Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7142_1.pdf: 452881 bytes, checksum: 7f10048038874448638ddf6926921dfe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A Administração Pública brasileira foi objeto de profunda reformulação na década de 90. Na ideologia dessas mudanças, propugnou-se a redução do aparelho estatal, com a substituição do modelo burocrático weberiano pela administração gerencial. O Estado, outrora provedor de bens e serviços e protagonista direto na atividade econômica, vem cedendo espaço ao Estado regulador, com função de monitorar/corrigir os desacertos da iniciativa privada. Nesse contexto surgiram as agências reguladoras, autarquias especiais, com maior independência que as comuns e titulares de poder normativo. Examina-se, neste estudo, o controle judicial dessas entidades, partindo da premissa de que, embora no seu desenho institucional estejam menos sujeitas ao controle do próprio Executivo, dada a flexibilidade gerencial da sua atuação, tal contingência não chega ao ponto de eliminar o amplo e irrestrito controle pelo Judiciário. Dentre as atribuições dessas entidades, destacam-se funções quase-judiciais, singularidade que, por si só, não suprime esta cláusula pétrea (princípio da unidade de jurisdição). Pesquisou-se a literatura jurídica nacional e estrangeira, bem como a jurisprudência, de modo a demonstrar as diversas matizes de apreensão desse novel instituto. No direito norte-americano, o controle judicial das agências é bastante mitigado, modelo que se pretende adotar no Brasil, à revelia de princípios consagrados no nosso sistema jurídico constitucional e legal, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade. Ainda que titulares de discricionariedade técnica na implementação de seus misteres, as agências têm seus atos sujeitos ao crivo judicial, inclusive com vistas a aferir sua adequação aos objetivos propostos de concretização das políticas públicas

A cultura ambiental autêntica, construída sobre as sólidas bases da ética ambiental e da alfabetização ecológica proporciona o cumprimento espontâneo do dever ético e constitucional da preservação do meio ambiente. A jurisdição, através de decisões paradigma em prol do ambiente, indica o posicionamento do Estado e dessa forma contribui para a construção dessa nova cultura ambiental autêntica. Inicialmente, considera-se que a relação do homem com o meio ambiente sofreu grande transformação nos séculos XVI e XVII. A revolução científica teve forte influência sobre os países do ocidente, que adotaram o antropocentrismo em substituição ao teocentrismo que até aquele momento vigorava. A partir de então, o ser humano iniciou uma trajetória de domínio da natureza, extraindo dela tudo o que acreditava ser bom para a humanidade, sem medir consequências e tratando a natureza pura e simplesmente como objeto. Os sintomas que indicavam o surgimento de uma crise ambiental começaram a aparecer, demonstrando a necessidade de mudanças para reverter a situação que ali se instalava. Em termos de legislação ambiental, o Brasil inovou de forma significativa, contudo, as normas ainda são pouco eficazes. Em virtude disso, necessária a reforma do pensamento e o consequente rompimento do paradigma mecanicista ainda vigente. A forma como a humanidade interpreta a natureza precisa ser revista e remodelada, estruturada por uma cultura ambiental ética e autêntica, com vistas a proteção, preservação e responsabilidade com o universo do presente e também com o futuro. Desta forma também se cumpre o princípio da dignidade da pessoa humana, que se constitui como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, expresso na Constituição de 1988. O Estado tem o dever constitucional de preservar e manter o meio ambiente. Assim, através da educação ambiental e da práxis jurisdicional, a pedagogia ambiental se perfaz e se dissemina por toda a sociedade. As decisões advindas dos tribunais e da corte constitucional demonstram na prática o quanto contribuem para a construção de uma cultura ambiental que envolva simultaneamente a ética e o cumprimento do dever legal de preservar e manter o ambiente ecologicamente equilibrado, tudo de forma espontânea e, sobretudo, autêntica. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The authentic environmental culture, built on the solid foundations of environmental ethics and ecological literacy provides the spontaneous fulfillment of ethical and constitutional obligation of preserving the environment. The jurisdiction, through paradigm decisions in favor of the environment, indicates the position of the State and thus contributes to the construction of this new authentic environmental culture. Initially, it is considered that the relationship between man and the environment has undergone major transformation in the sixteenth and seventeenth centuries. The scientific revolution had strong influence on Western countries, which have adopted anthropocentrism replacing theocentrism that until