207 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:09:25Z No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T22:10:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) Previous issue date: 2009 / A Ciência do Direito vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. Os estudos avançaram bastante, formando novos movimentos e teorias, que devem guiar a pesquisa jurídica nos próximos anos. A aproximação entre o direito e os sujeitos, os fatos e os valores é cada vez maior. O enfraquecimento do positivismo jurídico impõe uma revisão dos temas estudados sob o seu enfoque, o que também ocorre no direito tributário. O in dubio pro contribuinte é uma das matérias que merecem uma nova análise, ainda mais se considerarmos a crescente preocupação do jurista com a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. A partir das noções pós-positivistas que têm influenciado a ciência do direito, como a tópica, a argumentação jurídica e a teoria dos princípios, cumpre investigar se o in dubio pro contribuinte pode receber uma outra roupagem, funcionando como um princípio constitucional que busca dar máxima eficácia aos direitos fundamentais do contribuinte frente aos excessos do poder estatal e que pode ser desdobrado ainda em outras categorias normativas: regra e postulado. O in dubio pro contribuinte, como um princípio constitucional, influenciaria a construção das demais normas do sistema tributário brasileiro, impediria a construção de normas que não conferissem máxima efetividade aos direitos fundamentais e determinaria a aplicação de um postulado que imporia, nos casos difíceis tributários, um aumento da argumentação para a limitação desses direitos. / Salvador

Submitted by Vivian Maria Pereira Ferreira (vivianmpferreira@gmail.com) on 2014-05-08T15:10:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vivian Ferreira - Economia solidária, microfinanças e pluralismo jurídico.pdf: 2365266 bytes, checksum: dc631e6a96fd20e8631427c74d53662f (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-08T16:14:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vivian Ferreira - Economia solidária, microfinanças e pluralismo jurídico.pdf: 2365266 bytes, checksum: dc631e6a96fd20e8631427c74d53662f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-08T16:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Vivian Ferreira - Economia solidária, microfinanças e pluralismo jurídico.pdf: 2365266 bytes, checksum: dc631e6a96fd20e8631427c74d53662f (MD5) Previous issue date: 2014-04-11 / In 1998 the Association of Residents of Conjunto Palmeira – ASMOCONP founded on the outskirts of Fortaleza the Palmas Bank. Its aim is to stimulate the local production and consumption of goods and services in order to reorganize and strengthen the economic development of the neighborhood. This has given birth to several community development banks in Brazil, which are currently more than 100, scattered over 19 states of the federation in low-income and low HDI neighborhoods. They consist of non-for-profit initiatives, fully managed by the members of the community where they operate, that offer financial services to the residents of the neighborhood. They follow the principles of solidarity economy and aim at generating employment and income. In order to do so, they make use of strategies such as microcredit and issuing a local social currency that runs parallel to the official currency. Community development banks are usually not formally and legally organized. They are projects of microfinances created within NGOs. Therefore, they rely on the normative framework of the third sector and are not subject to financial regulation. Using the method of case study, this thesis seeks to describe the phenomenon of the emergence and multiplication of community development banks throughout the country. It explains how these banks developed their own normative order to regulate their activities, how their normative order works and how it relates to the Brazilian State Law. For a better understanding of such a complex normative reality, concepts and ideas developed in other social sciences are employed. The present study seeks, therefore, to show the limitations of the financial regulation and discuss the public policies of financial inclusion and solidarity economy that have recently been implemented in Brazil. / Em 1998, a partir da iniciativa da Associação de Moradores do Conjunto Palmeira (ASMOCONP), foi fundado na periferia de Fortaleza o Banco Palmas, com a função de estimular a produção e o consumo no bairro, a fim de reorganizar e fortalecer o desenvolvimento da economia local. Iniciou-se, assim, a experiência com os bancos comunitários de desenvolvimento no país, que hoje já são mais de 100 distribuídos em 19 estados da federação, em comunidades de baixa renda e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Trata-se de iniciativas sem fins lucrativos, integralmente geridas pelos membros da comunidade em que atuam, que oferecem serviços financeiros aos moradores do bairro, informadas pelos princípios da economia solidária, com o objetivo de gerar trabalho e renda. Para tanto, utilizam-se de mecanismos como o microcrédito e a emissão de uma moeda social circulante local, paralela ao Real. Os bancos comunitários de desenvolvimento geralmente não possuem organização jurídica formal. São projetos de microfinanças criados no âmbito de ONGs. Valem-se, portanto, do marco normativo do terceiro setor e não são submetidos à regulação financeira. Utilizando o método do estudo de caso, o presente trabalho busca descrever o fenômeno do surgimento e da multiplicação de bancos comunitários de desenvolvimento pelo país, esclarecendo como esses bancos criaram normas próprias para regular as suas atividades, como essa ordem normativa funciona e como ela se relaciona com o direito estatal brasileiro. Para uma melhor compreensão dessa complexa realidade normativa, algumas ideias e conceitos desenvolvidos em outras ciências sociais são utilizados. Com isso, o presente estudo busca evidenciar os limites da regulação financeira e discutir as políticas de inclusão financeira e de economia solidária que vêm sendo implementadas recentemente pelo Poder Público no Brasil.

