This study illustrates how the power relation between the trustee and principals are experienced and maintained in proportion to the missions design. The main focus lies on understanding of how trustee perceives and applies the mission`s cornerstones and how power can be expressed in the relationship between trustees and principals. Nine semi-structured interviews were conducted with trustees whose principals were mentally disabled. The interviews were then analyzed with the support of Foucault's concept of discipline, knowledge, control, surveillance and reward/punishment and Tilly's theory of persistent inequality We have obtained an understanding of the complexity of the assignment regarding the mission`s cornerstones who goes into every other, and all respondents agreed that the cornerstones should be considered as a whole. We concluded that the trustee on the basis of the mission's design possesses a power that is necessary and important to have regarding the relation to his principal and its social network. Half of the trustees were well aware of the power they possess; however, all agreed that power is a negatively charged word that not necessarily needs to be operated in the guardianship. We could, based on empirical data, see that the power is used in various ways, both directly and indirectly against their principals and its social networks.

The aim of this study was to examine constructions of the guardianship to unaccompanied asylum-seeking children. More specifically its aim was to, through the guardians’ perspective, understand and analyze how they construct the guardianship. The study was based on individual semi-structured interviews with questions concerning the guardianship and the role as a guardian. Seven interview-participants, who are active as guardians in diverse municipalities in southern Sweden, are included in this study. The analysis was based on how the guardians describe the assignments in the guardianship, the unaccompanied asylum-seeking children and their needs and how they describe the relationship to them. As a conclusion we found two different constructions of the guardianship; one characterized by a guardianship based on limits, distance, clarity of role and assignments and a guardian similar to a tutor. The other perspective is characterized by a guardianship based on no limits for assignments, a close and familiar relationship to the children and a guardian similar to a parent or a friend. We found that the guardians are dominated by different types of social actions that affect the guardianship based on how they constructed the guardianship, the unaccompanied asylum-seeking children and the relationship.

A evolução do Estado ao longo da história acompanhou as necessidades da sociedade diante de novas relações. Também a postura dos Tribunais diante de situações concretas modificou-se com o tempo. O surgimento de novos litígios e a concepção de direitos de grupo influenciou um novo tipo de relação processual: a tutela coletiva. O advento de diplomas legais regulando o tema no ordenamento brasileiro teve grande mérito no tratamento da questão, mas o dinamismo social mostrou-se mais rápido que as alterações legislativas. Para lidar com situações concretas e sensíveis, os Tribunais passaram a apreciar questões que originariamente não lhe seriam afetas: surge a judicialização. O debate acerca desta nova postura do julgador cresce, principalmente no campo das políticas públicas, onde o Estado administrador por vezes atua dentro de sua margem de discricionariedade. Ao mesmo tempo, o crescimento do estudo dos direitos fundamentais põe em lados distintos uma suposta falta de legitimidade democrática do Estado-juiz, e a premente necessidade social de intervenção jurisdicional em situações limite, onde a própria dignidade da pessoa humana se coloca em risco. Temas como o direito à saúde, educação e meio ambiente ilustram a dramaticidade do debate, e fomentam a reflexão sobre a efetividade dos instrumentos processuais à disposição da tutela coletiva, e a legitimidade e os limites que tangenciam a implementação de políticas públicas. / The evolution of the State along history accompanied the necessities of the society ahead new relations. Also the position of the Courts ahead of concrete situations was modified during the time. The sprouting of new litigations and the conception of group rights influenced a new type of procedural relation: the collective guardianship. The advent of statutes regulating the subject in the Brazilian order had great merit in the treatment of the question, but the social dynamism was revealed faster that the legislative modifications. To deal with concrete and sensitive situations, the Courts had started to appreciate questions that originatingly would not be affect to it: the judicialization appears. The debate concerning this new position of the judge grows, mainly in the field of the public policies, where the State administrator sometimes acts inside of its margin of discricionarity. At the same time, the growth of the study of the fundamental rights puts in distinct sides a supposed lack of democratic legitimacy of the State-judge, e the pressing social necessity of jurisdictional intervention in limits situations, where the proper dignity of the human person is placed at risk. Subjects as the right to health, education and environment illustrate the dramatic face of the debate, and foment the reflection on the effectivity of the procedural instruments to the disposal of the collective guardianship, as well as the legitimacy and the limits that involve the implementation of public policies.