then prevailed. Since then, humans began a trajectory of domination of nature, extracting her everything he believed to be good for humanity, without measuring the consequences and treating the nature as an object. Symptoms indicating the emergence of an environmental crisis began to appear, demonstrating the need for changes to reverse the situation that was installed there. In terms of environmental legislation, Brazil innovated significantly; however, the legal regulations are ineffective. Because of that, necessary reform of thought and the consequent disruption of the mechanistic paradigm still dominant. The way how the humanity interprets the nature needs to be reviewed and overhauled, structured by an ethic and authentic environmental culture, focused in protection, preservation and responsibility to the universe in the present and also in the future. Thus also fulfills the principle of human dignity, which constitutes one of the foundations of the democratic rule of law, expressed on the Constitution of 1988. The state has a constitutional obligation to preserve and maintain the environment. Thus, through the environmental education and the jurisdictional praxis, the environmental pedagogy completes and spreads throughout society. The resulting decisions of the courts and the constitutional court demonstrate in practice how much contribute to build an environmental culture that involves both the ethics and the fulfillment of the legal obligation to preserve and maintain ecologically balanced environment, all spontaneously and above all, authentic.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:43:50Z No. of bitstreams: 1 61100076.pdf: 957663 bytes, checksum: 4abb255d7310b6713af2913df034df4f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:43:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100076.pdf: 957663 bytes, checksum: 4abb255d7310b6713af2913df034df4f (MD5) / Este trabalho visa a analisar os conflitos de jurisdição existentes entre os sistemas de solução de controvérsias regional e multilateral. Primeiramente se faz o cotejo da evolução dos dois sistemas de comércio internacional, de modo a comprovar que ambos partem de uma mesma vertente, não sendo contraditórios, podendo atuar conjuntamente, uma vez que não há hierarquia entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os Acordos Regionais. Contudo, há uma ausência de normas que discipline a relação entre os mecanismos de resolução de litígio. Para tanto, trata-se de mecanismos existentes no Direito Público, a fim de verificar a aplicabilidade no Direito Internacional Econômico, tais como os institutos oriundos da Teoria Geral do Processo, a conexão, a litispendência e a coisa julgada. Além das cláusulas de eleição de foro que estão inseridas em alguns textos normativos dos acordos regionais, bem como, os princípios do foro non conveniens e foro conveniens. Assim, descreve-se o posicionamento da jurisprudência da OMC e atuação dos mecanismos regionais em dois casos em que houve conflito de jurisdição entre a OMC e os blocos regionais (NAFTA e MERCOSUL).

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:26:05Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22904/61000338.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:26Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance.

À première vue, létude de lorganisation judiciaire au Portugal à lépoque des lois générales suggère une «désorganisation», un système sans coherence interne, à cause de la multiplicité de sources de droit e de juridictions. Et pourtant lhéritage visigothique, la coutume, les usages de la Cour, les anciennes coutumes du royaume, le droit canonique e le droit romain «retrouvé» coexitaient pendant trois siècles. Les juges étaient designés par le roi, le nobles ou lÉglise ou élus par les «concelhos» (conseils de ville). Le pape exerçait jurisdiction, dans laquelle son autorité prévalait sur le roi. Celui-ci exerçait juridiction originelle et en dernière instance. Lexigeance essentiel envers les magistrats était la vertu, des traits de charactère morales, en plus que la science ou apprentissage, qui nétaient point méprisées. La tradition orale a donné lieu à la forme écrite. Létablissement de lois génèrales engendra lextinction de la vengeance privée e lapparition de plusieurs garanties, qui ont acquis, au Brésil actuel, le status de droits fondamentaux. Linstitution du «corregedor», magistrat désigné pour fonctions correctionnelles, et de «juízes de fora» (juges doutre-terre) a servi au but de renforcer le pouvoir du monarque. / À primeira vista, o estudo da organização judiciária em Portugal ao tempo das Leis Gerais (1211-1446) sugere uma desorganização judiciária, um sistema sem coerência interna, em virtude da multiplicidade de fontes do direito e de jurisdições. Ainda assim, a convivência da herança visigótica, o costume, os usos da corte, o direito canônico e o direito romano «redescoberto» coexistiram por três séculos. Os juízes da época eram designados pelo rei, pelos nobres, pela Igreja ou eleitos pelos concelhos. O papa exercia jurisdição e sua autoridade prevalecia sobre o rei, que por sua vez a exercia em questões originárias e em grau de recurso. A exigência essencial em relação aos magistrados era a virtude, qualidades morais, mais do que ciência ou estudo formal, que, no entanto não eram menosprezados. A tradição oral deu lugar à forma escrita. A introdução das leis gerais acabou por extinguir a vingança privada e instituir garantias ainda observadas no Brasil atual, agora com o status de direitos fundamentais. A instituição de corregedores e juízes de fora serviu ao propósito de fortalecer o poder real.