Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-02-17T22:10:14Z No. of bitstreams: 1 AnnaChristinaFreireBarbosa_TESE.pdf: 2338850 bytes, checksum: 4ec4f3c471a0c5de9e55f43485bc765e (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-02-18T00:26:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnnaChristinaFreireBarbosa_TESE.pdf: 2338850 bytes, checksum: 4ec4f3c471a0c5de9e55f43485bc765e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-18T00:26:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnnaChristinaFreireBarbosa_TESE.pdf: 2338850 bytes, checksum: 4ec4f3c471a0c5de9e55f43485bc765e (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / As desigualdades que marcam a vida das mulheres nas sociedades em todo o mundo t?m sido objeto de intensa discuss?o por parte do movimento feminista, com desdobramentos na argui??o das possibilidades de exerc?cio pleno da cidadania. Nesse cen?rio, o movimento feminista brasileiro tem logrado continuamente, nas ?ltimas d?cadas, um esfor?o de participa??o na forma??o da agenda das pol?ticas p?blicas, assim como a materializa??o de reivindica??es voltadas ? institucionaliza??o de par?metros jur?dicos como marcos regulat?rios para a quest?o da viol?ncia contra a mulher. Sob o argumento de mais justi?a social, diversos discursos s?o constitu?dos com foco no reenquadramento do papel institucional do Estado nas ?reas do direito constitucional e do direito penal, a partir dos quais foram formuladas propostas e redimensionada a atua??o desej?vel do Estado que terminaram por viabilizar a promulga??o da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com uma gama de reflexos no sistema de justi?a criminal brasileiro. Ao tomar como ponto de partida tal perspectiva, a investiga??o est? voltada para a compreens?o das lutas pelo acesso ao campo jur?dico em rela??o ? implementa??o da Lei Maria da Penha. Visando ? compreens?o dessa din?mica social, a pesquisa, de cunho quali-quantitativo, analisa como se estabelecem as pr?ticas e representa??es sociais que envolvem ativistas do movimento feminista e operadores do sistema de justi?a no polo Juazeiro/BAPetrolina/PE diante dos rearranjos institucionais do Estado. Como resultado, ficou revelado que, a despeito das inconsist?ncias na atua??o do sistema de justi?a criminal, o posicionamento do ativismo feminista est? firmado na pressuposi??o de que ? poss?vel modificar paradigmas e garantir direitos por meio da pr?tica pol?tica. / The inequalities that mark the women?s lives in societies around the world have been the subject of intense discussion by the feminist movement, with developments in questioning about possibilities of full citizenship. In this scenario the Brazilian feminist movement has achieved steadily, in recent decades, an effort to participate in the formulation of the public policy agenda, as well as the realization of demands to institutionalize the legal parameters as regulations for the issue of violence against women. On the grounds of social justice, many discourses are made with a focus on reframing the institutional role of the state in the areas of constitutional law and criminal law. Considering these discourses, proposals were reformulated and the action of the state was resized, what ended in the enactment of Law 11,340 / 2006 (Maria da Penha Law), with a great impact on the Brazilian criminal justice system. Taking this perspective as its starting point, this research is focused on understanding the struggles for access to the legal field regarding the implementation of the Maria da Penha Law. This qualitative and quantitative research analyses the way the social practices and social representations which involve activists of the feminist movement and operators from the justice system are established in Juazeiro/ BA and Petrolina/PE before the institutional reshuffles of the state. As a result, it was revealed that, despite inconsistencies in the performance of the criminal justice system, the positioning of feminist activism is grounded on the assumption.