O estudo toma como ponto de partida a tese, cada vez mais difundida, da inconstitucionalidade da criminalização de situações de perigo abstrato para analisar os fins do direito penal no Estado contemporâneo, a construção de um conceito material de delito baseado na ideia de proteção de bens jurídicos e também as técnicas de proteção adequadas e necessárias para o efetivo resguardo dos interesses mais relevantes na atualidade. Sob a premissa de que a configuração do direito penal deve ser fruto de uma relação dialética entre dois interesses que marcam a vida do homem em sociedade, que são a redução da violência privada por meio da prevenção de crimes e a diminuição da violência do sistema penal mediante a contenção do arbítrio estatal, as conclusões adotadas no curso do trabalho caminham no sentido da admissibilidade da proteção, sob a ameaça de uma pena, de certos interesses difusos e abstratos e também da legitimidade da antecipação da tutela penal em algumas situações excepcionais, sempre que observados pelo legislador determinados parâmetros materiais previamente fixados. / This study is developed from the well-spread thesis of the abstract danger crime unconstitutionality in order to analyze the criminal law aims in the contemporary state, the creation of a concrete crime concept based in the idea of juridical property protection and also the protection techniques which are appropriate and essential to the effective care of the most relevant interests of the present. Under the assumption that the criminal law configuration should emerge from a dialectic relation between two interests that affect life in a society, which are the decrease of private violence through crime prevention and the reduction of criminal system violence by means of containing state discretion, the conclusions adopted in the course of this study point to the possibilities of protecting, under the threat of a penalty, certain diffuse and abstract interests, as well as to the guardianship anticipation legality in some exceptional situations, when particular and previous determined material parameters are observed by the legislator.

Submitted by CARLA ANDREZA KELADE MEZZINA null (28007540873) on 2017-08-22T23:41:19Z No. of bitstreams: 1 CARLA ANDREZA KELADE MEZZINA.pdf: 2004828 bytes, checksum: 4bfdedb883e25f832ac75a34e16e0707 (MD5) / Approved for entry into archive by Monique Sasaki (sayumi_sasaki@hotmail.com) on 2017-08-23T18:17:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mezzina_cak_me_fran.pdf: 2004828 bytes, checksum: 4bfdedb883e25f832ac75a34e16e0707 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T18:17:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mezzina_cak_me_fran.pdf: 2004828 bytes, checksum: 4bfdedb883e25f832ac75a34e16e0707 (MD5) Previous issue date: 2017-06-23 / A Lei n. 12.010/2009 propôs reformas ao Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à importância das políticas públicas para assegurar os direitos sociais a crianças e adolescentes, indicando-se integração operacional de órgãos como o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar e os operadores das políticas setoriais para atuar prioritariamente na proteção integral e na garantia destes diretos. No ano de 2010, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou o Parecer CIJ n. 04∕2010 constituído por debates feitos no Fórum Permanente de Estudos dos Juízes da Infância e da Juventude de São Paulo, o qual definiu um reordenamento de ações e revisões de papéis, especificamente com a articulação e monitoramento do Conselho Tutelar, recomendando o não ajuizamento de processos conhecidos como “pedidos de providência”, em virtude da vigência da Lei n. 12.010∕2009. Este estudo caracteriza-se por uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo de abordagem qualitativa e fundamentada na perspectiva crítica, com o objetivo de viabilizar o conhecimento dos limites e das possibilidades de assegurar direitos à criança e ao adolescente no processo de articulação Conselho Tutelar e rede socioassistencial. A interlocução teórico-analítica de conteúdo problematizou essa nova organização de fluxo de atendimento à criança e ao adolescente que possui os direitos fundamentais ameaçados ou violados, contribuindo assim na construção de indicadores para analisar os desafios da aplicabilidade do Parecer CIJ n. 04/2010 da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP nestes anos de sua implantação. Foram escolhidos como participantes desta pesquisa cinco conselheiros tutelares e cinco assistentes sociais que atuam na rede de atendimento à criança e ao adolescente de um município de médio porte do estado de São Paulo. Utilizou-se, como técnica para coleta de informações, a entrevista semiestruturada com a complementação dos dados obtidos na pesquisa documental realizada no Conselho Tutelar, oportunizando a apreensão das condições para efetivação das atribuições e prerrogativas tanto do Conselho Tutelar como também dos serviços básicos prestados pela rede socioassistencial, emergindo as contradições presentes na política de atenção a criança e ao adolescente que impõem limites e possibilidades para exigibilidade de direitos, função primordial a ser exercida pelo Conselho Tutelar. / Law n. 12.010/2009 proposed amendments to the Statute of the Child and Adolescent regarding the importance of public policies to ensure the social rights of children and adolescents, indicating the operational integration of bodies such as the Judiciary, Public Prosecutor's Office, Public Defender's Office, and operators of sectoral policies to act as a priority in the integral protection and guarantee of these rights. In 2010, the Coordination of Children and Youth of the Court of Justice of the State of São Paulo (TJSP) published Opinion n.04/2010 consisting of debates at the Permanent Forum of Studies of Judges of Children and Youth of São Paulo , Which defined a reorganization of actions and revisions of roles, specifically with the articulation and monitoring of the Guardianship Council, recommending the non-filing of processes known as “requests for action”, due to the validity of Law n. 12.010/2009. This study is characterized by a bibliographical, documentary and field research with a qualitative approach and based on a critical perspective, with the objective of making possible the knowledge of the limits and possibilities of assuring the rights of the child and the adolescent in the process of Articulation Tutelary Council and social assistance network. The theoreticalanalytic content dialogue problematized this new organization of care flow to the child and adolescent who has fundamental rights threatened or violated, thus contributing to the construction of indicators to analyze the challenges of the applicability of Opinion n. 04/2010 of the Coordination Children and Youth of the TJSP in these years of its implantation. The participants were five guardians and five social workers who work in the network of care for children and adolescents of a medium-sized municipality in the state of São Paulo. A semistructured interview was used as a technique for collecting information, with the complementation of the data obtained in the documentary survey carried out in the Tutelary Council, allowing the apprehension of the conditions for the fulfillment of the attributions and prerogatives of both the Guardianship Council as well as the basic services Provided by the socio-welfare network, emerging the contradictions present in the policy of attention to children and adolescents that impose limits and possibilities for enforceability of rights, a primary function to be exercised by the Guardianship Council.

