Esta tese pretende ampliar o objeto de análise da judicialização da saúde, ao situar a questão dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do estudo sobre a integralidade da atenção e a universalidade de acesso, que tomamos como regras do sistema, procuramos identificar o mínimo existencial do direito à saúde, tanto no SUS como no caso concreto. Defendemos a tese de que a identificação do mínimo existencial do caso concreto e do sistema de saúde pode ser realizada por várias pessoas: pelo legislador, pelo administrador, pelos membros do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde, pelo médico que assiste o paciente. Vimos também que a discricionariedade do administrador quanto à escolha das prestações mínimas a serem implementadas é reduzida no que diz respeito à saúde. Uma vez identificado o mínimo existencial da saúde, esse direito deve ser satisfeito, não se admitindo qualquer restrição, pois essa é uma exigência do ordenamento jurídico, que tem como valor fonte a pessoa humana. Defendemos também a posição de que, diante da omissão do Legislativo e do Executivo na implementação do direito ao mínimo existencial, caberá ao Poder Executivo atuar para que sejam cumpridas as políticas públicas e atingidos os objetivos do Estado Democrático de Direito. / The objective of this thesis is to expand the analysis of the judicialization (or judicial control) of health by placing the issue within the scope of the Brazilian Universal Healthcare Program (SUS). From the study on comprehensive care and universal access, which we accept as being the general rule in health system, we try to identify the existential minimum of the right to health both in the Brazilian Universal Healthcare Program SUS and in the concrete cases. We defend that the identification of the existential minimum in concrete cases and in the health system can be done by several people: the lawmaker, the administrator, the members of Health Councils and Health Conferences, and the physician attending the patient. We also saw that the administrators discretion towards choosing the minimum services to be implemented is reduced when referring to health. Once the existential minimum for health is identified, this right must be fulfilled, with no restrictions, since this is demanded by the legal system, whose basic value is the individual person. We also defend the position that, in view of the omission of the Legislative and Executive branches in implementing the existential minimum, it will be responsibility of the Judicial branch to act so that public policies are met and objectives of the Democratic State ruled by the law are complied with.

O objetivo do presente trabalho foi avaliar adequação do uso do salário mínimo, em comparação com outras medidas de renda, na investigação de aspectos de segurança alimentar e nutricional no Brasil; especialmente quanto à representatividade do poder aquisitivo, à qualidade nutricional do padrão alimentar da população e às alternativas para solução de situações de insegurança alimentar. A partir de dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (DIEESE), foram conduzidas análises sobre: (1) evolução do poder aquisitivo do salário mínimo desde sua criação até atualmente, em comparação ao valor monetário necessário para aquisição dos itens alimentares inicialmente previstos na cesta básica utilizada para seu cálculo; (2) adequação nutricional da cesta básica de alimentos em relação às recomendações nutricionais vigentes na atualidade; (3) qualidade nutricional do consumo alimentar da população brasileira em comparação à dieta baseada em itens da cesta básica pela aplicação do Índice de Qualidade da Dieta Revisado; (4) caracterização de domicílios brasileiros em situação de insegurança alimentar para mapeamento das atitudes adotadas em resposta à escassez de alimentos. Os resultados obtidos indicaram deterioração da relevância do salário mínimo no contexto alimentar e nutricional, devido à ausência de atualizações monetárias de valor em períodos críticos da inflação brasileira e à mudança nas recomendações nutricionais em decorrência da evolução do conhecimento na área, sem correspondente revisão da composição da cesta de alimentos originalmente proposta como base para cálculo do salário mínimo. O padrão de consumo alimentar da população brasileira e a dieta baseada no consumo dos itens da cesta básica de alimentos foram caracterizados por baixo consumo de frutas, vegetais e cereais, além de excesso de ingestão energética proveniente de gorduras e açúcar. Em relação à insegurança alimentar, observou-se preferência por atitudes de redistribuição intradomiciliar de alimentos ou busca de apoio em rede social proximal dos indivíduos em situação de insegurança alimentar. Programas governamentais raramente são mencionados como parte das ações principais para mitigar problemas de escassez de alimentos no contexto domiciliar. A partir do conjunto de evidências analisadas, conclui-se que políticas de reajuste do salário mínimo e de distribuição de renda apresentam baixa efetividade em termos de promoção de um melhor padrão alimentar para população brasileira. Determinados programas governamentais direcionados à promoção da segurança alimentar e nutricional possivelmente apresentam insuficiência na cobertura ou baixa divulgação entre segmentos populacionais de menor renda, colocando em risco a garantia do acesso à alimentação adequada no Brasil. / The objective of the study was to assess the adequacy of the use of minimum wage in the investigation of aspects related to