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T18:12:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertaçao SANTOS, Isabella Karla Lima dos.pdf: 1087735 bytes, checksum: 916d5c08c6665d51d233ca69d030bdcb (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:12:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertaçao SANTOS, Isabella Karla Lima dos.pdf: 1087735 bytes, checksum: 916d5c08c6665d51d233ca69d030bdcb (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-13 / A dissertação apresenta um estudo sobre o Direito de Oposição das Minorias Parlamentares, através de uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiramente, estabelecemos os conceitos relevantes ao entendimento do tema e fizemos uma análise jusfilosófica acerca da inter-relação do Direito com a Política no contexto dos Tribunais Constitucionais. Para tanto, utilizamos como referenciais teóricos alguns dos ensinamentos de Niklas Luhmann, Marcelo Neves e Nelson Saldanha, em virtude da representatividade de tais autores para a Filosofia do Direito. Em seguida, analisamos a questão da interpretação constitucional como mecanismo de garantia dos direitos das minorias parlamentares. Por fim, tomamos como corpus da pesquisa decisões do STF sobre o direito de oposição das minorias parlamentares, o qual é representado neste trabalho através do direito de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, preenchidos os requisitos taxativos do artigo 58, §3º da Constituição Federal de 1988; da exigência de fidelidade partidária, em respeito ao sistema proporcional, garantindo a representatividade das minorias políticas, bem como através da consolidação do Princípio da Anterioridade Eleitoral como uma garantia constitucional das minorias parlamentares. Da análise dos julgados, observamos que, em alguns momentos, a maioria política tenta cercear os direitos das minorias legislativas, as quais, através do recurso ao STF, têm seus direitos restaurados. Concluímos, portanto, que a Jurisdição Constitucional exerce um papel essencial na garantia do postulado do Estado Democrático de Direito, impedindo violações aos direitos das minorias parlamentares.

Orientador : Olinda Maria Noronha / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-07-18T12:55:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva_LuciaHelenaOliveira_M.pdf: 5980115 bytes, checksum: 634526475be69b24965f4a44927d005d (MD5) Previous issue date: 1993 / Resumo: Este trabalho procurou resgatar o processo educativo de caráter informal, que existiu na luta pela liberdade, travado pelas escravas junto a seus senhores através dos meios jurídicos. Usando do meio burocrático, que compreendia uma sorte de procedimentos e personagens que lhe eram estranhos, escravas adentraram este mundo aparentemente hostil conquistaram muitas lutas. Obtiveram liberdade, melhores condições de vida, mas, também perderam e foram ameaçadas inclusive na sua integridade física. Nossa proposta foi procurar compreender esse universo, as relações e o aprendizado que ocorria constantemente reinterpretando as ações no Tribunal Judiciário de Campinas. Muitas 1els emancipacionistas eram interpretadas por alguns como meras concessões dos mais poderosos aos escravos, observamos que por parte destes, a interpretação era outra. Cada espaço normatizado pela le1, era visto como uma possibilidade a mais que ¿ apresentava para buscar concretização da liberdade. Assim, procuramos apresentar como ocorreu o nascimento da pesquisa e como o tema foi encarado na historografia no primeiro item. Depois, procuramos localizar historicamente o espaço urbano da cidade, demosntrando como ocorreu sua evolução através do ciclo de açúcar e depois do café, colocando a inserção da mão-de-obra escrava, no capítulo II. No capítulo III, centramo-nos nos processos judiciais que levavam a liberdade, trabalhando a formação do pecúlio para a compra da alforria, as variadas forma de ação e suas entradas em tribunal. A idéia aqui, foi levantar as possibilidades de lutra para copreender a ação educativa que as práticas jurídicas proporcionavam, levando a melher posicionar como boa ou má escrava, conforme a necessidade aparecesse na ação. O último capítulo, procurou levantar mais detidamente o caráter educativo que imbuía-se nas práticas políticas e que desembiocavam nas relações estabelecidas entre senhores e escravas. O tema está longe de ser esgotado e os aspectos aqui levantados demonstraram a necessidades de um aprofunadamento maior que continuará sendo explorado numa etapa posterior / Mestrado / Filosofia e História da Educação / Mestre em Educação