A violência de gênero contra as mulheres é um fenômeno mundial que tem sido abordado exaustivamente. A maioria dos estudos aponta que se trata de um problema universal, sem distinção de qualquer marcador social. O objetivo geral desta pesquisa foi evidenciar a forma como a interseccionalidade gênero, raça e etnia emerge no discurso jurídico sobre as mulheres que acessam a justiça e como esta articulação caracteriza as relações de poder nas quais estão imersas. O referencial teórico-metodológico foi composto pela análise das práticas discursivas e não discursivas de Michel Foucault; pelo conceito de interseccionalidade; pelo conceito de gênero e pelos marcadores sociais de raça e etnia. Buscou-se realizar uma comparação entre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) com a legislação espanhola de Proteção Integral à Violência de Gênero (LO 1/2004), bem como das práticas jurídicas nas cidades de Porto Alegre e Sevilha. A pesquisa de campo em Porto Alegre foi realizada em três locais: Delegacia da Mulher, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e ONG Maria Mulher. A metodologia de trabalho integrou uma ação de extensão universitária de atendimentos interdisciplinares a mulheres que buscaram os dois órgãos públicos citados. O período de trabalho de campo foi de 14 meses entre agosto de 2010 e outubro de 2012. Foram utilizados recursos da pesquisa quanti-qualitativa, em três amostras de conveniência. No JVDFM foram analisados 70 processos judiciais. Na Delegacia da Mulher foram analisados 55 boletins de ocorrência (BOs). Além disso, foram realizadas entrevistas com 290 mulheres que acessaram a Lei Maria da Penha, tanto através da Delegacia da Mulher quanto do JVDFM. Também foram realizadas entrevistas com quatro os/as juízes/as do JVDFM de Porto Alegre e dois juízes na cidade de Sevilha, bem como foram pesquisados documentos oficiais sobre o andamento dos processos judiciais e desempenho das atividades dos magistrados/as. Os resultados apontam que as mulheres negras que procuraram a Delegacia da Mulher e o JVDFM, em comparação com as mulheres brancas, apresentaram menor escolaridade nos níveis fundamental e superior, e, consequentemente, reflexos dessa desvantagem nos rendimentos inferiores e postos de trabalho menos qualificados. Foi identificada uma diferença de percentuais na representatividade das mulheres negras que acessaram a Lei Maria da Penha, sendo que na amostra com maior número de mulheres, houve uma sobrerrepresentação das mulheres negras, assim como nos boletins de ocorrência investigados. Assim sendo, na questão do acesso a justiça, em seus níveis iniciais dos trâmites burocráticos, as mulheres negras parecem buscar de forma mais intensa esses recursos. Nas falas dos/as juízes/as entrevistados/as, a interseccionalidade gênero-raça e etnia não é reconhecida como elemento que interfira no acesso à justiça, tanto em Porto Alegre como em Sevilha. Prevalece uma concepção do sujeito de direitos universal, em que não só a raça é deixada de lado, como também outros marcadores sociais importantes, como a classe e a idade, também não são abordados. / Gender-based violence against women is a worldwide phenomenon that has been studied extensively. Most studies indicate it as a universal problem, without distinction of any social marker. The overall purpose of this research was to demonstrate how the gender, race and ethnicity intersectionality emerges in legal discourse and in the way women access justice, also how this articulation defines the power relations in which they are immersed. The theoretical and methodological framework was based on the analysis Michel Foucault’s discursive and non-discursive practices, the concepts of intersectionality and gender and on the understanding of race and ethnicity as social markers. The researched intended to make a comparison between Maria da Penha’s Law (Law 11.340/2006) and Spanish Integral Protection Gender Violence Law (LO 1/2004), as well as legal practices in the cities of Porto Alegre and Seville. The field research was conducted in Porto Alegre in three places: Women's Police Station, Judgeship of Family and Domestic Violence against Women (JFDVW) and Non Governmental Organization Maria Mulher. The methodology of this research incorporated a university extension action of interdisciplinary care to women who sought the two governmental entities listed above. The 14 months’ fieldwork lasted from August 2010 to October 2012. Quantitative and qualitative research resources were used to analyze data from three samples of convenience: In the JFDVW, 70 lawsuits were analyzed; in the Women's Police Station 55 police reports were analyzed. In addition, 290 women who accessed the Maria da Penha’s Law, through Women's Police Station and the JFDVW, were interviewed. The research corpus included, also, interviews with four judges (men and women) of Porto Alegre’s JFDVW, two Seville judges and the analysis of Official documents in order to understand judicial procedures and magistrates’ activities. The results indicate that black women who sought the Women´s Police Station and JFDVW, compared with white women, have lower education at the elementary and college education levels. This lower education has as consequences lower income and less skilled jobs. The analysis identified that proportionally more black women accessed Maria da Penha’s Law in the initial levels of bureaucratic procedure. Even so, in the judges´ answers, gender-race and ethnicity intersectionality is not recognized as an element that influence the access to justice, both in Porto Alegre and in Seville. In their understanding of violence against women prevails a universal rights subject’s conception, not only the race aspect is left out, but also other important social markers such as class and age, are also not integrated in reasoning.

