Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-08T20:53:23Z No. of bitstreams: 1 bruno-taufner-zanotti.pdf: 1597730 bytes, checksum: a0a849df39a26687aa7e202b1af122fb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T20:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bruno-taufner-zanotti.pdf: 1597730 bytes, checksum: a0a849df39a26687aa7e202b1af122fb (MD5) Previous issue date: 2018-03-19 / Objetiva-se uma reflexão crítica acerca dos pressupostos teóricos e pragmáticos da tarefa de interpretação do Direito atribuída ao Delegado de Polícia, tanto na atividade investigativa, quanto na atividade administrativa que lhe dá suporte. O Estado Democrático de Direito demanda nova perspectiva para a justificação do poder coercitivo para além da ideia de discricionariedade, uma vez que a autoridade atribuída a alguém não representa, por si só, uma justificativa racional suficiente para legitimar o uso da força. À luz do Direito como integridade, busca-se não só superar os problemas do Positivismo Jurídico, mas demonstrar que uma fundamentação racional de cada decisão ganha valores e direitos capazes de desvelar a comunidade a que se dirige, a partir da sua historicidade do melhor ponto de vista da Moral política. Para integrar as fontes de pesquisa e aprofundar o estudo do tema, utiliza-se uma abordagem hermenêutica e uma pesquisa empírica de natureza quanti-qualitativa referente à atividade administrativa no âmbito da Polícia Judiciária. Com base no estudo e na análise dos resultados, chega-se a algumas conclusões. 1. O Positivismo Jurídico possui problemas estruturais referentes à legitimidade da decisão e à compreensão do adequado funcionamento dos princípios jurídicos, especialmente no contexto do que foi rotulado como ―Positivismo Jurídico à brasileira‖. 2. Compreender os pressupostos decisórios adequados ao Estado Democrático de Direito e fundamentar racionalmente uma decisão, outorgará ao delegado de polícia uma especial responsabilidade, seja nas práticas administrativas que lhe dão suporte, seja em sua atuação investigativa. 3. O novo olhar sobre a atuação da Polícia Judiciária reclama abandono da classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários, releitura do princípio da legalidade e nova compreensão do princípio da supremacia do interesse público. 4. A concretização da noção do Direito como integridade, mesmo na atividade administrativa-policial, traz importantes repercussões para a investigação policial, permitindo reconhecer ao investigado a condição de sujeito de direitos, bem como atribuir ao inquérito policial a finalidade que vai além do mero fornecimento de justa causa para a ação penal. / The thesis seeks a critical reflection about the theoretical and pragmatic assumptions of the task of interpreting the Law by the Chief of Investigation to administrate the Civil Police and to conduct the police investigation. The Democratic State of Law demands a new perspective for the justification of coercive power beyond the idea of discretionary, since the authority attributed to someone does not in itself represent a sufficient rational justification for legitimizing the use of power. In the light of Law as integrity, the thesis seeks not only to overcome the problems of this positivism, but to demonstrate that a rational foundation of each decision gains values and rights in a way that can show the community from its historicity and from the best point of view of political morality. In order to integrate the sources of research and to deepen the study of the subject, a hermeneutical approach is used, as well as empirical research of a quantitative-qualitative nature regarding the administrative activity within the scope of the Judicial Police. Based on the study and the analysis of the results, some conclusions are reached. 1. Legal Positivism has structural problems regarding the legitimacy of the decision and the understanding of the proper functioning of legal principles, especially in the context of what has been labeled ―Brazilian Legal Positivism‖. 2. Understanding the decision-making assumptions appropriate to the Democratic State of Law, will give the Chief of Investigation a special responsibility to administrate the Civil Police and to conduct the police investigation. 3. The new perception of how the Civil Police should work demands overcoming the classification of administrative acts in tied and discretionary, new reading of the principle of legality and new understanding of the principle of supremacy of public interest. 4. The understanding the idea of Law as integrity, even in the administrative-police activity, has important consequences for the police investigation, allowing the recognition of the investigated as a human rights holder, as well as to attribute to the police investigation a purpose that goes beyond providing just cause for criminal action.