A presente tese de doutorado tem por objetivo principal o estudo dos aspectos jurídicos do agente esportivo, mais precisamente do agente que cuida da carreira dos jogadores de futebol, denominado Agente FIFA, e suas relações com o direito civil brasileiro. A FIFA, que é a Federação Internacional competente, estabeleceu um regulamento oficial sobre a atividade dos agentes de jogadores, obrigando cada filiada a estabelecer um regulamento próprio, levando o seu em consideração, bem como a legislação nacional e os tratados internacionais. Com base nesse emaranhado de normas internacionais, leis, resoluções e cláusulas, pretende-se analisar a relação jurídica do Agente FIFA com o seu principal cliente, o atleta profissional de futebol, nos seus mais variados aspectos. Inicialmente o trabalho define quem é esse agente, passando pelo histórico da atividade, as principais funções exercidas no passado e no presente. Depois são analisadas as normas, leis e os principais projetos em tramitação, tanto nacionais como internacionais. Em seguida são analisadas as características e as diversas possibilidades de enquadramento legal da relação entre o agente e o atleta à luz de nossa legislação civilista (Contrato de Agência, Mandato, Corretagem, Prestação de Serviços, aplicação do Código de Defesa do Consumidor), a relação com a profissão de advogado para, ao final, classificá-lo concluindo sobre a sua natureza jurídica. Antes das considerações finais, também são analisadas, sucintamente e a título de comparação, as normas aplicáveis em alguns países como Portugal, Itália e Estados Unidos, sendo que no tocante a este último, também se analisam outras modalidades esportivas. / The main objective of this doctoral thesis is to study the legal aspects of the sports agent and the way they relate with the Brazilian Civil Law, focusing on the agent that takes care of a soccer players career, who is called FIFA Player Agent. FIFA, which is the International Federation with jurisdiction over soccer, enacted an official ruling regarding the activities performed by a soccer player agent, requiring each member to establish a regulation itself, bringing your account, as well as national legislation and international treaties. Based on this complex set of international laws, rules, acts, resolutions and clauses, we intend to review the juridical relationship between the FIFA Player Agent and its main client, the professional soccer player, in various aspects. Initially, this work will define who this agent is, by approaching the historic background of this activity, the main activities performed in the past to date. Then the rules, laws, and the main bills in procedural progress, nationally and internationally, will be dully analyzed. After that, we will assess the characteristics and various possibilities of legal classification of the relationship between the agent and the athlete, under the civil legislation (Agency Agreement, Power of Attorney, Services Agreement, Brokerage, applicability of the Brazilian Consumer Code), and the interaction with the legal attorney job so that, at the end, we can properly classify the agent in accordance with the appropriate legal nature of the activities performed. Before the final considerations, we will also briefly analyze, only for the purposes of establishing a comparative study, the rules applicable in some countries such as Portugal, Italy and United States of America. With regard to the US rules, we will also review some other different sports.

A fines del siglo XX el Derecho Procesal Civil se encontraba enfocado en la búsqueda de la efectividad del derecho material por medio de instrumentos procesales, así la ejecución forzada reflejó el camino concreto a la satisfacción efectiva del derecho material amenazado o violado por una conducta ilegitima. De esta manera, ausente el cumplimiento espontáneo del mandato jurisdiccional, cuanto más rápido y más adecuadamente el proceso conduzca a la ejecución coactiva tanto más efectiva y justa será la prestación jurisdiccional.Sin embargo, la ejecución forzada suscita una serie de problemas que penetran en la organización judicial. Así, debe buscarse un equilibrio razonable de los intereses que se encuentran en juego en una ejecución forzada.

