A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se, ainda, em ressaltar que o Direito Administrativo teve sua origem na busca pela regulação do conflito dialético entre as prerrogativas assecuratórias do exercício da autoridade estatal e as garantias de liberdade e direitos individuais dos cidadãos, o que acaba levando à abordagem do aventado caráter “supremo” do interesse público e sua contraposição aos interesses privados. Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 1988, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. / The research was stimulated by the reduced concern of doctrine and jurisprudence in understanding the actual role and the current meaning of "public interest" under the Brazilian Administrative Law, wich is the twofold scope of this study. It’s established, at first, a brief analysis of the political-normative elements that legitimize the actions of public servants, reinforcing the relevance of the legal standards produced by democratically invested authorities on the State’s purposes definition that shapes the public interest in constitutional or political perspective. In consequence, it’s analized the necessary linkage of administrative action to the rules and the Law in a Democratic State, condition imposed by the principle of legality to juridically limitate Public Administration’s activities, indicating that the fuction of administrative staff in the concretion of public interest (in administrative or legal perspective) is posterior and integrative, especially in situations wich the rules allows a certain margin of freedom, like when there is an indeterminate concept to interpretate or the administrative discretion needs to be use. The dissertation seeks, furthermore, to emphasize that the Administrative Law had its origin by searching for the regulation to pacify the dialectical conflict between the prerogatives that ensure the authority’s exercise and the guarantees of freedom and individual rights, imposing the analisis of the alleged “supreme” character of the public interest and its opposition to private interests. So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 1988 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9.784/99.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-30T13:48:51Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Raphaela Xavier de Oliveira Ferro - 2018.pdf: 3634512 bytes, checksum: 857e30743c6768f2f9fcb224f6c3edaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-30T13:49:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Raphaela Xavier de Oliveira Ferro - 2018.pdf: 3634512 bytes, checksum: 857e30743c6768f2f9fcb224f6c3edaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-30T13:49:15Z (GMT). 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A moment that Charron and Bonville (2016) consider a paradigmatic transition from information journalism to communication one. After the popularization of the Internet, there is a definition lack of journalism place. In addition, there is no knowledge about how to finance journalistic practices. It is believed, according to Charaudeau (2015), that the media maintains a space of citizenship essential for democracy. Thus, it is investigated how this commitment to offer quality information remains active in the face of the challenges with which newspapers live in the network society. To do so, the research was developed between 2016 and 2018, with three specific periods of data collection: August 21 to 24, October 25 to 31 and November 6 to 12, all in 2017. In the analysis, it is possible to perceive that the practices adopted for the printed version of the journal have more traditional characteristics and are directly related to the legitimating discourse of journalism, while the practices adopted for the online version show less commitment with ideas of public interest and citizenship, presenting subjects in a hurried and incomplete way, which reduces the reliability and credibility of the media, as well as diminishing the true effect of the journalism practiced. We can see the distance between the two points of the interface analyzed, with the predisposition of the digital newspaper to "sensationalism" and the nonthematic focus on the "exercise of power" in the printed version. It attends to the public interest in subjects, but not in deepening and contextualization, which occurs to the detriment of the quality of the newspaper and impedes the access of the reader to information that helps in the process of construction of reality and in the capacity to self-govern socially and politically. / A partir da intenção de compreender como se configura o jornalismo regional em sua interface impresso e on-line no que concerne à qualidade das notícias e ao interesse público, esta pesquisa estabelece uma análise semiodiscursiva do jornal goiano O Popular, considerando suas versões física e digital. O estudo parte da perspectiva de que o jornalismo se relaciona com ideias de verdade, interesse público e cidadania e se justifica pela limitada bibliografia existente sobre o jornalismo regional e necessidade urgente de compreender as práticas adotadas pelos jornais no momento transitório em que vivem. Um momento que Charron e Bonville (2016) consideram ser de transição paradigmática, do jornalismo de informação para o de comunicação. Com a popularização da internet, há uma indefinição de qual o lugar reservado à prática jornalística e sobre como financiar esse serviço. Acredita-se, conforme Charaudeau (2015), que as mídias mantêm um espaço de cidadania imprescindível para a democracia. Assim, investiga-se o quanto esse compromisso de oferecer informação de qualidade segue atuante frente aos desafios com os quais os jornais convivem na sociedade em rede. Para tanto, o desenvolvimento da pesquisa foi elaborado entre 2016 e 2018, com três períodos específicos de coleta de dados: 21 a 24 de agosto, 25 a 31 de outubro e 6 a 12 de novembro, todos em 2017. Na análise, torna-se possível perceber que as práticas adotadas para a versão impressa do jornal têm características mais tradicionais e diretamente relacionadas ao discurso legitimador do jornalismo, enquanto as práticas adotadas para a versão on-line demonstram menor comprometimento com as ideias de interesse público e cidadania, apresentando matérias de forma apressada e incompleta, o que reduz a confiabilidade e a credibilidade do veículo, assim como diminui o efeito de verdade do jornalismo praticado. Constata-se o distanciamento dos dois pontos da interface analisada, com a predisposição do jornal digital ao “sensacionalismo” e o enfoque não-temático no “exercício do poder” na versão impressa. Atende-se ao interesse público em assuntos, mas não em aprofundamento e contextualização, o que ocorre em detrimento da qualidade do jornal e prejudica o acesso do público-leitor à informação que o auxilie no processo de construção da realidade e na capacidade de se autogovernar social e politicamente.

