O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.

La construction des garanties réelles dans le Code monétaire et financier s’est faite sans approche coordonnée. Le législateur s’est limité à produire des réponses pragmatiques aux besoins des praticiens, dotant ces garanties d'une souplesse et d'une sécurité renforcées. Or, seul le caractère dérogatoire des mesures qui visent à renforcer la sécurité, face aux procédures collectives notamment, caractérise ce que nous identifions comme des garanties réelles dérogatoires tant des garanties réelles de droit commun que des autres garanties sur actifs financiers. Il convient alors d’en tirer les conséquences pour proposer une construction rationnelle d’une garantie réelle financière unique mais protéiforme. C’est l’entrée en vigueur de la directive 2002/47/CE et sa transposition en droit français qui invitent à envisager un remodelage des garanties sur actifs financiers. Une approche commune et unitaire inspirée par cette directive paraît inévitable pour la cohérence de la matière. / France has introduced in the Financial and Monetary Code various types of financial collateral arrangements without organising nor recognising such category. Acting on a case by case basis, the legislator has provided pragmatic tools which offer to the security taker a better flexibility together with an improved security through timely and bankruptcy-remote enforcement. The derogatory regimes appear to be the focal point that characterizes all financial collateral arrangements. The intention of this work is to put forward a unified approach which trades the various types of arrangements in the current heterogeneous set up, often overlapping in their scope of application, for a unique multi-fold financial collateral agreement. In doing so, we assess how such a unified approach, close to the method of the EU Collateral directive can, not only be compatible with our legal concepts, but even offer better clarity to the collateral arrangements, and a strengthened legal certainty.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 18 / Nenhuma / Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabeleceu que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. A par disso, a presente dissertação objetiva identificar como a motivação deve ser elaborada para que alcance conformidade constitucional, legitimando, assim, o desempenho dos integrantes do Poder Judiciário em face da validade das razões inclusas nas suas decisões. Ao lado do tema da motivação (e, como pano de fundo para ele), lançam-se olhares atenciosos ao próprio papel do juiz no modelo acusatório garantista, com o que se vai realçar a sua independência, a impossibilidade de ele apresentar poderes sobre a gestão da prova, o seu papel de garantidor dos direitos fundamentais, com a possibilidade de criticar leis desconformes com o plano constitucional, para, logo em seguida, denunciar, conseqüentemente, as suas invalidades. Para tanto, aborda-se, como referencial teórico, o garantismo de Luigi F / As it is known, the 1988 Federal Constitution, in its section 93, subheading IX, sets forth that all the trials of the Judiciary bodies shall be public and all the decisions shall be grounded, under the penalty of being deemed void. Hence, this paper intends to identify how the motivation must be created in order to conform to the constitution, and thus legitimate the actions of the Judiciary members concerning the legality of the reasons contained in their decisions. Besides the motivation issue (and as a background to it), in the guaranteeing accusatory model, respectful eyes are darted towards the judge role, stressing his independence, as well as his impossibility of having powers over the management of evidences, highlighting his role of warrantor of the fundamental rights, the possibility of criticizing laws that do not conform to the constitutional plan in order to, consequently, denounce their nullities. In view of that, the fundamental rights (guarantees) of Luigi Ferrajoli are approached as a theore

