Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-25T13:07:37Z No. of bitstreams: 1 DIS_JOAO_PEDRO_MOSCOSO_PETEK_PARCIAL.pdf: 512336 bytes, checksum: be4819ec1ff200e602698a95b4e40ae0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-25T13:07:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_JOAO_PEDRO_MOSCOSO_PETEK_PARCIAL.pdf: 512336 bytes, checksum: be4819ec1ff200e602698a95b4e40ae0 (MD5) Previous issue date: 2016-01-21 / La presente ricerca intende analizzare dei rilevanti strumenti per la protezione della vittima previsti dalla legge 11.340/2006 (?Legge Maria da Penha?) ? le misure protettive d?urgenza ? davanti alla necessit? di rivalutazione del suo spettro di aplicazione, notevolmente di fronte alle nuove prospettive famigliare, e dalla fruga per la protezione della vittima nello Stato sociale e democratico di Diritto. Basato sul principio della dignit? della persona della vittima, bisogna valutare le possibilit? di azioni statali positivi nell?ambito di protezione alla salute, all?integrit? fisica e psicologica, e alla vita della persona dell?offeso ? prendendo in considerazione (i pardigmi della postmodernit? come) la insicurezza in una ?socciet? del rischio?. Di questo passo, si ha esplorato gli strumenti penali e processuali penali disponibile dal legislatore ? alla vittima (nel contesto della Legge 11.340/2006) ?, oltrech? si analizzar? la possibilit? della sua applicazione quando aggressore e offeso siano biologicamente del sesso maschile, a partire da un confronto tra dottrina e giurisprudenza, per poter disegnare (o al meno cercare di rifl?ttere su) le maggiori difficolt? all?operatore del Diritto e le possibile soluzioni che riguardano il presente tema all?interno della dinamica sociale e dell?ordinamento giuridico patrio. / A presente pesquisa volta-se para o estudo de uma relevante ferramenta para a prote??o da v?tima prevista na Lei 11.340/2006 (?Lei Maria da Penha?) ? as medidas protetivas de urg?ncia ? em raz?o da necessidade de reavalia??o de seu espectro de aplica??o, notadamente diante das novas perspectivas familiares e da busca pela prote??o da v?tima no Estado social e democr?tico de Direito. Tendo como base o princ?pio da dignidade da pessoa da v?tima, faz-se necess?rio avaliar as possibilidades de a??es estatais positivas no ?mbito da prote??o ? sa?de, da integridade f?sica e psicol?gica, e da vida do ofendido ? levando-se em considera??o (os paradigmas da p?s-modernidade como) a inseguran?a em uma ?sociedade de risco?. Nesse passo, buscou-se explorar as ferramentas penais e processuais disponibilizadas, pelo legislador, ? v?tima (no contexto da Lei 11.340/2006), bem como analisar a possibilidade de sua aplica??o quando o agressor e o ofendido forem do sexo masculino, a partir de um cotejo entre a doutrina e a jurisprud?ncia, para tra?ar (ou ao menos buscar refletir sobre) as maiores dificuldades para o operador do direito e as poss?veis solu??es que envolvem o presente tema na din?mica social bem como no ordenamento jur?dico p?trio.

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, a violência contra mulher emerge de uma situação de invisibilidade para um crime que prevê punição com pena de prisão aos acusados. Contudo, muitas mulheres em situação de violência conjugal que registram uma ocorrência policial manifestam desejo de não processarem criminalmente os acusados, renunciando à representação criminal. Nesta dissertação de mestrado, investigaram-se as dinâmicas das queixas e as motivações das mulheres que renunciam à representação criminal em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, através de observações participantes dos registros de ocorrências policiais e de entrevistas com as mulheres renunciantes. Sobre o enfoque da sociologia compreensiva weberiana demonstrou-se a confluência entre razão e emoção nessas ações, que foram classificadas através de seus predominantes sentidos em dois grupos: ações estratégicas, através das quais as mulheres utilizam o registro de ocorrência policial de forma estrategicamente racional com relação a fins; e ações dilemáticas, que representam as situações em que as mulheres renunciaram à representação criminal diante de dilemas envolvendo valores, afetos e tradições. Essas ações foram compreendidas no âmbito das relações e representações de gênero, perpassadas por significados de poder e explicadas pelas consubstancialidades de gênero, classe social e geração e aspectos de maternidade; e, complementarmente, no âmbito das práticas policiais no atendimento a esses casos, que reproduzem uma moralidade expressa pela representação do papel da polícia como repressão ao que é historicamente considerado como crime e pela incompreensão das relações de gênero e dos casos de renúncia. Ao final, os resultados desta dissertação rompem dicotomias de gênero e de justiça, revelando que a complexidade dos casos de renúncia à representação criminal por mulheres em situação de violência conjugal não pode se limitar à classificação generalizada destas em vítimas passivas ou detentoras de significativo poder nas relações, nem uma avaliação polarizada sobre o enfrentamento judicial destes casos entre punição ou restauração, mas uma interpretação dos usos e desusos dos mecanismos de Direito por estas mulheres e seus diferentes significados nos âmbitos individual, conjugal e policial. / Through the Maria da Penha law promulgation, the violence against women emerges from an invisibility situation for a crime which provides punishment with detention to accused people. However, many