Este trabalho é dedicado à análise do fenômeno partidário brasileiro. Mais especificamente, apresenta maiores detalhes de algumas de suas feições degeneradas e busca identificar, no ordenamento jurídico brasileiro, as possíveis principais causas normativas que expliquem este processo para, em seguida, propor alternativas possivelmente capazes de combatê-lo. O foco do estudo é essencialmente jurídico, visto que, os partidos políticos, após longa e deliberada omissão dos legisladores (constitucionais, principalmente), desde meados do século XX, vêm afirmando sua presença nos ordenamentos jurídicos de todo o mundo. Hoje, portanto, os partidos políticos são amplamente reconhecidos como um dos principais players do cenário político e, como tal, têm merecido uma atenção cada vez maior dos juristas. Pois se o direito em geral e o constitucional em particular - interessa-se por todos os principais aspectos que envolvem o processo de aquisição, exercício e perda do poder político dentro do Estado, nada mais natural que também passe a interessar-se em regular o funcionamento destas associações especificamente constituídas para este propósito. Entretanto, apesar de reconhecido e regulado pelo direito legislado, o fenômeno partidário está sujeito à incidência de uma série de dinâmicas próprias que só podem ser investigadas sob o prisma sociológico ou político. Esta é uma realidade que não pode ser ignorada pelo jurista que se aventurar em apontar a necessidade de realização de ajustes normativos nas regras do jogo político. Por este motivo, o trabalho, apesar de seu enfoque jurídico, busca na ciência política evidências empíricas que apontem para a adequação ou inadequação das normas vigentes e das propostas ao final formuladas. O primeiro capítulo focalizará, principalmente, a evolução histórica dos partidos políticos brasileiros. O segundo enumerará algumas das principais características degeneradas de nosso sistema partidário. Finalmente, o terceiro procurará apontar as causas normativas para as deficiências encontradas e proporá, quando necessários, ajustes na regulamentação partidária, eleitoral e institucional vigentes. / This work is dedicated to the analysis of the Brazilian partisan phenomenon. More specifically, it presents greater details of some of its depraved features and tries to identify, in the Brazilian legal system, the main possible normative causes that explain this process for, after that, to consider altematives possibly capable to fight it. The focus of the study is essentially legal, since, the political parties, afier long and deliberated omission of the legislators (constitutional, mainly), since middle of century XX, come affirming its presence in the legal systems of the whole world. Today, therefore, the political parties are widely recognized as one of the main players of the politician scene and, as such, have deserved more and more attention from the jurists. Therefore, if the law in general - and specially the constitutional law - are interested for all the main aspects that involve the process of acquisition, exercise and loss of the politician power within the State, nothing more natural than also interest itself in regulating the functioning of these associations specifically constituted for this intention. However, although recognized and regulated for the legislated law, the partisan phenomenon is put under the incidence of a special dynamic series that only can be investigated under the sociological or politician prisms. This is a reality that cannot be ignored by the jurist who ventures himself in pointing the necessity of accomplishment of normative adjustments in the rules of the politician game. For this reason, the work, although its legal approach, searches in science politics empirical evidences that indicates the adequacy or inadequacy of the effective norms and of the proposals formulated at the end. The first chapter will focus, mainly, the historical evolution of the Brazilian political parties. The second will enumerate some of the main depraved characteristics of our partisan system. Finally, the third will try to point the normative causes related to the joined deficiencies and will consider, when necessary, adjustments in partisan, electoral and institutional effective rules.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Norberto Carbone de Carvalho.pdf: 1111622 bytes, checksum: 579a2500023600cdd506783797783afe (MD5) Previous issue date: 2012-08-09 / This thesis makes an analysis of the democracy practiced by political parties in Brazil, especially regarding their evolution from the 1988‟s Constitution. The study begins covering the different kinds of state‟s power organization, justifying the origin of democracy. After that, it discusses the beginning of representative government and the reasons for the birth of representative democracy and the democracy through political parties. As a result, this dissertation studies the modern political parties, especially its history, role and legal treatment, culminating with a brief historical analysis of those associations in Brazil. Finally, the work makes a thorough assessment of democracy through political parties in Brazil‟s current political framework. There are, at least, three assumptions that must be observed for the model‟s success: only political parties must present candidates; there must be political party loyalty; and we should have intra-party democracy. It took so long before political parties detain the exclusive prerogative of present candidates, that helped consolidate in Brazilians‟ popular culture the so called personal vote , where voters does not care about political parties, following charismatic leaders, regardless of their political party link. For a long time, candidates have become true masters of their term, which allows them to migrate from one political party to another, without any consequences, disturbing the democracy through political parties. Therefore, the absence of intra-party democracy has contributed to a paradox: the existence of an oligarchy inside the Brazilian‟s democracy. The political party leaders, perpetuated in power, impose, top-down, his favorite names to internal and external elections, not allowing sufficient space for debates, distorting the institution of political representation. The