo as falhas das famílias.
No âmbito do direito do trabalho, o Estado deve preparar a pessoa com
deficiência para o mercado de trabalho, com a criação de políticas públicas que
confiram direitos sociais mínimos. Aí, sim, o particular deve encarregar-se da sua
parcela de responsabilidade na satisfação da cota legal
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O direito à moradia e o bem de família: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, Lei nº 8.009/90Falsoni, Susana Ferreira 21 August 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-08-21 / The objective of this present work is the analysis of the unconstitutionality of the article 3o,
incise VII, of the Law 8009/90, that brings as an exception to the rule of the impossibility of
seizing a freehold estate the cases of debts derived from bails given in location contracts,
even though the surety complies with the conditions to take advantage of the general rule of
the impossibility of seizing, that are: to be an owner of only one property and this property is
his own or is his family s residency.
In order to clarify it, we will talk about the historical context that the Country was living when
the edition not only of the referred Law 8009/90 but also of the Tenant s Law that added the
incise VII to the article 3o, specific object of this study, besides approaching themes like right
to equality, fundamental rights, collision among fundamental rights, juridical institutions,
among others / O objetivo do presente estudo é a análise da inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º , da
Lei 8.009/90, que traz, como uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de
família, os casos de dívidas oriundas de fianças prestadas em contratos de locação, ainda que
o fiador preencha todas as condições para valer-se da regra geral da impenhorabilidade, quais
sejam: ser proprietário de um único imóvel e que este lhe sirva de residência própria ou da
família.
Para tanto, discorremos sobre o contexto histórico que o País vivenciava, quando das edições
não só da referida Lei 8.009/90, como também da Lei de Inquilinato que lhe acrescentou o
inciso VII ao artigo 3º, objeto específico deste estudo; além de abordarmos a
inconstitucionalidade do dispositivo legal citado à luz dos direitos fundamentais, do princípio
da igualdade, da colisão entre direitos fundamentais, das instituições jurídicas, dentre outros.
Não obstante a importância do tema, tendo em vista ser a fiança locatícia espécie de contrato
amplamente utilizada na vida cotidiana, alguns dos aspectos estudados ainda não foram
abordados por nossos tribunais em suas decisões, em especial pelo Supremo Tribunal Federal,
o que demonstra a utilidade das questões aqui levantadas, em favor do superior princípio da
dignidade da pessoa humana
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Direitos humanos do consumidorNovaes, Beatriz Quintana 29 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-29 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper aims to demonstrate that consumers no longer consumes option or the wishes of their whims, but rather to satisfy their most needs simple things, and thereby being at the mercy of the supplier market
consumption, sometimes, even without options to choose from, hence its patent
vulnerability.
Thus, the intention is to demonstrate that before the patient up as a fundamental right, the consumer's right is human rights cross
in all its dimensions, as innate to human beings, regardless of
grant aid.
Finally, we intend to show that, notwithstanding the consumer´s right be human rights, cutting across all its dimensions, must
be weighted with the free initiative of the supplier, by the court
proportionality, determined by the principle of reconciliation of relationship
consumption / O presente trabalho pretende demonstrar que o consumidor não mais consome por opção ou nos anseios de seus caprichos, mas, sim, para satisfação de suas mais comezinhas necessidades; e, com isso, fica a mercê do fornecedor no mercado de consumo, muitas vezes, inclusive, sem opção de escolha, daí a sua patente vulnerabilidade.
Com isso, a intenção é demonstrar que antes da positivação constituição como direito fundamental, o direito do consumidor é direito humano transversal em todas as suas dimensões, porquanto inato ao homem, independentemente de outorga estatal.
