A inclusão da função social da propriedade no texto constitucional brasileiro, está em consoância com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social. A função social deve ser analisada, portanto, no sentido de garantir faticamente as liberdades e igualdades garantidas apenas juridicamente pelo Estado Liberal. O Estado Social é uma evolução em relação ao Estado Liberal, mas ele o pressupõe. A função social não tranformou a propriedade, em direito-função, mas impôs um equilíbrio entre posições jurídicas que garantem, a partir de direitos e interesses contrários, esferas de liberade colidentes. Uma análise comparativa entre o direito alemão e o direito brasileiro, nesse sentido, mostra-se relevante ao exame dos enunciados normativos referentes a função social e a propriedade, sob a perspectiva do discurso jurídico. No âmbito dos direitos fundamentais, juízos são corretos apenas se puderem ser o resultado de uma ponderação corretamente realizada. A teoria ampla do tipo legal, no presente estudo, relacionada tanto ao direito de propriedade quanto ao de função social, permite, a partir do exame das condições concretas que foram consideradas à época, a análise da ponderação realizada pelo constituinte, quando da restrição dos enunciados normativos na CF/88, a partir da fixação das regras estabelecidas nos artigos 182 e 186. É possível também uma averiguação acerca da questão da igualdade como um critério independente de ponderação, ante a sua estrutura de direito geral de igualdade. / The inclusion of the social function of property in the Brazilian constitutional text is in line with the transition from the Liberal State to the Welfare State. The social function must be analyzed, therefore, in the sense of guaranteeing the freedoms and equality only guaranteed judicially by the Liberal State. The Welfare State is an evolution in relation to the Liberal State, but it presages it. The social function did not transform property, in right-function, but imposed a balance between legal positions that guarantee conflicting spheres of liberty from conflicting rights and interests. A comparative analysis between German law and Brazilian law, in this sense, is relevant to the examination of normative statements referring to social function and property, from the perspective of legal discourse theory. In the scope of fundamental rights, judgments are only correct if they can be the result of a properly balancing consideration. The theory of broad legal type, in the present study, related to both the property right and the social function, allows, from the examination of the concrete conditions that were considered at the time, the analysis of the balancing performed by the constituent, when restricting the statements Normative in CF/88, from the establishment of the rules disposed in the articles 182 and 186. It is also possible to inquire about the question of equality as an independent criterion of balancing, given its structure of general equality law.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2014-11-20T10:26:55Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao - Maisa Dias Honorio - 2013.pdf: 6689060 bytes, checksum: bd6a28e91e820635e7002471159ce354 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2014-11-20T14:37:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao - Maisa Dias Honorio - 2013.pdf: 6689060 bytes, checksum: bd6a28e91e820635e7002471159ce354 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-20T14:37:39Z (GMT). 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This Research was developed by the selection of judicial records available in the archive sessions of the Court of Justice of the State of Goiás and, subsequently analyzed from the theoretical scope above-mentioned. The concepts of Religion and Law which are designed nowadays, and consequently the Religious and Legal discourse, is the result of various changes through the years. A legal discourse that dictates what is right and wrong, and judging based on the laws of conduct and ethics formulated by a secular state (our country) and a doctrine that rules customs and practices which evidence the path presented by God to ascend to heaven or punishment with hell, from the Holy Writs held by several segments as a Christian or Protestant, for example. As for the discourse analyst, the aim of this study is to identify the textual chain and the textual genres and their constituents that make up the judicial records that served as the corpus for this study and to identify the possible discursive formations and their constituent discourses, by observing as a discourse has the power to cover up other discourses in order to establish the effects of the senses that enable the formation of subjects as well as their positions in different discursive spheres, thus pointing the refraction of subjects, objects and images , such as the notions of ―Legality‖, ―Norm‖ and ―Conduct‖ what is common to both discursive domains here assumed as the object of analysis . Notably, another common trait emerging from the analyzed parts refers to the linearity of their constituent processes of production, distribution and consumption of these same texts, these aspects directly bound to