CÂMARA, Thaíssa Louyse Bezerra da. Direito e reprodução da sociedade de classes: um estudo crítico sobre o ensino jurídico no Brasil. 2017. 113f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em em Educação Brasileira, Fortaleza (CE), 2017. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-10-26T17:31:36Z No. of bitstreams: 1 2017_dis_ tlbcamara.pdf: 919023 bytes, checksum: 1797f2962564d6f4628a0d074e245317 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-10-27T19:05:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_dis_ tlbcamara.pdf: 919023 bytes, checksum: 1797f2962564d6f4628a0d074e245317 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-27T19:05:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_dis_ tlbcamara.pdf: 919023 bytes, checksum: 1797f2962564d6f4628a0d074e245317 (MD5) Previous issue date: 2017 / A pesquisa ora apresentada pressupõe o Direito como instrumento de regulação social vinculado, essencialmente, à necessidade constante de reprodução da sociedade de classes. Com base nesse pressuposto, objetiva-se examinar o ensino jurídico no Brasil e suas bases histórico-epistemológicas, buscando, ainda, compreender como tal ensino promove, em última instância, a formação e a conformação à sociabilidade capitalista que, a seu turno, sustenta o limite da liberdade político-jurídica, própria da sociedade burguesa. Procura-se: a) compreender a função do Direito, em geral, e do ensino jurídico, especificamente, na reprodução da sociedade de classes; b) identificar os fundamentos do ensino jurídico no Brasil; c) apontar os vínculos entre o ensino jurídico e a reprodução da sociedade de classes hodierna. Os autores fundamentais selecionados para o presente estudo são: Karl Marx (1999; 2004; 2007; 2013), Friedrich Engels (1999; 2007), Georg Lukács (2010; 2012; 2013), Pachukanis (1988); além de obra específica sobre métodos de ensino jurídico: Guirardi (2009). Utilizou-se legislação pertinente ao ensino superior e ao ensino jurídico, como a Constituição Federal, as Leis 9.131/1995 e 9.394/1996, assim como pareceres e resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Conclui-se que o Direito e o ensino jurídico brasileiro apresentam-se como campos de formação à sociabilidade do capital, originando-se e se perpetuando somente na e para a sociedade de classes, o que, em instância última, impossibilita a emancipação humana (liberdade plena), dados os contornos reprodutivos do sistema do capital.

