Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel de Carvalho Sampaio.pdf: 1470926 bytes, checksum: 3dd3f834500e4c02fa0054175d227943 (MD5) Previous issue date: 2013-11-28 / This is a case study of seven young vulnerable criminally prosecuted for the crime of drug trafficking and aims to analyze the primary criminalization for such a crime as well as the secondary criminalization of this group and Judiciary Power regarding the protection of their individual rights and guarantees. These objectives will be achieved through a criminological approach and technical research consisting of participant observation, in addition to research on domestic and foreign works about criminology, rights and guarantees, criminal law and criminal procedure, as well as data produced and provided by government agencies, international organizations and civil society organizations / O presente trabalho é um estudo de caso de sete jovens vulneráveis processados criminalmente pela prática de tráfico de drogas e que tem por objetivo a análise da criminalização primária por tal conduta, bem como a criminalização secundária deste grupo de jovens e a atuação do Poder Judiciário em relação à tutela de seus direitos e garantias individuais. Os objetivos serão alcançados por meio de uma abordagem criminológica e da técnica de investigação que consiste na observação participante, além de pesquisa em obras nacionais e estrangeiras a respeito da criminologia, dos direitos e garantias fundamentais, do direito penal e do processo penal, bem como de dados produzidos e fornecidos por órgãos públicos, organismos internacionais e organizações da sociedade civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Zavanella.pdf: 617869 bytes, checksum: 4c371b6d29716f214340036c5aabf68b (MD5) Previous issue date: 2014-08-14 / This thesis aims to study the phenomenon of collective layoffs, its impacts, the treatment it receives in our system and in other countries of relief on the world stage, emptying the suggestion proceduralizing this business as with emphasis on the role that the State should play and not do it satisfactorily. Firstly, faces the question of how termination of the labor contract, their ratings and discussion of the self - application of Article 7 I of the Federal Constitution regarding the sealing of layoffs, its conceptualization and differentiation Call dismissal without cause, then passing itself to address the issue of substance which are the collective layoffs and treatment that doctrine, though scarce tell true exemption for the construction of its definition and scope. After this necessary overview, the work focuses on the issue of so-called fundamental rights incidents in the sport, to demonstrate the importance of each, especially the dignity of the human person, the solidarism, good faith and its accompanying duties and the conjunction of free enterprise from the perspective of the social function of the company, and as such should be read or treated in any principled application, the discussion of collective layoffs when required, by the logic of poisement and what is in fact the current view on not only the also most important application of the principles to the present case. Next step it is a scan models comparative law and also in the main EU standards and ILO, with emphasis on recent Spanish legislation on collective dismissals and what of value can help us in internal confrontations. Forward the study turns to the domestic legal framework and demonstrates the fragility, lack of regulatory treatment of corporate layoffs, despite the express constitutional provision, must not be a subterfuge for the judiciary to shrug delicate issue that bears a huge weight and social, and that therefore bailing out from the application of the principles previously exploited should, as indeed has been doing, their disciplinary steps and evaluate its effectiveness. Finally practical situations and demonstrate that the proposed sealing regulanting collective layoffs, in particular, called the case are brought Embraer, then going for - proposals and suggestions proceduralizing through specific legislation should provide for all the maximum possible formal situations and materials for assessing whether a collective dismissal is lawful or unlawful, closing with the active role of the front of this debate, which is nonetheless generate social ills, and the possibilities for state action to avoid or minimize impacts act of this business / A presente dissertação se propõe ao estudo do fenômeno das dispensas coletivas, seus impactos, o tratamento que recebe em nosso ordenamento jurídico e em outros países de relevo no cenário mundial, tendo por fio condutor a procedimentalização dessa modalidade de extinção de contratos de trabalho derivada de causa objetiva, com ênfase para o papel que o Estado deveria desempenhar e não o faz a contento. Em primeiro lugar enfrenta-se a questão das modalidades de extinção do contrato de trabalho, suas classificações e o debate sobre autoaplicação do artigo 7º, I da Constituição Federal em relação à vedação das dispensas arbitrárias, sua conceituação e diferenciação da chamada dispensa sem justa causa. Subsequentemente, passa-se, então, para a questão de fundo que são as dispensas coletivas e o tratamento que a doutrina escassa diga-se bem verdade dispensa em relação à construção de sua definição e alcance. Passado esse necessário