Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T12:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 275849.pdf: 754111 bytes, checksum: 3aed7647ea3626353136b70b0d619ffc (MD5) / A sociedade brasileira é profundamente desigual. Na sua história recente, o país agrário transformou-se rapidamente em urbano, sem modificar sua estrutura de concentração de terras. A urbanização brasileira ocorreu de forma que as populações pobres não pudessem acessar a espaços urbanos regulares, resultando em cidades marcadas por segregação sócioespacial e negação de direitos à grande maioria das pessoas. A cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, guarda características próprias no que toca à organização espacial e a sucessão de projetos de ocupação, em especial de sua área insular. Nas últimas décadas do século XX, passa crescentemente a ser uma cidade turística e a receber um tipo de migração de classe média, que modifica as relações locais e potencializa a especulação imobiliária. Este trabalho pretende identificar como o Estado e o Direito se relacionaram com essa realidade econômica e social e como esta tem interferido na dinâmica geral de produção jurídica. Adota-se, por isso, uma perspectiva crítica do Direito, sintetizada no Pluralismo Jurídico comunitárioparticipativo. Este referencial teórico reconhece na ação dos movimentos sociais formas alternativas de produção jurídica, relacionadas à realização de direitos humanos. Para verificar como ocorre a produção alternativa de espaço urbano e de juridicidade, são analisados questões como positividade, legalidade e legitimidade. Para compreender o processo de construção do espaço urbano em Florianópolis, são analisados o histórico de ocupação, os mecanismos de segregação urbana e os processos de resistência. / The Brazilian society is deeply unequal. In its recent history, the agrarian country has quickly become an urban country, without modifying its structure of land concentration. The Brazilian urbanization has occurred with the characteristic that poor people has no access to regular urban spaces, resulting in urban segregation and rights denial. The city of Florianopolis, in Santa Catarina, has distinctive characteristics which concern to the space organization and the sequence of occupation projects, especially in its insular area. In the last decades of the twentieth century, it radually becomes to be a tourist city and to receive a middle class migration, events which modifies the local links and increases the property speculation. This research intents to identify how the State and the Law have been dealing with these social and economic situation and how this reality has been interfering in the general dynamics of legal production. For this reason, a critical perspective of Law is adopted, synthesized in the legal pluralism of communitarian and participatory sort. This theoretical framework recognizes alternative forms of legal production related to the human rights realization in the action of the social movements. To verify how the alternative production of the urban space and the normativity occurs, subjects such as positivity, legality and legitimacy are analyzed. To understand the process of the urban space construction in Florianopolis, the occupation history, the segregation mechanisms and the resistance processes are analyzed.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T15:41:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292617.pdf: 1692216 bytes, checksum: 23d1dabdfc58ae51ae153ef596b6059f (MD5) / O objetivo do presente trabalho e analisar como as mudancas ocorridas na forma de compreender o direito e seus reflexos na atividade jurisdicional. Partindo das formas tradicionais de explicar o direito (o direito natural e o direito positivo) chega-se ao reconhecimento de que, apos a redescoberta das Constituicoes no Estado Democratico de Direito, e possivel se falar em superacao do positivismo e emergencia de um pos-positivismo, onde a separacao entre direito e moral ja nao e tao clara. Alem disso, de um Estado que se apresentava organizado como Estado Legislativo de Direito, agora temos um Estado Constitucional de Direito, o que resulta em uma vinculacao maior de todos ao texto constitucional. Agora, ha uma \dupla artificialidade., ja que a producao normativa devera estar adequada formal e materialmente ao texto constitucional. Todas essas transformacoes resultam em mudancas na funcao jurisdicional, onde se evidencia a necessidade de um novo paradigma que a justifique e a explique, ja que inviavel e a manutencao de uma forma de atuar ainda pautada pelos postulados do Estado Liberal, onde o juiz funcionava como a boca que pronunciava as palavras da lei.. Impulsionado pelo reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais e por uma serie de demandas que lhe foram submetidas . especialmente apos a edicao da Constituicao de 1988 . surge um intenso debate relacionado aos limites da sua atuacao. E e aqui que entra o garantismo, onde ha a preocupacao com a necessaria limitacao do poder (sempre entendido de forma negativa) e o oferecimento de ferramentas como, por exemplo, a estrita legalidade, a qual, em um sistema de controle de constitucionalidade como o brasileiro, oferece boa solucao para a uma adequada realizacao dos direitos fundamentais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:11:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299019.pdf: 1548548 bytes, checksum: c1cdef9940db07e17ac6aaa5f1d11258 (MD5) / O garantismo jurídico, voltado à defesa dos direitos de liberdade e que se desenvolveu como teoria e como prática jurídica em oposição à violação de princípios constitucionais e contra o arbítrio punitivo, serve como base para demonstrar as questões do cárcere, da mulher, das drogas e suas nefastas consequências. Tem-se como objetivo geral estudar o fenômeno do encarceramento feminino e as consequências desse aprisionamento na vida dos filhos. Busca-se apresentar o contexto histórico voltado à dignidade humana e seu caráter multidimensional; entender os direitos fundamentais e os mecanismos para sua proteção e efetivação; estudar a dogmática penal, a criminologia e a política criminal e compreender quais são as condutas delitivas que têm aprisionado tantas mulheres nas últimas décadas. A pesquisa vincula-se à área de concentração denominada Direito, Estado e Sociedade e à linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos, do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Turma Especial MINTER UFSC/UNOCHAPECÓ. A pesquisa é bibliográfica, com consultas a obras, bancos de dados e estudos acadêmicos. Como resultado da pesquisa aponta-se que onde não houver respeito pela integridade física e moral do ser humano, não existirá espaço para a dignidade humana. Contrariamente ao que é divulgado pela enganosa publicidade, o sistema penal não se destina a fornecer proteção, mas atua como manifestação de poder. A privação da liberdade é o pior dos sofrimentos que se pode impor ao ser humano e o rompimento compulsório com os filhos é um dos mais difíceis de suportar. O compromisso articulado entre família, sociedade e Estado se faz necessário. A convivência familiar deve merecer a prioridade nas políticas públicas e programas governamentais. No momento da prisão da mãe, o Estado deve agir preventivamente para minimizar as dores dessa separação e evitar danos maiores àqueles já suportados / The legal guarantee, aimed at defending the rights of freedom and which has developed as theory and as legal practice as opposed to violation of constitutional principles and against the punitive arbitrary, serves as a basis to demonstrate the issues of prison, of women, drugs and their harmful consequences. The general aim in this research is to study the phenomenon of incarceration female and the consequences of this imprisonment in the lives of children. It seeks to present the historical context facing human dignity and his muldimensinal character; understand the fundamental rights and the mechanisms for their protection and enforcement; study the dogmatic criminal, the criminology and the criminal policy and to understand which are the criminal conducts that has trapped many women in recent decades. The research is linked to the area of concentration called Right, State and Society and the line up research Constitution, Citizenship and Human Rights, the Right Master's program in the Federal University of Santa Catarina and Community College in the Region of Chapecó, SpecialClass MINTER UFSC /UNOCHAPECÓ.The research is bibliographic, consultations with the works, databases and academic studies. As a result of research shows that where there isn#t respect for physical integrity, morality of the human being's life, there is no room for human dignity. Contrarily to what is disclosed by misleading advertising, the criminal justice system is not intended to actually give protection, but acts as manifestation of power. The deprivation of liberty is the worst of the suffering that can be imposed to humans and compulsory break with children is one of the most difficult to bear. The commitment articulated between family, society and State is needed.To family and community life should be given priority in public policies and government programs. So at the arrest of the mother the State must act preemptively, to minimize the pain of separation and prevent further damage the already supported

