Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:53:12Z No. of bitstreams: 1 Carmen Lígia Barreto de Andrade Fernandes Nery.pdf: 1086314 bytes, checksum: 250572de291bdaf9c9895a3ef09d0ae0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:53:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carmen Lígia Barreto de Andrade Fernandes Nery.pdf: 1086314 bytes, checksum: 250572de291bdaf9c9895a3ef09d0ae0 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Divided into three chapters, this thesis aims to analyze the procedural contract under the consideration of the constitutional right of freedom from a post-positivist paradigm. The first chapter focuses on the study of the constitutional right of freedom in the private and public rights, especially in civil procedure. We identify the historical basis that originated the dichotomy between private and public rights. We observe that this distinction does not show up in specific studies, but have rather been repeated without a consistent basis to support it. We show that in a Democratic Legal Estate there is no reason to separate legal branches to the point that one constitutional right - of freedom - gets two different interpretations, one if public right is concerned and a different one if private right is concerned. We present the procedural contract as a juridical experience in the second chapter, in which we propose its study from the concepts of legal situation and legal relationship and from a caused fact. We present the structure and the essential elements of the procedural contract and identify it as a way the parties can create rules concerning the procedure. In the last chapter we study the role of the judge towards the procedural contract. We propose a constitutional and philosophical focus, adequate to the activity of controlling the procedural contract and we also present some peculiarities of the institute / Dividido em três capítulos, este trabalho pretende analisar o negócio jurídico processual à luz da garantia fundamental à liberdade a partir do paradigma pós-positivista. O primeiro capítulo traz as leituras do direito fundamental à liberdade nos ambientes de direito privado e de direito público, em especial o processo civil. Identificamos as bases históricas da elaboração de dicotomia entre direito público e privado. Observamos que tal distinção não aparece com clareza entre os estudiosos do tema, tendo sido repetida sem fundamentos consistentes que a suportem. Mostramos inexistir razão para no Estado Democrático de Direito pretender a separação dos ramos do direito a ponto de atribuir opostas interpretações a uma mesma garantia constitucional – à liberdade – conforme se transite no direito público ou privado. O negócio jurídico processual como experiência jurídica é tema do segundo capítulo, em que propomos o seu estudo a partir dos conceitos de situação e relação jurídica, a partir do fato causado. Apresentamos a estrutura e os elementos essenciais do negócio jurídico processual e o identificamos como forma de autorregramento das partes no processo. Por fim, o último capítulo investiga a atuação do juiz frente o negócio jurídico processual. Nele se propõe enfoque constitucional e filosófico adequado para o controle do negócio jurídico processual e se apresenta algumas peculiaridades do instituto

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese tem por objetivo tratar do conflito de interesses na sociedade de economia mista. Referida sociedade tem na sua base constitutiva o conflito como elemento inerente. Por possuir capital público e privado, não é fácil solucionar facilmente os problemas que se apresentam no decorrer de sua existência frente à possibilidade de que o detentor do poder de controle pode decidir em prol do interesse público. E é visando limitar a má utilização do interesse público como resposta à tomada de decisões por parte do acionista controlador que se propõe uma mudança de paradigma. Para tanto, propõe-se analisar o papel do Estado empresário na atual conjuntura de limitação de intervenção do Estado na economia. Também é abordada a forma com que o poder Executivo vem intervindo no mercado, de forma a limitar a livre iniciativa e, por vezes, até mesmo eivada de certa inconstitucionalidade. No entanto, para evitar que haja afronta à Constituição no que diz respeito à exploração de atividade econômica por parte do Estado sem que sejam observados os limites constitucionais impostos, apresenta-se o meta-interesse como meio de solução. Sendo o meta-interesse o interesse da própria companhia, e considerando que o interesse público que fundamenta a autorização para a criação da sociedade de economia mista se extingue com a criação da referida companhia, tem-se que as normas que devem reger as sociedades de economia mista são as normas de direito privado. Com o meta-interesse o Estado passa a intervir na seara privada em igualdade de condições com as demais companhias, não podendo mais se valer de sua posição de acionista majoritário para tomar decisões que conflitem com o interesse da companhia e que privilegiem o interesse público secundário ou até mesmo o interesse político do Estado em detrimento do interesse social e dos acionistas minoritários. Dessa forma, o meta-interesse tem por finalidade colocar fim aos conflitos em relação à aplicação das normas jurídicas e as indefinições da própria natureza da sociedade de economia mista. / The nodal question of this thesis represents eventuals conflicts insurged on mixed capital companies. That typeof society have a particular constitutive element: conflits, sedimented in yourtwo nature constitutive capital public and private. It is not become easilier overcome hodiernal issues when the main controlling shareholder have to decide in public interest favor. It is proposed to change paradigms, in order to limit the misuse of public interest. Therefore, this work analyzes the role of Government as the main shareholder in the current situation of state intervention in the economy. Also covered is the way the executive branch hás intervened in the market, so as to limit free enterprise. Nevertheless to avoid that affront to Constitution with regard to the exploitation of economic activity by the state without being observed the constitutional limits imposed, we present the meta-interest as a means of solution. Being this concept the interest of the company itself, and considering that the public interest that justifies the authorization for creation of mixed capital company is extinguished with creation of this company, we have that the norms that should govern societies mixed are the rules of private law. On the logic of the meta-interesse, the state shall intervene in the private sphere on equal terms with other companies. However, his position as majority shareholder to make decisions that conflict with the interests of the company can no longer be used. Besides the public and political interest can not violate the social interest of minority shareholders. Therefore, the meta-interesse is intended to put na end to conflicts related to the application of legal standards and the uncertainties in the nature of company of mixed economy.