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, a violência contra mulher emerge de uma situação de invisibilidade para um crime que prevê punição com pena de prisão aos acusados. Contudo, muitas mulheres em situação de violência conjugal que registram uma ocorrência policial manifestam desejo de não processarem criminalmente os acusados, renunciando à representação criminal. Nesta dissertação de mestrado, investigaram-se as dinâmicas das queixas e as motivações das mulheres que renunciam à representação criminal em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, através de observações participantes dos registros de ocorrências policiais e de entrevistas com as mulheres renunciantes. Sobre o enfoque da sociologia compreensiva weberiana demonstrou-se a confluência entre razão e emoção nessas ações, que foram classificadas através de seus predominantes sentidos em dois grupos: ações estratégicas, através das quais as mulheres utilizam o registro de ocorrência policial de forma estrategicamente racional com relação a fins; e ações dilemáticas, que representam as situações em que as mulheres renunciaram à representação criminal diante de dilemas envolvendo valores, afetos e tradições. Essas ações foram compreendidas no âmbito das relações e representações de gênero, perpassadas por significados de poder e explicadas pelas consubstancialidades de gênero, classe social e geração e aspectos de maternidade; e, complementarmente, no âmbito das práticas policiais no atendimento a esses casos, que reproduzem uma moralidade expressa pela representação do papel da polícia como repressão ao que é historicamente considerado como crime e pela incompreensão das relações de gênero e dos casos de renúncia. Ao final, os resultados desta dissertação rompem dicotomias de gênero e de justiça, revelando que a complexidade dos casos de renúncia à representação criminal por mulheres em situação de violência conjugal não pode se limitar à classificação generalizada destas em vítimas passivas ou detentoras de significativo poder nas relações, nem uma avaliação polarizada sobre o enfrentamento judicial destes casos entre punição ou restauração, mas uma interpretação dos usos e desusos dos mecanismos de Direito por estas mulheres e seus diferentes significados nos âmbitos individual, conjugal e policial. / Through the Maria da Penha law promulgation, the violence against women emerges from an invisibility situation for a crime which provides punishment with detention to accused people. However, many women in domestic violence situations who have registered a police report do not desire to criminally prosecute the perpetrators, denying criminal representation to the case. In this thesis, women's dynamics of complaints and motivations to renounce criminal representation to such cases were investigated, through participant observation of registered police reports and interviews with denying women. The data to carry on this study were available in a Specialized Police Station in Assistance to Women. On the approach of Weber's comprehensive sociology, the confluence between reason and emotion in these actions was demonstrated and they were classified by their predominant senses into two groups: strategic actions, through which women use the police report registration strategically in order to achieve a specific goal; and dilemmatic actions, which represent situations in which women renounce criminal representation before dilemmas involving values, emotions and traditions. These actions were understood within the scope of gender issues, elapsed with meanings of power and explained by consubstantial with social class and generation and maternity issues; and in addition, in the framework of police practices in the treatment of such cases, which reproduce a morality expressed by the representative of the police role as a repression act to what is historically considered as a crime and through the misunderstanding of gender relations and denial cases. To conclude, this thesis results break dichotomies of gender and justice, revealing that the complexity of renounce criminal representation cases by women in domestic violence situations can not be limited to their general classification in passive victims or holders of significant power in relationships, or a polarized evaluation about the judicial confrontation of these cases between punishment or restoration but an understanding of the uses and disuses of law mechanisms for these women and their different meanings in individual, marital and police scope.

