A presente pesquisa pretende verificar a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema de precedentes; pretende apurar a viabilidade da introdução do stare decisis em sistema predominantemente de direito legislado. A análise parte de uma comparação histórica entre a tradição romano-canônica e o common law, a fim de identificar as origens, momentos de divergências e o atual estágio de aproximação, sob a ideia de que representam as tradições, em conjunto, uma grande tradição jurídica ocidental. A partir dessa origem histórica, a pesquisa avança à análise do perfil estrutural-funcional de cada uma das tradições, com a identificação dos instrumentos e dos métodos de aplicação do direito, além do perfil das respectivas interpretações jurídicas. Ainda, propõe-se a aferir a superação do paradigma racionalista, na faceta do paradigma ideológico, que afasta do Poder Judiciário do civil law o papel de participação ativa na criação de direito. Sob os avanços da teoria da interpretação jurídica e das novas funções atribuídas aos tribunais de vértice, a pesquisa busca ainda identificar uma norma constitucional que impõe a utilização de precedentes no direito brasileiro. / This research investigates the compatibility of the brazilian legal system with the doctrine of precedents; investigates the possibillity of introducing the stare decisis in a statutory legal system. The analysis starts from a historical comparison between the civil law and the common law traditions, in order to identify the origins, moments of divergences and the current stage of proximity, with the north that the traditions, together, represents a large western legal tradition. From this historical background, the research advances to the analysis of structural and functional profile of each of the traditions, identifying the instruments and the methods of application of law, besides the related legal interpretations theory. In addition, the research seeks to check the resilience of the rationalist paradigm, on the ideological fashion, that removes from the civil law’s judiciary any participation in the creation of law. Under the advances of the legal interpretation theory and the new tasks assigned to the superior courts, this research also seeks to identify a constitutional rule to impose the use of precedents in brazilian law.

Orientador: Adílson Marques Gennari / Banca: Elton Eustaquio Casagrande / Banca: Rogério Naques Faleiros / Resumo: O presente trabalho buscou delinear o perfil do crédito à pessoa jurídica no Brasil após o Plano Real até 2007, assim como analisar o comportamento da estrutura ofertante de crédito no período pela perspectiva Pós-Keynesiana. Utilizando-se dados de volume, juros, prazos entre outros e usufruindo de vários níveis de desagregação dos dados fornecidos, principalmente, pelo Banco Central do Brasil, foi possível definir os agentes credores mais importantes das empresas, destacando-se o papel dos dez maiores bancos múltiplos, do BNDES e do mercado de capitais nesse aspecto. Concluiu-se que houve uma "divisão de tarefas" entre os agentes credores: os bancos múltiplos e comerciais concederam recursos estritamente de curto prazo, nas modalidades de Capital de Giro e de adiantamentos de receitas. O BNDES sustentou a demanda por crédito para a finalidade de investimentos, além de servir de agente anti-cíclico em momentos de retração no crédito. Já o mercado de capitais serviu mais como uma oportunidade exclusivamente para empresas de grande porte do que uma alternativa ao BNDES e ao crédito bancário, já que mostrou-se consistente apenas em períodos de estabilidade econômica. Além da divisão de tarefas concluiu-se que o crédito foi influenciado pela preferência pela liquidez por parte dos agentes credores, já que os mesmos pareceram realizar o trade-off liquidez/rentabilidade, restringindo o crédito em momentos de aversão ao risco, e aumentando a participação do crédito em momentos de maior estabilidade econômica. / Abstract: The present work aims at delineate the credit profile to the firms in Brazil after Plano Real up to 2007, as well as analyzing the behavior of the supply credit structure in the period in the Post Keynesian Approach. We analyzed fluctuations of the stock of credit, levels of interests, and using several levels of disaggregation of the data, mainly, for the Central Bank of Brazil, it was possible to define the more important suppliers agents of the firms, standing out the role of the ten larger multiple banks, of BNDES and of the stock markets in that aspect. It concludes that there was a "division of tasks" among the suppliers agents: the multiple and commercial banks granted resources strictly of short period. BNDES sustained the demand for credit for the purpose of investments, besides emerging as an anti-cyclical agent in moments of retraction in the credit. Already the stock market were used more as an opportunity exclusively for strong companies of than an alternative to BNDES and the bank credit, since it was shown solid just in periods of economical stability. Besides the division of tasks it concluded that the credit was influenced by the liquidity preference on the part of the suppliers' agents, since the same ones seemed to were driving by liquidity/return trade-off, restricting the credit in moments of aversion to of risk, and increasing the participation of the credit in moments of larger economical stability. / Mestre