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:55:56Z No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:06:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Bonomo de Alcantara.pdf: 952697 bytes, checksum: 49b758b4a4299e98d29c16fbea763434 (MD5) Previous issue date: 2005-08-26 / A dissertação trata do estudo da proteção ao meio ambiente, bem como das técnicas voltadas à celeridade da prestação jurisdicional. A pesquisa visa a cuidar da justa e efetiva proteção ao meio ambiente, abordando questões acerca dos direitos metaindivuais. A formidável Lei de Ação Civil Pública, igualmente, será objeto da pesquisa, pois é o instrumento de tutela desses novos direitos. A importância do estudo dessa lei é cristalina, porque certos institutos consagrados no direito processual civil, principalmente em virtude da contínua evolução social, passam por profundas e constantes modificações, surgindo, assim, a necessidade de novas garantias de acesso à Justiça. Por fim, vale ressaltar que o trabalho será voltado para a análise dos efeitos deletérios do tempo no processo, buscando sempre estabelecer uma primazia da tutela preventiva em detrimento da tutela reparatória pelo caráter de irreversibilidade do dano ambiental. / This dissertation deals with the environmental protection study, as well as the techniques aiming at the celerity of the jurisdictional force. This research aims at taking care of the fair and effective environmental protection, approaching questions concerning meta-individual rights. The formidable Lei de Ação Civil Pública (Law of Public Civil Action), will also be a subject of this research, since it is the protection tool of these new rights. The importance of studying this law is obvious, because some institutions well established in the civil processual law, especially due to the continuous social evolution, go through deep and constant changes which demand new warranties for accessing justice. Lastly, it is worth emphasizing that this piece of work will be focused on the analysis of the harmful effects of time in the process, always trying to establish a priority of preventive protection, over remedial protection due to the irreversibility of environmental damages.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T23:20:41Z No. of bitstreams: 1 Jose Maria Terra.pdf: 471695 bytes, checksum: 5c8639a9a906a8f725af0a1bef82b8c3 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir as palavras do título para inicial maiúscula: matrix - rio de janeiro on 2018-08-24T13:48:11Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T16:59:45Z No. of bitstreams: 1 Jose Maria Terra.pdf: 471695 bytes, checksum: 5c8639a9a906a8f725af0a1bef82b8c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:15:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Jose Maria Terra.pdf: 471695 bytes, checksum: 5c8639a9a906a8f725af0a1bef82b8c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:15:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Maria Terra.pdf: 471695 bytes, checksum: 5c8639a9a906a8f725af0a1bef82b8c3 (MD5) Previous issue date: 2012-03-09 / Na cidade do Rio de Janeiro, desenvolve-se um secular processo histórico de segregação, étnica, social e geográfica. Esse processo é manifestado nos espaços urbanos conhecidos como favelas. Nesses espaços, desenvolveram-se práticas sociais e jurídicas apartadas daquelas estatais, ocorrendo assim o chamado pluralismo jurídico. Este trabalho busca, por meio de uma pesquisa empíricoanalítica, compreender como se desenvolveu historicamente o pluralismo jurídico junto a uma determinada favela, aqui chamada de Matrix. Este fenômeno jurídico foi pesquisado nos anos setenta por Boaventura de Sousa Santos, em uma favela da cidade do Rio de Janeiro, por ele denominada de Pasárgada. Ocorre que, daquela época até os dias atuais, houve mudanças quanto à forma de se compor os conflitos no interior das favelas. Este estudo busca, então, por meio da teoria desenvolvida por Boaventura de Sousa Santos, identificar os componentes estruturantes do Direito desenvolvidos na favela de Matrix, além de estudar as formas de articulações destes componentes estruturantes. Têm-se por objetos da pesquisa os dados coletados na favela de Matrix, cuja análise pretende encontrar os valores próprios da cultura dos moradores de tal localidade. Desta forma, as entrevistas cedidas por moradores e ex-comerciantes de entorpecentes procuram traduzir um código de valores “jurídicos” do local, atravessando as linhas abissais que dividem a cidade do Rio de Janeiro entre a chamada "cidade codificada" e a “Favela”. Pensou-se, pois, na necessidade da análise de um código de conduta de valores jurídicos próprios da favela de Matrix. Para tanto, este estudo segue o método de "estudos de casos alargados", desenvolvido por Boaventura de Sousa Santos. Intenciona o presente estudo trazer questionamentos, reflexões e contribuições para o desenvolvimento