O estudo toma como ponto de partida a tese, cada vez mais difundida, da inconstitucionalidade da criminalização de situações de perigo abstrato para analisar os fins do direito penal no Estado contemporâneo, a construção de um conceito material de delito baseado na ideia de proteção de bens jurídicos e também as técnicas de proteção adequadas e necessárias para o efetivo resguardo dos interesses mais relevantes na atualidade. Sob a premissa de que a configuração do direito penal deve ser fruto de uma relação dialética entre dois interesses que marcam a vida do homem em sociedade, que são a redução da violência privada por meio da prevenção de crimes e a diminuição da violência do sistema penal mediante a contenção do arbítrio estatal, as conclusões adotadas no curso do trabalho caminham no sentido da admissibilidade da proteção, sob a ameaça de uma pena, de certos interesses difusos e abstratos e também da legitimidade da antecipação da tutela penal em algumas situações excepcionais, sempre que observados pelo legislador determinados parâmetros materiais previamente fixados. / This study is developed from the well-spread thesis of the abstract danger crime unconstitutionality in order to analyze the criminal law aims in the contemporary state, the creation of a concrete crime concept based in the idea of juridical property protection and also the protection techniques which are appropriate and essential to the effective care of the most relevant interests of the present. Under the assumption that the criminal law configuration should emerge from a dialectic relation between two interests that affect life in a society, which are the decrease of private violence through crime prevention and the reduction of criminal system violence by means of containing state discretion, the conclusions adopted in the course of this study point to the possibilities of protecting, under the threat of a penalty, certain diffuse and abstract interests, as well as to the guardianship anticipation legality in some exceptional situations, when particular and previous determined material parameters are observed by the legislator.