Cette thèse présente une discussion sur la judiciarisation des conflits environnementaux liés à la Justice fédérale de l’Etat de Rio-Grande-du-Sud. Cette procédure judiciaire est à peine une dimension d’un phénomène plus vaste : la juridictionnalisation des relations sociales. Sont pris en compte, comme une référence empirique, les avis, les conceptions, les représentations et les expériences des acteurs sociaux qui jouent les rôles principaux dans ce fait social : les magistrats fédéraux à qui incombent en première instance la connaissance de ces conflits et les militants écologistes qui déclenchent fréquemment les actions qui souvent finissent devant les tribunaux. Son point de départ est la juridictionnalisation, comprise comme une recherche de résolution juridictionnelle des conflits environnementaux et une cause efficiente de l’apparition de figures d’autorité dont la compétence est acquise pour donner une solution à ces conflits. Ce qui est demandé est l’identification d’un « tiers » à qui on reconnait légitimité pour résoudre de tels conflits. Le magistrat, dans le cas de la judiciarisation (forme de juridictionnalisation dans laquelle le « tiers » appelé est un juge), apparaît légalement autorisé à répondre aux demandes qui lui sont présentées par divers mouvements sociaux, représentés ici par les écologistes. Les magistrats cessent donc d’occuper leur rôle traditionnel de neutralité et d’impartialité, étant appelés à intervenir pour donner satisfaction à une demande de droits déniés, pour agir comme garants de l’égalité devant la loi, principe de base de la citoyenneté. Le mouvement écologiste gaucho, par son esprit pionnier et sa diversité, permet une découpe méthodologique qui rends possible d’évaluer ce phénomène et de conclure par la nécessité de renforcer le Pouvoir Judiciaire. Pour l’analyse des solutions données aux litiges présentés au Pouvoir Judiciaire, il est utilisé le recours à l’entrevue en profondeur, qui cherche à mettre en évidence les procédures et les motivations des actes décisoires des magistrats de la Justice fédérale sur les conflits environnementaux liés à leurs connaissances. La présentation publique des demandes, le débat public qui en découle, et la décision qui prétend y mettre fin par action du Pouvoir Judiciaire (même si les recours qui peuvent être à son origine ne fussent finalement pas pris en compte) produisent des effets de grande importance sur la création du droit, octroyant un nouveau rôle au Pouvoir Judiciaire et au magistrat qui est mis au défi de supléer les acteurs politiques traditionnels quand les autres pouvoirs de l’Etat se taisent ou ne se sentent pas capables de répondre à des demandes citoyennes d’un nouveau type. / Esta tese apresenta uma discussão sobre a judicialização dos conflitos ambientais junto à Justiça Federal do estado do Rio Grande do Sul, processo este que não é mais que uma dimensão de um fenômeno mais vasto: a jurisdicionalização das relações sociais. Resgata para isso, como referente empírico, os pareceres, ideações, representações e experiências dos sujeitos sociais que vivenciam este fato social: os magistrados federais a quem incumbe em primeira instância conhecer destes conflitos e os militantes ambientalistas que estão muitas vezes na promoção das ações que acabam nos tribunais. Parte da compreensão da jurisdicionalização como busca de uma resolução adjudicatória dos conflitos sociais e causa eficiente do surgimento de figuras de autoridade legitimadas para dar solução a estes conflitos. O que está em questão é a identificação de um “terceiro” a quem se reconhece legitimidade para resolver tais conflitos. O magistrado, no caso da judicialização (forma da jurisdicionalização em que o “terceiro” procurado é um juiz), aparece legalmente autorizado a responder as demandas que são apresentadas por movimentos sociais diversos, representados aqui pelos ambientalistas. Os magistrados deixam assim de ocupar seu tradicional espaço de neutralidade e imparcialidade, sendo chamados a intervir para dar satisfação a uma demanda de direitos sonegados, para agir como fiadores da igualdade perante a lei, princípio articulador da cidadania. O movimento ambientalista pelo pioneirismo e pela diversidade que apresenta no estado é um recorte que permite avaliar este fenômeno e concluir pela necessidade de fortalecimento do Poder Judiciário. Para a análise da solução dos litígios apresentados ao Poder Judiciário utiliza-se o recurso da entrevista em profundidade que busca evidenciar os procedimentos e as motivações dos atos decisórios dos magistrados da Justiça Federal nos conflitos ambientais submetidos a seu conhecimento. A apresentação pública das demandas, o debate público a que elas dão lugar e a decisão que pretende pôr lhes fim através da manifestação do Poder Judiciário (mesmo que os agravos que possam estar em sua origem não sejam finalmente acolhidos) produzem efeitos de grande importância na produção do direito, outorgando um novo papel ao Poder Judiciário e ao magistrado que é desafiado a agir como ator supletivo, quando os poderes do Estado que se assumem como políticos guardam silêncio ou não se sentem capazes de responder a um novo tipo de demandas cidadãs. / This thesis presents a discussion on the judicialization of environmental conflicts with the