de uma nova cultura dos Direitos Humanos, com base na teoria desenvolvida por Joaquín Herrera Flores, em que o Direito é visto como um processo constante e fluido de luta, em que pesem reconhecimentos e diálogos. Desta maneira, pretendese que os Direitos Humanos sejam questionados, em sua perspectiva tradicional, que prega um universalismo estático e homogeneizador - e estatal. Por fim, este estudo busca, por meio do constitucionalismo plurinacional, apontar caminhos que ultrapassem a tradicional teoria do Direito constitucional moderno, para que assim possam ser reconhecidas as diversas identidades separadas por históricas linhas abissais. / The city of Rio de Janeiro develops a secular historical process of ethnic, social and geographic segregation. Such process is manifested in urban areas known as favelas. In these places social and legal practices are developed away from those state aids, occurring, that way, the legal pluralism. This paper seeks, through empiricanalytical research, the understanding of how the legal pluralism was historically developed in a specific favela, here called Matrix. This legal phenomenon was investigated in the seventies by Boaventura de Sousa Santos, in a favela in the city of Rio de Janeiro, which he called Pasárgada. Since then, there have been changes concerning the way it happens the conflicts within the favelas. This study then, seeks by means of the theory developed by Boaventura de Sousa Santos, to identify the structural components of law developed in the Matrix, besides studying the articulations of these structural components. The objects of the research are the collected data in the Matrix favela, whose analysis aims at finding specific values of the culture of the local residents. Thus the interviews given by residents and former narcotics dealers, seek to translate a code of “legal” values of the place across the abyssal lines that divide the city of Rio de Janeiro, between the “codified city” and the Favela. It was cogitated the analysis of a legal values code of conduct suitable for the Matrix favela. Therefore, this study follows the method of "extended case studies", developed by Boaventura de Sousa Santos. This study intends to bring questions, ideas and contributions to the development of a new culture of Human Rights based on the theory developed by Joaquín Herrera Flores, where Law is seen as a fluid and ongoing process of struggle, which allows to recognition and dialogues. Thus, it is intended that human rights are questioned in its traditional perspective, which advocates a static and homogenizing universalism – and state owned. Finally, this study seeks through the multi-national constitutionalism, point out ways that go beyond traditional theory of modern constitutional law, so they can recognize various identities separated by historical abyssal lines.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / O objetivo da presente Dissertação de Mestrado é investigar o Ensino Jurídico no Brasil e a prática docente, repensando a formação do professor sob uma perspectiva didático-pedagógica. Através de pesquisa bibliografia, leitura, fichamento e sistematização, elaborou-se o presente estudo, para evidenciar que o ensino jurídico, na atualidade, se encontra em “crise”, gerada por constantes reformas curriculares que, após algum tempo, não surtem os resultados esperados. A Dissertação compõe-se de dois capítulos: Ensino Jurídico no Brasil e Os reflexos da Atividade Profissional nos Cursos de Direito. No primeiro capítulo, procura-se situar a cultura jurídica desde sua criação, em 1872, até a atualidade, enfatizando as múltiplas crises, a necessidade de constantes reformas, já que permanece praticamente imutável há mais de 180 anos do Curso de Direito no Brasil. A partir deste capítulo, foi feito um estudo acerca do modelo educacional atual e os deveres institucionais, no intuito de mostrar que a realidade vivida hoj / The objective of the present Dissertation of Master’s Degree is to investigate the Juridical Teaching in Brazil and the educational practice, rethinking teacher’s formation under a didactic-pedagogic perspective. Through bibliographical research, reading, card registry and systematization, it was elaborate the present study, to evidence that the juridical teaching, in the present time, is in “crisis”, created for constants curricular reforms that, after some time, its implantation doesn’t produce satisfactory results. This Dissertation is composed of two chapters: Juridical Teaching in Brazil and The reflexes of the Professional Activity in Law School. In the first chapter, it tries to place the juridical culture since its creation, in 1827, until nowadays, emphasizing the multiple crisis, the necessity of constant reforms, because it became practically changeless for more than 180 years of the courses of Law in Brazil. Starting from this chapter, it was made a study about the current education model and the

