Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-21T13:24:29Z No. of bitstreams: 1 Luciano Alves Rossato.pdf: 2482417 bytes, checksum: c0a44e6af6f4e41dea222cdd2ffc212a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T13:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Alves Rossato.pdf: 2482417 bytes, checksum: c0a44e6af6f4e41dea222cdd2ffc212a (MD5) Previous issue date: 2016-09-05 / Brazilian law system is in a multiple systems context, which are interconnected: federal, singles and civil law, under the common element of the Democratic State of Law. The law (broad sense) is the base of this complex and guides the conduct of the State, the society and the citizens, as a result of the work of Legislative Power, to which this assignment was given by the organizational framework outlined by the Federal Constitution. On the other hand, to seek the meaning of the legal text is everyone’s task, especially of the Public Administration, since it is bound to jurisdicity, public purpose and morality, and it must respect the decision-making field to which it is restricted. Notwithstanding the interpretation of law is of multiple entitlements, it grants the final say to the Judiciary Power, guardian of the Constitution and its values and principles, so that the precedents, conceived as obligatory judicial pronouncements, bound, especially, the Public Administration, requiring the analysis of its consultancy and judicial representation body – Public Attorneys – regarding the extension of the ratio decidendi and identification of hypothesis that, for consistency, it will allow the extension of the engendered solution in the judicial scope. Thus, precedent can generate reflexes in the internal aspect of the Public Administration, as well as regarding the disputes in which it is party. Therefore, public power will operate disregarding the legal-administrative-procedural – formed by the Public Administration and procedural bona fides – if it challenges the judicial decision according to the precedent, except if there is a qualified interest to appeal, which it may confront and, if that is the case, count on the techniques of distinction and surpassing, as well as the modulation of effects, with the purpose of the legitimate expectations of the legal entity under public law in the stability of the understanding of jurisprudence / A ordem jurídica brasileira está inserida em um contexto de múltiplos sistemas, comunicantes entre si: federativo, de jurisdição una e de civil law, sob o denominador comum do Estado Democrático de Direito. A lei (sentido amplo) é a base desse complexo e pauta a conduta do Estado, da sociedade e dos cidadãos, sendo fruto do labor do Poder Legislativo, a quem foi dada essa atribuição pelo quadro organizatório traçado pela Constituição Federal. De outro lado, buscar o sentido do texto legal é tarefa de todos, sobretudo da Administração Pública, vinculada que é à juridicidade, à finalidade pública e à moralidade, devendo ser respeitado o campo decisório que lhe é restrito. Não obstante seja a interpretação da lei de titularidade múltipla, franqueia-se a última palavra ao Poder Judiciário, guardião da Constituição e de seus valores e princípios, de modo que os precedentes, concebidos como pronunciamentos judiciais obrigatórios, vinculam especialmente a Administração Pública, exigindo-se análise de seu órgão de consultoria jurídica e representação judicial - Advocacia Pública – quanto à extensão da ratio decidendi e identificação de hipóteses que, por coerência, será possível a extensão da solução engendrada na esfera judicial. Dessa maneira, o precedente poderá gerar reflexos no âmbito interno da Administração Pública, como também em relação aos litígios em que esta for parte. Nessa linha, o poder público atuará com inobservância do regime jurídico-administrativo-processual – formado pelos princípios da Administração Pública e da boa-fé processual – se acaso impugnar as decisões judiciais proferidas em conformidade com o precedente, salvo quando, existindo interesse recursal qualificado, possa confrontá-lo e, se o caso, valer-se das técnicas da distinção e da superação, bem como da modulação de efeitos com a finalidade de tutelar a confiança da pessoa jurídica de direito público na estabilidade do entendimento jurisprudencial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-29T19:33:16Z No. of bitstreams: 1 Vitor José de Mello Monteiro.pdf: 1356234 bytes, checksum: 9a64c9c87a1cb2e5e4d8135610fb765b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-29T19:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor José de Mello Monteiro.pdf: 1356234 bytes, checksum: 9a64c9c87a1cb2e5e4d8135610fb765b (MD5) Previous issue date: 2017-04-17 / The present thesis aims to analyze the extension of the limits of the arbitral jurisdiction, from a objective point of view, in the related contract when only one, or just a few of them, presents an arbitral clause and the dispute arose requires the analysis not only of the this, or these, specific contracts, but