Federal Court of the State of Rio Grande do Sul, a process that is nothing more than one dimension of a broader phenomenon: the jurisdictionalization of social relations. It is considered for this, as an empirical reference, the opinions, ideas, representations and experiences of the social subjects that are living deeply this social fact: the federal magistrates that are in charge in lower court to know about these conflicts and the environmentalists that are many times promoting the actions that finish in the courts. Part of jurisdictionalization's comprehension is the search of an adjudicative resolution of the social conflicts and efficient cause of the emergence of legitimated figures of authority to give solution to these conflicts. What it is in discussion is the identification of a third party to whom is recognized legitimacy to resolve such conflicts. The Magistrate, in the case of the judicialization (form of jurisdictionalization in where the third party looked for is a judge), appears legally authorized to answer to the demands that are put forth by diverse social movements, represented here by the environmentalists. The magistrates thus cease to occupy its traditional space of neutrality and impartiality, being called to intervene to satisfy a demand of denied rights, to act as guarantors of equality before the law, the articulating principle of citizenship. The environmental movements, for the pioneering and diversity that presents in the state, is a clipping that allows us to evaluate this phenomenon and to conclude for the necessity of strengthening the judiciary power. For the analysis of the solution of the litigations presented to the Judiciary Power is used the in-depth interview feature that seeks to highlight the procedures and decision-making acts of the magistrates of Federal Justice in the environmental disputes submitted to its knowledge. The public presentation of the demands, the public debate from which they arise and the decision that intends to put them into an end through the manifestation of the Judiciary Power (even that the peeves that can exist in its origin aren't finally received) produce effects of great importance in the production of justice, granting a new role to the Judiciary Power and to the magistrate that is challenged to act as supplementary actor, when the powers of the State that assume themselves as politicians keep silence or do not feel capable of answering to a new kind of demands.

A presente dissertação aborda o tema dos precedentes judiciais, visando estabelecer uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Parte-se de um exame dos fundamentos de base, especialmente acerca da crise do princípio da legalidade e da sua limitação frente ao que se pensava no contexto do Iluminismo. Isso se deu em face da mudança no que significa interpretar o direito, que, contemporaneamente, é percebida como uma atividade adscritiva de sentido aos dispositivos normativos e aos elementos não textuais, ou seja, reconhece-se, em alguma medida, um papel criativo do intérprete. Ainda, contribui para o estado de crise da legalidade o fato de o legislador penal passar a se utilizar também da técnica de redação legislativa aberta, o que potencializa a discricionariedade judicial. Daí que advém a necessidade de precedentes vinculantes no processo penal, como forma de maximização da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. Além disso, busca-se tratar de como o sistema de precedentes deve funcionar no âmbito do processo penal brasileiro. Abordam-se os conceitos básicos de operacionalização do sistema, como a definição de precedente e suas diferenciações, a distinção e a superação, bem como, a função das Cortes Supremas. Ainda, objetiva-se delimitar como deve funcionar no quotidiano forense o sistema de precedentes no Brasil, apontando-se diferenças frente a uma teoria geral dos precedentes (como a (ir)retroatividade em matéria penal). / This paper addresses the issue of judicial precedents, aiming to establish a theory of criminal procedural binding precedents. It is based on an examination of the basic foundations, especially on the crisis of the principle of legality and its limitation compared to what was thought in the context of the Enlightenment. This was due to a change in what it means to interpret law, which at the same time is perceived as an adjectival activity of meaning to normative devices and to non-textual elements, that is, to some extent a creative role of the interpreter is recognized. Moreover, it contributes to the state of crisis of legality the fact that the criminal legislature is also using the technique of open legislative drafting, which enhances judicial discretion. Hence the need for binding precedents in criminal proceedings as a means of maximizing legal certainty, freedom and equality. In addition, it seeks to address how the precedent system should work within the Brazilian criminal procedure. It addresses the basic concepts of operationalization of the system, such as the definition of precedent and its differentiations, distinguishing and overruling, as well as the function of the Supreme Courts. Also, it aims to delimit how the system of precedents in Brazil should work in daily forensics, pointing to differences in relation to a general theory of precedents (such as retroactivity in criminal matters).