A violência de gênero contra as mulheres é um fenômeno mundial que tem sido abordado exaustivamente. A maioria dos estudos aponta que se trata de um problema universal, sem distinção de qualquer marcador social. O objetivo geral desta pesquisa foi evidenciar a forma como a interseccionalidade gênero, raça e etnia emerge no discurso jurídico sobre as mulheres que acessam a justiça e como esta articulação caracteriza as relações de poder nas quais estão imersas. O referencial teórico-metodológico foi composto pela análise das práticas discursivas e não discursivas de Michel Foucault; pelo conceito de interseccionalidade; pelo conceito de gênero e pelos marcadores sociais de raça e etnia. Buscou-se realizar uma comparação entre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) com a legislação espanhola de Proteção Integral à Violência de Gênero (LO 1/2004), bem como das práticas jurídicas nas cidades de Porto Alegre e Sevilha. A pesquisa de campo em Porto Alegre foi realizada em três locais: Delegacia da Mulher, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e ONG Maria Mulher. A metodologia de trabalho integrou uma ação de extensão universitária de atendimentos interdisciplinares a mulheres que buscaram os dois órgãos públicos citados. O período de trabalho de campo foi de 14 meses entre agosto de 2010 e outubro de 2012. Foram utilizados recursos da pesquisa quanti-qualitativa, em três amostras de conveniência. No JVDFM foram analisados 70 processos judiciais. Na Delegacia da Mulher foram analisados 55 boletins de ocorrência (BOs). Além disso, foram realizadas entrevistas com 290 mulheres que acessaram a Lei Maria da Penha, tanto através da Delegacia da Mulher quanto do JVDFM. Também foram realizadas entrevistas com quatro os/as juízes/as do JVDFM de Porto Alegre e dois juízes na cidade de Sevilha, bem como foram pesquisados documentos oficiais sobre o andamento dos processos judiciais e desempenho das atividades dos magistrados/as. Os resultados apontam que as mulheres negras que procuraram a Delegacia da Mulher e o JVDFM, em comparação com as mulheres brancas, apresentaram menor escolaridade nos níveis fundamental e superior, e, consequentemente, reflexos dessa desvantagem nos rendimentos inferiores e postos de trabalho menos qualificados. Foi identificada uma diferença de percentuais na representatividade das mulheres negras que acessaram a Lei Maria da Penha, sendo que na amostra com maior número de mulheres, houve uma sobrerrepresentação das mulheres negras, assim como nos boletins de ocorrência investigados. Assim sendo, na questão do acesso a justiça, em seus níveis iniciais dos trâmites burocráticos, as mulheres negras parecem buscar de forma mais intensa esses recursos. Nas falas dos/as juízes/as entrevistados/as, a interseccionalidade gênero-raça e etnia não é reconhecida como elemento que interfira no acesso à justiça, tanto em Porto Alegre como em Sevilha. Prevalece uma concepção do sujeito de direitos universal, em que não só a raça é deixada de lado, como também outros marcadores sociais importantes, como a classe e a idade, também não são abordados. / Gender-based violence against women is a worldwide phenomenon that has been studied extensively. Most studies indicate it as a universal problem, without distinction of any social marker. The overall purpose of this research was to demonstrate how the gender, race and ethnicity intersectionality emerges in legal discourse and in the way women access justice, also how this articulation defines the power relations in which they are immersed. The theoretical and methodological framework was based on the analysis Michel Foucault’s discursive and non-discursive practices, the concepts of intersectionality and gender and on the understanding of race and ethnicity as social markers. The researched intended to make a comparison between Maria da Penha’s Law (Law 11.340/2006) and Spanish Integral Protection Gender Violence Law (LO 1/2004), as well as legal practices in the cities of Porto Alegre and Seville. The field research was conducted in Porto Alegre in three places: Women's Police Station, Judgeship of Family and Domestic Violence against Women (JFDVW) and Non Governmental Organization Maria Mulher. The methodology of this research incorporated a university extension action of interdisciplinary care to women who sought the two governmental entities listed above. The 14 months’ fieldwork lasted from August 2010 to October 2012. Quantitative and qualitative research resources were used to analyze data from three samples of convenience: In the JFDVW, 70 lawsuits were analyzed; in the Women's Police Station 55 police reports were analyzed. In addition, 290 women who accessed the Maria da Penha’s Law, through Women's Police Station and the JFDVW, were interviewed. The research corpus included, also, interviews with four judges (men and women) of Porto Alegre’s JFDVW, two Seville judges and the analysis of Official documents in order to understand judicial procedures and magistrates’ activities. The results indicate that black women who sought the Women´s Police Station and JFDVW, compared with white women, have lower education at the elementary and college education levels. This lower education has as consequences lower income and less skilled jobs. The analysis identified that proportionally more black women accessed Maria da Penha’s Law in the initial levels of bureaucratic procedure. Even so, in the judges´ answers, gender-race and ethnicity intersectionality is not recognized as an element that influence the access to justice, both in Porto Alegre and in Seville. In their understanding of violence against women prevails a universal rights subject’s conception, not only the race aspect is left out, but also other important social markers such as class and age, are also not integrated in reasoning.