Estudamos dois argumentos de Ronald Dworkin contra a tese de que o direito é exclusivamente determinado por fatos sociais. De acordo com o primeiro, positivistas devem concluir que, se dois advogados estiverem usando diferentes critérios factuais para decidir se uma proposição de direito é verdadeira ou falsa, então cada um quer dizer algo distinto do que diz o outro quando afirma o que é o direito – i.e., não há desacordo genuíno entre os dois, pois estão falando de coisas diferentes. O segundo ataca uma visão reducionista da relação entre a tese das fontes e a tese da indeterminação do direito: se uma proposição jurídica x é verdadeira num sistema jurídico se, e somente se, corresponde a uma ‘fonte’, e se isso também vale para a negação de x, então é simples demonstrar que a ausência de uma fonte para x equivale a uma fonte para não-x - logo, o sistema é ou completo, ou inconsistente. As duas conclusões seriam inaceitáveis; portanto, o positivismo deveria ser abandonado em favor de uma concepção interpretativista do direito. Uma possível escapatória a esses argumentos é admitir uma separação o direito propriamente dito – um sistema de normas, para o qual as teses das fontes e da indeterminação são necessariamente verdadeiras – e o raciocínio jurídico, o qual é compatível com desacordos teóricos e a busca da resposta moralmente correta. Contudo, para Dworkin, o debate sobre o conceito de direito então se torna irrelevante (pois sua função era prática: investigar como os juízes devem decidir) e circular, já que os discordantes já assumem, ab ovo, uma certa relação entre direito e moral. Ao final, a disputa precisa ser decidida em função de qual a melhor filosofia prática. / We’ll study two arguments against the thesis that law is exclusively determined by social facts. According to the first, positivists must conclude that, if two lawyers use different factual criteria to decide if a legal proposition is true or false, then each means something distinct from the other when he says what is the law – i.e., there’s no genuine disagreement between them both, because they’re talking past each other. The second one attacks a reductionist view of the relationship between the source thesis and the indetermination thesis: if a legal proposition x is true in a legal system if, and only if, it corresponds to a source, and if it applies to x’s denial also, then it’s simple to show that the absence of a source for x is equivalent to a source for non-x – so, the system is either complete or inconsistent. The conclusion of both arguments is inacceptable; therefor, positivism must be abandoned in favor of an interpretive conception of law. One possible way out to these arguments is to admit a separation between law as properly understood – a system of norms, to which source and indetermination theses are necessarily true – and legal reasoning, which is compatible with theoretical disagreements and the search for a moral right answer. However, for Dworkin, the debate over the concept of law then becomes irrelevant (since its function was practical: to inquire over how judges should decide) and circular, since the debaters assume, ab ovo, some relationship between law and morality. In the end, the dispute has to be decided according with the best practical philosophy.

A presente dissertação investiga os limites do Direito, em seus sentidos normativo e descritivo, segundo a Filosofia do Direito de Herbert Hart,com foco nos conceitos de derrotabilidade, vagueza e textura aberta. Mostra que o Direito é permeado por uma indeterminação relativa, resultante da indeterminação da linguagem ordinária e dos limites da cognição humana, temas que estão implicados no problema filosófico clássico da adequação das regras gerais a casos particulares. Objetiva mostrar que o quadro conceitual desenvolvido por Hart dá conta de explicar, adequadamente, a relação entre o Direito, a linguagem e as exceções às regras e ao raciocínio jurídico, esclarecendo a atividade judicial de aplicação do Direito. Conclui que esta indeterminação não é um problema para o positivismo jurídico hartiano, tampouco é incompatível com o ideal do Estado de Direito, dada sua concepção de poder discricionário, restrito aos casos de penumbra e constrangido pelo significado dos termos gerais, que é extraído do contexto da comunidade lingüística relevante, dos objetivos sociais do ordenamento jurídico, bem como da finalidade das regras e das consequências de sua aplicação. / This dissertation investigates the limits of law, in its normative and descriptive sense, according to Herbert Hart’s Philosophy of Law, focusing on his concepts of defeasibility, vagueness and open texture. It shows that law is permeated by a relative indeterminacy, due to ordinary language indeterminacy and to the limits of human cognition, issues implicated in the problem of the adequacy of general rules to particular cases. It aims to show that the conceptual framework developed by Hart is able to correctly explain the relation between law, language and the exceptions to legal rules and legal reasoning, turning light into judicial adjudication. It concludes that legal indeterminacy is not a problem to Hart’s legal positivism, neither incompatible to the ideal of the Rule of Law, given his conception of discretion, restricted to penumbral cases and constrained by the meaning of general terms, extracted from the context of the relevant linguistic community, by the social aims of the legal system and by the purpose of the rules and the consequences of their application.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-03-18T21:03:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 332254.pdf: 1399820 bytes, checksum: 68c88eff30b33e77bbf421ea5a8d529d (MD5) Previous issue date: 2014 / A base desta pesquisa é o diálogo entre os pressupostos do positivismo e do pluralismo jurídico enquanto correntes teóricas que estabelecem uma racionalidade que controla a produção do discurso jurídico através da invocação da utilização dos métodos de interpretação jurídica: a hermenêutica. Influenciada pelo seu pressuposto doutrinário, identificam-se alguns critérios de legitimidade na interpretação do direito que constitui a decisão da autoridade competente e indicam-se limites para a fundamentação considerada jurídica de uma decisão. O problema estudado é a reinterpretação do texto legal vigente inalterado, aquele em lei posta pelo Estado, que estabelece um significado como prevalecente e define um novo precedente a ser seguido. O escopo do trabalho limita seu exame aos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao decidirem a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 que tratou do reconhecimento jurídico da união homoafetiva. Neste caso de interpretação conforme a constituição, haveria uma lacuna de cunho axiológico a ser colmatada e uma rol de possibilidades que seriam conflitantes com a norma superior.<br> / Abstract : This research is developed upon assumptions of legal positivism and legal pluralism as schools of law that sustain a distinct rationality which stablishes a form of control of what is considered a legal speech through interpretation methods. Some criteria of legitimacy on the interpretation of the law in a decision are identified by these assumptions embedded in the interpretation and such serve to indicate limits to legality of arguments in the decision. The problem observed is the reinterpretation of the legal text, the one place by the State, that establishes a certain meaning as proper and sets a new precedent to be followed. The extent of this research is the study of the speech of judges in the Supremo Tribunal Federal in the ruling of Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277, about the legal recognition of same sex union. In this case of constitution compliance through interpretation, there is a axiological gap to be filled and a set of interpretation possibilities in conflict with the constitution.