Tribunal Superior Eleitoral Act nº 22.610/2007, which governs the procedure of term loss due to disloyalty to a political party, represented a significant step forward to insure democracy through political parties; however, a number of small issues still wait for resolution, which delays the full implementation of the political party loyalty in Brazil. The intra-party democracy, on the other hand, must be thoroughly regulated by the law. Only after that, we will be able to discuss, with high probability of effectiveness, one policy reform that has as its objective reduce any existent gap between the voter‟s will and the elected one. / A presente dissertação faz uma análise da democracia pelos partidos praticada no Brasil, especialmente quanto à evolução da figura da agremiação partidária a partir da Constituição Federal de 1988. O estudo inicia seu caminho abordando o surgimento e as diferentes maneiras de organização e funcionamento do poder estatal, justificando a explanação sobre a concepção e a origem da democracia. Ato contínuo, trata do surgimento do governo representativo e do respectivo modelo de exercício do poder político, além das razões do nascimento da democracia representativa e das justificativas para a adoção de uma democracia pelos partidos. Na sequência, a dissertação estuda os partidos políticos modernos, especialmente sua trajetória, função e tratamento legal, culminado com a análise de um breve histórico das agremiações no Brasil. Por fim, o trabalho efetua uma avaliação minuciosa da democracia pelos partidos no atual quadro político pátrio, examinando, à luz da realidade, ao menos três pressupostos que devem ser observados para o sucesso do modelo: a reserva do monopólio das candidaturas aos partidos políticos, a fidelidade partidária e a democracia intrapartidária. Conclui-se que os atrasos na adoção do monopólio das candidaturas e da fidelidade partidária contribuíram para consolidar, na cultura popular brasileira, o modelo de atribuição do voto na figura pessoal do candidato, fomentado, também, pela tradição do mandato representativo. Durante muito tempo, os candidatos tornaram-se verdadeiros donos dos mandatos, podendo migrar de uma agremiação a outra sem qualquer consequência, desnaturando o instituto da democracia pelos partidos. Já a ausência de democracia intrapartidária contribuiu para um paradoxo: fomentou a existência de uma oligarquia dentro de uma democracia, já que, no seio dos partidos políticos, os dirigentes partidários, perpetuados no poder, impõem, de cima para baixo, nomes de sua preferência aos cargos internos e eletivos, não permitindo que haja espaço para questionamentos, viciando a vontade popular e desvirtuando o instituto da representação política. A edição da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n° 22.610/2007, que disciplinou o processo de perda de cargo eletivo nos casos de infidelidade partidária, representou um avanço significativo para a democracia pelos partidos, porém, questões que decorrem da Resolução ainda estão sendo solucionadas, o que contribui para a demora na plena efetivação da fidelidade partidária. Quanto à democracia intrapartidária, torna-se vital a edição de normas que tenham como escopo assegurar o funcionamento democrático dos partidos, para que a vontade popular, quando do exercício do voto, não esteja maculada na origem. Dessa forma, presentes tais sustentáculos, teremos condições de discutir, com alta probabilidade de eficácia, uma reforma política que tenha por intuito diminuir eventual distância existente entre a vontade do eleitor e a do eleito.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo tiene como objetivo el estudio del contrato de mandato, aplicado a un caso concreto de connotación nacional y de gran relevancia para los consumidores, como lo es el “Caso La Polar”, su estudio se centra en el aspecto jurídico del contrato de mandato inserto en el contrato de adhesión que la empresa ofreció a sus clientes, durante el período 2006-2011, denominado “Contrato de Línea de Crédito Tarjeta La Polar”. Para tal efecto, se analizará en detalle el contrato de mandato celebrado por la multitienda “La Polar”, desde una perspectiva normativa y práctica, se examina nuestro ordenamiento jurídico, desde la mirada del derecho común, el comercial y por cierto la Ley de protección de los Derechos de los Consumidores incluidas sus modificaciones, además se revisan las interpretaciones realizadas tanto por el Sernac en la demanda colectiva como por la empresa en cuestión, de manera que el lector pueda conocer y entender en detalle los términos de la cláusula que La Polar, utilizó como fundamento y justificativo para repactar de manera unilateral las deudas de sus clientes. Dicho estudio será realizado a través de dos capítulos: En el primero se estudiará el contrato de mandato y su regulación, para luego analizar las cláusulas que contiene el mandato de La Polar y determinar si nos encontramos frente a cláusulas abusivas o a una extralimitación del contrato. Mientras que en el segundo capítulo se dará a conocer el desarrollo mediático del caso, la línea argumentativa del Sernac y de la empresa, finalmente se expondrá la opinión crítica de la tesista frente al caso.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En esta memoria se realiza un análisis crítico del sistema de gestión colectiva de derechos de autor y derechos conexos chileno, especialmente del relacionado con el ámbito de la música. Para ello analizamos el marco jurídico al respecto y las diferentes definiciones que la ley, la doctrina y la jurisprudencia entregan en la materia. Se estudia la normativa relacionada con la Sociedad Chilena de Autores e Intérpretes Musicales (“SCD”) y con la Sociedad de Productores Fonográficos y Videográficos de Chile (“PROFOVI”) en particular. A continuación, estudiamos la gestión colectiva realizada por la “SCD” en específico. Se analiza la “Cesión Fiduciaria” o “Mandato” y se analiza el “carácter asistencial” de la “SCD” en relación con el derecho laboral sindical, con el objetivo de analizar las posibles desventajas de este sistema. Se entregan diversas propuestas normativas en base a las desventajas detectadas. Se concluye que estas falencias pueden deberse a que esta área del derecho es relativamente nueva y que por ende tiene mucho por mejorar aún.