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo a análise do processo coletivo no modelo representativo de interesses. Busca-se, inicialmente, além de trazer algumas considerações históricas sobre o direito de conduzir o processo coletivo, estabelecer as distinções que podem e devem ser feitas entre a representação judicial de pessoas, típica das relações interindividuais, e a representação judicial de interesses, aplicável no campo do processo coletivo. A partir desta premissa, será demonstrado que as discussões nefrálgicas incidentes sobre os institutos da legitimidade e da representatividade adequada decorrem da imprópria adoção do modelo representativo de pessoas, no campo do processo coletivo. Ao final, conclui-se que o processo coletivo só terá a utilidade, a efetividade e o alcance estabelecidos pela Carta Constitucional, até mesmo para a denominada ação coletiva passiva, quando perdermos o fascínio pelo individualismo e enfrentarmos o processo coletivo como sendo verdadeiramente um processo de massa e de representação de interesses. / The present study aims to analyze the class action in the interest representation model. Initially, besides bringing up some historical considerations about the right to file a class action lawsuit, it seeks to make a distinction, which can and must be made, between the judicial representation of people - typical of interindividual relations - and the judicial representation of interests, applicable to the class action field. Based on this premise, it will be demonstrated that the discussions which hit a raw nerve and fall upon the legitimacy institutes and the adequate representation result from the improper adoption of the people representation model in the field of the class action. Finally, it is concluded that the class action will only be useful and far-reaching, as established by the Constitution - including the passive class action - when we lose the allure of individualism and view the class action as a real mass action and as the representation of interests.

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 947782 bytes, checksum: cb04497c0ca2c855a59cf7c7b128418a (MD5) Previous issue date: 2011-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation is an analysis of the Brazilian legislative process, with a case study: the formation of the new forest code. For this study, there is a theoretical issues, such as the definition of public interest, based on fundamental rights, that must co-exist, the theory of communicative action of Habermas and his vision of law and democracy; to elucidate how the law should be formed in accordance with the concept of public interest adopted, and a documental and literature review about the legislative process, to identify the arguments used in the legal debate for the construction of the new forest code. In particular, we divide into two groups, on one hand the ruralistas, who initially proposed the change, on other hand the ambientalistas, who initially refute the new law,requiring the current code. At the end of the dissertation was possible to obtain a picture of the legislative process, replacing if the new code are capable of reflecting the public interest. / Nesta dissertação é feita uma análise do procedimento legislativo brasileiro, com estudo de caso sobre a formação do provável novo código florestal. Para o referido estudo foram abordadas questões teóricas julgadas imprescindíveis para a solução dos problemas propostos, como a definição de interesse público, fundada em direitos e garantias fundamentais que devem co-existir, teoria da ação comunicativa de Habermas e sua visão do Direito e Democracia, para elucidar como o direito deve ser formado em acordo com o conceito de interesse público adotado, e uma análise bibliográfica e documental do procedimento legislativo, para identificação dos argumentos utilizados no debate legal para a construção do novo código florestal. Em específico, no debate legiferante, foi adotada a medida de selecionar os envolvidos em dois grupos, de um lado os ruralistas, que a princípio propõem a mudança, de outro os ambientalistas, que a princípio refutam o novel projeto de lei, requerendo a manutenção do atual código. Ao final da dissertação foi possível auferir se o procedimento legislativo produzirá uma norma de direito ambiental capaz de refletir interesse público.