also of the other contracts of this same “contractual net” that does not have an arbitral clause in it. The issue becomes relevant at the moment that the Defendant does not agree with the discussion, in the arbitration, of the contract that does not have an arbitral clause, and the arbitrator has the tough job to decide whether he has jurisdiction to scrutinize the whole dispute, including the ones related to the contract that does not have an arbitral clause. The analysis of the problem requires a deep exam of the legal regime of the related contracts and of the jurisdictional characteristic of the arbitration, in a manner that allows to stablish the premises which are important to give basis to the conclusions / A presente tese tem por finalidade analisar a extensão dos limites objetivos da jurisdição arbitral nos contratos coligados quando apenas um, ou alguns, desses contratos contém uma convenção de arbitragem e o litígio que surge demanda a análise não só deste, ou destes, específicos contratos, mas também de outros instrumentos desta mesma “rede contratual” no qual não foi inserida a convenção de arbitragem. A problemática ganha relevância a partir do momento em que a parte requerida não concorda com a discussão, na arbitragem, do contrato que não contém a convenção de arbitragem, de forma que surge para o árbitro a árdua tarefa de decidir se ele tem ou não jurisdição para analisar a integralidade do litígio ou se ele deve deixar de lado as questões referentes ao contrato que não contém a convenção de arbitragem. O exame do problema proposta demanda uma profunda análise do regime jurídico dos contratos coligados e do caráter jurisdicional da jurisdição arbitral, de forma a permitir a delimitação de premissas importantes sobre as quais se assentarão as conclusões

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-26T13:05:03Z No. of bitstreams: 1 Monica Yumi Shida Oizumi.pdf: 1670224 bytes, checksum: 48981fff104b765115e699d017c7ccc3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-26T13:05:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Yumi Shida Oizumi.pdf: 1670224 bytes, checksum: 48981fff104b765115e699d017c7ccc3 (MD5) Previous issue date: 2017-10-10 / The phenomenon of globalization has made competition issues related to economic infractions and mergers affect more than one State at the same time. In order to prevent or repress conduct that would harm their domestic markets or has the potential to do so, States have started to apply their national legislation extraterritorially. It occurs that the countries adopt different interpretations and understandings that justify the extraterritorial jurisdiction, so that the national laws, most of the times are not well received by the opposing country, leading to jurisdiction conflicts. Thus, instruments are created to prohibit the application of a foreign law in national territory, in order to render ineffective the extraterritorial jurisdiction. In face of this scenario, in the interest of dealing with possible alternatives to mitigate conflict of jurisdiction, the forms of cooperation between the States are analyzed, either bilateral, regional and multilateral, as well as their classification as binding or not, in order to conclude that the most effective option would be a binding multilateral system on international competition law / O fenômeno da globalização fez com que as questões concorrenciais relativas às infrações econômicas e atos de concentração afetassem mais de um Estado ao mesmo tempo. Nesse sentido, a fim de prevenir ou reprimir condutas que prejudiquem o seu mercado interno ou tenham potencial para tanto, os Estados passaram a aplicar suas legislações nacionais extraterritorialmente. Ocorre que os países adotam diferentes interpretações e entendimentos que justificam a jurisdição extraterritorial, de forma que as leis nacionais, na maioria das vezes não são bem recepcionadas pelo país adversário, gerando então conflitos de jurisdição. Dessa forma, são criados instrumentos que vedam a aplicação de outro Estado no território nacional, de forma a tornar ineficaz a jurisdição extraterritorial. Diante desse cenário, no interesse de tratar sobre as possíveis alternativas para mitigação do conflito de jurisdição, são analisadas as formas de cooperação entre os Estados, bilaterais, regionais e multilaterais, assim como a classificação das mesmas em vinculativas ou não, para no final concluir que a opção mais efetiva seria um sistema multilateral vinculativo sobre o direito da concorrência em âmbito internacional