women in domestic violence situations who have registered a police report do not desire to criminally prosecute the perpetrators, denying criminal representation to the case. In this thesis, women's dynamics of complaints and motivations to renounce criminal representation to such cases were investigated, through participant observation of registered police reports and interviews with denying women. The data to carry on this study were available in a Specialized Police Station in Assistance to Women. On the approach of Weber's comprehensive sociology, the confluence between reason and emotion in these actions was demonstrated and they were classified by their predominant senses into two groups: strategic actions, through which women use the police report registration strategically in order to achieve a specific goal; and dilemmatic actions, which represent situations in which women renounce criminal representation before dilemmas involving values, emotions and traditions. These actions were understood within the scope of gender issues, elapsed with meanings of power and explained by consubstantial with social class and generation and maternity issues; and in addition, in the framework of police practices in the treatment of such cases, which reproduce a morality expressed by the representative of the police role as a repression act to what is historically considered as a crime and through the misunderstanding of gender relations and denial cases. To conclude, this thesis results break dichotomies of gender and justice, revealing that the complexity of renounce criminal representation cases by women in domestic violence situations can not be limited to their general classification in passive victims or holders of significant power in relationships, or a polarized evaluation about the judicial confrontation of these cases between punishment or restoration but an understanding of the uses and disuses of law mechanisms for these women and their different meanings in individual, marital and police scope.

A violência de gênero contra as mulheres é um fenômeno mundial que tem sido abordado exaustivamente. A maioria dos estudos aponta que se trata de um problema universal, sem distinção de qualquer marcador social. O objetivo geral desta pesquisa foi evidenciar a forma como a interseccionalidade gênero, raça e etnia emerge no discurso jurídico sobre as mulheres que acessam a justiça e como esta articulação caracteriza as relações de poder nas quais estão imersas. O referencial teórico-metodológico foi composto pela análise das práticas discursivas e não discursivas de Michel Foucault; pelo conceito de interseccionalidade; pelo conceito de gênero e pelos marcadores sociais de raça e etnia. Buscou-se realizar uma comparação entre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) com a legislação espanhola de Proteção Integral à Violência de Gênero (LO 1/2004), bem como das práticas jurídicas nas cidades de Porto Alegre e Sevilha. A pesquisa de campo em Porto Alegre foi realizada em três locais: Delegacia da Mulher, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e ONG Maria Mulher. A metodologia de trabalho integrou uma ação de extensão universitária de atendimentos interdisciplinares a mulheres que buscaram os dois órgãos públicos citados. O período de trabalho de campo foi de 14 meses entre agosto de 2010 e outubro de 2012. Foram utilizados recursos da pesquisa quanti-qualitativa, em três amostras de conveniência. No JVDFM foram analisados 70 processos judiciais. Na Delegacia da Mulher foram analisados 55 boletins de ocorrência (BOs). Além disso, foram realizadas entrevistas com 290 mulheres que acessaram a Lei Maria da Penha, tanto através da Delegacia da Mulher quanto do JVDFM. Também foram realizadas entrevistas com quatro os/as juízes/as do JVDFM de Porto Alegre e dois juízes na cidade de Sevilha, bem como foram pesquisados documentos oficiais sobre o andamento dos processos judiciais e desempenho das atividades dos magistrados/as. Os resultados apontam que as mulheres negras que procuraram a Delegacia da Mulher e o JVDFM, em comparação com as mulheres brancas, apresentaram menor escolaridade nos níveis fundamental e superior, e, consequentemente, reflexos dessa desvantagem nos rendimentos inferiores e postos de trabalho menos qualificados. Foi identificada uma diferença de percentuais na representatividade das mulheres negras que acessaram a Lei Maria da Penha, sendo que na amostra com maior número de mulheres, houve uma sobrerrepresentação das mulheres negras, assim como nos boletins de ocorrência investigados. Assim sendo, na questão do acesso a justiça, em seus níveis iniciais dos trâmites burocráticos, as mulheres negras parecem buscar de forma mais intensa esses recursos. Nas falas dos/as juízes/as entrevistados/as, a interseccionalidade gênero-raça e etnia não é reconhecida como elemento que interfira no acesso à justiça, tanto em Porto Alegre como em Sevilha. Prevalece uma concepção do sujeito de direitos universal, em que não só a raça é deixada de lado, como também outros marcadores sociais importantes, como a classe e a idade, também não são abordados. / Gender-based violence against women is a worldwide phenomenon that has been studied extensively. Most studies indicate it as a universal problem, without distinction of any social marker. The overall purpose of this research was to demonstrate how the gender, race and ethnicity intersectionality emerges in legal discourse and in the way women access justice, also how this articulation