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:47:40Z No. of bitstreams: 1 60800233.pdf: 1410843 bytes, checksum: 05ec28eb7ab64fe3e545826a87ae3907 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800233.pdf: 1410843 bytes, checksum: 05ec28eb7ab64fe3e545826a87ae3907 (MD5) / O presente estudo analisa a instituição do notariado brasileiro e as políticas públicas a ele aplicadas, com relevo para a normatização da atividade. Na análise, destaca-se a natureza jurídica privada do notariado por delegação personalíssima para o exercício de serviços públicos, sua longeva evolução jurídico-econômico-social, sua função de interlocutor entre sociedade e estado, função fiscalizatória e sua distinção dos serviços registrais dele originados. Como delegação pública, é examinada sua criação, transformação e extinção assim como suas incompatibilidades funcionais, regime previdenciário, responsabilização pelos serviços prestados, bem como o financiamento de suas atividades e correspondente tributação. Examina-se sua função consultiva e autenticadora decorrente da fé pública que lhe é atribuída, alinhavando-se seus princípios e o sistema normativo que rege a atividade sua função, assim como sua fiscalização pelo Poder Judiciário. Conclui-se pela necessidade de harmonização e sistematização do quadro normativo aplicável à atividade notarial em face do atual caos sistêmico e conflitivo do modelo federativo brasileiro, com o estudo de casos como a experiência do Conselho Nacional de Justiça, o projeto de lei de criação do CONNOR e a codificação da atividade notarial.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:50:49Z No. of bitstreams: 1 60001443.pdf: 1638147 bytes, checksum: 1948d302264d9e6168ff38e6636fd645 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:50:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60001443.pdf: 1638147 bytes, checksum: 1948d302264d9e6168ff38e6636fd645 (MD5) / O presente trabalho tem por tema a racionalidade econômica e as políticas públicas no contexto do modelo jurídico brasileiro contemporâneo. O problema central subsiste em verificar se e como a racionalidade econômica pode orientar a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas. A hipótese em torno da qual se pretende aprofundar o trabalho é a análise a respeito da possibilidade de que critérios de racionalidade econômica venham a auxiliar o magistrado na tomada de decisões que tenham influência sobre políticas públicas. E, para avaliar essa possibilidade, o marco teórico escolhido foi o pensamento de Richard Posner, um dos precursores do movimento denominado Análise Econômica do Direito, também alinhado ao Pragmatismo Americano. Ao final, foram analisadas algumas políticas públicas que forma judicalizadas, com vistas a verificar se há algum ponto em comum, sob o aspecto da racionalidade econômica, entre elas. Além disso, será oferecida uma proposta de guia, com algumas perguntas que refletiriam preocupações pragmáticas, com vistas a conferir subsídios importantes para decisões prudentes em sede de políticas públicas, bem como algumas propostas de alterações legislativas e de prática no âmbito do Poder Legislativo e Judiciário.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:41:04Z No. of bitstreams: 1 61100059.pdf: 941007 bytes, checksum: 5a0412bc1e4d37ec094b472db8fb9cb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:41:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100059.pdf: 941007 bytes, checksum: 5a0412bc1e4d37ec094b472db8fb9cb6 (MD5) / É imprescindível a consciência sobre as teorias da argumentação jurídica para manter a coerência dos julgamentos e evitar a discricionariedade judicial. As bases da teoria da Moral de Richard Hare – Prescritivismo Universal –, podem ser aplicadas às instituições jurídicas. A igualdade é a preocupação central, daí a discussão sobre o significado das palavras e a classificação lógica proposta no Prescritivismo Universal, assim como a possível utilização nas decisões jurídicas. No âmbito das instituições jurídicas, a concepção de Ronald Dworkin sobre o Direito, contraposta ao Positivismo Jurídico, sobretudo quanto à aproximação com o sistema da Moral, pode ser mais adequada à solução dos casos difíceis (hard cases). O recurso à integridade do Direito com fundamento na história da comunidade, nos princípios do sistema, nos precedentes e na Ciência do Direito parece assegurar critérios de correção para as decisões judiciais e reduzir o decisionismo. As posições de Dworkin são mais bem compreendidas em conexão com a teoria da justiça de John Rawls. A teoria (sequência ou esquema) dos quatro estágios pode colaborar para reduzir o arbítrio dos juízes na solução dos casos. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação da constituição de 1988, especificamente no que tange às inelegibilidades do art. 14, §§ 5º e 7º, analisados criticamente demonstram como o discurso jurídico contraditório colabora para a falta de coerência e controle das decisões judiciais; gera déficit de fundamentação, tendo em vista a omissão quanto às circunstâncias de fato e de direito que cercam os casos; além de privar a decisão judicial da argumentação racional correta como forma de prestação de contas (accountability) ao titular do poder, o povo. Questiona-se a legitimidade dos juízes em proceder aos juízos de valor sem a correspondente exposição das razões. O objetivo é despertar a atenção para a mudança de paradigma do Direito, bem como exigir no processo decisório que a fundamentação seja exaurida.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T11:44:27Z No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:03:18Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:45:01Z No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:29:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) Previous issue date: 2017 / Este trabalho buscou definir a natureza do Orçamento sob os aspectos político, técnico, econômico e jurídico. A discussão política e midiática travada com a promulgação do Regime do Orçamento Impositivo das Emendas Individuais, inserido na Constituição Federal, em 17 de março de 2015, pela Emenda nº 86, que prevê a obrigatoriedade da execução, pelo Poder Executivo, das emendas ao Orçamento realizadas pelos parlamentares, os quais passaram a dispor de até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, fazendo crer que as demais disposições assumiriam caráter autorizativo, estimulou a realização deste trabalho. Busca-se aferir eventual influência da Emenda sobre a natureza da peça orçamentária. Para tanto, analisouse a organização do Estado, embasado no poder político que o legitima, com ênfase na posição do Legislativo como representante dos anseios populares, cujos membros são porta-vozes das necessidades públicas e principais atores no processo de construção das políticas públicas a serem subsidiadas com os recursos públicos definidos no Orçamento. A discussão doutrinária foi efetivada em dois polos: os que sustentam a natureza meramente formal do Orçamento – trata-se apenas de “ato-condição” - requisito formal a ser cumprido que legitima a realização de gastos pelo Executivo, e os que defendem o caráter material, razão pela qual garantem sua impositividade sobre o dever do Executivo de efetivar as disposições previstas no Orçamento. Como as leis orçamentárias expressam bases, características e objetivos delineados na Constituição Federal, apresenta-se ainda a essência jurídica do Orçamento à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF ao longo das últimas décadas, até a posição mais recente. Expostas todas as vertentes, adotou-se a posição doutrinária mais contemporânea, assim como o posicionamento recente do STF, apresentada por ocasião do julgamento da ADI 4.663, concluindo-se que o Orçamento se trata de lei no sentido material e não formal. É dotado ainda de vinculação e exigibilidade, cuja eventual inexecução deve ser motivada pelo Executivo, a fim de viabilizar os controles social e político. Quanto aos efeitos da Emenda Constitucional n.º 86/2015, a interpretação conforme a Constituição só pode ser feita se a disposição impositiva das emendas parlamentares for interpretada como excesso de zelo legislativo que em nada desvirtua a natureza impositiva das demais normas orçamentárias.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T11:53:05Z No. of bitstreams: 1 61500116.pdf: 3307332 bytes, checksum: 14bf41a6d6efa87bdd67e2344ea703e0 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:03:31Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:52:18Z No. of bitstreams: 1 61500116.pdf: 3307332 bytes, checksum: 14bf41a6d6efa87bdd67e2344ea703e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:29:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500116.pdf: 3307332 bytes, checksum: 14bf41a6d6efa87bdd67e2344ea703e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500116.pdf: 3307332 bytes, checksum: 14bf41a6d6efa87bdd67e2344ea703e0 (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho tem como objetivo analisar o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Gurupi-TO como Política Pública destinada ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico em formato de atuação construído aos moldes do aspecto estrutural e funcional de um Sistema Nacional de Inovação, em processo de interação com Política Pública em curso em âmbito nacional e estadual. A abordagem do tema começou pela forma como foi construído o formato de atuação constituído em Sistema Nacional de Inovação, tendo por base a realidade dos Estados Unidos, o que permitiu comparar os dados revelados com a realidade brasileira nos períodos históricos compreendidos até 1965, entre 1965 e 1988 e após 1988, de forma a revelar o formato da