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 4 / Nenhuma / O estudo apresenta a evolução histórica do desenvolvimento do Estado, desde a manifestação da cidade-estado de Roma à organização social até o surgimento do Estado moderno com a Revolução Francesa. Estuda, ainda, a evolução do Estado, passando pelas idéias do liberalismo, do Bem-Estar Social até atingir-se o Estado Democrático de Direito. Apresenta os princípios norteadores dos contratos, efetuando análise de suas alterações em decorrência das transformações do Estado. Conclui que o Estado Democrático de Direito, como um modelo de garantia de paradigmas onde não há distinção entre público e privado e, como tal, a intervenção estatal no direito contratual, torna-se considerável com vistas a garantir os direitos inseridos na Constituição. Este modelo preserva o interesse da coletividade em detrimento do particular, criando uma série de novos mecanismos para tanto / This study presents through a bibliographical research, by means of a phenomenological analysis, the evolution of the constitutional principles of the contract law. The historical evolution of the development of the state is presented since the manifestation of the city-state of Rome, analyzing the social organization up until then, to the appearance of the Modern State with the French Revolution. Its evolution has still been studied, through the Liberalism ideas, the Social Well-Being until reach the Law Democratic State. The main guidelines of the contracts are presented, accomplishing the analysis of their alterations, in consequence of the State transformations. The present work also presents the Law Democratic State as a guarantee model of paradigms where there is no distinction between public and private, and this way the state intervention in the contract law is considerable, aiming to guarantee the rights inserted in the Constitution. This model preserves the interest of the collectivity in detriment

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-09T13:30:27Z No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Pacheco Padilha.pdf: 953897 bytes, checksum: 8c95f65be6078f71fbf5ca2d8a3f2a45 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-09T13:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Pacheco Padilha.pdf: 953897 bytes, checksum: 8c95f65be6078f71fbf5ca2d8a3f2a45 (MD5) Previous issue date: 2013-05-22 / Nenhuma / A presente dissertação, desenvolvida no âmbito da Linha de Pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos (Linha 1), apresentada como requisito para a obtenção do grau de Mestre, pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Unidade Acadêmica de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, objetiva, com suporte na Hermenêutica, buscar alternativas para o alcance de uma política criminal igualitária, em especial diante do eterno conflito entre a eficiência e o sistema de direitos e garantias na persecução penal dos delitos econômicos. No primeiro capítulo da pesquisa foram abordados, criticamente, os argumentos utilizados para a renovada legitimação da prisão e a consequente explosão da população carcerária, a partir da seletividade da persecução penal, da formação do perfil quali(quanti)tativo da população carcerária brasileira e do abandono do ideal ressocializador. A análise de questões sociológicas e fenomenológicas relativas ao populismo punitivo - perpassando pela abordagem da sociedade de risco, do papel dos meios de comunicação e da proteção dos bens jurídicos - foram os temas analisados no segundo capítulo. No terceiro capítulo da pesquisa, foi desenvolvida uma reflexão crítica do Direito Penal Econômico, como subproduto do fenômeno da globalização, apresentando-se caminhos para a intervenção penal no enfrentamento da criminalidade econômica, em busca de uma política criminal igualitária. / This dissertation was developed within the framework of the line of research Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights (line 1) and presented as a requirement for obtaining the master’s degree of the Post-graduate Program in Law of the Academic Unit for Research and Graduate Studies at the University of Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. With the support of Hermeneutics, it sought alternatives to reach an egalitarian criminal policy, in particular, on the eternal conflict between efficiency and the system of rights and guarantees in criminal prosecution of economic crimes. In the first chapter of this research the arguments used for the legitimation of imprisonment and the consequent increase of the prison population were critically discussed from the selectivity of criminal prosecution, formation of the quali(quanti)tative profile of the Brazilian prison population and the abandonment of the ideal resocialization agent. Sociological and phenomenological issues related to punitive populism – bypassing the approach of risk society, the role of the media and the protection of legal goods – were the topics analyzed in the second chapter. In the third chapter of the research, a critical reflection of Economic Criminal Law, as a sub-product of the globalization phenomenon presenting paths for criminal intervention in the fight against economic crime and in the search of an equalitarian criminal policy, was developed.