Por fim, pretendemos mostrar que, não obstante o direito do consumidor ser direito humano, transversal em todas as suas dimensões, deve haver ponderação com a livre iniciativa do fornecedor, por juízo de proporcionalidade, determinado pelo princípio da compatibilização da relação de consumo
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A execução de medida de segurança na modalidade internação aplicada os inimputáveis por transtornos mentais no estado do TocantinsRodrigues, Luíza Maria 28 April 2017 (has links)
Observa-se que, desde o início da utilização do instituto da prisão penal como
ferramenta de controle dos transgressores de um determinado sistema legal, a problemática da
presença dos inimputáveis por transtornos mentais sempre desestabilizou os interiores dos
estabelecimentos de cumprimento da pena, tanto em sua acepção meramente punitiva quanto
na faceta atual da tríade punição/retribuição/reeducação. Desde a abordagem mais brutal do
doente até a aplicação das “modernas” medidas de segurança visualiza-se uma inadequação
por parte do Estado ao custodiar o inimputável que, abandonado à própria sorte, é vítima de
um sistema carcerário precário no qual sua dignidade já comprometida é destruída, seja pelos
sujeitos ativos do sistema, funcionários que deveriam resguardar sua integridade física e
mental, ou pelos demais custodiados que acabam sendo os executores das antigas práticas
atrozes outrora exercidas nos extintos asilos; os famigerados manicômios judiciais. Nessa
messe, analisamos a forma como se dá a execução das medidas de segurança na modalidade
internativa no Tocantins, bem como a postura do administrador público para sua efetivação na
rede prisional. A falta de estabelecimento próprio para o cumprimento das medidas de
segurança levanta-se como omissão do Estado do Tocantins que, ao abandonar os doentes
mentais que acabam por cometer crimes em razão de sua enfermidade, sentencia-lhes à
sobrevida num limbo social no qual não são criminosos cumprindo pena, mas também não
são cidadãos cujos direitos e garantias fundamentais lhes são assegurados, passando a viver
trancafiados ilegalmente em presídios onde se tornam vítimas das mais diversas formas de
torturas e sofrimentos impingidos pelas dezenas de condenados que ali vivem em uma
sociedade paralela na qual os inimputáveis são, novamente, brutalizados. / It is observed that since the beginning of the use of the prison of penal prison as a tool
of control of the transgressors of a certain legal system, a problematic always destabilized the
interiors of the establishments of fulfillment of the sentence, in its punitive sense as well as in
the modern facet Of the punishment / retribution / reeducation triad, which is the mental
patient's treatment within prisons. From the primitive approach of animalization of the patient
to the application of "modern" security measures, a clairvoyant disregard of the State is seen
in the custody of the unworthy who, abandoned to his own fate, was a victim of the notorious
judicial asylums and today is a victim of A broken prison system in which its already
compromised dignity is destroyed, either by the active subjects of the system (officials who
should safeguard their physical and mental integrity) or by the other custodians who end up
being the executors of the old animal practices practiced in the extinct asylums. In this messe,
we analyze the contemporary conditions of the unenforceable in the prison system of the State
of Tocantins, from the beginning of the criminal prosecution, to procedural instruction, to the
application of the security measure by judicial sentence, and finally, the methods adopted by
the public administrator to carry out Of that in their prison network. The lack of proper
establishment to comply with security measures arises as an omission by the State of
Tocantins, which, in abandoning the mentally ill who end up committing crimes due to their
illness, sentence them to survival in a social limbo in which they do not Are criminals serving
sentences, but they are not citizens whose fundamental rights and guarantees are guaranteed
to them, and they live illegally in prisons where the most diverse forms of torture and
suffering are practiced by the dozens of convicts who live there in a parallel society in which
The inimitable ones are again animalized.