atuação brasileiro nesses períodos e identificar os elementos caracterizadores da composição de um Sistema Nacional de Inovação. Após isso, a realidade municipal foi analisada pela forma como reproduz, sob os limites da realidade local, os elementos estruturais e funcionais de um Sistema Nacional e Inovação, e a forma como o Sistema Municipal interage com o estadual e nacional. O método empregado para a presente pesquisa foi o dedutivo, executado com exploração legislativa e da bibliográfica especializada, combinados com levantamento empírico sobre a realidade nacional e socioambiental sobre a realidade municipal. O resultado da pesquisa foi que o processo brasileiro até 1988 foi marcado por ciclos de ações que não foram capazes de constituir os elementos necessários à formação de um Sistema Nacional de Inovação e, após essa data, esse cenário começou a mudar.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-06-08T14:08:55Z No. of bitstreams: 1 indeterminacao_social.pdf: 1716414 bytes, checksum: d51db9c9c4bfb96fb399ec9685e84901 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-08T14:08:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 indeterminacao_social.pdf: 1716414 bytes, checksum: d51db9c9c4bfb96fb399ec9685e84901 (MD5) Previous issue date: 2010-09-01 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho se apresenta como uma proposta de observação das relações (in)existentes entre indeterminação social, teoria das organizações e decisão jurídica. Para tanto, adotar-se-á como referencial teórico o pensamento do sociólogo alemão Niklas Luhmann, cuja obra efetua desdobramentos nos três temas referidos. Num primeiro momento, a pesquisa procura analisar a formação do paradigma da indeterminação social, que surge ao longo do século XX a partir da emergência de novas epistemologias construtivistas que acabam por questionar os pressupostos do modelo científico herdado da modernidade. Neste momento, procurar-se-á posicionar a sociologia de Niklas Luhmann como a primeira teoria pós-ontológica, bem como a sua relevância para a formação de uma teoria social suficientemente complexa e apta a observar a sociedade contemporânea. Posteriormente, procurar-se-á expor a co-relação existente entre a formação de organizações sociais e a necessidade de assimilação de contextos altamente contingenciais, isto é, defenderemos a tese luhmanniana de que as organizações surgem como aquisições evolutivas voltadas para absorção de incertezas sociais. Essa concepção parte da ideia de que as organizações sociais são constituídas por processos de tomada de decisão e, ao mesmo tempo, os viabiliza. Por fim, descrever-se-á algumas das principais teorias da decisão jurídica, com o escopo de demonstrar um possível desencontro entre a sustentação epistemológica destas, e a contribuição da teoria das organizações. Dessa forma, pretendemos comprovar a manutenção de muitos dos pressupostos do individualismo metodológico nas teorias da decisão jurídica contemporâneas e, portanto, uma desconexão destas com os avanços ofertados pela sociologia das organizações, em especial, na acepção autopoiética de Niklas Luhmann. / This paper presents a proposal for observation of the relationship (in)exisisting between social uncertainty, organizational theory and legal decision. To do so, will adopt the theoretical thinking of the German sociologist Niklas Luhmannn, who work possessed developments in these three areas, thus facilitating the articulation and development. Initially, the research seeks to analyze the formation of the paradigm of social uncertainty, which arises during the twentieth century with the emergence of new constructivist epistemologies, that questioning the assumptions of the scientific model inherited from modernity. At this time it will seek to position the sociology of Niklas Luhmann as the first modern post-ontological theory and its relevance to the formation of a social theory complex enough to observe the shape of today's society. In the second part, it will expose the correlation between the formation of social organizations and the need for assimilation contexts highly contingent, that is, an attempt will be to defend the thesis luhmannian organizations to emerge as evolutionary acquisitions aimed at absorbing social uncertainty. This concept starts from the idea that social organizations are formed, and at the same time, enable processes of decision making. Finally, it will describe some of the main theories of legal decision, with the scope to demonstrate a possible mismatch between these epistemological support and contribution of organization theory. This way it will can prove the maintenance of many of the assumptions of methodological individualism in contemporary legal Comp's decision, and its disconnection from the advances offered by the sociology of organizations, particularly in the sense of Niklas Luhmann’s autopoietic.