A evolução do Estado ao longo da história acompanhou as necessidades da sociedade diante de novas relações. Também a postura dos Tribunais diante de situações concretas modificou-se com o tempo. O surgimento de novos litígios e a concepção de direitos de grupo influenciou um novo tipo de relação processual: a tutela coletiva. O advento de diplomas legais regulando o tema no ordenamento brasileiro teve grande mérito no tratamento da questão, mas o dinamismo social mostrou-se mais rápido que as alterações legislativas. Para lidar com situações concretas e sensíveis, os Tribunais passaram a apreciar questões que originariamente não lhe seriam afetas: surge a judicialização. O debate acerca desta nova postura do julgador cresce, principalmente no campo das políticas públicas, onde o Estado administrador por vezes atua dentro de sua margem de discricionariedade. Ao mesmo tempo, o crescimento do estudo dos direitos fundamentais põe em lados distintos uma suposta falta de legitimidade democrática do Estado-juiz, e a premente necessidade social de intervenção jurisdicional em situações limite, onde a própria dignidade da pessoa humana se coloca em risco. Temas como o direito à saúde, educação e meio ambiente ilustram a dramaticidade do debate, e fomentam a reflexão sobre a efetividade dos instrumentos processuais à disposição da tutela coletiva, e a legitimidade e os limites que tangenciam a implementação de políticas públicas. / The evolution of the State along history accompanied the necessities of the society ahead new relations. Also the position of the Courts ahead of concrete situations was modified during the time. The sprouting of new litigations and the conception of group rights influenced a new type of procedural relation: the collective guardianship. The advent of statutes regulating the subject in the Brazilian order had great merit in the treatment of the question, but the social dynamism was revealed faster that the legislative modifications. To deal with concrete and sensitive situations, the Courts had started to appreciate questions that originatingly would not be affect to it: the judicialization appears. The debate concerning this new position of the judge grows, mainly in the field of the public policies, where the State administrator sometimes acts inside of its margin of discricionarity. At the same time, the growth of the study of the fundamental rights puts in distinct sides a supposed lack of democratic legitimacy of the State-judge, e the pressing social necessity of jurisdictional intervention in limits situations, where the proper dignity of the human person is placed at risk. Subjects as the right to health, education and environment illustrate the dramatic face of the debate, and foment the reflection on the effectivity of the procedural instruments to the disposal of the collective guardianship, as well as the legitimacy and the limits that involve the implementation of public policies.

Critique of trade union freedomThe article begins of the protective character of Labor Law and of the study of trade union freedom as an instrument of compensatory inequality, to analyze critically the protection of this right in the Committeeof Trade Union Freedom. Then, it develops causes of the current crisis of trade unionism and the possibility of atrade union self-reform and of an International Court of Trade Union Freedom. Finally, the article presents some strategies for overcoming the crisis of trade unionism / El artículo parte del carácter protector del derecho del trabajo y del estudio de la libertad sindical como instrumento de desigualdad compensatoria, para analizar críticamente la protección de este derecho enel Comité de Libertad Sindical. Seguidamente, se desarrollan las causas de la actual crisis del sindicalismo y la posibilidad de una autorreforma sindical y de un Tribunal Internacional de la Libertad Sindical. Finalmente, el artículo presenta algunas estrategias para superar la crisis del sindicalismo

Esta pesquisa objetivou estudar o princípio do melhor interesse da criança tanto em seu viés teórico quanto prático, na tentativa de se concluir se é possível ou não adotar-se critérios predeterminados para serem seguidos na tomada de decisões em questões envolvendo crianças e adolescentes. Na primeira parte, teórica, estudou-se o conteúdo do melhor interesse, e se poderia ele ser entendido como regra de interpretação, direito fundamental ou princípio. Já a segunda parte, prática, buscou analisar como os tribunais vêm decidindo algumas questões que resvalam no melhor interesse. Para tal, alguns institutos foram selecionados (guarda, adoção, parto anônimo, visitas e educação). A análise da guarda passou pela sua diferenciação entre colocação em família substituta e atribuição a um dos pais em caso de separação. Discutiu-se a possibilidade de atribuição a terceira pessoa e de imposição da modalidade compartilhada. Estudou-se o direito de visitas para o caso de a guarda ter sido atribuída a somente um dos pais. Estendeu-se a pesquisa para a hipótese de garantir-se esse direito a amigos, padrastos, madrastas e padrinhos. A adoção foi estudada nas modalidades à brasileira, intuitu personae e internacional. Ainda, analisou-se a possibilidade de adoção por casal homoafetivo. Embora inexistente no direito brasileiro, o parto anônimo foi analisado para se observar se viável e necessário em nosso ordenamento. Por fim, estudou-se o direito à educação, realçando-se alguns aspectos como a possibilidade de o ensino ser realizado fora de estabelecimentos oficiais, transporte de crianças até suas escolas e a possibilidade de exigirem-se vagas em creches. / This research aimed to study the principle of the best interest of the child, both in theory and in practice, in an attempt to conclude whether it is possible or not to adopt predetermined criteria to be followed in making decisions on issues involving children and adolescents. In the first part, theoretical, the content of the best interest was studied, as well as the possibility of understanding it as a rule of interpretation, fundamental right or principle. The second part, practical, sought to analyze how the courts have been deciding issues involving the best interest. In doing so, some institutes were selected (guardianship, adoption, anonymous childbirth, visits and education). The analysis of the guardianship passed by differentiating between placement in foster family and its assignment to one of the parents in case of separation. The possibility of assigning it to a third person and the imposition of shared custody were discussed. The visitation rights in case when the custody has been awarded to only one parent was studied. The research was extended to the hypothesis of granting this right to friends, stepfathers, stepmothers and godfathers or godmothers. The research studied Brazilian, intuitu personae and international adoptions, as well as the possibility of adoption by homosexual couples. Although non-existing under Brazilian law, the anonymous childbirth was analyzed to observe if it is viable and needed in our system. Finally, the right of education was studied, and aspects such as the possibility of homeschooling, transportation of children to their schools and the requiring of vacancies in childcare facilities were highlighted.