Com o advento da Lei nº 11.430/2006 (Lei Maria da Penha), foi alterada substancialmente a tipificação jurídica da criminalização dos casos de violência doméstica no Brasil, sendo modificadas a autuação e o tratamento, nas esferas policiais e jurídicas, desses delitos. O texto da nova lei tipifica e pune de maneira mais rigorosa situações que, até então, encontravam-se em uma alçada de legislações genéricas consideradas, pelos seus críticos, como mais vulneráveis às reproduções das desigualdades de gênero. A partir do acompanhamento do expediente policial de duas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) na cidade de São Paulo, investigo os usos e as mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para a prática policial nas DDMs órgãos especializados da Polícia Civil responsáveis pelo atendimento de mulheres vítimas de violência , e de que maneira tais mudanças se articulam com percepções de gênero, família, conjugalidade e justiça que circulam entre as policiais. Para além de avaliar a aplicação correta da norma jurídica, viso entender a lei como algo dinâmico, plástico, polimorfo e polissêmico, e que ganha sentidos e práticas conforme é manuseada e utilizada na prática de diferentes profissionais; indagando à lei justamente o que ela não diz em texto seu formal: seus significados implícitos, subentendidos e interpretativos, isto é, ler a Lei Maria da Penha em suas entrelinhas. / With the enactment of Law No. 11.430/2006 (Maria da Penha Law), Brazil substantially changed the legal classification of the criminalization of domestic violence cases, modifying the assessment and treatment, in the police and legal spheres, of these offenses. The text of the new law criminalizes and punishes more rigorously situations that, in the past, were subject to a generic scope of legislation considered by its critics as vulnerable to the reproduction of gender inequalities. Through the expedient of two Womens Police Stations (DDMs) in the city of São Paulo, I investigate the changes and uses that the promulgation of the Maria da Penha Law have brought to the police practice inside these specialized organs of the Civil Police (responsible for the care of women victims of violence), and how these changes are linked to perceptions of gender, family, marriage and justice operated by the police. This dissertation does not aim to assess the correct application of the legal norm, but tries to understand the law as dynamic, plastic, polymorphous and polysemous experience, whose meanings and uses may change and transform through the practices of different professionals. It is about questioning the law not in its formal text: but the implicit, implied and interpretive meanings it has, in other words, to read the Maria da Penha Law between the lines.

A violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em 2006, o governo brasileiro aprovou a Lei 11.340 Lei Maria da Penha - que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar do esforço que vem sendo feito por órgãos governamentais e não governamentais, a implantação da Lei Maria da Penha tem encontrado resistências. Alguns representantes do Poder Judiciário advogam a inconstitucionalidade da Lei. A interpretação e aplicabilidade da Lei fica submetida às representações sociais sobre o papel da mulher na sociedade e seus direitos. A teoria das representações sociais são um auxílio para analisar os discursos de agentes policiais das Delegacias de Defesa da Mulher e Distritos Policiais que trabalham com a Lei, cotidianamente. / Violence against woman represents a violation to human rights and fundamental liberties. In 2006, Brazilian government approved the Law 11.340 named Maria da Penha Law which cohibits domestic and familiar violence against woman. In spite of effort which has been done from governmental and non-governmental organisms, the implantation of Maria da Penha Law has found resistances. Some representatives of Court advocate the legacy of this law. The interpretation and appliability of the Law get submitted to social representations about the woman in society and her rights. The theory of social representations constitutes a support to analyze speeches of police officers at Woman Police Station and Police Stations which deal with that Law, day after day.