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T06:24:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248435.pdf: 539295 bytes, checksum: a2217439fa72de43ac7abe1cb05643e0 (MD5) / O trabalho analisa os meios operacionais para prevenção e repressão do crime organizado transnacional, no Brasil, apontando caminhos que possam guiar a sua utilização como instrumentos de controle do crime organizado, sem menosprezar os direitos e garantias fundamentais dos acusados. Parte do reconhecimento de que os mecanismos de intervenção tradicionalmente utilizados pelo Estado não respondem satisfatoriamente à escalada desse fenômeno criminológico, que se expandiu para além das fronteiras nacionais na esteira da globalização, assumindo caráter sofisticado. A constatação dessa realidade tem motivado o surgimento de um arcabouço legislativo instituidor de novos mecanismos para produção de provas que bem poderiam ser catalogados no plano da normatividade de emergência e de exceção. A densa carga restritiva de direitos fundamentais contida nessas normas sugere um reavivamento dos contornos do Estado de Direito, a fim de que as razões de Estado não prevaleçam sobre a razão jurídica. Nesse caminho, utiliza-se da teoria geral do garantismo jurídico, concebido por Luigi Ferrajoli, que pelo seu grande potencial explicativo e propositivo forja um rico instrumental prático-teórico capaz de tutelar os direitos contra a irracionalidade do poder nas esferas pública ou privada, deslegitimando todo e qualquer modelo de controle social que privilegie a defesa social em detrimento dos direitos e garantias fundamentais. The research analyzes the operational methods to prevent and repress transnational organized crime in Brazil, finding ways to guide its use as an instrument to control organized crime without hindering the fundamental rights and guarantees of the accused. This stems from the recognition that the mechanisms of intervention which are traditionally used by the State do not respond in a satisfactory manner to the increase of this criminological phenomenon. This phenomenon has taken on a sophisticated nature and has gone beyond the border line of national frontiers. This reality has motivated the rise of legislative limitations which institute new mechanisms to produce evidences that could very well be considered exceptions or of an urgent nature. The restrictions of the fundamental rights that are contained in theses laws suggest a return to the legal rights of the nation as a reference point # juridical guarantee -, in such a way that the rights of the citizens will be protected above the demands of the State. In the same way, Luigi Ferrajoli#s theory of the protection of fundamental of the citizen would be applied. His theory is a useful instrument for its practicality and clarity, being capable of guaranteeing basic rights against public and/or private irrationality. This eliminates any and all possibility of social control that could give preference to the State over the citizens# fundamental rights and guarantees.

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El presente artículo diagnostica los principales problemas de la distribución de competencias entre el Tribunal Constitucional y la Corte Suprema peruanas en el contexto del proceso de amparo contra resoluciones judiciales, lo cual genera una auténtica «guerra de Cortes». Seguidamente, el autor propone un «armisticio» para dicha guerra, es decir, una solución para que ambos tribunales desempeñen de la mejor manera posible el papel conferido por el ordenamiento jurídico.

Avec l'objectif principal d'étudier la manière de constitution des sens de différentes interprétations de la loi sur l'adoption par les couples homosexuels et leurs relations avec les événements sociaux, cette Dissertation suit l'approche de la Analysis de Discours, qui travaille sur l'opacité de et la langue et considère l'historicité comme un élément constitutif du discours, déterminant de la direction de glissements de sens. Le corpus discursive est consisté d'une décision, qui contient les votes de trois procureurs, en réponse à l'appel lancé par le Ministère Public qui interditait l'adoption. L'interdition du Ministère Public a été rejetée à l'unanimité, à travers l'un rearrangement de la connaissance qui détermine les différentes conceptions de l'institution familière dans le lieu discoursive qui composent la Formation Discoursive de la Droit de la famille (FD-DF). L'application de la loi diffère de lectures qui sont disponibles, selon l'interprétation de chaque sujet-juge. Avoir présenté quelques unes des relations afin que les sens sont produites, nous montrons le paradoxe d'un discours dont la fonction est produire l'égalité dans le social, à travers les règles, droits et devoirs qui, cependant, sont discursivités par la langue, hétérogène et non-transparent. Dans une fonction de régulateur du social, les interprétations de la loi par les sujets-juges, à partir des qu'ils occupent dans le discours et son entrée en positions-sujet différentes, on fait émerger l'historicité comme le facteur décisif des