A criança autora de ato infracional - as medidas de proteção e o Conselho Tutelar - um debate para o campo psicanalítico. Dissertação de Mestrado, Instituto de Psicologia, Universidade de São Paulo, São Paulo. Este trabalho tem como objetivo abordar a temática da criança autora de ato infracional e a aplicação das medidas de proteção pelos Conselhos Tutelares de São Paulo-SP e, com isso, trazer contribuições para a aplicação destas medidas. Para que se possa apreender o contexto atual de sua aplicação, do surgimento dos Conselhos Tutelares e da situação da criança autora de ato infracional, faz-se um levantamento histórico sobre o assunto. Em seguida, apresenta um levantamento teórico, dentro do panorama jurídico, sobre os conceitos de ato infracional e as medidas socioeducativas e de proteção aplicadas pela justiça e pelo Conselho Tutelar, respectivamente, nestes casos. A pesquisa qualitativa de campo é o cerne deste trabalho. A escuta dos conselheiros tutelares, tendo como objetivo conhecer suas experiências no atendimento e encaminhamento destes casos, articula-se a uma série de problemáticas como a atribuição ou não de ato infracional praticado por criança, o entendimento das medidas de proteção como garantistas ou restritivas de direitos e a questão da competência nestas situações. Para concluir a primeira parte do trabalho, estas questões são desenvolvidas, onde se extrai a hipótese da pesquisa: qual o lugar da criança autora de ato infracional sob medidas de proteção?. Por meio deste questionamento, conjectura tratar-se da criança que está entre a garantia e a restrição de direitos, em que se forja a noção do fora-do-lugar. Encaminha-se uma articulação conceitual acerca dos lugares de discurso em psicanálise, elucida os lugares da criança enquanto sujeito nos quatro discursos propostos por Jacques Lacan e a concepção de infantil. Por fim, aborda a criança autora de ato infracional sob medidas de proteção por meio dos argumentos teóricos do discurso do capitalista e da noção de lei simbólica em psicanálise / This paper aims at discussing the matter of child offender and the application of protective measures by child protection authorities in São Paulo-SP and, with that, aims to bring contributions for the implementation of these measures. To apprehend the current context of these measures, the emergence of child protection authorities and child offenders situation, makes a historical survey on the subject. Further, it presents a theoretical research within legal landscape on the concepts of act of infraction, socioeducational measures and protection applied by justice and child protection authorities, respectively, in these cases. Qualitative research field is the core of this work. Listening child protective authorities, aiming to understand their experiences in care and management on these cases, articulates a number of questions such as attribution or not of act of infraction committed by children, the understanding of protection measures as guarantees or restriction of the rights and the matter of competence in these situations. To conclude the first part of the work, these questions are developed, in which it extracts the research hypothesis: what is the place of child offender under protective measures?. Through this questioning, conjecture that it is the child who is between the guarantee and the restriction of rights, which forges the notion of \"out-of-place\". Forward to a conceptual articulation about places of discourse in psychoanalysis, clarifies childs places as a subject in the four discourses proposed by Jacques Lacan and the child conception. Finally, discusses child offender under protective measures through the theoretical arguments of the capitalist discourse and the notion of symbolic law in psychoanalysis