A presente pesquisa pretende verificar a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema de precedentes; pretende apurar a viabilidade da introdução do stare decisis em sistema predominantemente de direito legislado. A análise parte de uma comparação histórica entre a tradição romano-canônica e o common law, a fim de identificar as origens, momentos de divergências e o atual estágio de aproximação, sob a ideia de que representam as tradições, em conjunto, uma grande tradição jurídica ocidental. A partir dessa origem histórica, a pesquisa avança à análise do perfil estrutural-funcional de cada uma das tradições, com a identificação dos instrumentos e dos métodos de aplicação do direito, além do perfil das respectivas interpretações jurídicas. Ainda, propõe-se a aferir a superação do paradigma racionalista, na faceta do paradigma ideológico, que afasta do Poder Judiciário do civil law o papel de participação ativa na criação de direito. Sob os avanços da teoria da interpretação jurídica e das novas funções atribuídas aos tribunais de vértice, a pesquisa busca ainda identificar uma norma constitucional que impõe a utilização de precedentes no direito brasileiro. / This research investigates the compatibility of the brazilian legal system with the doctrine of precedents; investigates the possibillity of introducing the stare decisis in a statutory legal system. The analysis starts from a historical comparison between the civil law and the common law traditions, in order to identify the origins, moments of divergences and the current stage of proximity, with the north that the traditions, together, represents a large western legal tradition. From this historical background, the research advances to the analysis of structural and functional profile of each of the traditions, identifying the instruments and the methods of application of law, besides the related legal interpretations theory. In addition, the research seeks to check the resilience of the rationalist paradigm, on the ideological fashion, that removes from the civil law’s judiciary any participation in the creation of law. Under the advances of the legal interpretation theory and the new tasks assigned to the superior courts, this research also seeks to identify a constitutional rule to impose the use of precedents in brazilian law.

O objetivo deste trabalho é demonstrar a insuficiência do uso exclusivo do método literal de interpretação das isenções e sugerir critérios interpretativos e argumentativos adequados que permitam sem margem à arbitrariedade, mais intensamente promover os fins a que essas normas se destinam. Com base na disposição do artigo 111 do CTN, os dispositivos legais que se referem às isenções devem ser interpretados literalmente e, a análise de decisões dos Tribunais Superiores do País e da doutrina nacional demonstra que, na maior parte das vezes, a interpretação literal é adotada como forma de restringir a incidência das normas isencionais, sem levar em conta as finalidades que lhes são subjacentes. Assim, por meio de um método analítico voltado para a prática, ao analisar a estrutura e as principais características das normas isencionais, conclui-se que, tratando-se de normas com funções precipuamente extrafiscais, que se relacionam com a eficácia dos direitos fundamentais, o processo hermenêutico não pode ficar restrito à interpretação literal. Desse modo, cabe reconstruir o significado da disposição contida no art. 111, a fim de afastar a interpretação puramente literal das isenções e possibilitar ao intérprete o emprego de outros métodos interpretativos para a adequada aplicação das regras isencionais. Deve possibilitar, em especial, o uso do método sistemático-teleológico, já que as isenções não podem ser concedidas senão em razão de uma finalidade pública relevante (valores protegidos constitucionalmente), a qual precisa ser devidamente reconhecida e considerada pelo aplicador do Direito. O processo hermenêutico, no entanto, deve ser referendado por um processo lógico argumentativo que justifique a adoção de tais métodos. / The objective of this work is to demonstrate the insufficiency of the exclusive use of the literal method for interpretation of exemptions, and to suggest appropriate interpretative and argumentative criteria that allows no room for arbitrariness, and intensely promotes the purposes for which these standards are intended. Based on the provision of article 111 from CTN, the legal provisions that refer to exemptions must be interpreted literally and the analysis of decisions of the Higher Courts in the country with the national doctrine shows that, in most cases, the literal interpretation is adopted as a way to restrict the incidence of exemptions standards, with no regard to the purposes that are implied. Therefore, by means of an analytical method facing the practice, analyzing the structure and the main features of the exemption rules, it is concluded that in the case of standards as primarily extra tax which relates to the effectiveness of the fundamental rights, the hermeneutic process can not be restricted to literal interpretation. Thus, it is to establish the meaning of the provision in article 111, in order to avoid the purely literal interpretation of the exemptions and to enable the interpreter the use of other interpretative methods for the adequate application of exemption rules. It should allow, in particular, the use of systematic-teleological method, since the exemptions can not be granted, except by reason of a relevant public purpose (constitutionally protected values), which needs to be properly recognized and regarded by the jurisconsult. The hermeneutic process, however, must be approved by a logical-argumentative process that justifies the adoption of such methods.