sens. Les connaissances conçus dans les formulations de FD-DF travaillent les relations social et la memoire en direction à le passé et l'avenir, dans un mouvement de aller-et-venir, du discoursive social, on fait produir la reconfiguration des connaissances enregistrées dans le sphère du Droit et aussi de les pratiques sociales. Nous cherchons à illustrer les collisions entre l'application des normes juridiques dans le domaine social et de l'hétérogénéité constitutive de l'interprétation, qui travaille sur le dessus du discours de la normaliser, mais en tout cas le discours. / Com o objetivo principal de estudar o modo de constituição dos sentidos a partir das diferentes interpretações da lei sobre a adoção por casais de homossexuais e suas relações com os acontecimentos sociais, esta Dissertação segue a perspectiva da Análise do Discurso, que trabalha sobre a opacidade da língua e considera a historicidade como elemento constitutivo do discurso, determinante dos deslizamentos de sentido. O corpus discursivo constitui-se de um acórdão que contém o voto de três desembargadores, em resposta ao parecer interposto pelo Ministério Público, que vetava uma adoção. O veto do Ministério Público foi negado por unanimidade, através de um re-arranjo dos saberes que determina as diferentes concepções da instituição familiar, no interior de um dos lugares discursivos que compõem a Formação Discursiva do Direito de Família (FD-DF). A aplicação da lei difere a partir das leituras possíveis, ou seja, de acordo com a interpretação de cada sujeito-juiz. Trazendo à tona algumas das relações estabelecidas para que os sentidos sejam produzidos, mostramos o paradoxo de um discurso cuja função é a de produzir a igualdade no social através de normas, direitos e deveres que, entretanto, são discursivizados pela língua, heterogênea e não transparente. Na função de elemento regulador do social, as interpretações da lei pelos sujeitos-juízes, a partir dos lugares discursivos que ocupam e de sua inscrição em posições-sujeito distintas, fazem emergir a historicidade como elemento determinante dos sentidos. Os saberes concebidos nas formulações da FD-DF trabalham as relações sociais e a memória em direção ao passado e ao futuro, num movimento de ir e vir, do discursivo ao social, produzindo a reconfiguração dos saberes inscritos no âmbito do Direito e também das práticas sociais. Buscamos ilustrar os embates entre a aplicação das normas jurídicas na esfera social e a heterogeneidade constitutiva da interpretação, que trabalha em cima não apenas do discurso da normatização, mas de qualquer manifestação discursiva.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T15:30:59Z No. of bitstreams: 1 MARIELA SANCHEZ SALAS.pdf: 3383523 bytes, checksum: 0248ed763af3522afd72e39b156d7ed6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T15:31:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIELA SANCHEZ SALAS.pdf: 3383523 bytes, checksum: 0248ed763af3522afd72e39b156d7ed6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T15:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIELA SANCHEZ SALAS.pdf: 3383523 bytes, checksum: 0248ed763af3522afd72e39b156d7ed6 (MD5) / O Direito Penal nesta época contemporânea tem desenvolvido com maior rapidez novas doutrinas, seja de tutela antecipada ou de infrações de perigo abstrato, estreitando laços com o Direito Administrativo, para fazer frente a fenômenos criminais que vão surgindo com o decorrer do tempo. Esse trabalho tem sido impulsionado como resposta aos diversos avanços tecnológicos, aos quais têm se emparelhado grandes infrações, como é o caso da lavagem de dinheiro, que tem estendido seus tentáculos para diversos setores do mercado financeiro internacional, valendo-se de diversas atividades, como as licitações públicas, casas de jogos, compra de peças de arte, paraísos fiscais; aspectos que têm feito com que as grandes economias mundiais assumam posições de controle preventivo, porque põem em causa, a título de referência, o tradicional princípio da presunção de inocência, com o objetivo de precautelar a saúde econômica dos Estados. Apesar de existir no mundo uma diversidade de sistemas jurídicos, o fenômeno criminal não dá trégua e tem-se aproveitado da globalização para penetrar nos sistemas econômicos internos, gerando uma instabilidade nas balanças econômicas com um tom de competência desleal frente ao cidadão comum. Perante essa situação, a comunidade internacional tem assumido a defesa, criando padrões internacionais que permitam de certa forma a antecipação do Direito Penal na investigação de ações atípicas, executando um papel de ultima ratio. Diante dessa posição, o Direito Penal tem sido questionado a dar respostas adequadas frente aos novos desafios, como é o fenômeno da lavagem de capitais. Um problema fundamental da lavagem de capitais consiste