A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do “interesse público” no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-normativos que legitimam a atuação dos agentes públicos, reforçando a relevância das normas jurídicas produzidas por autoridades democraticamente investidas na construção das finalidades estatais que acabam por configurar o interesse público em perspectiva constitucional ou política. Como decorrência, aborda-se a necessária vinculação da atuação administrativa à lei e ao Direito no âmbito do Estado Democrático, condição imposta pelo princípio da legalidade para que a Administração Pública tenha sua atuação delimitada juridicamente, o que indica que no processo de concreção do interesse público (passando para uma perspectiva administrativa ou jurídica do conceito) a função da autoridade pública é integrativa, condicionada à concessão de certa margem de liberdade pelas normas jurídicas, por meio do emprego de conceitos indeterminados ou mediante asseguramento de discricionariedade. O trabalho ocupa-se, ainda, em ressaltar que o Direito Administrativo teve sua origem na busca pela regulação do conflito dialético entre as prerrogativas assecuratórias do exercício da autoridade estatal e as garantias de liberdade e direitos individuais dos cidadãos, o que acaba levando à abordagem do aventado caráter “supremo” do interesse público e sua contraposição aos interesses privados. Dessa forma, é feita a interpretação do polêmico “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” em conformidade com a Constituição Federal de 1988, de modo a evidenciar que a função dessa norma-princípio acabou sendo incorporada na ordem constitucional atual por meio dos princípios apresentados no caput do art. 37, especialmente da legalidade e da impessoalidade, os quais atuam como parâmetros para o controle jurisidicional do interesse público, já que condicionam a atividade administrativa ao respeito dos limites formais impostos pela regra de competêcia (legalidade na forma da reserva legal) e à observância da espécie e grau de interesse público incorporado na previsão legal, evitando-se um possível desvio de finalidade (impessoalidade) no agir dos agentes da Administração Pública, imbricação que, inclusive, vem reconhecida no direito positivo pátrio, conforme se constata na redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/99. / The research was stimulated by the reduced concern of doctrine and jurisprudence in understanding the actual role and the current meaning of "public interest" under the Brazilian Administrative Law, wich is the twofold scope of this study. It’s established, at first, a brief analysis of the political-normative elements that legitimize the actions of public servants, reinforcing the relevance of the legal standards produced by democratically invested authorities on the State’s purposes definition that shapes the public interest in constitutional or political perspective. In consequence, it’s analized the necessary linkage of administrative action to the rules and the Law in a Democratic State, condition imposed by the principle of legality to juridically limitate Public Administration’s activities, indicating that the fuction of administrative staff in the concretion of public interest (in administrative or legal perspective) is posterior and integrative, especially in situations wich the rules allows a certain margin of freedom, like when there is an indeterminate concept to interpretate or the administrative discretion needs to be use. The dissertation seeks, furthermore, to emphasize that the Administrative Law had its origin by searching for the regulation to pacify the dialectical conflict between the prerogatives that ensure the authority’s exercise and the guarantees of freedom and individual rights, imposing the analisis of the alleged “supreme” character of the public interest and its opposition to private interests. So, it’s enphasized the controversial “principle of the supremacy of public interest over private interest” and its normative interpretation under the Brazilian Constitution of 1988 in order to show that the function of this principle was incorporated in the current constitutional order through the principles presented in the chapeau of article 37, specially the legality and impersonality, which act as parameters for the public interest’s judicial review, since they affect the administrative activities to respect the formal limits imposed by the rule that delegates power (legality in the legal reserve form) and the observance of the kind and degree of public interest incorporated into the legal provision, avoiding a possible deviation of objective (impersonality), overlapping that comes recognized in national positive law, as noted in articles 1 and 2 of Brazilian Statute Law n 9.784/99.