Cette thèse présente une discussion sur la judiciarisation des conflits environnementaux liés à la Justice fédérale de l’Etat de Rio-Grande-du-Sud. Cette procédure judiciaire est à peine une dimension d’un phénomène plus vaste : la juridictionnalisation des relations sociales. Sont pris en compte, comme une référence empirique, les avis, les conceptions, les représentations et les expériences des acteurs sociaux qui jouent les rôles principaux dans ce fait social : les magistrats fédéraux à qui incombent en première instance la connaissance de ces conflits et les militants écologistes qui déclenchent fréquemment les actions qui souvent finissent devant les tribunaux. Son point de départ est la juridictionnalisation, comprise comme une recherche de résolution juridictionnelle des conflits environnementaux et une cause efficiente de l’apparition de figures d’autorité dont la compétence est acquise pour donner une solution à ces conflits. Ce qui est demandé est l’identification d’un « tiers » à qui on reconnait légitimité pour résoudre de tels conflits. Le magistrat, dans le cas de la judiciarisation (forme de juridictionnalisation dans laquelle le « tiers » appelé est un juge), apparaît légalement autorisé à répondre aux demandes qui lui sont présentées par divers mouvements sociaux, représentés ici par les écologistes. Les magistrats cessent donc d’occuper leur rôle traditionnel de neutralité et d’impartialité, étant appelés à intervenir pour donner satisfaction à une demande de droits déniés, pour agir comme garants de l’égalité devant la loi, principe de base de la citoyenneté. Le mouvement écologiste gaucho, par son esprit pionnier et sa diversité, permet une découpe méthodologique qui rends possible d’évaluer ce phénomène et de conclure par la nécessité de renforcer le Pouvoir Judiciaire. Pour l’analyse des solutions données aux litiges présentés au Pouvoir Judiciaire, il est utilisé le recours à l’entrevue en profondeur, qui cherche à mettre en évidence les procédures et les motivations des actes décisoires des magistrats de la Justice fédérale sur les conflits environnementaux liés à leurs connaissances. La présentation publique des demandes, le débat public qui en découle, et la décision qui prétend y mettre fin par action du Pouvoir Judiciaire (même si les recours qui peuvent être à son origine ne fussent finalement pas pris en compte) produisent des effets de grande importance sur la création du droit, octroyant un nouveau rôle au Pouvoir Judiciaire et au magistrat qui est mis au défi de supléer les acteurs politiques traditionnels quand les autres pouvoirs de l’Etat se taisent ou ne se sentent pas capables de répondre à des demandes citoyennes d’un nouveau type. / Esta tese apresenta uma discussão sobre a judicialização dos conflitos ambientais junto à Justiça Federal do estado do Rio Grande do Sul, processo este que não é mais que uma dimensão de um fenômeno mais vasto: a jurisdicionalização das relações sociais. Resgata para isso, como referente empírico, os pareceres, ideações, representações e experiências dos sujeitos sociais que vivenciam este fato social: os magistrados federais a quem incumbe em primeira instância conhecer destes conflitos e os militantes ambientalistas que estão muitas vezes na promoção das ações que acabam nos tribunais. Parte da compreensão da jurisdicionalização como busca de uma resolução adjudicatória dos conflitos sociais e causa eficiente do surgimento de figuras de autoridade legitimadas para dar solução a estes conflitos. O que está em questão é a identificação de um “terceiro” a quem se reconhece legitimidade para resolver tais conflitos. O magistrado, no caso da judicialização (forma da jurisdicionalização em que o “terceiro” procurado é um juiz), aparece legalmente autorizado a responder as demandas que são apresentadas por movimentos sociais diversos, representados aqui pelos ambientalistas. Os magistrados deixam assim de ocupar seu tradicional espaço de neutralidade e imparcialidade, sendo chamados a intervir para dar satisfação a uma demanda de direitos sonegados, para agir como fiadores da igualdade perante a lei, princípio articulador da cidadania. O movimento ambientalista pelo pioneirismo e pela diversidade que apresenta no estado é um recorte que permite avaliar este fenômeno e concluir pela necessidade de fortalecimento do Poder Judiciário. Para a análise da solução dos litígios apresentados ao Poder Judiciário utiliza-se o recurso da entrevista em profundidade que busca evidenciar os procedimentos e as motivações dos atos decisórios dos magistrados da Justiça Federal nos conflitos ambientais submetidos a seu conhecimento. A apresentação pública das demandas, o debate público a que elas dão lugar e a decisão que pretende pôr lhes fim através da manifestação do Poder Judiciário (mesmo que os agravos que possam estar em sua origem não sejam finalmente acolhidos) produzem efeitos de grande importância na produção do direito, outorgando um novo papel ao Poder Judiciário e ao magistrado que é desafiado a agir como ator supletivo, quando os poderes do Estado que se assumem como políticos guardam silêncio ou não se sentem capazes de responder a um novo tipo de demandas cidadãs. / This thesis presents a discussion on the judicialization of environmental conflicts with the Federal Court of the State of Rio Grande do Sul, a process that is nothing more than one dimension of a broader phenomenon: the jurisdictionalization of social relations. It is considered for this, as an empirical reference, the opinions, ideas, representations and experiences of the social subjects that are living deeply this social