Après le succès en demi-teinte de la déclaration d’insaisissabilité comme moyen de protection du patrimoine personnel des entrepreneurs, le législateur français a institué le statut de l’entrepreneur individuel à responsabilité limitée (EIRL), bousculant la théorie de l’unité du patrimoine. Le nouveau dispositif permet à une personne physique de créer autant de patrimoines affectés qu’elle exerce d’activités professionnelles indépendantes. La loi institue une étanchéité patrimoniale se manifestant par le fait que chaque créancier de l’EIRL exerce son droit de gage général sur le patrimoine auquel il est rattaché. Le statut de l’EIRL suscite plusieurs interrogations relativement aux garanties que celui-ci est susceptibles d’offrir à ses créanciers personnels ou professionnels. Comme tout débiteur, l’EIRL peut être garanti par des personnes physiques ou morales tierces. Il apparaît toutefois en pratique que celles-ci hésiteront à s’engager. La scission patrimoniale empêche les garants solvens d’exercer leurs actions récursoires sur la totalité des biens de l’EIRL, réduisant ainsi les chances de leur remboursement. Par ailleurs, la pluralité des patrimoines offre à l’EIRL la possibilité de se garantir lui-même. Cependant, la technique qui consiste à garantir la dette d’un patrimoine avec un autre peut se révéler dangereuse pour l’EIRL. Il est donc incertain que l’EIRL en fasse usage. S’il n’offre pas de garanties suffisantes et/ou efficaces, l’EIRL n’obtiendra pas facilement un financement externe. Or, s’il n’a pas le financement dont il a besoin, l’EIRL ne profitera pas de son statut / After the partial success of the unseizability statement as a means of protecting the personal assets of entrepreneurs, the French legislator has adopted the status of the individual entrepreneur with limited liability (Hereinafter EIRL), disrupting the theory of the asset unit. The new status allows any individual to create as many dedicated assets as he pursues professional activities. The law institutes a patrimonial tightness that is manifested by the fact that each EIRL’s creditor is entitled to exercise his right of lien on the assets to which he’s attached. The EIRL status raises concerns about guarantees offered to their personal and professional creditors. Like an ordinary debtor, the EIRL can have guarantees provided by natural or legal third person. However, in practices, these persons are reluctant to commit themselves. The asset division prevents solvens guarantors to claim recourse attached to the all assets of the EIRL, so reducing the possibility of their reimbursement. Furthermore, plurality of assets allows the EIRL to guarantee itself. However, the technique of guaranteeing the debt of one asset with another can be damaging to the EIRL. Therefore, it’s uncertain that he uses it. If he doesn’t provide sufficient and/or efficient guarantees, he will not easily obtain external financing. If he cannot obtain the financing he needs, the EIRL will not benefit from his status

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Nalon Silva.pdf: 714973 bytes, checksum: e94260c5900c9207de3a1b95bf539a73 (MD5) Previous issue date: 2010-11-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / After almost twenty years of active service in the Military Police of São Paulo before a shortage of doctrine of Military Criminal Procedure, we believe it is necessary to deal with some aspects of the Military Law, as the history of Military Justice in Brazil and São Paulo, the Constitutional Principles guiding the Criminal Procedure and the Military Penal Procedure, the composition of the State Military Justice, the jurisdiction of the Military Judicial Police, but, above all and mainly, discuss the legal and military criminal defense in the Military Penal Procedure, highlighting themes rarely visited by academic researchers, such as types of defense, rights of the accused, bail and parole, kinds of resources, defense in Military Administrative Law, crime of desertion and defense of the deserter, knowing some types of prisons under military criminal law and the issue of defense in the Military Police Inquiry / Após quase vinte anos de serviço ativo na Milícia Bandeirante paulista e diante de uma escassez de doutrina no Processo Penal Militar, entendemos ser necessário tratar de alguns aspectos da Lei Castrense, como o histórico da Justiça Militar no Brasil e em São Paulo, os Princípios Constitucionais orientadores do Processo Penal e do Processo Penal Militar, a composição da Justiça Militar Estadual, a competência da Polícia Judiciária Militar, mas, acima de tudo e principalmente, discutir o bem jurídico penal militar e a defesa no Processo Penal Militar, destacando temas pouco visitados pelos pesquisadores acadêmicos, como espécies de defesa, direitos do acusado, a fiança e a liberdade provisória, espécies de recursos, a