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2018-02-07T18:01:04Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alessandra Siqueira Lessa - 2017.pdf: 2153424 bytes, checksum: 81bf6cfa86a1851a428ba175e726e3bb (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-02-08T09:54:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alessandra Siqueira Lessa - 2017.pdf: 2153424 bytes, checksum: 81bf6cfa86a1851a428ba175e726e3bb (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T09:54:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alessandra Siqueira Lessa - 2017.pdf: 2153424 bytes, checksum: 81bf6cfa86a1851a428ba175e726e3bb (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The work consists of a case study about the news portal Goiás Agora, an internet vehicle produced by the executive power of the state of Goiás, and intends to investigate the extent to which said website serves the public interest. From the content analysis of the textual material published on the site and from the observation of the writing routine, it was possible to verify what kind of journalism is practiced by the state body and how the portal approaches the characteristics of public communication. ln addition to the content analysis of news and official documents, and the application of interview, it was observed the work done in journalistic writing in order to evaluate how the portal works and is managed by the state public administration. The theoretical proposal presupposed the bibliographical research about the communication practiced in the public sector, exploring the concepts of public and governmental communication, public and private interest, patrimonialism and webjournalism. The research also looked for in the origin of the formation of the Brazilian State and of the political system in the interior of the country variables that allowed to approach the private appropriation of the activities promoted in public sector organs. The study worked with the concepts of newsmaking; public interest; state communication. This dissertation also rescued the origin of the communication activity in the public administration and described how this activity finds beacons in the Federal Constitution of Brazil and other legal norms. The purpose of this study was to verify the extent to which management favors or impedes the practice of a communication that interests the whole community, or if, on the contrary, it has as prerequisite the attendance of the interests of the political group in power. The results obtained from the triangulation of collection techniques have shown that there is a long way to go so that the theory and principies of public communication become a reality in practice. / O trabalho consiste em um estudo de caso sobre o portal de notícias Goiás Agora, veículo da internet produzido pelo poder executivo do estado de Goiás, e tem a intenção de investigar em que medida o referido site atende ao interesse público. A partir da análise de conteúdo do material textual publicado no site e da observação da rotina de produção da redação, foi possível verificar que tipo de jornalismo é praticado pelo órgão estatal e de que modo o portal se aproxima das características da comunicação pública. Além da análise de conteúdo de notícias e de documentos oficiais, e da aplicação de entrevista, foi realizada a observação do trabalho realizado na redação jornalística a fim de avaliar como o portal funciona e é gerido pela administração pública estadual. A proposta teórica pressupôs a pesquisa bibliográfica acerca da comunicação praticada no setor público, explorando os conceitos de comunicação pública e governamental, interesse público e privado, patrimonialismo e webjornalismo. A pesquisa também buscou na origem da formação do Estado brasileiro e do sistema político no interior do país variáveis que permitiram abordar a apropriação privada das atividades promovidas em órgãos do setor público. O estudo trabalhou com os conceitos de newsmaking; interesse público; comunicação estatal; comunicação governamental. Esta dissertação resgatou ainda a origem da atividade de comunicação na administração pública e descreveu como essa atividade encontra balizas na Constituição Federal do Brasil e em outras normas jurídicas. O trabalho teve a intenção de verificar em que medida a gestão favorece ou prejudica a prática de uma comunicação que interesse a toda a coletividade, ou se pelo contrário, tem como pré-requisito o atendimento dos interesses do grupo político no poder. Os resultados obtidos a partir da triangulação de técnicas de coleta permitiram constatar que há um longo caminho a percorrer para que a teoria e os princípios de comunicação pública sejam uma realidade na prática.