O presente estudo tem por objetivo, demonstrar a evolução e a expansão do conceito de acesso à justiça, ocorrida principalmente a partir da metade do século XX, além de elucidar os impactos gerados na sociedade e no Poder Judiciário. Ademais, propõe soluções alternativas a fim de alcançar a pacificação social e de contribuir para o fim da atual crise Judiciária. Para isso, analisa minuciosamente, o conceito universal de acesso à justiça, bem como todos os aspectos que originaram a sua expansão, tais como: os movimentos políticos, sociais, o crescimento da ideologia de cidadania, a introdução de inúmeros mecanismos e instrumentos legais (questões ambientais, consumeristas, eletrônicas) a ideologia do Estado como principal provedor do bem estar social. Buscou-se contribuir para o desenvolvimento de uma inovadora visão sobre o acesso à justiça, demonstrando que a autonomia privada deve ser respeitada e incentivada pelo Estado-Juiz. Sabe-se que os cidadãos têm o livre arbítrio de renunciar ao tradicional exercício de ação, optando por um acesso à justiça por via alternativa para solucionar seus conflitos, e é essa ideologia que se quer disseminar. O presente tema é de suma importância para o aperfeiçoamento do direito brasileiro, pois, se o conceito de acesso à justiça for devidamente interpretado, pode-se evitar grande parte dos problemas enfrentados hoje pelo Poder judiciário pátrio. Serão propostas novas formas de operacionalização dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Demonstrando que a via judicial deverá ser tratada como mais uma opção de alcance da pacificação social e não como a única forma de atingi-la. / The objective of the current study is to demonstrate the expansion of the access to justice concept and its relevant impacts on society and the judiciary branch, especially around the second half period of century XX. Although the concept of access to justice encourages the access to the legal system it still keeps the alternative methods to reach social peace and contribute to the end of the current legal system crises. Therefore, this paper will analize the universe concept of access to justice, as well as all the aspects that contributed to its creation and expansion such as: political and social movements, the meaning of the citizenship ideology, the introduction to a number of mechanisms and legal tools (environmental, consumer and electronic legal issues) and the theory of the State as the main provider of the social well-being. The present paper will reveal how the access to justice has been considered, especially by the judiciary branch, as well as the solutions that have been applied internationally in order to avoid or minimize the regular crises of the legal power. Therefore, this research will help make it possible to suggest adjustments in the Brazilians legal system in order to try to achieve the desired level of efficient in the legal services of Brazil. This research will try to contribute to develop an innovative perspective regarding the access to justice, demonstrating that the initiative and pro activeness of the private individuals shall be respected and motivated by the State. It is well known that every citizen has the right of free choice either to file a lawsuit or to reject the traditional path of the legal public system. Since the matter is related to an assets or property rights the citizen has the choice to use the assistance of private entities to solve the existing conflict and it is this option that this paper seeks to disseminate. The chosen subject is extremely important to the improvement of Brazilian legal system, due to the fact that if the access to justice concept be interpreted as it should be a significant part of the current issues that Brazil is currently dealing with will be solved, and consequently the burden of the judiciary branch will be greatly minimized.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O atendimento às demandas de determinada parcela da população que vive nas chamadas Regiões Metropolitanas no Brasil tem apresentado acentuada dificuldade em obter resultados satisfatórios, na medida em que estes espaços territoriais estejam situados em diferentes jurisdições político-territoriais. Tais dificuldades têm origem, sobretudo, na necessidade da composição de arranjos governamentais que possam atuar de forma conjunta e coordenada, abrangendo Estados e Municípios envolvidos nesta dinâmica metropolitana, e que abrange aspectos fiscais, sociais, ambientais e jurídicos. O presente trabalho analisa este último aspecto, sobretudo, em relação à questão das competências constitucionais dos entes envolvidos e o papel a ser desempenhado por cada um na regulação do solo urbano, um dos aspectos mais relevantes em relação ao tema metropolitano. Se a dependência de um eventual acordo entre os entes federativos tem se mostrado raro na história federativa brasileira, tal fato não pode constituir-se em um fator impeditivo do alcance dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, principalmente levando-se em consideração que uma regulação adequada do solo urbano em uma perspectiva regional (metropolitana) é uma meio fundamental para o alcance de vários direitos, como moradia, meio ambiente equilibrado. Identificando o Estado-Membro como figura principal deste mister, por meio de uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, e reconhecendo o cenário de constitucionalização do direito administrativo atual bem como da chamada crise da