the specificity of judicial social practice in particular. / Abrindo o leque de possibilidades que a linguística nos oferece, sobretudo os estudos da Análise do Discurso que toma como objeto os discursos oriundos de toda atividade da esfera humana, proponho um estudo direcionado de análise entre as colisões dos discursos jurídico e religioso presentes em algumas práticas jurídicas de nosso país. A priori, as noções bakhtinianas, bem como as elucidadas por Foucault, Marcuschi e Fairclough nortearam os caminhos teóricos percorridos nesta análise tomando como foco o caráter dialógico e, logo, intertextual dessas duas instâncias discursivas aqui tomadas como pressupostos de análise, o Discurso Jurídico e Religioso. A Pesquisa se desenvolveu mediante seleção dos autos processuais disponíveis nas sessões de arquivo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que posteriormente foram analisadas a partir do escopo teórico supracitado. Os conceitos concebidos na atualidade de religião e direito, e consequentemente de discurso jurídico e religioso, é fruto de várias mudanças ao longo dos tempos. Um discurso jurídico que dita o que é certo e errado e que julga a partir das leis baseadas na boa conduta e na ética formuladas por um Estado laico (nosso país) e uma doutrina que rege costumes e práticas evidenciando o caminho apresentado por Deus para a ascensão aos céus ou a punição com a ida para o inferno, a partir de escrituras sagradas apoiadas em diversas vertentes de seguimentos como cristão ou protestantes, por exemplo. Assim como para o analista do discurso, o objetivo desse estudo circunda em identificar a cadeia textual e seus gêneros constituintes que compõem os autos dos processos que serviram de corpus para a presente pesquisa, além de identificar as possíveis formações discursivas e seus discursos constituintes, observando como um discurso tem o poder de encobrir outros discursos para poder estabelecer os efeitos de sentidos que possibilitam as formações de sujeitos, bem como suas posições em diferentes esferas discursivas apontando assim a refração de sujeitos, objetos e imagens, como por exemplo, as noções de ―Legalidade, ―Norma‖ e ―Conduta‖ comuns aos dois domínios discursivos aqui tomados como objeto de análise. Notadamente, outro traço comum emergente das peças analisadas refere-se à linearidade constituinte dos respectivos processos de produção, distribuição e consumo destes mesmos textos, aspectos estes diretamente ligados à especificidade da prática social jurídica em particular.

Esta dissertação busca analisar processos de produção de sentidos sobre bebidas alcoólicas, utilizando os princípios da Semântica Histórica da Enunciação e da Análise de Discurso. Os usos da língua e os sentidos relacionados às bebidas alcoólicas são socialmente relevantes porque a produção e o consumo de bebidas alcoólicas constituem um setor significativo da economia, além de seus aspectos culturais, ou seja, o consumo tradicional de bebidas alcoólicas em certas ocasiões sociais, a polêmica sobre saúde e álcool e o simbolismo de algumas bebidas como bebidas nacionais. Para realizar nosso objetivo, selecionamos e analisamos um corpus de comerciais brasileiros e britânicos de bebidas alcoólicas para TV. Notando que os comerciais constituem sentidos evidentemente positivos para as bebidas, também incluímos um corpus de textos jurídicos brasileiros e britânicos, cujos sentidos tendem a apresentar as bebidas alcoólicas como perigosas. Para a Semântica Histórica da Enunciação, o sentido é constituído numa interação social que é historicamente determinada. Assim, os conceitos de designação (o sentido de um nome como relação histórico-lingüística) e enunciação (o acontecimento constituído pelo uso da língua), são importantes para esta análise. Apoiamo-nos, também, no diálogo estabelecido entre a Semântica Histórica com a Análise de Discurso, que busca (entre outras conexões) explicar a constituição do sujeito como um posicionamento do sujeito no interdiscurso ou memória discursiva. Este é um estudo contrastivo. Há uma comparação do funcionamento semânticodiscursivo de comerciais de TV que são produzidos e assistidos em duas sociedades diferentes. Portanto, os efeitos de sentido são muito diversos em alguns casos e semelhantes em outros. No caso dos textos jurídicos sobre álcool, também há algumas diferenças. No contraste entre os comerciais brasileiros e britânicos, observamos variações claras no modo de constituição de algumas posições de sujeito. Por exemplo, as posições de sujeito para homem e mulher. A posição de sujeito do consumidor de bebida alcoólica também está presente nos comerciais. Ambos os corpora tendem a sugerir um consumo intenso, mas o fazem de modos distintos. Os comerciais brasileiros apresentam o ato de beber principalmente como parte de celebrações coletivas. Os britânicos enfatizam mais um beber individual e utilizam efeitos especiais com mais freqüência. Analisamos outros aspectos dos comerciais com a inclusão dos códigos de auto-regulamentação publicitária na análise. O discurso jurídico funciona como uma espécie de contraponto ao discurso publicitário sobre a bebida alcoólica. O conflito das leis com os comerciais é sugerido, pois as leis