Dissertação voltada à investigação do debate doutrinário acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no direito administrativo brasileiro. Busca identificar pontos de convergência entre as teses doutrinárias brasileiras que discutem este princípio para então, a partir de tais pontos, verificar a existência de algum substrato teórico evolutivo decorrente dos consensos identificados. Examina o debate mencionado através do estabelecimento de três dimensões de análise: a primeira, investigando as divergências teóricas que dizem respeito à noção jurídica de interesse público; a segunda, investigando as divergências teóricas que problematizam o caráter principiológico da supremacia do interesse público sobre o particular; e a terceira, investigando as divergências teóricas existentes quanto à centralidade do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular no ordenamento jurídico brasileiro em potencial situação de compatibilidade ou incompatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, com os direitos fundamentais do homem e com a teleologia democrática, promanada da constituição federal de 1988. Precede a mencionada investigação, sem embargo, alguns apontamentos acerca de questões correlatas ao debate, sobretudo, a importância do papel desempenhado pela doutrina administrativista tanto no processo evolutivo do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular quanto no desenvolvimento histórico do direito administrativo brasileiro como um todo. / The present dissertation aims at investigating the doutrinary debate about the principle of supremacy of the public over private interest concerning Brazilian administrative law. The study focuses on identifying points of convergence within Brazilian doutrinary theses that discuss this principle to then from those points on verify the existence of any theoretical evolutionary substrate emerging from the consensus identified. It examines the above-mentioned debate by establishing three dimensions of analysis: the first, investigating the theoretical divergences regarding the juridical concept of public interest; the second, investigating the theoretical divergences that problematize the law principle character of the supremacy of the public over private interest; and the third, investigating the theoretical divergences within the centrality of the principle of supremacy of the public over private interest concerning the Brazilian juridical system in potential situation of compatibility or incompatibility with the principle of dignity of the human being and, consequently, with the fundamental human rights and with the democratic teleology, which arises from the federal constitution of 1988. However, a few issues regarding questions related to the debate precede the above-mentioned investigation, especially the importance of the role of administrative doctrine not only in the evolutionary process of the principle of supremacy of the public over private interest but also in the historical development of Brazilian administrative law as a whole.

O objetivo desta tese é analisar de que forma a Comunicação na perspectiva da Comunicação Pública poderá assumir a articulação e o debate para promover um novo paradigma em torno da sustentabilidade e de que forma o capital social está presente neste contexto. Adotamos como proposta para este estudo o pensamento complexo de Edgar Morin, que propõe uma abordagem transdisciplinar, propondo ver o mundo como um todo indissociável, no contexto, com traços inquietantes do emaranhado, da desordem, da ambiguidade, da incerteza, que para nós define as questões atuais referentes à Sustentabilidade. A pesquisa etnográfica nos permitiu observar no campo a presença de pressupostos da comunicação pública e de capital social e analisar as dinâmicas interativas e comunicativas no fato mais óbvio: o encontro e o relacionamento. Através da observação participante e de outros instrumentos de pesquisa aplicados com integrantes da OSCIP Rede Nossa São Paulo, foram colhidos os dados a fim de analisarmos a sua efetividade. A partir da constatação de que a problemática da sustentabilidade é de natureza políticoeconômica, acreditamos que a Comunicação Pública, regida pela força de múltiplos atores, se apresenta como uma nova proposta em torno da palavra-problema \"sustentabilidade\" e para a proposição de novas políticas públicas em torno dos problemas ou soluções concernentes a ela. O estudo pretende trazer contribuições para o avanço da área do conhecimento, prenchendo lacunas, a exemplo de novos estudos em torno do conceito de Flourishing, com o objetivo de ampliar as possibilidades de entendimento, crítica e alternativa diante do olhar reducionista e simplificador de como o problema da sustentabilidade vem sendo apresentado, além de trazer a possibilidade de reflexão acerca das práticas utilizadas pelas organizações do terceiro setor, que a partir do pressuposto de que estas têm a missão de ocupar o espaço público e dada a sua importância na condução