A presente pesquisa tem como objeto a investigação sobre os limites e possibilidades presentes na aplicação do Direito Penal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidas questões acerca do fenômeno da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a trajetória política que levou à elaboração da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É realizada, então, uma análise das previsões legais da Lei Maria da Penha, com especial destaque para as repercussões de caráter penal para o agressor. Posteriormente, dedica-se um capítulo à investigação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como instrumento de poder do Estado e como via de política pública, sendo abordados também o aspecto simbólico do Direito Penal e as funções da sanção penal em um Estado Democrático de Direito. Por fim, concretiza-se no último capítulo a investigação sobre as atrações e repulsões entre o Direito Penal e as iniciativas de enfrentamento da violência de gênero no Brasil. / This research intends to investigate both the limits and the possibilities concerning the use of Criminal Law to fight domestic violence against women in Brazil. For this purpose, after clarifying the basic characteristics and origins of domestic violence, we analyze the political trajectory that led to the creation of Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law). An analysis of the legal provisions of the Maria da Penha Law is then presented, with particular emphasis on the criminal repercussions for the aggressor. Subsequently, a chapter is devoted to investigating the Principle of Subsidiarity and discussing the applications of Criminal Law both as an instrument of power and as a means of public policy, spanning the symbolic aspects of Criminal Law as well as the functions of criminal sanctions in a Democratic State. Finally, the last chapter elaborates on the attractions and repulsions between criminal law and the initiatives to fight gender-based violence in Brazil.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema social recorrente, que passou a ter maior visibilidade a partir da década de 80, século XX, por influência do Movimento Feminista. É considerada atualmente como uma das formas de violação de Direitos Humanos. Com a aprovação da Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica contra a mulher deixa de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo, aumentando o rigor das punições, das agressões e tipificando as situações de violência doméstica. Partindo do pressuposto de que a compreensão do fenômeno da violência doméstica e familiar pode contribuir para a formulação e implementação de políticas púbicas e, que as representações sociais auxiliam nessa compreensão, bem como a escassez de estudos no estado de Rondônia, esta tese tem como objetivo geral apreender as representações sociais de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de agressores e de implementadores de políticas públicas sobre a violência doméstica e familiar e, as percepções sobre os serviços de atendimento. Para a realização deste estudo, utilizou-se a abordagem qualitativa, optando pela entrevista semiestruturada, que foi realizada com mulheres em situação de violência doméstica e familiar, agressores e implementadores de políticas públicas e serviços de atendimento, totalizando 24 entrevistados. A análise da pesquisa foi realizada pelo processo de categorização e agrupamento de conteúdos semelhantes. Utilizando-se da análise de conteúdo foram elencadas as seguintes categorias de análises: representações sociais do significado da violência; os tipos de violência, fatores motivacionais e os motivos para continuar na relação violenta; a culpabilização da mulher pela violência e; percepções sobre os serviços de atendimento. Evidenciou-se que o significado da violência é distinto para cada pessoa. A maioria das mulheres em situação de violência e os agressores expressaram as formas de violência como significado. Os tipos de violência mais citados foram a física e a psicológica. O uso abusivo de álcool e outras drogas foram os fatores representados como desencadeadores da violência. Já no grupo dos implementadores aparece também o machismo, a questão cultural e a sociedade patriarcal como causas da violência. O medo da solidão, a depressão, a dependência financeira da mulher, os filhos, a esperança de mudança no comportamento do agressor, a falta de empoderamento da mulher, a religião, dentre outros, são os motivos apontados nas representações sociais para as mulheres permanecerem na relação violenta. A culpabilização da mulher pelo seu comportamento aparece em vários relatos dos agressores, como justificativa das agressões. Muitas mulheres entrevistadas também expressaram sentimentos de culpa pela violência sofrida. As mulheres percebem os serviços de atendimento como sendo insuficientes e fragmentados, não tiveram acesso a atendimento psicossocial. Os agressores que participam de um grupo de reabilitação expressaram que as reuniões lhes proporcionaram mudança no comportamento. A maioria dos implementadores aponta os serviços aos quais fazem parte, como efetivos, como o projeto que trabalha com a reabilitação dos agressores, contudo, ao