food and nutrition security in Brazil, in comparison to other income measures; especially referring to its characteristics in representing purchase power, nutritional quality of food consumption patterns at population level and alternatives for solution of food insecurity situations. Using data from the Brazilian Institute for Geography and Statistics (IBGE) and the Brazilian Interunion Department for Statistics and Economic Studies (DIEESE), a set of analysis was performed in relation to: (1) evolution of purchase power of the Brazilian minimum wage from its inception until nowadays, in comparison to the monetary value required to acquisition of the food items originally proposed in the basic food basket used for its calculation; (2) nutritional adequacy of the Brazilian basic food basket in comparison to recent nutritional recommendations; (3) nutritional quality of the food consumption patterns from the Brazilian population in comparison to a diet based on items of the basic food basket, using the Healthy Eating Index Revised adapted for Brazil; (4) characterization of Brazilian households under food insecurity in order to map attitudes adopted to deal with food scarcity. The results showed deterioration of the relevance of the Brazilian minimum wage in the food and nutrition context, due to the absence of updates in its monetary value during periods of high inflation in Brazil, and due to changes in nutritional recommendations derived from advances in knowledge without revision of the composition of the basic food basket originally proposed for estimation of the minimum wage. The Brazilian population dietary pattern nowadays and the diet based on the basic food basket were marked by low proportion of fruits, vegetables and cereals; and excess of calories from fats, oils and sugar. In relation to food insecurity, results pointed to preference for adoption of attitudes related to intra-household food redistribution and support of social networks in order to deal with lack of food. Government programs were rarely mentioned as potential solutions for reducing the impacts of food scarcity in the household context. The evidences analyzed in the study indicated that policies for adjustment of the minimum wage and programs for income distribution in Brazil had low effectiveness for promotion of improvements in food consumption patterns among the Brazilian population. Certain government programs directed towards promotion of food security probably present insufficient coverage or low dissemination among low income segments of the population, compromising the assurance of adequate access to food in Brazil.

O presente trabalho constitui um primeiro esforço por modelar disparos de neurônios usando cadeias estocásticas de memória de alcance variável. Esses modelos foram introduzidos por Rissanen (1983). A ideia principal deste tipo de modelos consiste em que a definição probabilística de cada símbolo depende somente de uma porção finita do passado e o comprimento dela é função do passado mesmo, tal porção foi chamada de \"contexto\" e o conjunto de contextos pode ser representado através de uma árvore. No passado vários métodos de estimação foram propostos, nos quais é necessário especificar algumas constantes, de forma que Galves et al.(2012) apresentaram o \"critério do menor maximizador\" (SMC), sendo este um algoritmo consistente que independe de qualquer constante. De outro lado na área da neurociência vem tomando força a ideia de que o processamento de informação do cérebro é feito de forma probabilística, por esta razão foram usados os dados coletados por Sidarta Ribeiro e sua equipe, correspondentes à atividade neuronal em ratos, para estimar as árvores de contextos que caracterizam os disparos de quatro neurônios do hipocampo e identificar possíveis associações entre eles, também foram feitas comparações de acordo com o estado comportamental do rato (Vigília / Sono), em todos os casos foi usado o algoritmo SMC para a estimação das árvores de contexto. Por último, é aberta uma discussão sobre o tamanho de amostra necessário para a implementação deste tipo de análise. / This work describes an initial effort to model spike trains of neurons using Variable Length Markov Chains (VLMC). These models were introduced by Rissanen(1983). The principal idea of this kind of models is thaht the probabilistic definition of each symbol only depends on a finite part of the past and the length of this relevant portion is a function of the past itself. This portion were called \"context\" and the set of contexts can be represented as a rooted labeled tree. In the past, several methods of estimation were proposed, where is necessary to fix any constants, for this reason Galves et al.(2012) introduced the \"smallest maximizer criterion\" (SMC), which is a consistent and constant free model selection procedure. By the other side, in the neuroscience area has gained strength the idea that the information processing in the brain is done in a probabilistic way, for this reason were used the data collected by Sidarta Ribeiro and his team, related to the neuronal activity in rats, to estimate the context trees that describing the spike trains of four neurons of hipocampus region and to identify associations between them, comparisions were also made according to the behavioural state of the rat (Wake / Sleep), in all cases the algorithm were used the SMC algortithm to estimate the context trees. Finally, is opened a discussion on the sample size required for the implementation of this kind of analysis.