fact: the federal magistrates that are in charge in lower court to know about these conflicts and the environmentalists that are many times promoting the actions that finish in the courts. Part of jurisdictionalization's comprehension is the search of an adjudicative resolution of the social conflicts and efficient cause of the emergence of legitimated figures of authority to give solution to these conflicts. What it is in discussion is the identification of a third party to whom is recognized legitimacy to resolve such conflicts. The Magistrate, in the case of the judicialization (form of jurisdictionalization in where the third party looked for is a judge), appears legally authorized to answer to the demands that are put forth by diverse social movements, represented here by the environmentalists. The magistrates thus cease to occupy its traditional space of neutrality and impartiality, being called to intervene to satisfy a demand of denied rights, to act as guarantors of equality before the law, the articulating principle of citizenship. The environmental movements, for the pioneering and diversity that presents in the state, is a clipping that allows us to evaluate this phenomenon and to conclude for the necessity of strengthening the judiciary power. For the analysis of the solution of the litigations presented to the Judiciary Power is used the in-depth interview feature that seeks to highlight the procedures and decision-making acts of the magistrates of Federal Justice in the environmental disputes submitted to its knowledge. The public presentation of the demands, the public debate from which they arise and the decision that intends to put them into an end through the manifestation of the Judiciary Power (even that the peeves that can exist in its origin aren't finally received) produce effects of great importance in the production of justice, granting a new role to the Judiciary Power and to the magistrate that is challenged to act as supplementary actor, when the powers of the State that assume themselves as politicians keep silence or do not feel capable of answering to a new kind of demands.

Submitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2017-09-13T19:43:41Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marina Dias Dalat Coelho - 2017.pdf: 1973435 bytes, checksum: dcf0e9c1362abb41b06b5200d7deb8d5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-09-19T14:03:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marina Dias Dalat Coelho - 2017.pdf: 1973435 bytes, checksum: dcf0e9c1362abb41b06b5200d7deb8d5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-19T14:03:50Z (GMT). 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As a means of regulating access to traditional knowledge, the Convention on Biological Diversity (CBD) presented a system of negotiations involving the prior consent of communities and the sharing of possible benefits with local and traditional populations. However, when it comes to intellectual property rights over products and processes arising from access to such knowledge, there is a conflict between the CBD provisions and the TRIPS Agreement, an international treaty regulating rights to inventions and patents. In Brazil, as a result of international articulations on the subject, the issue was initially disciplined by Provisional Measure No. 2.186-16 and later endorsed by the recent Law No. 13,123 / 2015, called the Law Biodiversity Framework, which aims to establish legal The commercial use of products derived from traditional associated knowledge and the supposed fair and equitable distribution of the benefits derived from their economic exploitation. However, the Brazilian legal system suffers from numerous criticisms from both the academic and business community, due to the rigor imposed on access to knowledge and genetic heritage; And on the part of NGOs, communities and traditional peoples, who consider that there is a marked favoring of the interests of the great economic groups and an attempt at neocolonialist domination, represented by the old colony that sells the raw material and buys the industrialized product of the industrial powers. In view of this controversy, considering the important and great interest of the communities and traditional peoples on the theme, based on decolonial and foucaltian studies, it is investigated whether the Brazilian legal system of protection of the traditional knowledge associated to biodiversity and the distribution of benefits derived from the Use of these knowledge recognize and include peoples and communities or whether it is a form of perpetuation of colonial practices. / Até pouco tempo os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade eram invisibilizados e considerados subalternos pela sociedade moderna. No entanto, devido ao seu potencial mercadológico, passou a ter grande importância para as indústrias de fármacos, cosméticos, sementes, etc, já que esses saberes aplicados pelas comunidades tradicionais e locais se tornaram atalhos para o desenvolvimento da biotecnologia, e propiciaram a economia de muito tempo e dinheiro em pesquisas. Como forma de regulamentar o acesso aos conhecimentos tradicionais a Convenção de Diversidade Biológica – CDB apresentou uma sistemática de negociações envolvendo o consentimento prévio das comunidades e a repartição de eventuais benefícios com as populações locais e tradicionais. No entanto, quando se trata dos direitos de propriedade intelectual sobre os produtos e processos oriundos do acesso a esses saberes, há um conflito entre os dispositivos da CDB e o Acordo Trips, tratado internacional que