do advocacy, possibilitam o debate em construção coletiva para problemas ligados ao interesse público e ao bem comum para o desenvolvimento da sustentabilidade. Assim, na Rede Nossa São Paulo nos deparamos com um modelo de comunicação pública e de capital social legítimos, modelo que poderá inspirar novos atores, organizações, instituições a revitalizarem o espaço público aberto para mudanças concretas, a partir de uma comunicação pública transparente, que promova a confiança, a cooperação, a reciprocidade e a participação a fim de encontrarmos respostas às grandes questões e complexidade que o termo sustentabilidade carrega. / The objective of this thesis is to analyse how Communication in the perspective of Public Communication can assume the articulation and debate to promote a new paradigm around sustainability and the way social capital is present in this context. We adopt as a proposal for this study the complex thought of Edgar Morin, who proposes a transdisciplinary approach, proposing to see the world as an indivisible whole, in the context, with disturbing traces of the entanglement, disorder, ambiguity, uncertainty that defines us the current issues related to Sustainability. The ethnographic research allowed us to observe in the field the presence of the presuppositions of public communication and social capital, and analyse the interactive and communicative dynamics in the most obvious fact: the encounter and the relationship. Through participatory observation and other applied research instruments with the members of the OSCIP Rede Nossa São Paulo, we collected data with the objective of analysing its effectiveness. Based on the fact that the issue of sustainability is political and economic in nature, we believe that Public Communication, governed by the force of multiple actors, is presented as a new proposal around the problem word \"sustainability\" and the proposition of new public policies around the problems or solutions concerning it. The study intends to bring contributions for the advancements of the knowledge area, filling in gaps, as example of new studies around the concept of Flourishing, aiming at expanding the possibilities of understanding, critique and alternative towards the reductionists and simplistic view of how the issue of sustainability is being presented, besides bringing the possibility of reflection about the practices used by third sector organizations, based on the presupposition they have the mission of occupying public space and given its importance of leading the advocacy, enabling the debate under collective construction for problems related to the public interest and the common good for the development of sustainability. Therefore, at Rede Nossa São Paulo we faced an authentic model of public communication and social capital, model that can inspire new actors, organizations, institutions to revitalize the public space to concrete changes, having as starting point a transparent public communication, which promotes confidence, cooperation, reciprocity and participation in order to find answers to great questions and complexity that the term sustainability holds.

Os Conselhos de fiscalização do exercício de profissionais da área da saúde são órgãos públicos, e, como tais, devem ter suas ações de comunicação orientadas pelos preceitos constitucionais, que determinam as ações de publicidade (o tornar público) pautadas pelos princípios do interesse público. O trabalho investiga, por meio dos procedimentos de análise de conteúdo de Laurence Bardin, se os propósitos constitucionais são cumpridos pelos Conselhos estudados (Conselho Regional de Medicina de São Paulo, Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª região) em suas ações e políticas de comunicação. As inferências derivadas da utilização das técnicas de Análise Categorial do Conteúdo - aplicada sobre os editoriais das publicações dos Conselhos - e da Análise da Enunciação do Conteúdo - aplicadas às entrevistas dos presidentes dos três órgãos, permitem compreender o direcionamento das ações de comunicação dos três Conselhos voltado aos interesses privados, restando parcial ou totalmente ausente as abordagens de estrito interesse público. / The Boards of health responsible for inspecting the acts of healthcare professional are public organs, and as such, should have their communication actions guided by constitutional principles, which determine the actions of publicity (making facts public) guided by the principles of public interest. The paper investigates, through the procedures of content Analysis, by Laurence Bardin, if the constitutional purpose is fulfilled by the councils studied (Regional Council of Medicine of São Paulo, Regional Nursing Council of São Paulo Regional Council of Physical Therapy and Occupational Therapy of the 3rd region) in their actions and policies of communication. The inferences derived from the use of two techniques: Categorical Content Analysis - applied over the editorials of published advice - and the Enunciation of Content Analysis - applied over the interviews with the presidents of the three organizations, allow us to understand the direction of the communication actions of the three Councils aimed to private interests, and partially or totally absent approaches to strict public interest matters.