apanhado, o trabalho foca-se na questão dos chamados direitos fundamentais incidentes na modalidade, visando demonstrar a importância de cada qual, notadamente no tocante à dignidade da pessoa humana, do solidarismo, da boa-fé, de seus deveres anexos e da conjunção da livre-iniciativa sob a ótica da função social da empresa. Além disso, discorre como tais atributos devem ser lidos ou tratados em necessária aplicação principiológica, tendo em vista o que o debate das dispensas coletivas no momento exige ante a falta de positivação. No passo seguinte realiza-se uma varredura nos modelos de Direito Comparado e também nas principais normas da União Europeia e da OIT, com destaque para a recente legislação espanhola sobre as dispensas coletivas e aquilo que de oportuno pode nos auxiliar no enfrentamento interno. Adiante o estudo se volta para o arcabouço jurídico nacional e demonstra como a fragilidade, pela ausência de tratamento normativo das dispensas coletivas (e apesar da expressa determinação constitucional) não deve servir de subterfúgio para que o Judiciário dê de ombros para tão delicada questão que carrega um enorme peso e cunho sociais. Neste sentido, deve como aliás vem fazendo disciplinar suas etapas e avaliar sua efetivação de modo a socorrer-se da aplicação dos princípios anteriormente explorados. Por fim são trazidas situações práticas que demonstram e chancelam a proposta de regramento das dispensas coletivas, em especial, do chamado caso Embraer, passando-se, então, para as propostas e sugestões de procedimentalização, por meio de legislação específica que deverá prever todo o máximo possível de situações formais e materiais a fim de que se avalie se uma dispensa coletiva é lícita ou ilícita. Ao término verifica-se como se desenvolve o papel ativo do Estado frente a tal debate, que não deixa de gerar mazelas sociais, além de suas possibilidades de ação para evitar ou minimizar os impactos desse ato empresarial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Lemos Aguiar.pdf: 1226922 bytes, checksum: ac8dcfc75224bdbbac2d62137451eb7c (MD5) Previous issue date: 2015-03-24 / The present paper pursuits to analyze the importance of constitutional criminal principles as a way of limitation of state s punitive power. Starting at first from remote origins of criminal law, it s made an study of its evolution, approaching revenge, penalty and its theories. Secondly, there are exposed criminal systems of mainly ancient civilizations, reformers of the justice system, the Enlightenment movement and the schools of Criminology. There are analyzed all Brazilian criminal code, verifying their mainly characteristics. Finally, this dissertation approaches criminal principles, that manifests truly individual guarantees, orientating state action and limiting state s punitive power / O presente trabalho busca analisar a importância dos princípios penais constitucionais como forma de limitação do poder punitivo estatal. A partir das origens remotas do direito penal, é feito o estudo de sua evolução, com fundamento na abordagem da vingança, da pena e das suas teorias. O estudo expõe os sistemas penais das principais civilizações antigas, o período humanitário, o movimento iluminista e as principais Escolas Penais. São analisados todos os ordenamentos penais brasileiros e apuradas suas principais características. Por fim, o estudo aborda os princípios penais, que se revelam verdadeiras garantias individuais, direcionando a atuação estatal e limitando o seu poder punitivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Fernandes Chaim.pdf: 1119363 bytes, checksum: f23b4abf364be78986d61bc972278703 (MD5) Previous issue date: 2015-09-09 / The present study has as main theme the Brazilian anti-drugs policy while a historic process focused on public health protection, whose evolution resulted in a particular criminal approach, the so-called prohibition model endowed of a disproportionate cost-benefit ratio. The law 11.343/06 is resulted from this historic evolution process possessing mechanisms which allow criminalization, imprisonment expansion and detach their interpretation from criminal principles, as well as rights and constitutional guarantees established in the Federal Constitution. In the final decades of the XX century several countries adopted new alternative models of public policy for the theme, which in conjunction with the existing regulation in Brazil for substances like alcohol, tobacco and medicines demonstrate the feasibility of juridical alternatives to criminal oversight job. Indeed, a new regulation of low risk substances acts over the prohibition costs, protecting users health, controlling consumption, reducing power of big criminal organizations and influencing the Public Power role on the sense of satisfaction with Social and Democratic state by rule of law / O presente trabalho tem como temática a política antidrogas brasileira enquanto processo histórico voltado a proteção da saúde pública, cuja evolução resultou em uma abordagem prioritariamente criminal, o chamado proibicionismo modelo dotado de uma relação custo/benefício desproporcional. A Lei 11.343/06 é resultado deste processo de evolução histórica possuindo mecanismos que facilitam a criminalização, expandem o encarceramento e distanciam sua interpretação dos princípios penais, bem como dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal. Nas décadas finais do século XX diversos países passaram a adotar novos modelos de política pública alternativos para o tema, o que em conjunto com a regulamentação já existente no Brasil para substâncias como o álcool, tabaco e medicamentos demonstram a viabilidade de alternativas jurídicas ao emprego de tutela penal. Com efeito, uma nova regulamentação de substâncias de baixo risco atua sobre os custos da própria proibição, protegendo a saúde dos usuários, controlando o consumo, reduzindo o poder das grandes organizações criminosas e influenciado a atuação do Poder Público no sentido da melhor satisfação aos ideais do Estado Social e Democrático de Direto