Devido a restrições de aplicabilidade presentes nos algoritmos para a solução de problemas de otimização combinatória, os sistemas baseados em redes neurais artificiais e algoritmos genéticos oferecem um método alternativo para solucionar tais problemas eficientemente. Os algoritmos genéticos devem a sua popularidade à possibilidade de percorrer espaços de busca não-lineares e extensos. Já as redes neurais artificiais possuem altas taxas de processamento por utilizarem um número elevado de elementos processadores simples com alta conectividade entre si. Complementarmente, redes neurais com conexões realimentadas fornecem um modelo computacional capaz de resolver vários tipos de problemas de otimização, os quais consistem, geralmente, da otimização de uma função objetivo que pode estar sujeita ou não a um conjunto de restrições. Esta tese apresenta uma abordagem inovadora para resolver problemas de conexão em otimização combinatória utilizando uma arquitetura neuro-genética. Mais especificamente, uma rede neural de Hopfield modificada é associada a um algoritmo genético visando garantir a convergência da rede em direção aos pontos de equilíbrio factíveis que representam as soluções para os problemas de otimização combinatória. / Due to applicability constraints involved with the algorithms for solving combinatorial optimization problems, systems based on artificial neural networks and genetic algorithms are alternative methods for solving these problems in an efficient way. The genetic algorithms must its popularity to make possible cover nonlinear and extensive search spaces. On the other hand, artificial neural networks have high processing rates due to the use of a massive number of simple processing elements and the high degree of connectivity between these elements. Additionally, neural networks with feedback connections provide a computing model capable of solving a large class of optimization problems, which refer to optimization of an objective function that can be subject to constraints. This thesis presents a novel approach for solving connection problems in combinatorial optimization using a neurogenetic approach. More specifically, a modified Hopfield neural network is associated with a genetic algorithm in order to guarantee the convergence of the network to the equilibrium points, which represent feasible solutions for the combinatorial optimization problems.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-08-24T13:03:39Z No. of bitstreams: 1 Bárbara Josana Costa_.pdf: 1476324 bytes, checksum: d610850bea9adabd88aa905548d483ac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T13:03:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bárbara Josana Costa_.pdf: 1476324 bytes, checksum: d610850bea9adabd88aa905548d483ac (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / Nenhuma / Pretende-se com este trabalho demonstrar porque tributar bens essenciais para o consumo é prejudicial a garantia do mínimo existencial. Para isso, se utilizará pesquisa empírica e teórica. Ainda existem pessoas que vivem em condição de miséria e verifica-se que para o bom desenvolvimento do ser humano é necessário que ao indivíduo sejam garantidas mínimas condições de subsistência. As Constituições Contemporâneas garantem que o indivíduo deve ser tratado com dignidade, o que pressupõe esteja ele em mínimas condições de subsistência. A garantia do mínimo existencial é de responsabilidade do Estado, ente que justifica sua própria existência na garantia da vida do ser humano. Dentre as garantias que devem ser asseguradas na condição de mínimo existencial pelo Estado, está o mínimo existencial pela via negativa, em que a tributação não é cobrada sobre bens de necessidade básica; isso em consonância ao princípio da capacidade contributiva. No Brasil, o meio de maior arrecadação ao erário é a tributação sobre o consumo. A tributação sobre o consumo é regressiva, porque atinge todos com a mesma alíquota, sem distinção pela capacidade contributiva. Isto faz com que, proporcionalmente ao que ganha, quem recebe salários menores, pague mais. Pela via da seletividade, no entanto, é permitido que o essencial ao consumo seja imune a tributação ou com redução de alíquota e, em compensação, sejam os bens supérfluos tributados mais fortemente. Pesquisas sobre pobreza e desigualdade social no país trazem de que forma é atingido o rendimento da população de baixa renda com a tributação indireta e como uma das alternativas para redução desses índices, a modificação da forma de se tributar no país. / This paper pretends to demonstrate why tribute essential consumer goods is prejudicial to the existential minimum guarantee. Therefore, it will use empirical and theoretical researches. There are people that still live under conditions of poverty and we can notice that for the good development of human being it is necessary shall be given to individual minimum conditions of existence. The guarantee of