defines the power relations in which they are immersed. The theoretical and methodological framework was based on the analysis Michel Foucault’s discursive and non-discursive practices, the concepts of intersectionality and gender and on the understanding of race and ethnicity as social markers. The researched intended to make a comparison between Maria da Penha’s Law (Law 11.340/2006) and Spanish Integral Protection Gender Violence Law (LO 1/2004), as well as legal practices in the cities of Porto Alegre and Seville. The field research was conducted in Porto Alegre in three places: Women's Police Station, Judgeship of Family and Domestic Violence against Women (JFDVW) and Non Governmental Organization Maria Mulher. The methodology of this research incorporated a university extension action of interdisciplinary care to women who sought the two governmental entities listed above. The 14 months’ fieldwork lasted from August 2010 to October 2012. Quantitative and qualitative research resources were used to analyze data from three samples of convenience: In the JFDVW, 70 lawsuits were analyzed; in the Women's Police Station 55 police reports were analyzed. In addition, 290 women who accessed the Maria da Penha’s Law, through Women's Police Station and the JFDVW, were interviewed. The research corpus included, also, interviews with four judges (men and women) of Porto Alegre’s JFDVW, two Seville judges and the analysis of Official documents in order to understand judicial procedures and magistrates’ activities. The results indicate that black women who sought the Women´s Police Station and JFDVW, compared with white women, have lower education at the elementary and college education levels. This lower education has as consequences lower income and less skilled jobs. The analysis identified that proportionally more black women accessed Maria da Penha’s Law in the initial levels of bureaucratic procedure. Even so, in the judges´ answers, gender-race and ethnicity intersectionality is not recognized as an element that influence the access to justice, both in Porto Alegre and in Seville. In their understanding of violence against women prevails a universal rights subject’s conception, not only the race aspect is left out, but also other important social markers such as class and age, are also not integrated in reasoning.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Psicologia. / Made available in DSpace on 2012-10-26T09:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O objetivo deste trabalho é descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei Maria da Penha, pelos operadores de direito encarregados da aplicação deste dispositivo legal, no âmbito de uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher do estado de Santa Catarina. Trata-se de oferecer elementos para a análise de um campo de práticas e saberes construídos no processo de mudanças institucionais ocorridas com a homologação da Lei nº 11.340 em um Juizado de uma das Comarcas da Região Metropolitana de Florianópolis, com a intenção de contribuir para as reflexões políticas dos movimentos feministas, ao revelar as diferentes formas de deliberação jurídica na aplicação dessa normativa. Trata-se de um estudo de inspiração etnográfica, que utilizou como principal fonte de pesquisa entrevistas com operadores do direito, diários de campo construídos a partir da observação de audiências e a análise documental de processos penais. Essa pesquisa mostra que as práticas rotineiras dos operadores do direito no tratamento jurídico dos casos tipificados como de "violência doméstica e familiar contra a mulher", estavam orientadas por elementos interconectados: o primeiro diz respeito ao modo como os operadores do direito lidavam com as decisões políticas estabelecidas no cenário nacional, repercutindo em diferentes arranjos institucionais na aplicação da Lei, e possibilitando que o fluxo de trabalho estivesse centrado nas "audiências de ratificação", que resultavam na maioria das vezes no afunilamento do fluxo dos processos penais. O segundo, diz respeito aos estilos pessoais que cada magistrado imprimia ao conduzir as audiências, caracterizando as formas de comunicação e interação a partir de valores morais, marcados por diferentes concepções de gênero, família e justiça. O terceiro, centra-se nas práticas de equacionamento e julgamento, evidenciando que os modos de produção de justiça estavam aliados à dimensão moral, que de certa forma era velada nos discursos dos operadores do direito, ao fazerem uso dos códigos legais. As posições políticas dos operadores do direito acerca do processo de criminalização da "violência doméstica e familiar contra a mulher", resultaram, muitas vezes, em práticas contrárias às expectativas dos movimentos feministas com a criação da Lei Maria da Penha. / The purpose of this paper is to describe the criminal justice practices that have been constructed with a basis on the Maria da Penha Law by legal system workers responsible for application of this legal instrument, in the realm of a criminal court jurisdiction with a Special Court for Violence against Women in Santa Catarina State. It offers elements for the analysis of a field of practices and knowledge constructed in the process of institutional changes in a court of justice that have occurred since the approval of Law no. 11.340. The objective is to help feminist movements reflect on policies by revealing the various forms of judicial deliberations found in the application of the norms derived from