O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento colegiado dos recursos nos Tribunais de segunda instância, à luz das razões teóricas subjacentes à colegialidade e das garantias fundamentais do processo. Após a exposição das finalidades com que, em abstrato, a lei processual institui um órgão judicial colegiado para o julgamento dos recursos (i) reforço da cognição judicial, (ii) garantia de independência dos julgadores e (iii) contenção do arbítrio individual , é feita a análise pormenorizada das sucessivas etapas de que se compõe o procedimento recursal ordinário da apelação, conforme a disciplina prevista nas leis federais e em disposições regimentais, como a distribuição dos recursos, o papel do relator, a figura do revisor, a pauta da sessão de julgamento, o regime da sustentação oral, a mecânica da deliberação colegiada, a atividade de redação do acórdão e a intimação das partes quanto ao teor da decisão, a fim de identificar os pontos em que o regime formal do julgamento dos recursos termina por revelar um descompasso com as premissas por que deveria se guiar. Em todo o trabalho, o marco teórico utilizado deita raízes na concepção democrática do direito processual civil, fundada na máxima eficácia das garantias fundamentais do processo previstas na Constituição Federal de 1988. / The present study aims to analyze the collegial judgment of appeals in the second instance Courts, from the viewpoint of the theoretical reasons underlying the collegiality and the fundamental guarantees of the parties in the civil litigation. After the exposure of the purposes for which, in the abstract, the procedural law establishes a judicial collegiate body for judging appeals (i) strengthening of judicial cognition, (ii) ensuring the independence of judges and (iii) restrainting individual will , it is made a detailed analysis of the successive steps that comprise the ordinary appellate procedure, according to the disciplines provided by federal laws and regimental rules, as the distribution of appeals, the role of the rapporteur, the figure of the reviewer, the agenda of the Court, the oral argument, the collegiate deliberation, the elaboration of the decisions text and the partiess notice about the content of the decision, in order to identify the points where the formal scheme of the appellate procedure reveals a dissonance with the assumptions by which should be guided. The study is guided by a democratic conception of civil procedural law, founded on maximum effectiveness of the fundamental guarantees of the parties in civil litigation as proclaimed by the Brazilian Federal Constitution of 1988.

O objetivo da presente dissertação é analisar os efeitos gerados aos garantidores dos devedores em recuperação judicial, quando aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial destes, diante do fenômeno da novação previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/05. Essa análise será feita a partir de um estudo geral do instituto da novação no direito civil, bem como da disciplina legal das garantias pessoais, principalmente o aval e a fiança. Com base nesta visão cível, serão comparadas as duas posições hoje existentes sobre a matéria no âmbito comercial, tanto na doutrina como na jurisprudência nacionais, com o estudo dos argumentos utilizados por aqueles que defendem a manutenção incólume da obrigação dos terceiros garantidores, independentemente da novação, com a possibilidade dos credores prosseguirem normalmente com sua cobrança, bem como por aqueles que acreditam deva ser extinta a obrigação dos garantidores com a novação. Será apontada uma interpretação alternativa, construída pelo autor, de, em um primeiro momento, ocorrer a extinção da obrigação dos garantidores, enquanto estiver sendo adimplido o Plano de Recuperação pelo devedor principal, e retorno as obrigações originais caso descumprida a proposta aprovada pelos credores. Além dos efeitos decorrentes da lei, será analisada a eficácia da cláusula comumente inserida em Planos de Recuperação, de extinção da obrigação dos garantidores com a concessão da recuperação judicial. Ao final, diante do entendimento apresentado pelo autor sobre os efeitos legais da novação para o garantidor e da eficácia da mencionada cláusula, será proposta uma alteração legislativa, nos moldes do direito argentino, para possibilitar que o terceiro garantidor apresente uma proposta de pagamento conjunta com a devedora principal, encerrando-se a divergência interpretativa hoje existente. / The purpose of this dissertation is to analyze the effects caused to the guarantors of the debtors that are under judicial reorganization, when their reorganization plan is approved, regarding the institute of novation provided in art. 59 of Law n. 