defesa no Direito Administrativo Militar, o crime de deserção e a defesa do desertor, conhecer alguns tipos de prisões previstas na legislação penal militar e a questão da defesa no Inquérito Policial Militar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Evangelista de Araujo.pdf: 2199221 bytes, checksum: 13e4f2c5e9aa02e941c6188014bc0b65 (MD5) Previous issue date: 2011-05-11 / The present work considers to study the phenomena of the nepotism and the patrimonialism in the scope of the Brazilian Public Administration and the way it runs its prohibition and repression in the context of our effective jurisprudence, especially, in face of the constitutional principle of the sensible new morality and the reach acquired for the constitutional jurisdiction in the plan of the legal-constitutional system introduced by the Federal Constitution of 1988. The concepts of nepotism and patrimonial State or simply patrimonialism will be analyzed in such a way under the description-sociological prism how much under a purely legalnormative approach. One in this manner searches to articulate in an only plan of analysis the perspective call of the participant (legal-normative approach) and the perspective of the observer (description-sociological approach). In what it refers to the legal-normative appreciation of the nepotism, our analysis aimed at since the meaning contemporary of the proper constitutional jurisdiction in our legal system, passing for the eventual collision of the rule that prohibition the available nepotism with other principles constitutional and procedural ways for its repression and has controlled, until the study and the minute reflection on its normative concept and its modalities, the available parameters legal-argumentative for the application of the prohibition rule and its limits and, finally, resistences, contradictions and ambiguities you observed in the last effort undertaken for the institutions for controlling the nepotism and other modalities of patrimonialism in the state scope - by means of the edition of the Resolution nº 07/05 of the CNJ and Binding the Abridgement nº 13 of the STF. The reflection on the constitutional normativeness of principles such as of the morality (main axle of our legal-normative analysis) and of the impersonality will be given in the scope of a theoretical field however in constitution, but usually identify in the academic debate for pos-positivism - and is recognized in the workmanship of authors as RONALD DWORKIN, ROBERT ALEXY, EDUARDO GARCI'A DE ENTERRÍA and J. J. GOMES CANOTILHO. To this referencial theoretician-metodological we add as structurant line of our reflection, with intention to provide to an analysis of first the legal system of and second order (observing/participant) the concept of legal system in the form that printed it NIKLAS LUHMANN - with some exceptions in what it says respect to its conception on the legitimation of the Right. It was still opted to a methodological framing that in allowed them to base on a historical perspective and politics the dynamics of the patrimonial State, and to collate it with a theory of the social evolution and the moral development in the individual and institutional scope. An interpretation based in a renewed conception of the historical materialism, in landmarks presented for JÜRGEN HABERMAS was adopted here then. How much to the waited results, we intend to excite, in first place, a reflection on the historical beddings and politicians of the patrimonialism and its manifestation in the nepotism form. In second, a change of attitude of the legal operators in relation to this subject. Finally, in we strengthen to supply them elements of legal-normative nature with potential to clarify and to contribute the dogmatic perfectioning of this substance, assisting in some way in the search for a society that is, in fact, free, joust and of solidarity / O presente trabalho se propõe a estudar os fenômenos do nepotismo e do patrimonialismo no âmbito da Administração Pública brasileira e o modo como se dá a sua vedação e repressão no contexto de nossa ordem jurídica vigente, especialmente, em face do princípio constitucional da moralidade e do novo sentido e alcance adquirido pela jurisdição constitucional no plano do sistema jurídico-constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Os conceitos de nepotismo e de Estado patrimonial ou simplesmente patrimonialismo serão analisados tanto sob o prisma histórico-sociológico quanto sob um enfoque puramente jurídico-normativo. Busca-se desse modo articular em um único plano de análise a chamada perspectiva do participante (enfoque jurídico-normativo) e a perspectiva do observador (enfoque histórico-sociológico). No que tange à apreciação jurídico-normativa do nepotismo, nossa análise visou desde o significado contemporâneo da própria jurisdição constitucional em