the law. It is a study with an ethnographic inspiration that uses as its main source of research interviews with legal operators, field notes based on the observation of audiences and document analysis of criminal cases. The study shows that the routine practices of the legal workers in the judicial handling of cases typified as "domestic and family violence against a woman," were guided by three related elements. The first concerns the way that legal workers dealt with the policy decisions established nationally and which have repercussions for different institutional arrangements in the application of the Law, allowing that the flow of work be centered on "ratification hearings," which in most cases channeled but restricted the flow of criminal processes. The second concerns the personal styles of each magistrate when conducting hearings, characterizing the forms of communication and interaction, based on moral values, marked by different concepts of gender, family and justice. The third is focused on the practices of resolution and judgment, revealing that the modes of production of justice were related to a moral dimension, which in a certain way was hidden by the discourses of the legal workers, because of the use of legal codes. The policy positions of the legal workers about the process of criminalization of "domestic and family violence against women," often result in practices contrary to the expectations feminist movements had with the creation of the Lei Maria da Penha.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas, Florianópolis, 2013 / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:38:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 319119.pdf: 3350946 bytes, checksum: 4379c642843f932841efb6869d306c9e (MD5) Previous issue date: 2013 / O conceito de violência psicológica, enunciado no art. 7º, inc. II, da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é dotado de diferentes sentidos, para além do seu significado jurídico-legal declarado. Em uma leitura historicamente situada dos movimentos feministas brasileiros, utilizando como referencial teórico os Estudos de Gênero, proponho-me a responder à pergunta: Qual o sentido teórico-prático deste conceito? Com isso, espero desvendar significados diversos do fenômeno: um deles, implícito e de conteúdo sócio-antropológico; o outro, de caráter instrumental, revelador de perspectivas que têm norteado a implementação da lei em questão. Nesse aspecto, a partir de procedimentos metodológicos constituídos por revisão bibliográfica de áreas como Direito, Antropologia, Psicologia e Serviço Social; em coletas jurisprudenciais; em revisões legais; e em pesquisa de inspiração etnográfica em uma comarca do sul do Brasil, construí esta tese. Dividida em cinco capítulos, o primeiro é destinado a explicar a metodologia desta investigação interdisciplinar. Dentre os outros quatro capítulos, dois são de conteúdo teórico e os dois últimos, destinados a sistematizar os dados do campo. Sob a perspectiva instrumental, analisei instâncias jurídicas e extra-jurídicas a fim de sondar como o conceito vem sendo trabalhado nos espaços institucionais, primordialmente, de uma Delegacia Especializada no atendimento às mulheres, do Ministério Público, e de um Centro de Referência especializado no atendimento a mulheres em situações diversas de violências. Na tentativa de instituir um novo paradigma de análise das chamadas violências conjugais, retiro as violências físicas de foco e proponho uma leitura alternativa da Lei Maria da Penha, a partir da exploração proposta das violências psicológicas. Com isso, espero contribuir para a consolidação de uma visão crítica a respeito do diploma legal em análise. <br> / Abstract: The concept of psychological violence in Art. 7, § II of Law 11.340/2006, known as Maria da Penha Law, has different meanings besides its overt juridical and legal stance. Within the wake of a historical interpretation by Brazilian feminists through the employment of theory in Gender Studies, current investigation proposes to reply to the question: What is the theoretical and practical meaning of the concept? Several meanings of the phenomenon may be revealed, or rather, an implicit, social and anthropological meaning and an instrumental meaning which reveals the perspectives that guide the implementation of the above-mentioned law. Current thesis has been foregrounded on methodological procedures formed by a bibliographical review on Law, Anthropology, Psychology and Social Service; on jurisprudential collections; on legal reviews; on ethnographic research in a juridical area in southern Brazil. Research has been divided into five chapters. Chapter 1 explains the methodology of the interdisciplinary investigation; chapter 2 and 3 deal with theory and chapters 4 and 5 systemize data collected. From an instrumental perspective, juridical and extra-juridical stances were analyzed to investigate how the concept is being worked out in institution spaces, mainly in Special Police Stations for Women, in the Court of Laws, and in a Reference Center specialized in attending women in different situations of violence. So that a new paradigm for the analysis of the so-called conjugal violences could be formed, focus is removed from physical violence and an alternative reading of the Maria da Penha Law is proposed as from the exploitation of psychological violence. It is expected that current investigation contributes towards the consolidation of a critical point of view of the law under analysis.