brasileiras e britânicas punem certos casos de consumo e venda de bebidas alcoólicas, embora as infrações a essas leis no Reino Unido pareçam ter conseqüências ligeiramente diferentes no Brasil. A produção de sentidos nos corpora que analisamos é variável. A constituição de sentidos depende (entre outras razões) das relações interdiscursivas que se estabelecem. Destarte, os papéis e relações entre os discursos que analisamos podem ser interpretados de outras formas. / This dissertation aims at analysing the production of meaning about alcoholic drinks relying on the principles of Historical Semantics of the Utterance as well as those of Discourse Analysis. Language uses and meanings related to alcoholic drinks are socially relevant, as the production and consumption of alcoholic drinks are part of a significant sector of the economy, besides other aspects, i. e., the traditionally established consumption of alcohol on certain social occasions, the controversy over health and alcohol and the symbolic positioning of some alcoholic beverages as national drinks. To fulfill our purpose we selected and analysed a corpus of Brazilian and British alcoholic drink TV ads. Upon realization that the ads attached overwhelmingly positive meanings to the drinks, we also included a corpus of Brazilian and British legal texts whose meanings about alcoholic drinks tend to present them as dangerous. For Historical Semantics of the Utterance, meaning is constituted out of social interaction which is historically determined. Thus, the concepts of designation (meaning of a name as a linguistic, historical relation) and utterance production (the \"happening\" constituted by the use of language) are important for this analysis. This historical semantics establishes a dialog with Discourse Analysis as it (among other connections) seeks to account for the constitution of the subject as the occupation of a position in the interdiscourse or discursive memory. This study is contrastive in nature. It compares the semantic and discursive functioning of TV ads that are produced and viewed in two different societies. Therefore the meaning effects are sometimes similar and sometimes greatly different. In the case of legal texts about alcohol there are also some differences. In the contrast between Brazilian and British TV ads, we could observe clear variation in the way some subject positions are constituted, for instance, the subject positions for man and woman. The subject position of alcohol consumer is also at stake in the ads. Both TV ad corpora tend to suggestively stimulate intense consumption, but they do so in different ways. The Brazilian ads present the act of drinking, mainly as part of collective celebrations, whereas the British ads place more emphasis on individual drinking and use visual effects more frequently. Some other features of the ads are heeded as the Brazilian and British advertising self-regulated codes are included in the analysis. The laws function as a kind of counter-discourse to the advertising discourse about alcohol. The conflict of the laws with the ads is suggested as Brazilian and British laws punish certain instances of alcohol consumption and sale, although the consequences of breaching these laws in the UK seem slightly different in Brazil. The meaning production about alcoholic drinks in the corpora that we analysed are variable as meaning in general depends on the interdiscursive relations which are established, so that the roles and relations between the discourses that we analysed can be interpreted in other ways.

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:56:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz_Augusto_Mugnai_Vieira_Junior.pdf: 1278005 bytes, checksum: b1be0206fd8947e7b5b49a56752e2943 (MD5) Previous issue date: 2011-08-23 / Unsafe abortion is considered a serious public health problem, since the Decade of 1990, by the World Health Organization (WHO). In Brazil, its practice is also insecure due mainly to its illegality, imposed judicially. From such issues, the central issue of this work was to understand the why of illegality and criminalisation of abortion in Brazil. Was this based on gender issues and ways in Brazilian society? So, to understand this problem, bibliographic studies were analyzed and fonts that allow to realize the legal, medical and religious discourses on abortion. Featured were the positions, the subject and the speeches that have marked these three speeches throughout history. After the discussion of striking aspects of speeches that substantiate the illegality of abortion in the past tense, were highlighted changes or resistance in the form of seeing these discourses regarding abortion practice, which configure the onslaughts of time present. It was noted that in the discussion about the illegality of abortion for the mobilization of those who are fighting for the maintenance of its criminalisation and illegality and others who are fighting for their decriminalization and legalization, as feminist groups and women, government sectors and even religious, which has resulted in projects of laws and public policies. The concerns which led the research were perceived as condensed in election debate