MAIA, Christianny Diógenes. Assessoria jurídica popular - teoria e prática emancipatória. 2006. 141 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T13:19:45Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_cdmaia.pdf: 546224 bytes, checksum: 70aeb8340985a5fbc0ddca23a1cd83ae (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T15:50:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_cdmaia.pdf: 546224 bytes, checksum: 70aeb8340985a5fbc0ddca23a1cd83ae (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T15:50:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_cdmaia.pdf: 546224 bytes, checksum: 70aeb8340985a5fbc0ddca23a1cd83ae (MD5) Previous issue date: 2006 / This dissertation searched to analyze the Legal Service Organizations – LSO, an up-to-date and emancipatory legal movement, which has as main objective the promotion and effectivess human rights of the sectors excluded socially, economically, politically or culturally and, therefore, the consolidation of a juster society for all. In this sense, the theoretical bases of the Movement were researched, mainly the Critical Legal Studies, the Alternative Law and the Post-positivism; and their assumptions, such as the Democratic State of Law, the ample access to justice, the Community Participatory Legal Pluralism, the Popular Education as a pedagogical approach to a emancipatory legal education and a Law as an instrument of social transformation. Furthermore, the characteristics of the Legal Service Organizations and their differences from Legal Aid were pointed out. A brief review of the LSO and some cearense experiences of this innovatory legal practice were also related in this work. / A presente dissertação buscou analisar a Assessoria Jurídica Popular - AJP, um movimento jurídico inovador e emancipatório, que tem como principal objetivo a promoção e efetivação dos direitos humanos dos setores excluídos social, econômica, política ou culturalmente e, dessa forma a consolidação de uma sociedade mais justa para todos. Nesse sentido, pesquisaram-se os referenciais teóricos do Movimento, com destaque para as Teorias Jurídicas Críticas, o Direito Alternativo e o Pós-positivismo; os seus pressupostos, tais como o Estado Democrático de Direito, o amplo acesso à justiça, o Pluralismo Jurídico Comunitário Participativo, a Educação Popular como abordagem pedagógica para uma educação jurídica emancipatória e um Direito como instrumento de transformação social. Também foram assinaladas as características da Assessoria Jurídica Popular e suas diferenças com a Assistência Judiciária Tradicional. Relatou-se, ainda, um breve histórico da AJP e algumas experiências cearenses desta prática jurídica inovadora.