[pt] As mulheres vivem em sociedades onde as relações de poder são assimétricas e desiguais e estereótipos de gênero definem os papéis dentro das esferas públicas e privada da sociedade. A partir desse contexto, o trabalho pretende analisar, sob as críticas feministas as teorias procedimentais e substantivas da autonomia, como ocorre e quais as influências da socialização opressiva das mulheres na formação de suas preferências, valores e desejos. Na conjuntura brasileira a Ação Direita de Inconstitucionalidade - ADI número 4424 foi julgada procedente no STF em 2012 e tinha como objetivo conferir aos artigos 12, I, 16 e 41, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido de que as lesões corporais leves contra mulheres no contexto doméstico e familiar serão processadas por ação penal pública incondicionada à representação, assim, buscou-se compreender se a decisão do STF diminuía a autonomia da mulher ao retirar dela a opção de processar seu agressor, além de avaliar até que ponto os contextos de socialização de submissão, como a violência doméstica, podem diminuir as práticas autônomas em razão da internalização de valores opressivos. / [en] Women live in societies where power relations are asymmetrical and unequal and gender stereotypes define roles within the public and private spheres of society. From this context, the study aims to examine, under feminist critiques the procedural and substantive theories of autonomy, as it occurs and what influences the oppressive socialization of women in shaping their preferences, values and desires. In the Brazilian context the Direct Action of unconstitutionality number 4.424 was upheld in the Supreme Court in 2012 and aimed to regard Article 12 , I , 16 and 41, the Maria da Penha Law ( Law 11.340/2006 ) , interpretation according to the Constitution Federal , in the sense that slight injury against women in the home and family context will be processed by public criminal action representation, so we sought to understand whether the decision of the Supreme Court undermines woman s autonomy when take from her the option to sue her abuser , and to evaluate the extent to which socialization contexts submission , such as domestic violence, may decrease the autonomy because of the internalization of oppressive values .

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-09-18T11:15:05Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1598801 bytes, checksum: 95c896484f584842cfbafd0fabe5ac12 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-18T11:15:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1598801 bytes, checksum: 95c896484f584842cfbafd0fabe5ac12 (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / The present study, anchored in a feminist approach and contributions of queer studies, characterized as an exploratory research, predominantly of qualitative and descriptive nature, aims to analyze which advances and obstacles of the Maria da Penha Law (11.340/2006) guarantee the human rights, based in the city of João Pessoa - Paraíba. To develop this research, it‟s been performed the application of a questionnaire to feminists from different groups in the city of João Pessoa, who were invited because they were involved in a research that evaluated the resoluteness of care services to women in situations of violence in the city of João Pessoa and in other four municipalities of the state of Paraíba, which resulted in the construction of a book titled "Women in Situations of Violence: feminist perspectives on the Service Network" (FERREIRA, BARBOSA and OLIVEIRA, 2015). Based on this results, it was analyzed the advances and barriers of the current legislation, taking into consideration the territory mentioned above. It is safe to say that the Maria da Penha Law brings in its core the following message "violence against women is no longer socially acceptable" (OLIVEIRA and TAVARES, 2015, p. 23). Based on the pessoense context , it may be elucidated that this law has brought many advances towards ensuring human rights, going against the hand of ideologies revealed by patriarchal society and the principles perpetrated by a bourgeois, hegemon, racist and sexist State. Built with the feminist foundation, the law brings the point of view of domestic violence with the inclusion of transgender women and regardless their sexual orientation, seeking not only the punishment of the offender but also the victim's protection, prevention and the restraint of violence. In addition to providing increased visibility of the problem of domestic violence, the law creates specialized services to attend the victims‟ needs. On the other hand, in addition to finding difficulties to implement such actions, the greatest obstacles of the Maria da Penha Law to guarantee human rights are in the patriarchal and sexist culture, in the capitalist system and in the State structure. You can check that this legislation is presented as an advance and must be maintained and strengthened, since it is a milestone for women's rights. Due to complex and multidimensional configurations of the phenomenon in question , it is considered that the development of the emerging changes in the human rights field will only happen through a complete transformation of the material and cultural foundations that sustain society, having the need the consolidation of human right system in culture and education, throughout multiple spaces and a change in the economic and political system. / O presente estudo, ancorado em abordagem feminista e com contribuições dos estudos queer, caracterizando-se como uma pesquisa exploratória, de cunho predominantemente qualitativo e descritivo, se propõe a analisar quais os avanços e entraves da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para garantia de direitos humanos, a partir da cidade de João Pessoa - Paraíba. Para desenvolver tal pesquisa, efetuou-se a aplicação de um questionário para feministas de diferentes coletivos da cidade de João Pessoa, as quais foram convidadas porque estiveram envolvidas em uma pesquisa que avaliou a resolutividade dos serviços de atenção às mulheres em situação de violência em João Pessoa e em outros quatro municípios da Paraíba, o qual resultou na construção de um livro intitulado “Mulheres em Situação de Violência: olhares feministas sobre a Rede de Atendimento” (FERREIRA, BARBOSA e OLIVEIRA, 2015). A partir deste material, foram analisados os avanços e entraves da legislação embasando-se no território em questão. Pode-se afirmar que a Lei Maria da Penha surge trazendo em seu bojo a mensagem de que “a violência contra as mulheres não é mais aceita socialmente” (OLIVEIRA e TAVARES, 2015, p. 23). Tomando como base o contexto pessoense, pode ser elucidado que essa Lei trouxe muitos avanços em prol da garantia de direitos humanos, indo à contra mão de ideologias propagadas pela sociedade patriarcal e a princípios perpetrados por um Estado hegemônico burguês, racista e machista. Construída com embasamento feminista, essa legislação traz a visão da violência doméstica com a inclusão de mulheres trans e independe de orientação sexual, buscando não só a punição do agressor, mas também a proteção da vítima, a prevenção e a coibição da violência. Além de proporcionar uma crescente visibilidade da problemática da violência doméstica, essa Lei cria serviços especializados para atender as vítimas. Em contrapartida, além de encontrar dificuldades para implementar tais ações, os maiores entraves da Lei Maria da Penha para garantia de direitos humanos estão na cultura patriarcal e machista, no sistema capitalista e na estrutura do Estado. Pode-se verificar que essa legislação se apresenta como avanço e deve ser mantida e fortalecida, pois é um marco para os direitos das mulheres. Devido a configurações complexas e multidimensionais do fenômeno em questão, considera-se que o desenvolvimento das alterações emergentes no campo dos direitos humanos só irá acontecer através de uma transformação completa das bases materiais e culturais que sustentam a sociedade, sendo preciso consolidar uma cultura e educação em direitos humanos, por intermédio de múltiplos espaços e de uma mudança no sistema econômico e político.

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1178718 bytes, checksum: 93ff5880d57f612aee550aa7345ff9f1 (MD5) Previous issue date: 2012-03-21 / The domestic violence against women has been an event of widespread occurrence in contemporary societies, for this reason, researches about the circumstances that are related to this subject should be a matter of fundamental importance. Thus, through the study of categories such as sex, gender and patriarchy, there was an attempt to explain the reasons why women are social individuals that occupy historically unequal position compared to men, with important consequences in all spheres of society, including being characterized as the main victims of domestic violence. This way, it was done a study about the relation between Law and gender in which it was found that the regulation of social life is directly under influences of meaning that is attributed to male and female. From this theoretical framework, it was performed the analysis about the thinking of individuals directly involved with the social problem of domestic violence against women, the executors of the law and women victimized by this type of violence. It was made data collection for quantitative and qualitative information concerning the enforcement of Maria da Penha Law, in the district of Ponte Nova, focusing on the qualitative analysis of this data because of the complexity of the subject and the diversity of methods of data collection. The main objective was give meaning to the personal and professional practices of the people involved in the research, comparing factual data and identifying what these people are able to present as new pathways to be faced in order to overcome those practices, identifying difficulties, progress and obstacles to the effectuation of this law. / A violência doméstica e familiar contra a mulher ainda revela-se como um acontecimento de ampla ocorrência nas sociedades contemporâneas, razão pela qual o estudo das circunstâncias que a envolvem constitui um tema de fundamental importância. Dessa maneira, por meio do estudo de categorias como gênero, patriarcado e sexo, buscou-se explicar as razões pelas quais as mulheres são sujeitos sociais que historicamente ocupam posição desigual à dos homens, com reflexos importantes em todos os âmbitos sociais, inclusive sendo as principais vítimas da violência doméstica e familiar. Nesse sentido, foi realizado um estudo sobre a relação entre Direito e gênero em que ficou constatado que a regulamentação da vida social sofre influência direta da significação que se atribui ao sexo feminino e masculino. A partir desse arcabouço teórico, realizou-se a análise sobre o pensamento dos sujeitos sociais envolvidos diretamente com a problemática da violência doméstica e familiar contra a mulher, a saber: os executores da Lei e as mulheres vitimadas por essa violência. Foi feita a coleta de dados de natureza quantitativa e qualitativa referentes à aplicação da Lei Maria da Penha, na Comarca de Ponte Nova, priorizando-se a análise qualitativa desses dados em decorrência da complexidade do tema de estudo e da diversidade de forma de dados coletados. Objetivou-se dar significado às práticas pessoais e profissionais do público pesquisado, contrastando dados fáticos e detectando o que esses sujeitos são capazes de apresentar como novos caminhos a serem enfrentados para superar essas práticas, identificando as dificuldades, avanços e obstáculos à efetivação da referida Lei.