precisamente em saber qual é o bem jurídico que se deve proteger de acordo com o padrão internacional, já que, no momento de interiorizar a norma internacional nas legislações internas, não há uma posição homogênea. Há uma controvérsia entre os Estados: para algumas legislações o bem jurídico protegido é um aspecto inteiramente econômico; para outros é a vinculação à propriedade; para outros é a administração da Justiça; e percebem-se algumas teorias que consideram que não existe o bem jurídico, porque a vertente da qual se nutre essa noção da lavagem de capitais provém do sistema do common law. Percebe-se que os países assumiram os padrões internacionais à sua maneira, embora seja possível estabelecer, a partir da análise do padrão internacional, que o bem jurídico protegido é o ordenamento econômico-financeiro dos Estados. Isso pode resultar em um não cumprimento da normativa internacional por parte dos Estados signatários dos padrões internacionais, aspecto que implica consequências como a incorporação na “lista de países e territórios não cooperantes”. Além dessa sanção administrativa, adverte-se um obstáculo ainda maior, como a ineficácia da cooperação internacional em matéria de lavagem de dinheiro.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:45:58Z No. of bitstreams: 1 Nogueira.pdf: 555403 bytes, checksum: 415a33e6fa2d4378c8624be142b20365 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:24:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Nogueira.pdf: 555403 bytes, checksum: 415a33e6fa2d4378c8624be142b20365 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nogueira.pdf: 555403 bytes, checksum: 415a33e6fa2d4378c8624be142b20365 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho tem como objetivo delinear o papel do discurso jurídico no pós-positivismo, utilizando-se de análise de acórdãos selecionados do Supremo Tribunal Federal. O pós-positivismo surge no berço da pós-modernidade com uma exigência das múltiplas facetas sociais contemporâneas e se estabelece como superação do paradigma positivista para afirmação de uma nova forma de interpretar e aplicar o direito. Considera uma perspectiva mais valorativa, inserindo no processo decisório elementos além da letra da lei, a exemplo dos princípios, dos precedentes judiciais e de informações técnicas pertinentes aos fatos levados à decomposição do juiz, tudo em busca de uma decisão mais justa e razoável. Neste cenário ingressa o discurso jurídico como instrumento materializador dessa nova ótica do direito, através da construção argumentativa que possibilita ao julgador ligar o sistema de regras e princípios aos procedimentos, mais especificamente, o processo judicial. Para comprovação da hipótese levantada na pesquisa, foi realizada pesquisa bibliográfica que forma o lastro teórico, com base nos autores Robert Alexy, Theodor Viehweg, Chaim Perelman e Neil MacCormick, bem como, foram analisados três acórdãos intencionalmente selecionados, para uma abordagem prática da questão central. Concluiu-se que o papel do discurso jurídico no direito pós-positivista é funcionar como facilitador de uma lógica diferenciada de raciocínio e legitimador de decisões judiciais. / Salvador

196 f. / Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-05-06T16:09:44Z No. of bitstreams: 1 Tese Rita Souza.pdf: 1248030 bytes, checksum: 88dee4918617d159897c11eb77478aac (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora Lopes(silopes@ufba.br) on 2013-06-10T20:12:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Rita Souza.pdf: 1248030 bytes, checksum: 88dee4918617d159897c11eb77478aac (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-10T20:12:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Rita Souza.pdf: 1248030 bytes, checksum: 88dee4918617d159897c11eb77478aac (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente investigação procurou analisar a constituição do campo da Educação Especial em Sergipe imersa na conjuntura nacional e internacional do século XIX e início do século XX, através das produções dos intelectuais sergipanos das áreas médica e jurídica desse período, artigos de jornais, relatórios de governo. Tem como principais aportes teóricos as categorias de apropriação e representação de Roger Chartier, campo de Pierre Bourdieu, normal e anormal de Foucault e Canguilhem; além do estudo das produções do século XIX e sobre o século XIX e início do século XX local e nacional. O estudo inspira-se nos pressupostos da nova história cultural, da História da Educação e da Educação Especial e contribui para a compreensão da constituição desse campo de conhecimento através das relações entre o saber e poder médico e jurídico e sua influência nas apropriações e representações materializadas socialmente, num período em que se tornou imperativo cuidar e educar para civilizar o anormal. / Salvador