falar da rede de atendimento, as percepções são negativas. / Domestic and family violence against women is a recurring social problem, which became more visible in the 1980s, influenced by the Feminist Movement. It is currently considered as one of the forms of violation of Human Rights. With the approval of Law 11.340/2006, domestic violence against women is no longer treated as a crime of less offensive potential, increasing the punishment of aggressions and typifying situations of domestic violence. Based on the assumption that the understanding of the phenomenon of domestic and family violence can contribute to the formulation and implementation of public policies and, that social representations help in this understanding, as well as the scarcity of studies in the state of Rondônia, this thesis has as general objective to understand the social representations of women domestic and family violence situations, aggressors and implementers of public policies on the domestic and family violence and, perceptions about care services. In order to carry out this study, the qualitative approach was used, opting for the semi-structured interview, which was performed with women in situations of domestic and family violence, aggressors and implementers of public policies and services, totaling 24 interviewed. The analysis of the research was carried out by the process of categorization and grouping of similar contents, using content analysis. Using the content analysis the following categories of analysis were listed: social representations of the meaning of violence; the types of violence, motivational factors and reasons to continue in the violent relationship; the blame of women for violence; perceptions about care services. It has been shown that the meaning of violence is distinct for each person. Most women in situations of violence and the aggressors expressed the forms of violence as meaning. The types of violence that were most cited were physical and psychological. The abusive use of alcohol and other drugs were the factors represented as the triggering of violence. Already in the group of implementers also appears the machismo, the cultural question and the patriarchal society as causes of the violence. The fear of loneliness, the depression, the financial dependence on women, the children, the hope for of change in the aggressor's behavior, the lack of women's empowerment, the religion, among others, are the motives pointed out in the social representations for women to remain in the violent relationship. The blame of the woman for her behavior appears in several reports of the aggressors, as justification of the aggressions. Many women interviewed also expressed guilty feelings for the violence suffered. The women perceive the services of attendance as insufficient and fragmented, they did not have access to psychosocial care. Aggressors who participate in a rehabilitation group, expressed that the meetings provided them with a change in behavior. Most implementers point out the services to which they are part, as effective, such as the project that works with the rehabilitation of the aggressors, however, when talking about the service network, the perceptions are negative.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANA DUARTE DE MENDONCA CASTRO.pdf: 2449630 bytes, checksum: c0c0b7e0fd96ca67db1b4f12626e5251 (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This paper analyzes the effectiveness of protective measures and evaluates the knowledge we have of the effective regulations. The data analyzed were violence and crime rates presented in the state of Goiás, from 2011 to 2013, after the implementation of the Maria da Penha Law, in Goiânia, Goiás. For this, a brief historical survey was done in order to understand the events leading up to the enactment of the Maria da Penha Law and its protective measures that support women in situations of violence. Later, through the qualitative method and semistructured interview technique, professionals were interviewed from Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (SEMIRA) and Centro de Valorização da Mulher (CEVAM) - which hosts and protects women in situations of violence - also women who had protective measures issued in the period defined by this paper. The results indicate how protection programs work in Goiânia and the complexity of relationships within their social relations. From the historical analysis and the relationship with the central categories that comprise this phenomenon of violence for instance its genesis, the women and feminist s movement, the sexual difference and the social inequality between men and women were considered by the impact from the Law n. 11,340-06 (Maria da Penha Law), which has the intention to eradicate violence, and the many challenges in the process of helping women who had suffered violence to cope with it. As well, professionals and care towards the women in situations of violence need to have an appropriate instruction and training. So for the responsible agencies in this matter it is required to establish professional training for the employees and for the customer service teams, based on the knowledge, interpretation, analysis