Made available in DSpace on 2015-05-08T14:47:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 293565 bytes, checksum: 8e58766dd854977554ca627d0f5d8fed (MD5) Previous issue date: 2012-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Sabemos que la violencia contra las mujeres ha existido desde los albores de la humanidad, como resultado de las relaciones de poder históricamente desiguales con los hombres, que avanzaron a la dominación y la discriminación de la clase femenina, lo que limita el desarrollo pleno de las mujeres. Implicaciones para la salud física, psicológica y social de la mujer son algunas de las consecuencias inherentes a este problema. Por lo tanto, este estudio tuvo como objetivo investigar cómo la violencia es percibida por las mujeres en esta situación y cómo la Ley Maria da Penha modificado la denuncia presentada por ellos, y ver si hubo repercusiones en su salud después de la violencia sufrido. Este es un enfoque exploratorio, descriptivo cualitativo, desarrollado entre los meses de agosto y septiembre de 2011, las mujeres especializadas en la estación de la ciudad de Campina Grande - PB - Brasil. Participó en el corpus de esta investigación 11 mujeres que reportaron el asalto, y que deseaban participar. El instrumento utilizado fue una entrevista semi-estructurada a partir de talleres de sensibilización, con la ayuda de la observación y un diario. El discurso fue grabado y posteriormente transcritas y se presentan en forma narrativa y analizados de acuerdo con el análisis de la categoría temática propuesta por Laurence Bardin. Se cumplieron las normas éticas establecidas en la Resolución 196/96 del Consejo Nacional de Salud, que funcionó después de la aprobación de la Ética y el Centro de Investigación para la Educación y el Desarrollo, bajo el número de protocolo: 0078.0.405.000-11. Los discursos de las mujeres entrevistadas revelaron tres categorías, a saber: El significado de la violencia; Significado Ley Maria da Penha desmotivación a la denuncia y la lucha contra la violencia y sus consecuencias sanitarias de la violencia Los resultados mostraron que las mujeres en situaciones de violencia, tiene terminado sus sueños y los derechos humanos violados por la pérdida de la libertad, que es al mismo tiempo, la credibilidad de la Ley Maria da Penha y su aplicabilidad, sin embargo, que sea plenamente eficaz, los cambios que sea necesario, con a fin de reducir las restricciones burocráticas que siguen obstaculizando. El estudio mostró que las experiencias de violencia de género trajo graves repercusiones sobre la salud de la mujer, como lo demuestran los problemas de la psico-emocional, física y sexual. Aunque este estudio no se propone generalizar, pero para entender el tema, consideramos que es necesario buscar la erradicación de la violencia y se comprometan a no tolerar, alegando que los cambios del sector público ern relación con el tema tratado aqui. Por lo tanto, y ante todos los problemas puestos de relieve en este estudio, existe una necesidad de una mejor asociación y la integración entre las instituciones de salud y la justicia, ya que representan la puerta de entrada al trabajo y reducir al mínimo la violencia, un problema social importante que ha crecido cada año en el país. Los gerentes tienen que ofrecer mejores aportes públicos y hacer cumplir todos los derechos que rigen el derecho a la vida, sin ningún tipo de violencia hacia las mujeres. Se espera que este estudio contribuirá a un mejor reflejo del problema de la violencia en el país, contribuyendo con la asistencia a las enfermeras y otros profesionales involucrados en la salud de las mujeres de las políticas públicas deben tomar antes de cualquier tipo de violencia contra las mujeres. / Sabemos que a violência contra a mulher existe desde os primórdios da humanidade, sendo resultado de relações de poder historicamente desiguais em relação aos homens, que avançaram para a dominação e discriminação da classe feminina, restringindo o pleno desenvolvimento da mulher. Implicações na saúde física, psicológica e social da mulher são algumas das consequências inerentes desse problema. Diante disso, o presente trabalho teve como objetivo geral investigar de que modo a violência é percebida por mulheres nessa situação e de que forma a Lei Maria da Penha modificou a denúncia feita pelas mesmas, além de averiguar se houve repercussões em sua saúde após a violência sofrida. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva com abordagem qualitativa, desenvolvida entre os meses de agosto e setembro de 2011, na delegacia Especializada da Mulher, no Município de Campina Grande PB Brasil. Participaram do corpus desta pesquisa 11 mulheres que denunciaram a violência sofrida, e que desejaram participar do estudo. O instrumento utilizado foi a entrevista semi-estruturada a partir de oficinas de sensibilização, com o auxilio da observação participante e um diário de campo. As falas das entrevistadas foram gravadas e posteriormente transcritas na íntegra, apresentadas de forma narrativa e analisadas de acordo com a análise categorial temática proposta por Laurence Bardin. Foram obedecidas as observâncias éticas dispostas na resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde, o projeto de pesquisa teve anuência do Comitê de Ética e Pesquisa do