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2019-01-23T15:57:46Z No. of bitstreams: 1 Bruna_Jesus_2018.pdf: 404576 bytes, checksum: 8547bbd0082598809fb73a8926b3d8f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-23T15:57:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna_Jesus_2018.pdf: 404576 bytes, checksum: 8547bbd0082598809fb73a8926b3d8f2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-03 / This research sought to analyze the representation of civil Society in Municipal Council of Social Assistance of Toledo (MCSA) – Paraná State, in the period between 2015-2017. The theoretical reference discuss about participatory democracy as well as the participation of civil Society in the management of Public Policy. It was used the qualitative research to desk review and unstructured research. The collected informations showea absence of accounts rendered in the service of the political mandate. In this way, there is the need for the preparations of the joint lists, by means of the interests of the representatives of the civil society and government representatives. Also there was identified the necessity of organization of the commssions in such a way that it guarantees the equality. / Esta pesquisa buscou analisar a representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social de Toledo – Paraná, no período 2015 a 2017. O referencial teórico discute a democracia participativa, bem como a participação da sociedade civil na gestão de Políticas Públicas. Para tanto, foi utilizada a pesquisa qualitativa para análise documental e a pesquisa não estruturada. As informações coletadas mostraram ausência de prestação de contas no exercício do mandato político. Desse modo, há a necessidade das elaborações das pautas conjuntas, mediante os interesses dos representantes da sociedade civil e representantes governamentais. Também foi identificada a necessidade de organização das Comissões de forma que garanta a paridade.

Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular. O ineditismo da tese decorre do aprofundamento que se fez sobre o tema, bem como da análise minuciosa sobre as condições de aplicação desse instituto no Brasil. Para compreensão integral do objeto em análise, inicialmente, buscou-se compreender o fenômeno da representação política, não só sob o aspecto jurídico-formal como também pelo aspecto histórico, político e social. As teorias acerca da representação política são abordadas dentro de uma perspectiva evolutiva, histórica, desde os seus traços primitivos nas sociedades antigas, passando pelas instruções e mandato imperativo do período medieval, até as concepções de Hobbes, Locke, Burke e Siéyès, não deixando de lado as posições mais modernas e os dilemas existentes sobre o tema. Busca-se também a essência desse mecanismo denominado recall. Para tanto, torna-se obrigatória a passagem pelas suas origens e pela sua configuração jurídica, que se encontra relacionada com o princípio federativo, os sistemas eleitorais, sua caracterização como direito político, instituto de democracia participativa e semidireta, bem como seu caráter sancionador e como forma de expressão da oposição política. Faz-se, além disso, uma análise comparativa do recall no direito contemporâneo. Inicialmente focando o instituto nos Estados Unidos da América do Norte, pelo âmbito de aplicação do instituto na Federação norte-americana, as hipóteses e procedimentos de cada Estado-membro (onde se permite o instituto) e os resultados gerais de sua aplicação. Analisar-se-á, outrossim, institutos semelhantes ao recall existentes em outros sistemas jurídicos. Ao final, será tratada a questão relacionada ao recall e o sistema jurídico brasileiro, apresentando-se a história da revogação do mandato político no país, o panorama jurídico pelo aspecto federativo e dos sistemas eleitorais, bem como as condições para viabilizar a aplicação do instituto no Brasil. Tudo isso, para se demonstrar que o recall deve ser um mecanismo democrático a ser utilizado por eleitores responsáveis contra eleitos irresponsáveis. / This dissertation focuses on the mechanism referred to as recall, which exists in the United States of America, and is a mechanism that provides for the removal of public officials and the repeal of judicial decisions by means of public opinion. The originality of this dissertation arises out of the further understanding of the subject, as well as of the thorough analysis of the conditions under which such mechanism could be applied in Brazil. In order to fully understand the analyzed object, it was first necessary to understand the phenomenon of political representation, not only from the formal-legal aspect, but also from the historical, political and social perspectives. The theories on political