and investigation of the Maria da Penha Law, in Goiânia, in order to establish its effectiveness. / Esta pesquisa objetivou analisar a efetividade das medidas protetivas e avaliar o conhecimento que se tem da norma vigente, a partir dos índices de violência e criminalidade apresentados no estado de Goiás, no período de 2011 a 2013, após a implementação da Lei Maria da Penha, no município de Goiânia-GO. Para isso, foi feito um breve levantamento histórico a fim de compreender os acontecimentos que antecedem a promulgação da Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas que amparam a mulher em situação de violência. Posteriormente, por meio do método qualitativo e da técnica de entrevista semiestruturada, foram entrevistados profissionais da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (SEMIRA) e do Centro de Valorização da Mulher (CEVAM) - que atuam à frente com mulheres em situação de violência e mulheres que possuíam medidas protetivas no período definido. Os resultados obtidos apontam para o modo como funcionam os programas de proteção no município de Goiânia e para a complexidade das relações estabelecidas na realidade social. A partir da análise histórica e da relação com as categorias centrais que abarcam esse fenômeno de violência, bem como sua gênese, o movimento de mulheres e feministas, e a diferença sexual, traduzida socialmente na desigualdade entre homens e mulheres, verifica-se os efeitos da Lei nº 11.340-06 (Lei Maria da Penha), que tem como intuito erradicar a violência, e os inúmeros desafios no estabelecimento de uma Rede de Enfrentamento, que precisa orientar o modo como deve ser o exercício dos profissionais e os atendimentos às mulheres em situação de violência. Cabe aos órgãos responsáveis requerer a capacitação dos profissionais e das equipes de atendimento, a partir do conhecimento, interpretação, análise e averiguação da Lei, no município de Goiânia, a fim de estabelecer sua eficácia.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-11-30T13:41:21Z No. of bitstreams: 1 INGA FARES RAZZOUK.pdf: 1658205 bytes, checksum: 4cd330878753f6a48c6b5427c0736a1d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-30T13:41:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 INGA FARES RAZZOUK.pdf: 1658205 bytes, checksum: 4cd330878753f6a48c6b5427c0736a1d (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / This research aimed to analyze the criminal decisions utted by the judges of the Court of Justice of the State of Goias, in the years 2013 and 2014, in cases of jurisdiction’s conflict, established with the purpose to resolve doubts about competence of the judge or tribunal of first instance for appreciate, prosecute and judge cases of violence against women. For this, it was done bibliographic survey, with a multidisciplinary approach, about of the categories of violence against women, gender and judicial power to get a broad view of the phenomenon. Subsequently, through of quantitative and qualitative method, was analyzed, respectively, the characteristics and positioning of Goias Justice through legal arguments affixed to these documents. The results obtained indicate that the Judiciary goiano incorporated the paradigm defined in the Maria da Penha Law to match the social expectations to protect women victims of domestic and family violence, which are in vulnerable situations, weaker position and inferiority in front of the patriarchal power male, because the interpretation given to this particular law was made to prevent the violation of human rights. Allow access to justice meant to recognize the peculiar condition of women as subjects of rights, provide the strengthening of citizenship and empowerment as they feel safer to denounce their aggressors seeking criminal responsibility. / Esta pesquisa objetivou analisar as decisões penais proferidas pelos desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos anos de 2013 e 2014, nos incidentes de conflito de competência, instaurados com o propósito de dirimir dúvida acerca da competência do órgão julgador de primeira instância para apreciar, processar e julgar casos de violência contra as mulheres. Para isto, foi feito um levantamento bibliográfico, com abordagem multidisciplinar, a respeito das categorias violência contra as mulheres, gênero e justiça a fim de obter uma visão ampla do fenômeno. Posteriormente, por meio do método quanti-qualitativo, analisou-se, respectivamente, as características e o posicionamento da corte judiciária goiana por meio dos argumentos jurídicos apostos nestes documentos judiciais. Os resultados obtidos apontam que a corte judiciária goiana incorporou o paradigma definido na Lei Maria da Penha ao corresponder às expectativas sociais de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade frente ao poder patriarcal masculino, uma vez que a interpretação dada a esta lei específica foi feita para evitar a violação dos direitos humanos. Permitir o acesso à justiça significou reconhecer a condição peculiar das mulheres enquanto sujeito de direitos, proporcionando o fortalecimento da cidadania e o empoderamento, já que elas se sentem mais seguras para denunciar seus agressores, visando à responsabilização penal.