of 2010, when the problem of criminalization of abortion came to the fore, highlighting important issues as the secularity of the State. Must also point out that the privileged subject the focus that this research was the object abortion issue of gender relations and perceptions of the Brazilian society in relation to this, inserted into a place of power between the various speeches by the control of the female body, by decision whether the woman should abort or not and even if this is right or wrong. Is regarding gender issues that the relevance and adequacy of this research shows, opening paths for future studies / O aborto inseguro é considerado um grave problema de saúde pública, desde a década de 1990, pela Organização Mundial de Saúde (OMS). No Brasil, a sua prática se mostra também insegura devido, principalmente a sua ilegalidade, imposta judicialmente. A partir de tais questões, a problemática central desse trabalho consistiu em compreender o porquê da ilegalidade e da criminalização do aborto no Brasil. Estaria essa pautada nas questões e formas de gênero na sociedade brasileira? Afim, de entender esse problema, foram analisados estudos bibliográficos e fontes que permitiram perceber os discursos jurídicos, médicos e religiosos sobre o aborto. Foram destacados as posições, os sujeitos e as falas que marcaram esses três discursos ao longo da história. Após a discussão de aspectos marcantes dos discursos que fundamentaram a ilegalidade do aborto no tempo passado, foram evidenciadas as mudanças ou as resistências na forma de se ver desses discursos em relação à prática abortiva, os quais configuram os embates do tempo presente. Observou-se que na discussão sobre a ilegalidade do aborto há a mobilização daqueles que lutam pela manutenção da sua criminalização e ilegalidade e outros que lutam pela sua descriminalização e legalização, como grupos feministas e de mulheres, setores governamentais e mesmo religiosos, o que tem resultado em projetos de leis e políticas públicas . As preocupações que conduziram a pesquisa foram percebidas de maneira condensada no debate eleitoral de 2010, quando o problema da criminalização do aborto veio a tona, evidenciando questões importantes como a laicidade do estado brasileiro. Deve-se, ainda, ressaltar que o foco privilegiado que tematizou o objeto aborto nessa pesquisa foi a questão de gênero, as relações e percepções da sociedade brasileira em relação a esta, inserida em uma disputada de poder entre diversos discursos pelo controle do corpo feminino, pela decisão se a mulher deve ou não abortar e ainda se isto está certo ou errado. É no tocante as questões de gênero que a relevância e a pertinência da presente pesquisa mostra-se, abrindo assim caminhos para futuros estudos

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[pt] Esta pesquisa, de caráter discursivo, analisa como as decisões sobre prisão domiciliar para mulheres, mães de crianças menores de 12 anos e/ou gestantes, são construídas discursivamente por juízes e desembargadores. Parte-se das leis e normas nacionais constantes no Artigo 318 do Código de Processo Penal brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Habeas Corpus 143.641/SP com decisão do Supremo Tribunal Federal e também as Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras – das quais o Brasil é signatário para, então, se analisar um corpus constituído de 16 Acórdãos, compreendidos entre os anos de 2017 e 2019, da comarca da cidade do Rio de Janeiro, para os casos de concessão ou não de prisão domiciliar como pena alternativa. As decisões em primeira instância são referenciadas em alguns momentos da análise tendo em vista as entextualizações feitas pelos profissionais no decorrer dos procedimentos judiciais. Também são analisadas as leis e documentos oficiais citados acima. Trata-se de uma análise discursiva, qualitativo-interpretativista e interdisciplinar, que articula os estudos da Linguagem e do Direito do âmbito da Linguística Aplicada, mais especificamente da Linguística Forense. Após avaliar a relação sócio-histórica entre maternidade, feminismo e encarceramento e descrever o gênero acórdão com apoio das noções de cronotopo, cronotopo jurídico e entextualização, a lente discursiva desta tese se volta, com apoio do Sistema de Avaliatividade, para os índices avaliativos e morais sobre o comportamento feminino presentes nas decisões. Embora as normas nacionais e internacionais sejam convergentes em relação a (i) importância do convívio entre mãe e filho na primeira infância; (ii) especificidades em relação à prisão de mulheres e de gestantes e (iii) crítica ao encarceramento feminino, que vem aumentando consideravelmente no Brasil e no mundo, o que se observa, como resultados de pesquisa, é que: (i) os discursos construídos pelos julgadores são, muitas vezes, moralizantes, baseados na ideia de que a mulher perde a capacidade de ser mãe uma vez que comete um delito e (ii) os magistrados desconsideram os discursos presentes nas normas e leis existentes, mantendo a orientação punitivista que contribui diretamente para o aumento do quantitativo de mulheres encarceradas no Brasil. / [en] This discursive research analyzes how decisions about house arrest for women, mothers