regulamenta os direitos sobre invenções e patentes. No Brasil, em decorrência das articulações internacionais sobre a temática, a questão foi disciplinada inicialmente pela Medida Provisória nº 2.186-16 e referendada posteriormente pela recente Lei nº 13.123/2015, denominada de Marco Legal da Biodiversidade, que visa o estabelecimento dos marcos legais quanto ao uso comercial dos produtos oriundos dos conhecimentos tradicionais associados e a suposta repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da sua exploração econômica. No entanto, o sistema jurídico brasileiro sofre inúmeras críticas, tanto por parte da comunidade acadêmica e empresarial, em razão do rigor imposto ao acesso aos conhecimentos e ao patrimônio genético; quanto por parte de ONGs, comunidades e povos tradicionais, que consideram existir um favorecimento acentuado dos interesses dos grandes grupos econômicos e uma tentativa de dominação neocolonialista, que vende a matéria-prima e compra o produto industrializado das potências industriais. Diante deste controvérsia, considerando a importante e grande interesse das comunidades e povos tradicionais sobre a temática, fundamentando-se em estudos decoloniais e foucaltianos, se investigou se o sistema jurídico brasileiro de proteção aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e a repartição de benefícios derivados do uso desses saberes reconhecem e incluem os povos e comunidades ou se ao contrário disso contribui para a manutenção das práticas coloniais.

[pt] A implementação das decisões da Corte IDH no Brasil é o tema central deste trabalho. O objetivo é compreender a aparente contradição entre os esforços despendidos pelos estados na assinatura de Tratados, bem como o desenvolvimento de regimes internacionais de proteção dos direitos humanos e sua correspondente ineficiência em cumprir internamente as sentenças prolatadas pela Corte IDH. Indutivamente, a primeira observação é a de que empiricamente não há uma continuidade entre as ordens jurídicas interna e internacional, obstaculizada exatamente pela atuação do estado. Por conseguinte, há a necessidade de estudar mais afundo a organização política do estado em si, na tentativa de encontrar uma justificativa para o recorrente bloqueio do estado no cumprimento das sentenças da Corte IDH, já que em nenhum dos casos houve a declaração expressa de cumprimento das sentenças. Por isso, exploram-se as considerações teóricas de Tilly (1996), segundo o qual os estados cursariam trajetórias políticas próprias, não necessariamente seguindo os mesmos passos da Europa. Além disso, em coerência com a argumentação teórica do autor, segundo a qual a guerra seria um importante catalisador de transformações políticas do estado, atribui-se especial importância aos desdobramentos históricos da Segunda Guerra Mundial, tendo em vista ser a última guerra mais importante com repercussões profundas e abrangentes.Associando as teses de Tilly com as transformações decorrentes da Segunda Guerra Mundial, é possível apontar teoricamente pelo menos dois fatores capazes de influírem no cumprimento das decisões das sentenças da Corte IDH. O primeiro deles está relacionado à incorporação de instituições, oriundas do modelo europeu de formação do estado, em circunstâncias bastante diferentes e o segundo associado à relação entre estado e população/povo/cidadãos. Após tais constatações, os casos específicos de condenação contra o Brasil são analisados, bem como as medidas tomadas uma a uma. O objetivo passa a ser, então, compreender o problema inicialmente proposto, a partir do fundamento teórico apresentado. / [en] The implementation of the decisions of the IACHR in Brazil is the central theme of this work. The goal is to understand the apparent contradiction between efforts by states creating treaties and developing international regimes for the protection of human rights and their corresponding inefficiency in meeting internally the judgments issued by the Court. Inductively, the first observation was that empirically there is no continuity between the domestic and international legal systems, exactly hindered by the actions of the state. Therefore, it is necessary to study further deepen political organization of the state itself, as an attempt to find a justification for blocking of the state in compliance with the judgments of the IACHR, since in neither case were the express declaration of compliance sentences . Therefore the theoretical considerations of Tilly (1996) is explored, whereby the states would enroll own political careers, not necessarily following the same steps in Europe. Furthermore, in accordance with the theoretical arguments of the author, to which the war would be an important catalyst for policy change in state, it is possible to attribute special importance to the historical developments of World War II, in order to be the most important last war with deeper and more comprehensive impact . Associating with Tilly s theses changes resulting from the Second World War, it is theoretically possible to identify at least two factors that have influence in implementing the decisions of the judgments of the Court. The first one is related to the incorporation of institutions , derived from the European model of state formation in very different circumstances and the second associated with the relationship between state and population / people / citizens. After these findings, specific cases of condemnation against Brazil were analyzed as well as the measures taken one by one . The objective becomes, then, to understand the problem first proposed from theoretical foundation presented.