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_cesar_carvalho.pdf: 878555 bytes, checksum: 83bcc49cc1c870096858fff0cc994262 (MD5) Previous issue date: 2007-11-29 / This work examines the most relevant aspects of judicial decision's suspension regime pronounced against public administration, especially the protection of public interest and the compatibility of its mechanism with the free access to justice's guaranty. The applied methodology was based on analysis of specific bibliography and documental study of some courts of appeals decisions . It is displayed historical and legislative evolution of writ of suspension in Brazil and pointed out some similar remedies in the foreign laws. The doctrine's controversy about its judicial nature is confronted, emerging the conclusion as a type of procedural incidental decision. In the face of the Brazilian Federal Constitution, the writ of suspension has its validity recognized on juridical order as a form of public interest s supremacy above private interests. It is examined yet the legal proceeding, the practical consequences and who will be bound, emphasizing the legal standing, jurisdiction, time limits, appeals, the civil responsibility and the judicial decision effects. Furthermore, it is discussed the merits of writ of suspension and the vague judicial concept's problem, mainly relative to public order, health, security and economy. At the end, the work shows that the writ of suspension, as an essential instrument of protection to public interests, is harmonized with the access to justice / Este trabalho estuda os aspectos mais relevantes do instituto da suspensão de decisão judicial proferida contra o poder público, especialmente no tocante à proteção do interesse público e sua compatibilização com o amplo acesso à jurisdição. O método utilizado é a análise bibliográfica específica e o estudo documental de algumas decisões judiciais. Expõe-se a evolução histórica e legislativa do instrumento no Brasil, bem como a existência de estruturas semelhantes no direito estrangeiro. A natureza jurídica é debatida, admitindo-se a forte divergência doutrinária, mas concluindo-se pela natureza de incidente processual. Em confronto com a Constituição Federal de 1988, a suspensão é reconhecida como válida no ordenamento jurídico diante da supremacia do interesse público sobre o particular. Discute-se ainda todo o procedimento e conseqüências do pedido de suspensão, com destaque para a legitimidade, a competência, os prazos, os recursos, a responsabilidade civil e os efeitos da decisão. Não se passa ao largo, outrossim, do chamado mérito da suspensão, quando se debate um pouco os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que se refere às expressões ordem, economia, segurança e saúde públicas. Afasta-se a possibilidade de apreciação do mérito da demanda na suspensão, na qual se deve apenas examinar a grave violação ao interesse público decorrente da decisão judicial concessiva do provimento. Demonstra-se, por fim, que o instituto da suspensão, como essencial instrumento de defesa do interesse público primário, harmoniza-se com o amplo acesso à prestação jurisdicional

Submitted by Rachel Lopes Telésforo (rachel@tclaw.adv.br) on 2017-03-15T19:58:36Z No. of bitstreams: 1 RLT - DISSERTACAO MESTRADO - 2017.docx: 1963235 bytes, checksum: 3dcbac03c54376081f5116490cd805fa (MD5) / Approved for entry into archive by Publicação Direito Rio (publicacao.direitorio@fgv.br) on 2017-03-16T13:47:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RLT - DISSERTACAO MESTRADO - 2017.docx: 1963235 bytes, checksum: 3dcbac03c54376081f5116490cd805fa (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T19:56:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RLT - DISSERTACAO MESTRADO - 2017.docx: 1963235 bytes, checksum: 3dcbac03c54376081f5116490cd805fa (MD5) Previous issue date: 2016 / Technologic innovation is inevitable. Regulation, optional. All over the world, economic trends emerge every moment. Regarding the individual transport system of passengers, focus of this work, sharing economy brought paradigmatic disruptions, as occurred with the arrival of Uber device that offers similar services to taxis and promises to reduce ― or even eliminate ― existing market failures for years. Taxi Market is known for taxis upregulation, and until then, little competition and low consumer satisfaction index. Uber´s presence brought greater expectations of quality, but in the opposite direction of the success with users, the regulator follow the following cycle of intervention all over the world: (i) Immediate app’s prohibition; (ii) Uber’s indirect prohibition, according regulation in accordance with the