VIEIRA, Gabriel Antonio de Abreu. A evolução do instituto jurídico da propriedade: da perspectiva do individualismo à compatibilização socioambiental. 2011. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-02T14:13:57Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_gaavieira.pdf: 2706640 bytes, checksum: d15afba1e54a9f72324707754cde12e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:30:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_gaavieira.pdf: 2706640 bytes, checksum: d15afba1e54a9f72324707754cde12e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:30:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_gaavieira.pdf: 2706640 bytes, checksum: d15afba1e54a9f72324707754cde12e8 (MD5) Previous issue date: 2011 / In the Western world, the legal form of ownership results from a set of ideological, cultural circumstances, economic, political and natural havidas throughout history. In this sense, the objective of this study is to investigate the evolution of the legal institution of property: from individualism to social and environmental compliance perspective focusing specifically on real estate in rural and urban areas. The methodology is based on qualitative research literature, comprising the selection process and analysis of the historical evolution, theories, laws and judicial decisions that are related to the theme, using the deductive method, inductive, dialectical and dialogical . Thus, the analysis is carried out of the property that involves the formation of its meaning in antiquity, the conceptual elaboration in the second period of the Middle Ages, the development of individualistic perspective on modernity, its enhancement in liberal ideology, the issues raised for the care of the common good, the construction of the theory of social function and its situation today when the functional dimension is expanded to consider the ecological balance, and object d incidence of public policies in order to harmonize the due performance of its functions and carry out the social and environmental compatibility. The Brazil, in line with this perspective has constitutional guidelines and legislation concerning public policy, which interpreted in a systematic and teleological way, aims to reduce social inequalities and to promote the proper use of the environment, reconciling the need for economic development with ecological balance, aimed at healthy living that benefits both the present, the future generations. / No mundo ocidental, a configuração jurídica da propriedade decorre de um conjunto de circunstâncias ideológicas, culturais, econômicas, políticas e naturais havidas ao longo da história. Nesse sentido, o objetivo deste estudo é investigar a evolução do instituto jurídico da propriedade: da perspectiva do individualismo à compatibilização socioambiental incidindo especificamente sobre os bens imóveis, em área rural e urbana. A metodologia adotada fundamenta-se na pesquisa qualitativa bibliográfica, que compreende o processo de seleção e análise da evolução histórica, das teorias, da legislação e decisões judiciais que estão relacionadas com o tema, utilizando-se os métodos dedutivo, indutivo, dialético e dialógico. Dessa forma, é realizada a análise da propriedade que envolve a formação de seu significado na Antiguidade, a elaboração conceitual no segundo período da idade média, o desenvolvimento da perspectiva individualista na Modernidade, seu enaltecimento na ideologia liberal, as questões suscitadas referentes ao atendimento do bem comum, a construção da teoria da função social e sua situação na atualidade quando a dimensão funcional é ampliada, passando a considerar o equilíbrio ecológico, sendo objeto d incidência de políticas públicas, visando harmonizar o adimplemento de suas funções e efetivar a compatibilização socioambiental. O Brasil, em sintonia com essa perspectiva apresenta diretrizes constitucionais e legislação concernente às políticas públicas, que interpretadas de modo sistemático e teleológico, tem por objetivo reduzir as desigualdades sociais e propiciar a utilização adequada do meio ambiente, conciliando a necessidade de desenvolvimento econômico com o equilíbrio ecológico, visando uma existência saudável que beneficie tanto as presentes, quanto as futuras gerações.

AMARAL JÚNIOR, Aluísio Gurgel do.Constituição e relação jurídica. 2006. 102 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T11:36:52Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_agamaraljunior.pdf: 508093 bytes, checksum: 98ee826f769e5e3f2dac6378c11a46fd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:17:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_agamaraljunior.pdf: 508093 bytes, checksum: 98ee826f769e5e3f2dac6378c11a46fd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:17:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_agamaraljunior.pdf: 508093 bytes, checksum: 98ee826f769e5e3f2dac6378c11a46fd (MD5) Previous issue date: 2006 / This study presents a reflection about the legal support given by the Federal Constitution of 1988 to the legal relations, allied to rules contained in the current private law system, valid since 11 of January of 2003, specifically the juridical relation of obligation and its essential core: the juridical link (vinculum juris). The interest in this subject relates to the teaching duty of General Theory of the Law of Obligations in the Law Course of a private university in Ceará. The general purpose of this dissertation was to analyze changes in Brazilian Legislation, which recognizing new values that fix legal precepts of the civil order, contributed to the dichotomization of concepts referring to public and private, showing human dignity as head value of legal system, as the confluence point of individual and collective interests that can not be considered antagonistic, but complementary. The methodology used in developing this study is restricted to a theoretical description on writers as Amaral (1998), Bastos (1997), Bem (2004), Betioli (1996), Beviláqua (1979), Boulos (2003), Campos (1995), Cordeiro (1980), Correia (1987), Couto e Silva (1987), Diniz (2002), Fachin (2002), Meyer (2006), Prata (1982), Reale (1973), among others. In conclusion, the juridical link (vinculum juris) that constitutes the core of obligation relations has in normativity its true characteristics; the juridical link is the rule itself and this rule has constitutional nature expressed by the Principle of Legality / O presente trabalho encerra uma reflexão sobre o amparo legal favorecido pela Constituição Federal de 1988 às relações jurídicas, aliada às normas contidas no atual Código Civil posto em vigor em 11 de janeiro de 2003, mais especificamente à relação jurídica de obrigação e ao seu núcleo essencial: o vínculo jurídico. O interesse pelo tema se relaciona ao fato de se exercer a função de professor da disciplina Teoria Geral das Obrigações no Curso de Direito de uma instituição de ensino superior cearense. O objetivo geral do trabalho foi analisar as modificações ocorridas na Legislação Brasileira, que reconhecendo novos valores sobre os quais se assentam os preceitos legais da ordem civil, contribuindo significativamente para a dicotomização dos conceitos referentes ao público e ao privado, tendo a dignidade humana como valor norteador de todo o ordenamento jurídico, por ser o ponto de confluência dos interesses individuais e coletivos que não podem mais ser considerados como antagônicos, mas como complementares. A metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho se restringiu a uma descrição teórica, à luz de doutrinadores como Amaral (1998), Bastos (1997), Bem (2004), Betioli (1996), Beviláqua (1979), Boulos (2003), Campos (1995), Cordeiro (1980), Correia (1987), Couto e Silva (1987), Diniz (2002), Fachin (2002), Meyer (2006), Prata (1982), Reale (1973), dentre outros. Concluiu-se que o vínculo jurídico que constitui o núcleo da relação obrigacional tem na normatividade a sua verdadeira característica; que o vínculo jurídico é a própria norma e que essa norma é de índole constitucional e está expressa no princípio da legalidade

XEREZ, Hugo Vasconcelos. Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídico. 2015. 227 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T13:15:15Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_hvxerez.pdf: 1432816 bytes, checksum: 65272e5706143cc7b9db78ddf42254b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:10:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_hvxerez.pdf: 1432816 bytes, checksum: 65272e5706143cc7b9db78ddf42254b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:10:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_hvxerez.pdf: 1432816 bytes, checksum: 65272e5706143cc7b9db78ddf42254b4 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study analyzes the foundations on which is based the extinction of criminal liability in tax crimes because of payment, to adopt the position against the solution approved by brazilian law, understanding that to allow the extinction of criminal liability because of payment at any time, from taxes previously withheld, the national legislature focuses on a number of legal inconsistencies, especially the insufficient legal good protection safeguarded by these criminal offenses. Therefore, at first it will be made a study on the evolution of the various dimensions of State over the centuries, culminating in the rise of the Democratic State and its close ties with fundamental rights, the principles of social justice and equality and the Criminal Law. Then, once established the inseparable link between the Democratic Rule of Law and the Criminal Law, emphasizing specially the damage that tax evasion causes to the brazilian society, it will be to define the current stage of the legal good theory, according which the foundation of the punitive intervention must be extracted from the values and interests enshrined in the Federal Constitution. After this, the discussion on the legal good safeguarded by tax crimes will be addressed by confronting the patrimonial and functionalist models, concluding for a reconciled solution in which aspects of the two models are adopted. Finally, it will discuss specifically the extinction of criminal liability because of payment in tax crimes, highlighting the historical evolution of the institute in the brazilian legislation, the comparison with the legal choices in other countries, the criticism addressed to brazilian regulation, ending with the proposal of the reinvigoration of a final term for the payment has the power to extinguish the criminal liability of these criminal offenses. / O presente estudo analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos anteriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma série de incongruências jurídicas, especialmente a proteção insuficiente do bem jurídico salvaguardado por essas infrações penais. Para tanto, será feito, de início, um estudo sobre a evolução das diversas dimensões de Estado ao longo dos séculos, culminando com a ascensão do Estado Democrático de Direito e suas intensas relações com os direitos fundamentais, com os princípios da justiça social e da igualdade e com o Direito Penal. A seguir, uma vez estabelecido o indissociável vínculo entre o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, enfatizando, sobretudo, os prejuízos que a sonegação fiscal causa à sociedade brasileira, delimitar-se-á o atual estágio da teoria do bem jurídico, segundo o qual o fundamento da intervenção punitiva estatal deve ser extraído dos valores e interesses consagrados na Constituição Federal. Após isso, será abordada a discussão em torno do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, confrontando os modelos patrimonialista e funcionalista, concluindo por uma solução conciliada em que são adotados aspectos dos dois modelos. Por fim, discutir-se-á especificamente o pagamento como mecanismo de extinção da punibilidade dos crimes tributários, destacando a evolução histórica do instituto na legislação pátria, o cotejo com as opções legislativas de outros países, as críticas endereçadas à regulamentação brasileira, findando com a proposta de revigoração de um termo final para que o pagamento tenha o condão de extinguir a punibilidade das infrações penais.