minimum existential is a responsibility of the State, the entity that justify its own existence by protecting human being’s lives. With the guarantees that should be protected under existential minimum condition by the State, takes places the existential minimum on its negative side, on taxation it’s not charged over basic commodities; this harmonizes to the principle of the contributive capacity. In Brazil, the bigger method of tax revenue to public safes is the taxation over consume. The taxation over consume is regressive because its achieve everyone with the same tax rate, without distinction by contributive capacity. It makes, proportionally of someone’s earning, who receive bigger salaries pay more. By tax selectivity way, however, its allowed the essential commodities be immune to taxation or with the reduction of tax rate and, at the other hand, the superfluous taxed commodities get stronger taxation. Researches about poverty and social inequality in the country shows on which way is achieved the income of low rent population with indirect taxation and that one of the alternatives for reduction of these index is the modification of the way that taxation is done.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 REGINA MARIA DE MARCHI GARCIA.pdf: 1391741 bytes, checksum: 6d8fa960a4d5cd6e5e8da27c1590f792 (MD5) Previous issue date: 2011-05-17 / In this work we will do an analysis of the rights of children and adolescents within 20 (twenty) years from the Statute, by centralizing our study on right to education professional. In Brazil, since the time of colonisation until today, we found violations of the rights of children and adolescents. In the course of history, there was a big change design and treatment of children and adolescents. This design change has slowly and gradually. Today, there is great difficulty to commit the rights envisaged in the text of the Constitution, even those minimum guarantees taken as to the development of the subject. In relation to the central theme of this work, the right to professional education of adolescents, that judge is disqualified from public subjective rights rol that constitute the minimum "existential", the situation is no different. Hence the importance of examining the prospects for its fulfillment. This work aims to demonstrate that the right to vocational education represents a mechanism of personal development of adolescents and society itself. However, the State is being omitted in the execution of that right. So, we will teach the way to combat this omission in order to ensure the minimum requirements needed to ensure that the teen is properly trained at work and at school. That way, because it is fully effective standard and immediate applicability, leads to the doors of the judiciary. Therefore, the dismissal of jurisdiction is the legitimate and effective mechanism to facilitate the implementation of the right to professional education, already aimed at compliance with the Constitution / Neste estudo faremos uma análise dos direitos da criança e do adolescente, especificamente nos vinte anos do Estatuto, centralizando-o no direito à educação profissional. No Brasil, desde a época da Colonização até os dias de hoje, constatamos violações aos direitos da infância e adolescência. No decorrer da História, houve uma grande mudança de concepção e de tratamento das crianças e adolescentes. Essa mudança de concepção deu-se de forma lenta e gradativa. Hoje, há uma grande dificuldade de se efetivar os direitos preconizados no texto da Constituição, até mesmo aquelas garantias tidas como mínimas ao desenvolvimento do sujeito. Em relação ao tema central do presente trabalho, o direito à educação profissional dos adolescentes, que julgamos fazer parte do rol de direitos públicos subjetivos que constituem o mínimo existencial , a situação não é diferente. Daí a importância de analisarmos as perspectivas de sua efetivação. Este trabalho tem por finalidade demonstrar que o direito à educação profissional representa um mecanismo de desenvolvimento pessoal do adolescente e da própria sociedade; porém, o Estado está sendo omisso na efetivação desse direito. Assim, ensinaremos o caminho para o combate dessa omissão de modo a garantir os requisitos mínimos necessários, para que o adolescente seja adequadamente capacitado no trabalho e na escola. Caminho esse que, por se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, leva às portas do Poder Judiciário. Pois, o provimento jurisdicional é o mecanismo legítimo e eficaz para viabilizar a efetivação do direito à educação profissional, já que tem por finalidade o cumprimento da Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Fernanda Vasconcelos Navarro Murda.pdf: 630063 bytes, checksum: bfdb3ad6cce3c1c051859deed6b2bfc5 (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 / The present dissertation is about the judicial control and the role of the Justice s essential activities for