traditional system/ 'a la taxi' (planning permissions and other mechanisms) and (iii) studies to introduction of a specific regulation, that put together technologic benefices and real attendance to public interest. To look more closely to the cycles, this paper analyzed the regulator’s posture in 23 megacities all over the world, according definition of United Nations – UN, that exemplified agent´s conduct in the cities with more than seven million habitants. Faced with said interventions, this paper has concluded that there is a strong regulatory capture in the transport of passenger’s market ― and there was made a theoretical approach of the Public Choice Theory ― since the first and second cycles evidence benefices of small groups of interest in the sector, rather than the mass. Besides that, since technology can reduce problems involving situations of monopolies, asymmetric information and negative externalities, there is no reason to justify the necessity of maintenance of the regulation, already considered excessive in said market. Also, it is worth mentioning that the regulatory actions were directly countered not only by the popular opinion, but mainly by force of judicial decisions all over the world, that by means of preliminary injunctions prevented abrasive reactions of those agents, and that indicates that judiciary sector is not captured. The third cycle of regulatory intervention indicates a way of interconnection between collaborative economies and urban solutions with the objective of the collective benefice. Studies all over the world points the necessity of regulatory alternatives that can conciliate the public interest with the comprehension of the technologic progress. However, to achieve the third cycle of regulation, it is necessary that the regulator abandon the character merely supervisory and assumes a behavior more analytical and proactive, with the objective of finding regulatory alternatives able to bring gains in infrastructure and urbanization. / A inovação tecnológica é inevitável. A regulação, opcional. Ao redor do mundo, tendências econômicas surgem a cada instante. No que tange ao sistema de transporte individual de passageiros, foco do presente trabalho, a economia de compartilhamento trouxe rompimentos paradigmáticos, como o que ocorreu com a chegada do dispositivo Uber, que oferece serviços semelhantes ao de táxis e reduz ― chegando em alguns casos, a eliminar ― falhas de mercado existentes há anos. O mercado de táxis é conhecido pela alta regulação, tendo até então, pouca concorrência e baixo índice de satisfação do consumidor. A presença do Uber trouxe maior expectativa de qualidade, mas em contramão ao sucesso junto aos usuários, o regulador segue o seguinte ciclo de intervenção reguladora, ao redor do mundo: (i) proibição imediata do aplicativo; (ii) proibição indireta do Uber, por meio de regulação feita de acordo com o sistema tradicional/ 'a la táxi' (concessão de alvarás, dentre outros mecanismos) e (iii) estudos para implementação de uma regulação específica, que une os benefícios tecnológicos ao real atendimento do interesse público. Para analisar mais profundamente esses ciclos, estudou-se a postura do regulador em 23 megacidades ao redor do mundo, conforme padrão definido pelas Organização das Nações Unidas – ONU, o que exemplificou a conduta dos agentes em cidades com mais de sete milhões de habitantes. Diante de tais intervenções, chegou-se à conclusão de que existe forte captura regulatória no sistema de transporte de passageiros ― tendo sido feita uma abordagem da Teoria da Escolha Pública ― já que os dois primeiros ciclos apontam benefícios de pequenos grupos de interesse no setor, em detrimento do coletivo. Além disso, se a tecnologia é capaz de reduzir falhas envolvendo situações de monopólios situacionais, assimetrias de informação e externalidades negativas, não haveria outro motivo que justificasse a necessidade na manutenção da regulação, já tida como excedente no mercado em apreço. Válido mencionar que as ações regulatórias foram prontamente combatidas não apenas pela opinião popular, mas principalmente por meio de decisões judiciais ao redor do mundo, que por meio de liminares impediram reações mais abrasivas de tais agentes, e o que aponta que tal setor não se encontra capturado. O terceiro ciclo de intervenção regulatória indica um caminho de interconexão entre as economias de colaboração com medidas urbanas que busquem beneficiar o coletivo. Estudos ao redor do mundo evidenciam a necessidade de alternativas regulatórias que possam conciliar o interesse público com a compreensão da natureza do progresso tecnológico. No entanto, para que se chegue a tal ciclo interventivo, é necessário que o regulador abandone o caráter meramente fiscalizatório e assuma comportamento mais analítico e proativo, no sentido de aplicar alternativas regulatórias que impliquem em medidas que representem ganhos em infraestrutura e urbanização.

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