11.101/05. This analysis will begin with an overall study on the institute of novation in civil law and also on the personal guarantees, especially endorsement and surety. Based on this civil approach, the two current existing positions on the subject in commercial law will be compared, both in national doctrine and national jurisprudence, with a specific study about the arguments used by those who defend the maintenance of the third guarantors\' obligations, irrespective of the novation, with the possibility of the creditors continuing to pursue the collection normally, and also the arguments used by those who believe that the third guarantors\' obligations should be extinct with the novation. Furthermore, an alternative position, developed by the author, will be presented. According to this position, at first, as long as the debtor is performing the reorganization plan, the guarantors\' obligations will be considered extinct. However, in case there is a breach of the plan, the obligations return to their original conditions. Besides the effects arising from the law, the effectiveness of a clause commonly included in reorganization plans, which provides for the extinction of guarantors\' obligations with the approval of the judicial reorganization, will be analyzed. Finally, based on the authors conclusions about the legal effects of the novation for the guarantor and the effectiveness of the above-mentioned clause, one legislative amendment will be suggested, based on the Argentinian Law, to allow the third guarantor to present a payment proposal together with the primary debtor, thus settling the interpretative divergence that exists nowadays.

A robust computational framework is presented for the risk-neutral valuation of capital guarantees written on discretely-reallocated portfolios following the Constant Proportion Portfolio Insurance (CPPI) strategy. Aiming to address the (arguably more realistic) cases where analytical results are unavailable, this framework accommodates risky-asset jumps, volatility surfaces, borrowing restrictions, nonuniform reallocation schedules and autonomous CPPI floor trajectories. The two-asset state space representation developed herein facilitates visualising the CPPI strategy, which in turn provides insight into grid design and interpolation. It is demonstrated that given a deterministic process for the risk-free rate, the pricing problem can be cast as solving cascading systems of 1D partial integro-differential equations (PIDEs). This formulation’s stability and monotonicity are studied. In addition to making more sense financially, the limited borrowing variant of the CPPI strategy is found to be better suited than the classical (unlimited borrowing) counterpart for bounded-domain calculations. Consequently, it is demonstrated how the unlimited borrowing problem can be approximated by imposing an artificial borrowing limit. For implementation validation, analytical solutions to special cases are derived. Numerical tests are presented to demonstrate the versatility of this framework.

Build-Operate-Transfer (BOT) is a form of Public-Private Partnerships that is commonly used to close the growing gap between the cost of developing and modernizing transportation infrastructure systems and the financial resources available to governments. When assessing the feasibility of a BOT project, private investors consider revenue risk - which is stemmed from the uncertainty about future traffic demand - as a critical factor. A potential approach to mitigating the revenue risk is the offering of revenue risk sharing mechanisms such as Minimum Revenue Guarantee options by the government. In addition to Minimum Revenue Guarantee options, a mechanism known as Traffic Revenue Cap options may also be negotiated, which makes the government entitled to a share of revenue when it grows beyond a specified threshold. Financial valuation of investments in BOT projects should take into account uncertainty about future traffic demand, as well as Minimum Revenue Guarantee and Traffic Revenue Cap options. The conventional valuation methods including Net Present Value (NPV) analysis are not capable of integrating the uncertainty about future traffic demand in the valuation of BOT projects and properly pricing Minimum Revenue Guarantee and Traffic Revenue Cap options. Real options analysis can be used as an alternative approach to valuation of investments in transportation projects under uncertainties. However, the appropriate application of real options analysis to valuation of investments in transportation projects is conditioned upon overcoming specific theoretical challenges. Current real options models do not provide a systematic method for estimating the project volatility, which measures the variability of investment value. Existing models do not provide a method for calculating the market value of Minimum Revenue Guarantee and Traffic Revenue Cap options. Also, current models are not able to characterize the impact of Minimum Revenue Guarantee and Traffic Revenue Cap options on private investors' financial risk profile. The overarching objective of this research is to apply the real options theory in order to price Minimum Revenue Guarantee and Traffic Revenue Cap options under the uncertainty about future traffic demand. To achieve this objective, a real options model is created that characterizes the long-term