representation are approached from a historical-developing standpoint, from its primitive traces in ancient societies, to the medieval instruments and imperative mandate, to the ideas of Hobbes, Locke, Burke and Siéyès, in addition to the more modern schools of thought and existing dilemmas on the subject-matter. The dissertation also focuses on the essence of the recall mechanism. In order to do so, it was necessary to examine its origins and its legal configuration, which has to do with the federative principle, the electoral systems, its characterization as public law, participatory and semi-direct democracy, as well as its sanctioning ability and political opposition form of expression. Furthermore, the comparative analysis of recall in contemporary law is also carried out. The assessment is initially focused on the mechanism in the United States of America, as per its application in the North American Federation, the hypotheses and procedures of each Member-State (in which the mechanism is provided for) and the general results of its application. Moreover, similar mechanisms available in other legal systems are also analyzed. Finally, the issue of the recall mechanism and the Brazilian legal system is assessed, through the history of the repeal of political mandates in the country, its legal framework on the federative aspect and the electoral systems, as well as the conditions necessary in order to render the application of the recall mechanism in Brazil feasible. The objective is to demonstrate that the recall mechanism should be a democratic mechanism to be used by responsible voters against irresponsible elected officials.

Este trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre o poder de polícia materializado na prática policial cotidiana dos policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolver o tema poder de polícia foi imprescindível abordar os elementos que o constituem, que são: a discricionariedade da atividade de polícia, os termos do mandato de polícia, as formas de controle da ação policial e os aspectos da autonomia e subordinação da força policial. / This study intends to present a discussion about police power based on the daily police work developed by the police officers of the Military Police of the state of Rio de Janeiro. In order to accomplish this proposal it was fundamental to focus in its constitutional elements, which are: police discretion, the terms of the mandate of the police, control of police work and aspects of both autonomy and subordination of the police force.

A dignidade da pessoa humana e a autonomia privada espraiam-se pela experiência da vida, alcançando a doença e a morte. As diretivas antecipadas, gênero dos quais são espécies o testamento vital e o mandato duradouro, constituem negócio jurídico de caráter existencial que têm por objetivo assegurar a realização da dignidade da pessoa e o cumprimento dos atos de autonomia nas situações em que a pessoa estiver incapacitada para manifestar sua vontade. As diretivas representam instrumento de autodeterminação através do qual a pessoa disciplina os tratamentos médicos que aceita ou não ser submetida, autoriza doação de órgão, estipula se tem interesse em conhecer seu estado clínico e/ou nomeia terceira pessoa para tomar estas decisões em seu lugar. As três primeiras hipóteses constituem o que usualmente se qualifica como testamento vital, enquanto a última situação descrita configura o mandato duradouro. O objeto de estudo abrange a evolução das diretivas antecipadas, a disciplina existente em países que já regulamentaram o tema, a legitimação no sistema jurídico brasileiro (o que autoriza a conclusão favorável a sua utilização independentemente de lei expressa) e a sistematização deste negócio jurídico perante o ordenamento jurídico. / Human dignity and autonomy get extended through life, reaching illness and death. The advanced directives, which species are the living will and durable power of attorney, represent an existential act aimed to fulfill human dignity and to preserve ones autonomy when lacking the ability of transmitting ones desire personally (disability). The advance directives are an instrument of self-determination that may contain clauses to withheld or withdraw medical treatment, authorize organ donation, discipline the right to know ones medical condition and to indicate an attorney for health care, to whom will be delegate those decisions. The object of study covers the evolution of the advance directives, their discipline in the countries that already legislate about it, the source of legitimation in brazilian Law system (what includes a positive understanding on its usage even though without a specific law) and the guide lines of the act, such as form and legitimacy.