Centro de Ensino e Desenvolvimento, sob o número de protocolo: 0078.0.405.000-11. Dos discursos das mulheres entrevistadas emergiram três categorias, sendo elas: Significando a violência; Significando a Lei Maria da Penha para a motivação da denúncia e Combate à Violência e Repercussões da violência na Saúde. Os resultados apontaram que a mulher, em situação de violência, tem seus sonhos cessados e os direitos humanos violados com a perda da liberdade, que há, ao mesmo tempo, credibilidade na Lei Maria da Penha e na sua aplicabilidade, porém, para que a mesma seja plenamente efetiva, tornam-se necessárias mudanças, com o intuito de diminuir as limitações burocráticas ainda impostas. O estudo mostrou que as experiências de violência de gênero trouxeram severas repercussões na saúde da mulher, evidenciado por problemas de ordem psicoemocionais, físicos e sexuais. Apesar desse estudo não se propor a generalizações, mas sim a compreender o tema estudado, consideramos que é necessário buscar a erradicação da violência e assumir o compromisso de não tolerá-la, reivindicando do setor público mudanças no que concerne ao tema aqui debatido. Dessa forma e diante de todos os problemas evidenciados neste estudo, observa-se a necessidade de uma melhor parceria e entrosamento entre as instituições de saúde e da justiça, pois estes representam a porta de entrada para trabalhar e minimizar a violência, um grande problema social que tem crescido a cada ano no país. Os gestores públicos precisam prestar melhores contribuições e fazer cumprir todos os direitos que regem o direito à vida, sem qualquer tipo de violência a mulher. Espera-se que este estudo venha contribuir para uma melhor reflexão do problema da violência no país, contribuindo também na assistência que os enfermeiros e outros profissionais envolvidos na política pública de saúde da mulher devem realizar, diante de qualquer tipo de violência contra mulher.

Made available in DSpace on 2015-07-23T02:03:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000472535-Texto+Completo-0.pdf: 4639591 bytes, checksum: a2b6c105c8347eaf4e2c370a29273ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / This thesis attempts to identify the consequences of the choice made by Law 11. 340 / 06 (Maria da Penha Law) which uses the criminal justice system as a mechanism for administration of violent conflict against women and also sought to understand whether this option considers the complexity involved in these conflicts, meeting the demands of women in situations of violence who seek state aid to manage them. The main objective was to study how the functioning of the different care and protection services performed by the Civil Police, Military Police and Judiciary in Porto Alegre - RS, and what the consequences of the Law option for both women situation of violence met, and for the institutions activated to the formal processing of cases. The hypotheses are a) the violent conflicts that result in victimization of women in their home environment have a specificity as delivery mechanisms offered by the criminal justice system are not able to consider; b) the choice of criminal hardening, which has characterized the current context of punitive demand from social movements, is connected with the state adherence to the punitive populism and regulative state model development and c) the use of criminal law as a means to ensure gender equality and prevent violence implies harm to the administration of domestic and family conflicts, since the criminal logic colonizes all the mechanisms aimed at preventing violence and guarantee of rights. / Esta tese procura identificar quais as consequências geradas pela opção tomada pela Lei 11. 340/06 (Lei Maria da Penha) ao utilizar o sistema de justiça criminal como mecanismo central para a administração de conflitos violentos contra a mulher e, além disso, busca compreender se esta opção considera a complexidade que envolve estes conflitos, atendendo as demandas das mulheres em situação de violência que buscam o auxilio do Estado para administra-los. O objetivo central é o de verificar como se dá o funcionamento dos diferentes serviços de atendimento e proteção realizados pela Polícia Civil, Brigada Militar e Poder Judiciário na cidade de Porto Alegre – RS, e quais as consequências resultantes da opção da Lei tanto para mulheres em situação de violência atendidas, quanto para as instituições acionadas para o processamento formal dos casos. As hipóteses estão direcionadas para as ideias de que a) os conflitos violentos que resultam na vitimização de mulheres em seu ambiente doméstico e/ou familiar possuem uma especificidade que os mecanismos de administração oferecidos pelo sistema de justiça penal não estão aptos para considerar; b) a opção pelo endurecimento penal, que tem caracterizado o atual contexto de demanda punitiva por parte dos movimentos sociais, está conectada com a adesão estatal ao populismo punitivo e ao desenvolvimento de um modelo de Estado Regulativo e c) a utilização do direito penal como forma de garantir a igualdade de gênero e prevenir a violência implica em prejuízos para a administração dos conflitos domésticos e familiares, uma vez que a lógica penal coloniza todos os demais mecanismos voltados para a prevenção da violência e garantia de direitos.