the effectiveness of public policies and the role of the other institutions considered essential for the effectiveness of Justice. This work has as starting point an overview on the State functions and the criteria used to distinguish one from each other. Following this, an analysis over the concepts and characteristics surrounding the notion on public policies is carried on, among which special emphasis is given to the State s commisive and ommisive programs, stability, the possibility of judicial control, the teleological element and the conditions regarding the existence of public policies, that are the political decisions, the creation of laws and the execution of technical acts. In the sequence, the judicial control over public policies is analyzed, starting from the analysis of the grounds under which the judicial control is authorized, and over the acts of the other Powers, until the constitutional basis for the control over public policies. The assessment procedural study proposed by Robert Alexy, as well as the analysis of some of the guiding constitutional principles of judicial decisions are carried on. Following this, the author studies the favorable and non-favorable arguments regarding the judicial intervention over public policies and the required compatibility between the arguments, among which the highest effectiveness of constitutional rules, the minimal existentialism, the theory of happiness, the theory of regression blockage, the possible reservation and budget issues. In terms of instruments for the effectiveness of public policies, the constitutional control, the legislative omission and the control over administrative acts are assessed. The comprehension of illegal removal powers for the effectiveness of public policies is carried out pursuant to the analysis of judicial measures of coercion, among which mandatory rulings demanding actions, the sanctioning of daily penalties, federal or state intervention and the liability of the public agents. The alternative methods for conflict s resolution are examined. Finally, an analysis over the role of the other essential judicial activities for the effectiveness of public policies is carried on. The author assesses the activities of the Public Prosecutor Office on the control over the budget implementation, as well as the available tools given for that, among which the public civil lawsuit (class action), the civil investigation, the term of adjustment of conduct and the ministry recommendation. The role of the Public Defense Office is analyzed under the standpoint of the required structuring of the career in all Federative States, as well as under the protection of the interests of careless individuals, not only in Courts, but also through a global legal orientation. On the role of the Public Advocacy, the assessment of the public attorneys behavior in taking care of such procedures, the functional independence and the orientation from the federative body for the collaboration for the effectiveness of public policies is carried on / A presente dissertação trata do controle judicial das políticas públicas e do papel das demais instituições essenciais à justiça para sua efetivação. Para tanto, parte-se da abordagem da divisão das funções estatais e dos critérios para sua distinção. A seguir, analisam-se os conceitos e as características das políticas públicas. Dentre estas últimas destacam-se os programas comissivos ou omissivos do Estado, a noção de estabilidade, a possibilidade de controle judicial, o elemento teleológico e as condicionantes de existência das políticas públicas, que são a deliberação política, a atividade normativa e os atos de execução com conhecimento técnico. Após, examina-se o controle judicial das políticas públicas, inicialmente pelos fundamentos que autorizam o controle judicial sobre os atos dos demais Poderes, até o fundamento constitucional para o controle das políticas públicas. É realizado o estudo do procedimento de ponderação proposto por Robert Alexy, bem como a análise de alguns princípios constitucionais como norteadores das decisões judiciais. Após, passa-se ao estudo dos argumentos favoráveis e contrários à intervenção judicial nas políticas públicas e da necessária compatibilização dos argumentos, dentre eles a máxima efetividade das normas constitucionais, o mínimo existencial, a teoria da felicidade, a teoria da vedação do retrocesso, a reserva do possível e as questões orçamentárias. Em termos de instrumentos para a efetividade das políticas públicas, abordam-se o controle da constitucionalidade, da omissão legislativa e o controle dos atos administrativos. A compreensão das tutelas de remoção de ilícito para a efetividade das políticas públicas é feita mediante a análise das medidas judiciais de coerção, dentre elas a condenação em obrigação de fazer, a aplicação de multa diária, a intervenção federal ou estadual e a responsabilização do agente público. Examinam-se os