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA.Pereira, Laiz Alcântara 01 December 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-12-01 / The present study aims to address the dismission motivated in employment contract
as the result of systemic hermeneutic national and international rules , in particular
the core principle of human dignity of the worker.Defend the validity and applicability
of ILO Convention 158 ; recognition of Article 7 , I, of the Constitution as a
fundamental right of immediate application , subjective and horizontal effect ; and the
incidence of the principle of the social function of work and objective good faith and
its attachments duties of conduct as duty of cooperation , loyalty, solidarity and
information as a basis for the employer s motivation when the labor contract
termination.Following this hermeneutics maintain that no longer exists potestative the
right to dismiss the employer but in reverse , in the balance between free enterprise
and private property versus social value of labor, property and contract, among
others; the fundamental right of the worker to the motivation of his termination
prevails. / O presente estudo visa abordar a dispensa motivada trabalhista como fruto de
hermenêutica sistêmica normativa nacional e internacional, em especial com fulcro
no princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador. Defendemos a vigência
e aplicabilidade da Convenção 158 da OIT; o reconhecimento do artigo 7º, I, da
Constituição Federal como direito fundamental de aplicação imediata, eficácia
subjetiva e horizontal; e a incidência do princípio da função social do trabalho e da
boa-fé objetiva e seus deveres anexos de conduta como dever de colaboração,
lealdade, solidariedade e informação como fundamentos para a motivação patronal
quando da rescisão contratual trabalhista.Decorrente desta hermenêutica,
defendemos que não mais subsiste o direito potestativo de dispensar do empregador
mas ao reverso, na ponderação entre livre iniciativa e propriedade privada versus
valor social do trabalho, da propriedade e do contrato, dentre outros; a prevalência
do direito fundamental do trabalhador à motivação de sua rescisão contratual.
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O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AS PERSPECTIVAS DO NOVO CPC EM RELAÇÃO À ESSE DIREITO FUNDAMENTAL.Silva, Juliano Santana 07 December 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-12-07 / This paper examines the fundamental right to reasonable length of proceedings,
expressly inserted in item LXXVIII of Article 5 of the Constitution of 1988 by
Constitutional Amendment 45 and later, in the same vein, reaffirmed in infraconsticional
legislation through Article 4 of new Civil Procedure Code 2015, guaranteeing everyone
the right to reasonable length of proceedings. It also analyzes the mechanisms that can
assist the procedure within a reasonable time in order to contribute to overcoming
existing delays in the Brazilian legal system. The paper also discusses the outlook for
the postulate that with the entry into force of the new Civil Procedure Code. It is
observed that the issue is of great importance, since the positivization reasonable
procedural length as a constitutional principle rescues a state s commitment to its
jurisdictional, aiming to give effectiveness gain to the process and ensure everyone a
state response in fair weather . This conclusion was obtained using the literature, case
law and minunciosa analysis of pertinent legislation, and converging on assumptions
which support the applicability of that principle, from a historical and evaluative analysis.
As a result, it is clear that it is not just designing laws that creates conditions for a
dynamic process that achieves a proper adjudication, within a reasonable time span and
with a satisfactory result, but, yes, among other things, providing structural support, by
sufficient financial transfers to the Judiciary. / O presente trabalho examina o direito fundamental à razoável duração do processo,
inserido expressamente no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição de 1988, pela
Emenda Constitucional nº 45 e posteriormente, neste mesmo diapasão, reafirmado na
legislação infraconsticional por meio do artigo 4º do novo Codigo de Processo Civil de
2015, garantindo a todos, o direito à razoável duração do processo. Analisa, ainda, os
mecanismos que podem auxiliar na tramitação processual em tempo razoável como
forma de contribuir para a superação da morosidade existente no sistema processual
brasileiro. O trabalho também aborda as perspectivas em relação a esse postulado com
a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Observa-se que o tema é de
grande relevância, já que a positivação da razoável duração processual como princípio
constitucional resgata um compromisso do Estado para com seus jurisdicionados,
objetivando dar um ganho de efetividade ao processo e assegurar a todos uma
resposta estatal em tempo justo. Tal conclusão foi obtida utilizando-se de pesquisa
bibliográfica, jurisprudencial e análise minunciosa da legislação pertinente ao tema, e
convergindo para pressupostos que sirvam de suporte à aplicabilidade do referido
princípio, a partir de uma análise histórica e valorativa. Como resultados, evidencia-se
que não é apenas elaborando leis que se cria condições para uma dinâmica processual
que alcance uma prestação jurisdicional adequada, dentro de um lapso temporal
razoável e com resultado satisfatório, mas, sim, dentre outras coisas, propiciando
suporte estrutural, por meio de repasse financeiro suficiente ao Poder Judiciário.
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