lei, verifica-se que este ente federativo pode e deve assumir plenamente suas competências, elaborando um estudo técnico de planejamento regional, não necessariamente aprovado por lei formal, e vinculante para os Municípios. / The rising demand for certain portion of the population living in so-called Metropolitan Regions in Brazil has marked difficulty in obtaining satisfactory results, in these spaces that are located in different political-territorial jurisdictions. These difficulties have their origin mostly in the necessity to compose governmental arrangements that may act together and coordinated, including States and Municipalities involved in this metropolitan dynamic, which covers fiscal, social, environmental and legal aspects. This study examines the latter aspect, particularly in relation to the issue of constitutional competences of the entities involved and the functions of each one in the regulation of urban land, one of the most relevant aspects to the Metropolitan topic. Despite the dependence of an agreement between federation entities has shown rare in the Brazilian federation history, this fact can not constitute itself an impediment in the scope of fundamental rights established by the Constitution, especially taking into consideration that an adequate regulation of the urban land in a regional (metropolitan) perspective is a fundamental means for achieving the various rights such as housing, balanced environment. Identifying the State, one of the federative member as a leading figure of this mister, through a systematic and teleological interpretation of the Constitution, and recognizing the stage of constitutional administrative law as well as current "crisis of law," it appears that this federative entity may and must fully assume its responsibilities by establishing a technical study of regional planning, not necessarily approved by formal law and binding on the Municipalities.

Este estudo busca compreender as ações de D. Frei Domingos da Encarnação à frente do bispado de Mariana e as suas relações com o corpo de eclesiásticos, a população da capitania de Minas Gerais e os poderes locais e do reino. Com o objetivo de entender as relações existentes entre o Estado e Igreja portugueses em finais do século XVIII, essa pesquisa toma como ponto de partida os debates e aplicações do projeto pombalino. Para isso, são analisadas as noções de regalismo e episcopalismo e como elas estiveram presentes nas ações episcopais no bispado de Mariana. Essas ações tiveram influência direta na administração do bispado, na reforma pastoral e dos sacramentos e, sobretudo, na relação do quarto bispo de Mariana com as irmandades e ordens terceiras da capitania de Minas Gerais. A taxação das conhecenças (um tipo de dízimo eclesiástico) foi o pivô dessas interações sociais e relações de poder. Dela transpareceram os problemas de jurisdição em torno das Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia (1707); os problemas de estrutura e sustentação do bispado de Mariana; as contendas entre párocos e a população mineira; os debates em torno dos limites dos poderes do rei, do papa e do bispo; as contendas sobre a afirmação da hierarquia eclesiástica tridentina em contraposição às irmandades e ordens terceiras. Em todo esse estudo, o conceito de interpenetração é fundamental na análise das relações entre as funções civis e eclesiásticas no Antigo Regime português. / This study seeks to understand the actions of D. Frei Domingos da Encarnação Pontevel at the bishopric of Mariana and his relations with the ecclesiastical body, the people of the Capitania de Minas Gerais and both the local and metropolitan powers. Aiming to comprehend the existent relations between the Portuguese State and Chuch in the end of the 18th century, this research takes as starting point the debates and applications of Pombals Project. Thereunto, the notions of Episcopalism and Regalism and how they were presented at the episcopal actions in the bishopric of Mariana are the main points analysed in this study. These actions had direct influence at the bishoprics administration, the pastoral and sacramental reforms and, especially, the relations of the fourth Bishop of Mariana with the religious brotherhoods and third orders of the Capitania de Minas Gerais. The conhecenças taxation (a type of ecclesiastical tithe) were the center of these social interactions and power relations. They showed up the jurisdiction problem around the First Constituitions of the Archbishopric of Bahia (1707); the problems of structure and support of the bishopric of Mariana; the contentions between the priests and the people of Minas; the pleading around the power limits of the king, the pope and the bishop; the strifes about the affirmation of the Tridentine ecclesiastical hierarchy in contrast to the religious brotherhoods and third orders. In this entire study, the concept of interpenetration is fundamental for understanding the relations between the civil and ecclesiastical functions in Portuguese Absolutism.