métodos alternativos de solução de conflitos. Por fim, aborda-se o papel das demais funções essenciais à justiça para a efetivação das políticas públicas. É feita a análise da atividade do Ministério Público como controlador da implementação do orçamento, bem como dos instrumentos colocados à sua disposição, dentre eles a ação civil pública, o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta e a recomendação ministerial. O papel da Defensoria Pública passa pela necessária estruturação da carreira em todos os Estados da federação, bem como pela defesa dos interesses das pessoas carentes, não apenas no âmbito judicial, mas por meio de uma orientação jurídica global. Sobre a atuação da Advocacia Pública traz-se a verificação da postura dos advogados públicos na condução dos processos, a independência funcional e a forma de orientação do ente federativo para colaboração com a efetivação das políticas públicas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogenes Belotti Dias.pdf: 1204680 bytes, checksum: f89eadcfc974b041266f766f2dc91261 (MD5) Previous issue date: 2015-06-01 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Despite the work is inspired by the Brazilian reality, not forgets that also achieves a universal character to the extent that the issue addressed in research covering the reality of many people in different places, after the effects of globalization are projected in the world with important implications geopolitical. The work directs to the critical reflection on the theme of globalization, sovereignty and citizenship. Design efforts in reflection on the bias of sovereignty through the emancipation phenomenon of global companies in the face of the state, which eventually replace the policy of the United politics of global companies, emerging therefore the annihilation of state policy and the result is the crumbling of institutions, expansion of poverty, inequality and concentration of wealth. In general, the work is to investigate the effects of current globalization on the sovereignty of States and their reflections in promoting citizenship and implementation of existential least its core. The main goal is to draw salient points and possible ways to overcome the problem, which is why the ideology studies, consumption, solidarity and competitiveness permeate the dynamics of research. Being a constitutional command that the State promotes the realization and implementation of its goals outlined in the Greater Charter, realize the effectiveness of existential minimum while core element of Citizenship and Dignity of the Human Person is of true constitutional imperative, it is clear not only belong the extent of the Republic objectives, but also lies in its foundations. If at first presented a problem, criticizing it, do not we have forgotten that another globalization is also possible through the "resurrection" of politics and a truly sovereign state consecutor the common good, promoter of citizenship, human dignity and the development of human virtues and strengths, whether tangible and intangible, physical and spiritual, as both singular and collective entity / A despeito do trabalho ser inspirado na realidade brasileira, não se olvida que alcança também um caráter universal na medida em que a temática enfrentada na pesquisa abarca a realidade de muitas pessoas em diferentes lugares, afinal os efeitos da globalização se projetam no mundo com relevantes implicações geopolíticas. O trabalho direciona-se à reflexão crítica na temática da globalização, soberania e cidadania. Projeta os esforços na reflexão acerca do enviesamento da soberania por meio do fenômeno da emancipação das empresas globais em face do Estado, que acabou por substituir política dos Estados pela política das empresas globais, conseqüentemente emergindo o aniquilamento da política do Estado e o resultado disso é o esfacelamento das instituições, ampliação da pobreza, desigualdade e concentração de riqueza. Em linhas gerais, trata o trabalho de investigar os efeitos da globalização atual na soberania dos Estados e seus reflexos na promoção da cidadania e concretização do mínimo existencial, seu núcleo. O principal objetivo é traçar pontos de destaque e caminhos possíveis para superar a problemática, razão pela qual os estudos de ideologia, consumo, solidariedade e competitividade permeiam a dinâmica da pesquisa. Sendo um comando constitucional que o Estado promova a efetivação e concretização de seus objetivos delineados na Carta Maior, concretizar a efetividade do mínimo existencial enquanto elemento nuclear da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana reveste-se de verdadeiro imperativo constitucional, sendo claro pertencer não apenas ao âmbito dos objetivos da República, mas reside também em seus fundamentos. Se no primeiro momento apresentou-se uma problemática, criticando-a, não se olvidou que uma outra globalização também é possível através da ressurreição da política e de um Estado verdadeiramente soberano consecutor do bem comum, promotor da cidadania, da dignidade humana e do desenvolvimento das virtudes e potencialidades do Homem, sejam elas materiais e imateriais, físicas e espirituais, tanto como ente singular quanto coletivo