139f. / Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-05-08T18:00:48Z No. of bitstreams: 1 dissert_Elizabeth Freitas.pdf: 885323 bytes, checksum: d05c03cf8d3ae94d9f56eb2fdab6d1ad (MD5) / Approved for entry into archive by Alda Lima da Silva(sivalda@ufba.br) on 2013-05-08T18:08:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissert_Elizabeth Freitas.pdf: 885323 bytes, checksum: d05c03cf8d3ae94d9f56eb2fdab6d1ad (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-08T18:08:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissert_Elizabeth Freitas.pdf: 885323 bytes, checksum: d05c03cf8d3ae94d9f56eb2fdab6d1ad (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação tem como objetivo estudar o modelo de gestão pública compartilhada com o “Terceiro Setor”, através de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), e compreender seu impacto em programas, corpos estáveis e equipamentos públicos na área cultural. Este modelo de gestão, também chamado de “público não estatal”, envolve Governo e sociedade civil com base na idéia de “publicização de serviços não-exclusivos do Estado” e foi incentivado a partir de 1995, como parte do Plano Diretor da Reforma do Estado. Atualmente o modelo está em funcionamento ou em fase de estudo na área cultural em diversos estados brasileiros como São Paulo, Ceará, Minas Gerais, Pará, Mato Grosso, Paraná, Bahia Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Com esta pesquisa propomos uma análise sobre este fenômeno na área da gestão e das políticas culturais públicas que, embora controverso e insatisfatoriamente interpretado e estudado, é uma tendência no Brasil que não pode ser ignorada, doze anos após a primeira experiência de publicização na área cultural, com a criação do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, no Ceará, em 1998. O estudo é baseado nas experiências dos Estados de São Paulo, que emprega a gestão compartilhada através de OSs, e de Minas Gerais, que possui parcerias com Oscips, e pretende explorar as vantagens, desvantagens e os motivos de implantação do modelo, contribuindo para uma compreensão mais ampla sobre o tema e suas repercussões nas áreas de políticas públicas, políticas culturais, administração pública e gestão cultural. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 179-188 / O presente trabalho trata do princípio da proteção à confiança nas relações contratuais entre o Estado e o agente privado. O Estado afasta-se da posição de império passando para a posição de consenso, interagindo com um número crescente de atores, por mei / The present work treats with the principle of trust protection in contractual relations between the State and private agent. The State stands back from the empire position going to consensus position, interacting with a growing number of actors, through c

Esta dissertação tem por objetivo estudar a convivência entre interesse público e lucratividade nas sociedades de economia mista, nas quais as motivações de interesse público que autorizam a sua criação e são representadas pelo Estado no papel de acionista controlador devem conviver com acionistas minoritários privados e com o fim lucrativo inerente às sociedades anônimas, previsto no artigo 2o, caput, da Lei no 6.404/76. Com tal intuito, a dissertação abordará a finalidade das companhias mistas traduzida na noção de “interesse social”. Um dos temas essenciais do Direito Societário, o interesse social pauta a conduta dos acionistas e dos administradores, servindo de parâmetro para a condução dos negócios sociais e para a solução de conflitos de interesses. Trata-se de uma pesquisa conduzida pelo método dedutivo, uma vez que se partirá analiticamente dos conceitos e teorias gerais para o problema particular proposto. Assim, a dissertação abordará a legislação aplicável às sociedades de economia mista, suas principais características e as mais relevantes teorias acerca do interesse social para depois centrar-se na discussão sobre o interesse das sociedades de economia mista. Após a análise dos principais aspectos do regime jurídico aplicável às companhias mistas e das correntes contratualistas e institucionalistas que estudam o interesse social, será possível demonstrar que a forte presença do Estado como empreendedor contribuiu para a adoção de uma concepção institucionalista da sociedade anônima no Direito brasileiro, a qual está de acordo com a busca de finalidades que não se resumem à lucratividade, considerando-se outros interesses além daqueles representados pelos acionistas. Com efeito, o institucionalismo integracionista parece ser a teoria mais próxima do interesse social das sociedades de economia mista, que não se adaptam ao modelo contratualista do interesse social, uma vez que a finalidade lucrativa precisa conviver com o interesse público que motiva a constituição destas entidades. Na abordagem da finalidade das sociedades de economia mista, será discutido o papel exercido pelo objeto daquelas companhias na busca pela lucratividade, expondo-se as teorias que afirmam que a intensidade com que serão perseguidos os lucros varia conforme o seu objeto seja a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos. Finalmente, é possível concluir que os desafios impostos pela convivência entre lucratividade e interesse público acabam agravados pela falta de uma regulação clara e inequívoca das companhias mistas no ordenamento jurídico brasileiro. / This dissertation discusses the