Il lavoro che segue esamina da due punti di riferimento diversi l'attività giurisdizionale nel processo civile, che si basano su due possibili teorie della Giurisdizione. Lo scopo della tesi è quello di esaminare il legame che le teorie che riguardono l'interpretazione giuridica hanno con i diversi modi di concepire l'attività giurisdizionale. Quindi, da una parte, si analizza la teoria dichiarativa dela Giurisdizione tenendo in conto la teoria cognitivista dell’interpretazione del diritto; da altra parte, si analizza la teoria ricostruttiva della Giurisdizione insieme a la teoria scettica moderata dell’interpretazione. Al termine di ogni analisi, si dimostra le conseguenze pratiche e dogmatiche di pensare la funzione giurisdizionale in tali prospettive. L'esame si concentra sugli aspetti del contraddittorio, della motivazione delle sentenze e della giurisprudenza o del precedente. / O presente trabalho apresenta duas visões a respeito da atividade jurisdicional no processo civil, que se reportam a duas possíveis teorias a respeito da Jurisdição. O objetivo da monografia é examinar a vinculação que as teorias acerca da interpretação do Direito têm com as diferentes formas de se conceber a atividade jurisdicional. Assim, de um lado, analisa-se a Teoria Declaratória da Jurisdição levando em conta a Teoria Cognitivista da Interpretação da Lei e, de outro lado, analisa-se a Teoria Reconstrutiva da Jurisdição em conjunto com a Teoria Cética Moderada da Interpretação. Ao fim de cada análise, demonstram-se as consequências prático-dogmáticas de se pensar a função jurisdicional dentro de tais perspectivas, centrando-se o exame nos aspectos do contraditório, da fundamentação das decisões judiciais e da jurisprudência ou do precedente.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-18T12:51:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_JurisdicaoContemporaneaAplicabilidade.pdf: 779330 bytes, checksum: fca425ebe25ce72c62b9edddae78fac5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-19T14:00:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_JurisdicaoContemporaneaAplicabilidade.pdf: 779330 bytes, checksum: fca425ebe25ce72c62b9edddae78fac5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-19T14:00:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_JurisdicaoContemporaneaAplicabilidade.pdf: 779330 bytes, checksum: fca425ebe25ce72c62b9edddae78fac5 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem por objetivo realizar abordagem teórica sobre o instituto da jurisdição na efetivação judicial do direito à saúde. Para tanto abordará a influência do princípio democrático e do valor justiça na construção de um conceito contemporâneo de processo e delimitação de seus fins. Partindo do pressuposto que a Constituição eleva a dignidade da pessoa humana ao patamar de princípio fundamental da República, concluir-se-á pelo direito à saúde como essencial para uma existência digna. A seguir, reconhecida a dupla dimensão do direito à saúde – formal e material – concluir-se-á pela sua justiciabilidade. Realizar-se-á uma abordagem sobre a influência dos princípios constitucionais de justiça na construção de um conceito moderno de jurisdição, reconhecendo à jurisdição o dever de aplicar a lei na dimensão dos direitos fundamentais, fazendo sempre o resgate dos valores substanciais neles contidos. Destacando a essencialidade do contraditório para a concretização da promessa constitucional de acesso à justiça, realizar-se-á uma análise dos aspectos processuais da efetivação judicial do direito à saúde. / The present work aims to make theoretical approach on the institution of judicial jurisdiction in the realization of the right to health. To address both the influence of the democratic principle and the value of justice in the construction of a contemporary concept of process and delineation of its purposes. Assuming that the Constitution elevates the dignity of human beings to the level of principle founding of the Republic, will be held the right to health as essential to a dignified existence. The following recognize the double dimension of the right to health - formal and material - will be completed by their justiciability. Performing will be a discussion of the influence of the constitutional principles of justice in the construction of a modern concept of jurisdiction, the jurisdiction recognizing a duty to enforce the law in the dimension of fundamental rights, always making the purchase of substantial amounts contained therein. Highlighting the essence of the adversarial to the achievement of the constitutional promise of access to justice, will conduct an analysis of the procedural aspects of the effectiveness of the legal right to health.