[pt] Nos estudos psicanalíticos contemporâneos, podemos observar o crescente interesse suscitado por pesquisas voltadas para transmissão psíquica geracional, sobretudo em seu aspecto transgeracional. O interesse pela transmissão psíquica transgeracional demonstra a importância de investigar o tema no cenário atual, percorrendo caminhos que forneçam maiores subsídios para a prática clínica e para a interlocução da psicanálise com outros campos do saber. Uma das áreas com as quais o tema deste estudo estabelece um estreito diálogo é o campo do Direito, sendo possível identificar as contribuições que a teoria e a prática psicanalítica podem oferecer à área jurídica. Esta tese teve como objetivo geral pesquisar como a transmissão psíquica transgeracional se inscreve no contexto de disputas judiciais, especialmente nos processos de divórcio litigioso. Para atingir o objetivo proposto foram desenvolvidos quatro eixos de estudo que deram origem a quatro artigos. O primeiro deles voltou-se para a investigação da dinâmica familiar pós-divórcio, considerando que a separação suscita uma dolorosa elaboração do luto pela conjugalidade desfeita, e uma consequente mudança nas interações familiares. No segundo estudo, foram analisados os efeitos da transgeracionalidade nos filhos e a produção sintomática das crianças. O terceiro teve o objetivo de compreender a paternidade em famílias que vivenciaram o divórcio litigioso. No quarto artigo foi pesquisado o conflito e a transposição das desavenças conjugais para o âmbito jurídico. Este estudo teve como objetivo analisar como o prolongamento do conflito gera impasses à transmissão psíquica, se transformando em infindáveis batalhas judiciais. A partir da análise realizada, questionamos se o judiciário tem sido capaz de assumir a função tão primordial à qual é designado, no uso do seu poder genealógico (Legendre, 1999), de modo que auxilie no processo de formação e transformação subjetiva. Constatamos a necessidade da criação e manutenção de ações integradas do campo jurídico com a área da saúde mental, principalmente com a psicanálise, para a solução dos conflitos familiares que aportam o judiciário e se transformam em intermináveis processos que assolam a justiça. Para combater a judicialização das relações familiares, torna-se fundamental considerar a dinâmica psíquica inconsciente e a psicopatologia dos indivíduos que estão imersos no litígio. A participação da psicologia e da psicanálise fazem-se necessárias para além dos laudos e pareceres, com vistas a reestabelecer a saúde psíquica daqueles envolvidos no litígio. / [en] Contemporary psychoanalytic studies show a growing interest in research aimed at generational psychic transmission, especially regarding its transgenerational aspect. The interest in transgenerational psychic transmission shows how important investigating that topic has become in the current scenario, following a path that provides greater support to clinical practice and to the dialogue between psychoanalysis and other areas of knowledge. One of the areas with which the topic of this study establishes a close dialogue is Law, and we identified the contributions that psychoanalytic theory and practice may offer the legal area. The main goal of this thesis is to investigate how the transgenerational psychic transmission fits in the context of legal disputes, especially in divorce litigation. To achieve that goal, four studies were conducted that resulted in four articles. The first one focuses on postdivorce family dynamics, considering that any separation results in painful processing of the grief for a broken marriage, as well as in an inevitable change in family interactions. The second study analyzed the effects of transgenerationality on children and the symptomatic production of children. The third one aimed to understand fatherhood in families that experienced litigious divorce. The fourth one focused on conflict and the transposition of marital disagreements into the legal sphere. This study aimed to analyze how the extension of conflicts creates deadlocks for psychic transmission, resulting into endless legal battles. Based on our analysis, we question whether the legal system is ready to perform its primary function, using its genealogical power (Legendre, 1999) to support the process of formation and subjective transformation. We conclude that the legal area needs to create and maintain integrated actions with the mental health area, mainly with psychoanalysis, to solve family conflicts that mobilize the judiciary and turn into endless cases that burden it. To reduce the judicialization of family relationships, it is essential to consider the unconscious psychic dynamics and the psychopathology of individuals involved in litigation. Psychology and psychoanalysis should go beyond reports and statements and aim to reestablish the psychological health of those involved in legal cases.