convergence of public interest and corporate profits in mixed enterprises (sociedades de economia mista), in which the reasons of public interest that authorize their creation must be harmonized with private minority shareholders and the profitoriented objectives determined by article 2nd of Act No. 6.404/76. For such purposes, the dissertation analyzes the ultimate goals of mixed enterprises, which are related to the concept of “corporate objective”. Being one of the main subjects of Corporate Law, the corporate objective regulates the conducts of shareholders and managers, establishing a standard to guide the company’s businesses and to resolve conflicts of interests. The research follows deductive methodology, starting from general concepts and theories to reach the subject proposed herein. Therefore, this dissertation will present the legislation applicable to mixed enterprises, their main characteristics and the most relevant theories regarding the corporate objective, and later will focus on the central discussion about mixed enterprises’ corporate objectives. After analyzing the main aspects of the legal regime applicable to mixed enterprises and the contractual and institutional theories that explain the corporate objective, it will be possible to understand that the strong presence of the State as entrepreneur has contributed to an institutional approach of corporations in Brazilian law, which accommodates corporate objectives that are not strictly related to profitability, but considers other interests beyond those of the shareholders. Indeed, institutionalism seems to be better adapted to the corporate objectives of mixed enterprises, which ally profitability with the public interest. When discussing the corporate objective of mixed enterprises, the role of their activity shall be presented, since many authors argue that the intensity of profits depends on whether they explore economic activities or public services. Finally, it will be possible to conclude that the challenges imposed by the corporate objectives of mixed enterprises are greater due to the lack of a clear and certain regulation of those entities in Brazilian law.

Este trabalho estuda os aspectos mais relevantes do instituto da suspensão de decisão judicial proferida contra o poder público, especialmente no tocante à proteção do interesse público e sua compatibilização com o amplo acesso à jurisdição. O método utilizado é a análise bibliográfica específica e o estudo documental de algumas decisões judiciais. Expõe-se a evolução histórica e legislativa do instrumento no Brasil, bem como a existência de estruturas semelhantes no direito estrangeiro. A natureza jurídica é debatida, admitindo-se a forte divergência doutrinária, mas concluindo-se pela natureza de incidente processual. Em confronto com a Constituição Federal de 1988, a suspensão é reconhecida como válida no ordenamento jurídico diante da supremacia do interesse público sobre o particular. Discute-se ainda todo o procedimento e conseqüências do pedido de suspensão, com destaque para a legitimidade, a competência, os prazos, os recursos, a responsabilidade civil e os efeitos da decisão. Não se passa ao largo, outrossim, do chamado mérito da suspensão, quando se debate um pouco os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que se refere às expressões ordem, economia, segurança e saúde públicas. Afasta-se a possibilidade de apreciação do mérito da demanda na suspensão, na qual se deve apenas examinar a grave violação ao interesse público decorrente da decisão judicial concessiva do provimento. Demonstra-se, por fim, que o instituto da suspensão, como essencial instrumento de defesa do interesse público primário, harmoniza-se com o amplo acesso à prestação jurisdicional

Made available in DSpace on 2015-04-16T14:49:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1383319 bytes, checksum: 8e230d379bae996554049d30f522759d (MD5) Previous issue date: 2014-02-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The government's offer for urban mobility has been focused on providing fluidity to private vehicles, which have higher costs to the environment and human health, while public transport has been neglected to low quality of services and inefficiency. The purpose of this research was to estimate the Willingness to Pay (WTP) for the benefits resulting from improvements in urban mobility through a hypothetical market: supply transport arrangements BRT and LRT. This study sought to fill the absence of economic parameters related to the benefits from improvements in mobility, coupled with the prospect of Marketing in the public interest. In this research, with a descriptive character, it was applied a survey for the feasibility of contingent valuation method for environmental or public goods, whose data allowed to estimate the average amount paid per household and the total value the good and its benefits have for the residents of João Pessoa. The sample of 854 questionnaires administered in the field and online indicated, by a model estimated by beta regression, a value of R$ 47.84 paid through a surcharge on the Brazilian property tax (IPTU), a high value which represents 18% of average paid in 2012 . The total value of the good was estimated at R$ 10.2 million, close to the tax of waste collection raised in 2011, which means that the population is aware of the benefits to be gained, although this amount was limited by the lack of