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:59:32Z No. of bitstreams: 1 Almeida Neto.pdf: 533312 bytes, checksum: 0677f22a7c36a080683755702cc8999f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:33:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Almeida Neto.pdf: 533312 bytes, checksum: 0677f22a7c36a080683755702cc8999f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:33:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida Neto.pdf: 533312 bytes, checksum: 0677f22a7c36a080683755702cc8999f (MD5) Previous issue date: 2008 / O escopo do presente artigo é discutir a partir dos movimentos constitucionalistas os fundamentos da Jurisdição e da Supremacia das Normas Constitucionais especialmente o controle de constitucionalidade das leis municipais á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tema apaixonante devido ás peculiaridades que envolvem a fiscalização abstrata bem como a evolução jurisprudencial no controle difuso. Com efeito a autonomia municipal brasileira foi conquistada ao longo da historia até a Constituição de 1988 que deu forma republicana ao governo e estrutura federativa ao Estado. Inscreveu ainda a autonomia municipal como prerrogativa intangível capaz de autorizar em caso de violação a intervenção federal. A Carta de 1988 reparte as competências entre os seus entes federativos (União Estados Municípios e o Distrito Federal) reconhecendo a autonomia política legislativa e organizacional dos municípios. Assim caminhando pelos meandros das correntes doutrinárias nacionais e estrangeiras mais abalizadas sobre o tema e à luz da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal verifica-se que o controle de constitucionalidade das leis municipais permanece em constante transformação na jurisprudência da nossa Suprema Corte. São tantas as evoluções desde a promulgação da Constituição Republicana de 1988 examinadas ao logo do presente trabalho que é possível falar-se em um novo controle de constitucionalidade das leis municipais tanto na via concentrada por meio da ADPF quanto na atribuição de efeito vinculante e eficácia erga omnes nas decisões em controle difuso. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:59:37Z No. of bitstreams: 1 MCarvalho seg.pdf: 849043 bytes, checksum: e8954e6a0f2e56ad572f8c186bfcd554 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MCarvalho seg.pdf: 849043 bytes, checksum: e8954e6a0f2e56ad572f8c186bfcd554 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MCarvalho seg.pdf: 849043 bytes, checksum: e8954e6a0f2e56ad572f8c186bfcd554 (MD5) Previous issue date: 2008 / O tema desta dissertação é a jurisdição no Estado do bem-estar e do desenvolvimento. O estudo está dividido em duas partes sendo abordadas na primeira parte as premissas e bases para a compreensão da segunda parte que reflete especificamente o tema. O objetivo é analisar a jurisdição sob a ótica do estado do bem-estar e do desenvolvimento em face da globalização como uma das garantias fundamentais e por isso instrumento necessario à valorização da dignidade da pessoa humana ao respeito do mínimo existencial ao imperativo moral da preservação do meio-ambiente e à redução das desigualdades. A pergunta que provocou o trabalho é se os direitos públicos subjetivos podem ser exigidos perante o Poder Judiciário como forma de implementação desses direitos de forma plenamente eficaz realizando concretamente os preceitos da Constituição Federal de 1988. Essa questão foi respondida positivamente propondo-se critérios para tal interferência judicial, sem perder de vista a realização individual e coletiva do bem-estar do desenvolvimen to e da justiça social. / Salvador