O presente trabalho constitui um primeiro esforço por modelar disparos de neurônios usando cadeias estocásticas de memória de alcance variável. Esses modelos foram introduzidos por Rissanen (1983). A ideia principal deste tipo de modelos consiste em que a definição probabilística de cada símbolo depende somente de uma porção finita do passado e o comprimento dela é função do passado mesmo, tal porção foi chamada de \"contexto\" e o conjunto de contextos pode ser representado através de uma árvore. No passado vários métodos de estimação foram propostos, nos quais é necessário especificar algumas constantes, de forma que Galves et al.(2012) apresentaram o \"critério do menor maximizador\" (SMC), sendo este um algoritmo consistente que independe de qualquer constante. De outro lado na área da neurociência vem tomando força a ideia de que o processamento de informação do cérebro é feito de forma probabilística, por esta razão foram usados os dados coletados por Sidarta Ribeiro e sua equipe, correspondentes à atividade neuronal em ratos, para estimar as árvores de contextos que caracterizam os disparos de quatro neurônios do hipocampo e identificar possíveis associações entre eles, também foram feitas comparações de acordo com o estado comportamental do rato (Vigília / Sono), em todos os casos foi usado o algoritmo SMC para a estimação das árvores de contexto. Por último, é aberta uma discussão sobre o tamanho de amostra necessário para a implementação deste tipo de análise. / This work describes an initial effort to model spike trains of neurons using Variable Length Markov Chains (VLMC). These models were introduced by Rissanen(1983). The principal idea of this kind of models is thaht the probabilistic definition of each symbol only depends on a finite part of the past and the length of this relevant portion is a function of the past itself. This portion were called \"context\" and the set of contexts can be represented as a rooted labeled tree. In the past, several methods of estimation were proposed, where is necessary to fix any constants, for this reason Galves et al.(2012) introduced the \"smallest maximizer criterion\" (SMC), which is a consistent and constant free model selection procedure. By the other side, in the neuroscience area has gained strength the idea that the information processing in the brain is done in a probabilistic way, for this reason were used the data collected by Sidarta Ribeiro and his team, related to the neuronal activity in rats, to estimate the context trees that describing the spike trains of four neurons of hipocampus region and to identify associations between them, comparisions were also made according to the behavioural state of the rat (Wake / Sleep), in all cases the algorithm were used the SMC algortithm to estimate the context trees. Finally, is opened a discussion on the sample size required for the implementation of this kind of analysis.

Neste trabalho consideramos três tópicos principais. Nos dois primeiros generalizamos alguns dos resultados clássicos da Teoria da Confiabilidade na otimização dos procedimentos de burn-in e de políticas de garantia, respectivamente, sob o modelo de tempo de vida geral, quando um sistema coerente é observado ao nível de seus componentes, e estendemos os conceitos de intensidade de falha na forma de banheira e do modelo de falha geral através da definiçâo de processos progressivamente mensuráveis sob a pré-t-história completa dos componentes do sistema. Uma regra de parada monótona é usada na metodologia de otimizaçâo proposta. No terceiro tópico modelamos os custos de garantia descontados por reparo mínimo de um sistema coerente ao nível de seus componentes, propomos o estimador martingal do custo esperado para um período de garantia fixado e provamos as suas propriedades assintóticas mediante o Teorema do Limite Central para Martingais. / In this work we consider three main topics. In the first two, we generalize some classical results on Reliability Theory related to the optimization in burn-in procedures and warranty policies, using the general lifetime model of a coherent system observed on the component level and extending the definitions of bathtub shaped failure rate and general failure model to progressively measurable processes under the complete pre-t-history. A monotone stopping rule is applied within the proposed methodology. In the third topic, we define the discounted warranty cost process for a coherent system minimally repaired on the component level and we propose a martingale estimator to the expected warranty cost for a fixed period and setting its asymptotic properties by means of Martingale Central Limit Theorem.