trust in the management of public resources and protest votes. / A oferta governamental para a mobilidade urbana tem sido focada em propiciar fluidez aos veículos particulares, que possuem maiores custos ao meio ambiente e à saúde humana, enquanto que os transportes públicos têm sido relegados à baixa qualidade dos serviços e ineficiência. O propósito desta pesquisa foi estimar a Disposição a Pagar (DAP) pelos benefícios decorrentes de melhorias em mobilidade urbana, através de um mercado hipotético: a oferta das modalidades de transporte BRT e VLT. Este trabalho buscou suprir ausência de parâmetros econômicos relacionados aos benefícios provenientes de melhorias na mobilidade, aliado à perspectiva do Marketing em favor do interesse público. Nesta pesquisa, de caráter descritivo, foi aplicado um survey para a viabilização do método de valoração contingente de bens públicos ou ambientais, cujos dados possibilitaram estimar o valor médio pago por residência e o valor total que o bem e seus benefícios têm para os moradores de João Pessoa. A amostra de 854 questionários, aplicados em campo e online, indicou, através de um modelo estimado por meio da regressão beta, um valor de R$ 47,84 pagos através de um adicional no IPTU, um valor elevado, que representa 18% da média paga em 2012. O valor total do bem foi estimado em R$ 10,2 milhões, montante próximo ao arrecadado pela TCR em 2011, o que significa que a população está ciente dos benefícios a serem adquiridos, apesar desta quantia ter sido limitado pela falta de confiança na gestão dos recursos públicos e votos de protesto.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese tem por objetivo tratar do conflito de interesses na sociedade de economia mista. Referida sociedade tem na sua base constitutiva o conflito como elemento inerente. Por possuir capital público e privado, não é fácil solucionar facilmente os problemas que se apresentam no decorrer de sua existência frente à possibilidade de que o detentor do poder de controle pode decidir em prol do interesse público. E é visando limitar a má utilização do interesse público como resposta à tomada de decisões por parte do acionista controlador que se propõe uma mudança de paradigma. Para tanto, propõe-se analisar o papel do Estado empresário na atual conjuntura de limitação de intervenção do Estado na economia. Também é abordada a forma com que o poder Executivo vem intervindo no mercado, de forma a limitar a livre iniciativa e, por vezes, até mesmo eivada de certa inconstitucionalidade. No entanto, para evitar que haja afronta à Constituição no que diz respeito à exploração de atividade econômica por parte do Estado sem que sejam observados os limites constitucionais impostos, apresenta-se o meta-interesse como meio de solução. Sendo o meta-interesse o interesse da própria companhia, e considerando que o interesse público que fundamenta a autorização para a criação da sociedade de economia mista se extingue com a criação da referida companhia, tem-se que as normas que devem reger as sociedades de economia mista são as normas de direito privado. Com o meta-interesse o Estado passa a intervir na seara privada em igualdade de condições com as demais companhias, não podendo mais se valer de sua posição de acionista majoritário para tomar decisões que conflitem com o interesse da companhia e que privilegiem o interesse público secundário ou até mesmo o interesse político do Estado em detrimento do interesse social e dos acionistas minoritários. Dessa forma, o meta-interesse tem por finalidade colocar fim aos conflitos em relação à aplicação das normas jurídicas e as indefinições da própria natureza da sociedade de economia mista. / The nodal question of this thesis represents eventuals conflicts insurged on mixed capital companies. That typeof society have a particular constitutive element: conflits, sedimented in yourtwo nature constitutive capital public and private. It is not become easilier overcome hodiernal issues when the main controlling shareholder have to decide in public interest favor. It is proposed to change paradigms, in order to limit the misuse of public interest. Therefore, this work analyzes the role of Government as the main shareholder in the current situation of state intervention in the economy. Also covered is the way the executive branch hás intervened in the market, so as to limit free enterprise. Nevertheless to avoid that affront to Constitution with regard to the exploitation of economic activity by the state without being observed the constitutional limits imposed, we present the meta-interest as a means of solution. Being this concept the interest of the company itself, and considering that the public interest that justifies the authorization for creation of mixed capital company is extinguished with creation of this company, we have that the norms that should govern societies mixed are the rules of private law. On the logic of the meta-interesse, the state shall intervene in the private sphere on equal terms with other companies. However, his position as majority shareholder to make decisions that conflict with the interests of the company can no longer be used. Besides the public and political interest can not violate the social interest of minority shareholders. Therefore, the meta-interesse is intended to put na end to conflicts related to the application of legal standards and the uncertainties in the nature of company of mixed economy.