of children under 12 years of age and/or pregnant women are constructed discursively by judges. It is based on national laws and rules such as the Article 318 of the Brazilian Code of Criminal Procedure (Artigo 318 do Código de Processo Penal brasileiro), the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente), the Habeas Corpus 143.641/SP with the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) decision and the international Bangkok Rules - United Nations Rules for the Treatment of Women Prisoners and Non-Custodial Measures for Women Offenders – of which Brazil is a signatory, in order to analyze a corpus consisting of 16 Judgments, between the years of 2017 and 2019, of the district of the city of Rio de Janeiro, for cases of granting or not of house arrest as an alternative penalty. Decisions at first instance are referenced at some moments of the analysis with regard of the entextualizations made by professionals during legal proceedings. The laws and official documents mentioned above are also analyzed. This is a discursive, qualitative- interpretative and interdisciplinary analysis, which articulates the studies of language and law in the field of Applied Linguistics, and more specifically to Forensic Linguistics. After evaluating the socio-historical relationship between motherhood, feminism and imprisonment, describing the judgment as a textual gender with support of the perspectives of chronotope, legal chronotope and entextualization, the discursive lens of this thesis turns, with the support of the Appraisal System, to the evaluative and moral indicators on the female behavior shown in the decisions. Although national and international rules converge to (i) the importance of interaction between mother and child in early childhood; (ii) the specificities in relation to the arrest of women and pregnant women and (iii) the criticism of female incarceration that has been increasing considerably in Brazil and worldwide, what is observed, as the research results, is that: (i) the discourses constructed by the judges are often moralizing, based on the idea that women lose the ability to be a mother once they commit an offence; (ii) the judges disregard the discourses present in the existing norms and laws, maintaining the punitive orientation that directly contributes to the increase in the number of women incarcerated in Brazil.

L'objectif de la recherche est l'étude comparative du discours juridique en russe et en français. Celle-ci inclut la précision des genres du discours juridique dans les deux langues, la détermination des particularités structurelles et sémantiques des termes et des collocations des deux langues, les particularités de leur fonctionnement dans les genres de discours différents ainsi que les particularités de leur traduction liées à ces deux facteurs. Nous abordons les genres de discours juridique suivants : normatif, juridictionnel, doctrinal et le discours des traités. L'existence de ce dernier comme genre distinct représente une des hypothèses de notre travail. Les genres de discours juridiques en russe et en français ont des traits communs à cause de leurs caractéristiques pragmatiques et communicationnelles imposées par le droit. Ils ont également des différences dues aux systèmes socio-culturels et linguistiques respectifs. Les problématiques suivantes sont analysées : le terme et le concept juridique dans le discours, les processus de la simplification de la structure formelle du terme juridique dans le discours et en particulier l'abréviation juridique, les relations de la synonymie et de l'antonymie dans le discours juridique et les collocations juridiques. Cette recherche apporte une contribution à l'enseignement de la langue juridique et à la pratique professionnelle de la traduction juridique français-russe. / The purpose of this research is the comparative study of Russian and French legal terminology which tries to give a more precise definition of the types of legal discourse in both languages. This study will attempt to determine the structural and semantic specificities of the terms and collocations in both languages, the specific aspects of their functioning in different genres of discourse and the specific requirements for their translation connected to these two factors. We are dealing with the following genres of the legal discourse: normative discourse, jurisdictional discourse, doctrinal discourse and discourse of treaties. The existence of the latter as a self-standing genre constitutes the hypothesis of this thesis. The typologies of French and Russian discourse genres have similar features because of their pragmatic and communicational characteristics imposed by the law system. The differences between the typologies are due to socio-cultural and linguistic factors. The rest of the work addresses the following issues: legal term and concept in discourse, process of simplification of the formal structure of the legal term in discourse, and more specifically legal abbreviations, antonymic and synonymic relations in legal discourse and in legal collocations. This research aims at improving legal language teaching and professional practice of French-Russian legal translation.

Law / LL.D.