Este trabalho tem por objetivo propor a adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal Penal Internacional como forma de aumentar a efetividade de seus requerimentos de cooperação aos Estados. Para isto, foram analisadas as intervenções humanitárias e a criação dos tribunais penais internacionais de Ruanda e da Ex-Iugoslávia. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a criação do Tribunal Penal Internacional, sua estrutura, suas normas de cooperação e apontada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Através do estudo da desconsideração da personalidade jurídica percebeu-se sua compatibilidade com o Direito Internacional, em relação aos Estados sob atuação da jurisdição complementar do Tribunal. Sendo assim, defende-se sua adoção como uma contra-medida tomada no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional por um ato de não cooperação, quando este for caracterizado por fraude ou abuso de competência. Assim, afirma-se a possibilidade e a conveniência da adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica como um instrumento que garanta uma maior efetividade do Tribunal no exercício de suas funções. / This work has for objective to consider the adoption of the institute of the disregard of the legal entity for the International Criminal Court as form to increase the effectiveness of its cooperation requirements to the States. For this, the humanitarian interventions and the creation of international the criminal courts of Rwanda and of Former-Yugoslavia had been analyzed. This analysis concluded that the effectiveness lack has been the biggest problem faced for the actions directed to the international protection of the human rights. Under this aspect was studied the creation of the International Criminal Court, its structure, its norms of cooperation and pointed the lack of an institute that guaranties the effectiveness of its legal acts when these they depend on the cooperation with States. Through the study of the disregarding of the legal entity its compatibility with the International Law was perceived, in re1ation to the States under performance of the complementary jurisdiction of the Court. Being thus, its adoption is defended as a countermeasure taken in the context of the responsibility of a State before the International Criminal Court for an act of non-cooperation, when this will be characterized by fraud or abuse of power. Thus, it is affirmed possibility and the convenience of the adoption of the institute of the disregarding of legal entity as an instrument that guaranties a bigger effectiveness of the Court in the exercise of its functions.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 18 / Nenhuma / Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabeleceu que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. A par disso, a presente dissertação objetiva identificar como a motivação deve ser elaborada para que alcance conformidade constitucional, legitimando, assim, o desempenho dos integrantes do Poder Judiciário em face da validade das razões inclusas nas suas decisões. Ao lado do tema da motivação (e, como pano de fundo para ele), lançam-se olhares atenciosos ao próprio papel do juiz no modelo acusatório garantista, com o que se vai realçar a sua independência, a impossibilidade de ele apresentar poderes sobre a gestão da prova, o seu papel de garantidor dos direitos fundamentais, com a possibilidade de criticar leis desconformes com o plano constitucional, para, logo em seguida, denunciar, conseqüentemente, as suas invalidades. Para tanto, aborda-se, como referencial teórico, o garantismo de Luigi F / As it is known, the 1988 Federal Constitution, in its section 93, subheading IX, sets forth that all the trials of the Judiciary bodies shall be public and all the decisions shall be grounded, under the penalty of being deemed void. Hence, this paper intends to identify how the motivation must be created in order to conform to the constitution, and thus legitimate the actions of the Judiciary members concerning the legality of the reasons contained in their decisions. Besides the motivation issue (and as a background to it), in the guaranteeing accusatory model, respectful eyes are darted towards the judge role, stressing his independence, as well as his impossibility of having powers over the management of evidences, highlighting his role of warrantor of the fundamental rights, the possibility of criticizing laws that do not conform to the constitutional plan in order to, consequently, denounce their nullities. In view of that, the fundamental rights (guarantees) of Luigi Ferrajoli are approached as a theore