traffic demand uncertainty in BOT projects and determines investors' financial risk profile under uncertainty about future traffic demand. This model presents a novel method for estimating the project volatility for real options analysis. This model devises a market-based option pricing approach to determine the correct value of Minimum Revenue Guarantee and Traffic Revenue Cap options. An appropriate procedure is created for characterizing the impact of Minimum Revenue Guarantee and Traffic Revenue Cap options on the investors' financial risk profile. The proposed real options model is applied to a BOT project to illustrate the valuation process. The limitations of the proposed real options model, as well as the barriers to its implementation, are identified and recommendations for future research are offered. This research contributes to the state of knowledge by presenting a new method for estimating the project volatility, which is required for the real options analysis of transportation investments. It also introduces a risk-neutral valuation method for pricing the market value of Minimum Revenue Guarantee and Traffic Revenue Cap options in BOT projects. The research also contributes to the state of practice by introducing a novel class of assessment tools for decision makers that characterize the investors' financial risk profile under uncertainty about future traffic demand. Proper methods for pricing of Minimum Revenue Guarantee and Traffic Revenue Cap options are useful to public and private investors, in order to avoid wasting capital in transportation projects.

Modern disk-storage systems have to accomplish the requirements of a variety of application classes. Applications that process continuous-media data such as video and audio streams require the storage system to guarantee sustained bandwidths. Interactive applications demand the storage system to ensure bounded response times, posing timing constraints on the execution of individual disk requests. Traditional timesharing applications may require both high throughput or overall short response times. With the described applications being more and more used together in todays computing systems, the disk-storage subsystems have to efficiently combine the different requirements of this application mix. In this thesis, I develop the design of a storage system that comprehensively addresses the various challenges posed by including the support for quality-of-service guarantees in disk-storage systems. The presented storage system provides three main properties. First, the admission control includes the support for statistical guarantees to increase the share of the disk bandwidth that can be utilized by the admission control. Second, the disk-request scheduling clearly separates the enforcement of real-time guarantees from the task to establish the optimal execution order of the requests, and it provides a flexible mechanism to combine the execution of requests with different quality-of-service requirements. Finally, the file system addresses both the needs of the former two elements of the storage system and of the various file types used by the applications by providing a flexible block-allocation policy and customized client interfaces. I show the implementation of the presented designs with the DROPS Disk-Storage System and I provide a detailed evaluation based on this implementation.

Darbe nagrinėjami apsaugos nuo nepagrįsto atleidimo iš darbo klausimai. Tema nėra nauja, tačiau nepakankamai išsamiai nagrinėta. Apsaugos nuo nepagrįsto atleidimo iš darbo analizei teisinėje literatūroje skiriamas nepakankamas dėmesys. Siekiant įrodyti iškeltą hipotezę, kad Lietuvos teisės aktai, reglamentuojantys apsaugą nuo nepagrįsto atleidimo iš darbo, atitinka tarptautinius standartus, analizuojamos tarptautinės ir nacionalinės apsaugos nuo nepagrįsto atleidimo iš darbo teisės normos. / There are researched questions of protection from unjustified dismissal in this work. This theme is not new, but it is not properly studied. There is given too little attention for analysis of protection from unjustified dismissal in law literature. In pursuance of hypothesis, that Lithuanian law, which regulate protection from unjustified dismissal, are parallel to international standards; there are analyzed international and national law standards for protection from unjustified dismissal. In the first part of work there is analyzed conception of unjustified dismissal, which is consolidated in International Law Organization, Europe Union as international regional organization and national law acts. After accomplishing of law analysis of standard acts it is concluded, that there is not given definition of unjustified dismissal in the researched international and national law acts. Legitimacy of dismissal is related with criteria of important reasons. In the second part of work there is discussed and by comparative aspect analyzed measures of protection from unjustified dismissal, which are consolidated in international and Europe Union member states national law acts. In the third part generalised the practice of Lithuanian Highest Court in cases of unjustified dismissal. There is given the interpretation of Labour Code of Lithuanian law standards by Lithuanian Highest Court, because judiciary practice is promoting application of fair and equal law standards. Also reviewing... [to full text]