Cet ouvrage a été rédigé en LaTeX, ce qui permet d'atteindre directement certaines sections, notes ou références bibliographiques par le biais des hyperliens. / Ce mémoire se veut une synthèse critique de la littérature portant sur la logique déontique. Le premier objectif est d'y présenter un aperçu historique de son origine et de son évolution. Cet objectif sera principalement atteint par le biais du chapitre 2 portant sur les paradoxes, lequel nous permettra non seulement de voir en réaction à quoi les principales approches se sont développées, mais nous donnera aussi une vue d'ensemble quant aux différents courants que l'on retrouve en logique déontique. En second lieu, cet ouvrage vise à fournir une synthèse de la littérature portant sur l'analyse formelle du discours normatif. Les chapitres 3, 4 et 5 offrent une synthèse des principaux courants qui cherchent à répondre à cet objectif, ce que l'on peut regrouper sous trois banières, à savoir les logiques monadiques, les logiques dyadiques et les logiques temporelles. Finalement, nous proposons une lecture critique de cette littérature. Cette critique, qui repose notamment sur la prémisse à savoir que la logique déontique se doit non pas de rendre compte de l'utilisation du discours normatif mais plutôt de sa structure, vise à montrer que les systèmes actuels ne parviennent pas à rendre compte adéquatement de certaines caractéristiques fondamentales au discours juridique. / In this essay we aim to provide a critical analysis of the literature regarding deontic logic. First of all, we wish to give a historical account of deontic logic's evolution, which will be done mainly by chapter 2. This chapter concerns the paradoxes of deontic logic and gives an overview of the usual systems and their origin. Our second objective is to provide a synthesis of the literature regarding the formal analysis of the normative discourse. The chapters 3, 4 and 5 give an account of the three principal ways which deal with deontic operators, that is the monadic deontic logic, the dyadic deontic logic and the temporal deontic logic. Finally, we propose a critical analysis of that literature and we show that these systems do not represent adequately some of the normative discourse's fundamental characteristics. We will accomplish this by providing an analysis of the legal discourse and show that the concept of obligation has some properties and behaves in a way that cannot be represented by the actual systems.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:46:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gislane Aparecida Martins Siqueira.pdf: 351118 bytes, checksum: 645e6a0653cd5b84682b39231e082739 (MD5) Previous issue date: 2009-03-11 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This dissertation proposes linguistics analysis of the legal text Initial Petition, according to argumentative principles of semantics, aiming show the necessity of the linguistics approach for better interpretation and production of this kind of text. It focus on considerations about the Textual Linguistics, Discourse Genres, Legal Discourse, Rhetoric, Macrostrategics, Sketchy Strategies, Argumentative Operators and draw a parallel between the organizational composition of the Initial Petition and the statement of the discursive organization of the Sermon, quoted by Priest Antonio Vieira in the part VI of the his masterpiece Sermão da Sexagésima. The corpus this dissertation presents series of Initials Petitions that were analyzed in two aspects: (1) the organization of schematic structure the text, through the superstructure; (2) the argumentative organization, which takes place within the discourse, made by the argumentative operators. The former emphasizes the complicity relationship between the meaningful parts of the text, showing how this relationship leads the enunciatee to way pre-set by the enunciator; the latter emphasizes the way how the argumentative operators act, as rhetoric resource in the construction of the persuasive discourse; how often they appear, in this specific type of legal text and whether indicate different roles from those expressed by the specialized literature. Finally is verified, in the dissertation, the importance of knowledge linguistics resources in the production and interpretation of argumentative texts as the Initial Petition, emphasizing the contribution this kinds of study those who seek to improve this kind of discourse. / Esta dissertação propõe análises lingüísticas do texto jurídico Petição inicial, segundo princípios da semântica argumentativa, visando mostrar a necessidade da abordagem lingüística para melhor interpretação e produção desse tipo de texto. Para tanto, faz considerações acerca da Lingüística Textual, Gêneros Discursivos, Discurso Jurídico, Retórica, Macroestratégia, Estratégias Esquemáticas, Operadores Argumentativos e traça um paralelo entre a composição organizacional da Petição Inicial e a menção da organização discursiva de um Sermão, citada pelo Pe. Antônio Vieira, na VI parte de seu Sermão da Sexagésima. Como corpus é apresentada uma série de Petições Iniciais que foram analisadas, considerando-se dois aspectos: (1) a organização da estrutura esquemática do texto, por meio da superestrutura; (2) a organização argumentativa, que se dá no seio do discurso, constituída pelos operadores argumentativos. O primeiro destaca a relação de cumplicidade entre as partes significativas do texto, mostrando como ela conduz o enunciatário a um caminho pré-estabelecido pelo enunciador; o segundo, o modo como os operadores argumentativos atuam, como recurso retórico na construção do discurso persuasivo; com que freqüência aparecem, nesse tipo específico de texto jurídico e se apontam papéis diferentes dos explicitados pelas literaturas especializadas no assunto. Verifica-se, por fim, a importância do conhecimento dos recursos lingüísticos na produção e na interpretação de textos argumentativos, como a Petição Inicial, enfatizando a contribuição de estudos dessa natureza para aqueles que buscam o aprimoramento nesse tipo de discurso.