nosso sistema jurídico, passando pela eventual colisão da regra que veda o nepotismo com outros princípios constitucionais e os meios processuais disponíveis para a sua repressão e controle, até o estudo e a reflexão minuciosa sobre seu conceito normativo e suas modalidades, os parâmetros jurídico-argumentativos disponíveis para a aplicação da regra de vedação e seus limites e, por fim, resistências, contradições e ambiguidades observáveis no último esforço empreendido pelas instituições para se controlar o nepotismo e outras modalidades de patrimonialismo no âmbito estatal - por meio da edição da Resolução nº 07/05 do CNJ e da Súmula Vinculante nº 13 do STF. A reflexão sobre a normatividade de princípios constitucionais tais como os da moralidade (eixo principal de nossa análise jurídico-normativa) e da impessoalidade se darão no âmbito de um campo teórico ora em constituição, mas que costuma se identificar no debate acadêmico por pós-positivismo e é reconhecido na obra de autores como RONALD DWORKIN, ROBERT ALEXY, EDUARDO GARCIA DE ENTERRÍA e J. J. GOMES CANOTILHO. A esse referencial teórico-metodológico acrescentamos como linha estruturante de nossa reflexão, com o intuito de proporcionar uma análise do sistema jurídico de primeira e segunda ordem (observador/participante) o conceito de sistema jurídico na forma que lhe imprimiu NIKLAS LUHMANN com algumas ressalvas no que diz respeito à sua concepção sobre a legitimação do Direito. Optou-se ainda por um enquadramento metodológico que nos permitisse fundamentar em uma perspectiva histórica e política a dinâmica do Estado patrimonial, e confrontá-la com uma teoria da evolução social e do desenvolvimento moral no âmbito individual e institucional. Adotou-se então aqui uma interpretação pautada em uma concepção renovada do materialismo histórico, nos marcos apresentados por JÜRGEN HABERMAS. Quanto aos resultados esperados, intentamos suscitar, em primeiro lugar, uma reflexão sobre os fundamentos históricos e políticos do patrimonialismo e sua manifestação na forma de nepotismo. Em segundo, uma mudança de atitude dos operadores jurídicos em relação a esse tema. E por fim, nos esforçamos para fornecer elementos de natureza jurídico-normativa com potencial para esclarecer e contribuir para o aperfeiçoamento dogmático dessa matéria, auxiliando de algum modo na busca por uma sociedade que seja, de fato, livre, justa e solidária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Franklin Santiago Grilo.pdf: 475472 bytes, checksum: a63079cc8d131239b7072099ff933636 (MD5) Previous issue date: 2011-09-09 / This paper aims to identify, in light of the Federal Constitution, the content of the right of defense, with a view to consolidating the crucial defense technique in the harvest of the criminal prosecution, seeking skilled design tools in order to promote their effectiveness and efficiency. In the context of a democratic state is the stale technical defense to move away from the whole formal apparatus, which must be equipped with mechanisms capable of disentangling the ballast of a fair and impartial process, is the phase out of court, judicial, or also in phase of enforcement, serving not only to impose limits on state action, but also to provide the citizens of the mechanisms inherent to it. Sees is that the accurate analysis of the institute, in the light of the current conjecture of national law, which increasingly depends on its interpretation in the light of constitutional paradigms in order to become more and more burning of its principles, should lead to fundamental revisit of Article 5 of the Federal Constitution and the sections dealing with the subject, this path trodden under the foundations of the Human Dignity / O presente trabalho tem como objetivo identificar, à luz da Constituição Federal, o conteúdo do direito de defesa, com vistas a consolidar a imprescindibilidade da defesa técnica na seara da persecução penal, buscando o delineamento de instrumentos hábeis a promover suas efetividade e eficiência. No contexto de um Estado Democrático de Direito, é cediço que a defesa técnica se afaste de todo o aparato formal, devendo estar sempre equipada de mecanismos capazes de lastrear o deslinde de um processo justo e imparcial, seja nas fases extrajudicial e judicial, como também na da execução da pena, servindo não somente para impor limites à atuação do Estado, mas também para levar o cidadão ao esclarecimento de seus direitos. Vislumbra-se que a análise acurada do instituto, à luz da atual conjectura do ordenamento jurídico nacional, que cada vez mais depende de sua interpretação à luz dos paradigmas constitucionais, a fim de se tornar cada vez mais candentes seus princípios, deverá levar à fundamental revisitação do artigo 5º da Constituição Federal e incisos que tratam do tema, caminho esse trilhado sob os fundamentos da dignidade da pessoa humana