Submitted by Daniella Santos (daniella.santos@ufma.br) on 2017-06-16T14:24:04Z No. of bitstreams: 1 Mariana Veras.pdf: 1144214 bytes, checksum: 3c422b63191334fcf9039ff96beca4d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T14:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Veras.pdf: 1144214 bytes, checksum: 3c422b63191334fcf9039ff96beca4d5 (MD5) Previous issue date: 2017-04-18 / CAPES / The BC is a federal government program aimed at early childhood, with the aim of stimulating the creation of day care centers and opening new places in existing day care centers for children aged 0-3 and thus reducing the inequality of access to education between the poor and the rich. It is part of the programs developed by the Social Assistance Policy in the context of reconfigurations of social policies under the impositions of neoliberal capital. The objective was to analyze this Program in São Luís-MA, in the current context of Social Assistance in relation to meeting the demands of women mothers and children from 0 to 6 years of age by daycare centers in the period from 2012 to 2015. It counted on the contribution (1 public and 2 community) located in the neighborhoods of Palmeira Village, Guardian Angel and Embratel Village, 12 mothers-women with children aged 0-6 enrolled in PBF-BC and 2 representatives of the Municipal Secretariat of Education of São Luís (SEMED) and 3 pedagogical directors/coordinators of the day care centers. The conception of day care that guided the study was public policy, social and universal right of urban and rural workers (and) and children up to 5 years of age to education, which has the duty of the State to guarantee it as a public good, free and of quality. This is a critical and qualitative study, which shows that daycare continues to be a "subpriority" of municipalities, and that the Program did not cover the historical demands, because parents still find it difficult to find places in public facilities, Which entails the transfer of responsibility of the municipality to private institutions, whether philanthropic or community. And these, in turn, also showed difficulties in receiving the encouragement of FUNDEB via BC. Situations that contradict BC's purposes and goals and, consequently, have not been able to change the quantitative and qualitative reality of day care centers in São Luís and the poorest families to whom the Program is intended / O BC é um programa do governo federal voltado à primeira infância, cuja finalidade é estimular a criação de creches, bem como a abertura de novas vagas em creches já existentes para crianças de 0-3 anos, visando diminuir a desigualdade de acesso à educação entre pobres e ricos. Esta pesquisa encontra-se no rol de programas desenvolvidos pela Política de Assistência Social, no contexto de reconfigurações das políticas sociais sob as imposições do capital neoliberal. O objetivo deste trabalho é analisar o programa BC em São Luís, no cenário da Assistência Social, no que diz respeito ao atendimento das demandas das mulheres-mães e das crianças de 0 a 6 anos de idade por creches, no período de 2012 a 2015. Para a sua elaboração, contou-se com aportes teóricos, documentais e pesquisa empírica realizada em três creches, sendo uma pública e duas comunitárias, localizadas nos bairros Vila Palmeira, Anjo da Guarda e Vila Embratel. Foram entrevistadas doze mulheres-mães, com filhos de 0-6 anos, todas cadastradas no PBF-BC; duas representantes da Secretaria Municipal de Educação de São Luís (SEMED) e três diretoras/coordenadoras pedagógicas das creches eleitas. A concepção de creche que norteou o estudo foi a de política pública, direito social e universal de trabalhadores urbanos e rurais, e de crianças de até 5 anos à educação, que tem no Estado o dever de garanti-lo como um bem público, gratuito e de qualidade. Este é um estudo crítico e de natureza qualitativa, o qual mostra que a creche continua a ser uma “subprioridade” dos municípios, e que o Programa não abarcou das demandas históricas, pelo fato dos pais sentirem ainda dificuldades em acharem vagas nos equipamentos públicos, o que acarreta a transferência de responsabilidade do município para instituições particulares, sejam filantrópicas ou comunitárias. E que estas, por sua vez, também mostraram dificuldades em receber o incentivo do FUNDEB via BC. Situações que contradizem propósitos e metas do BC e, consequentemente, não tem conseguido alterar a realidade quantitativa e qualitativa das creches em São Luís e nem das famílias mais pobres, a quem o Programa se destina.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-04-16T14:44:26Z No. of bitstreams: 1 LUCIANO MÁRCIO GONÇALVES.pdf: 3005310 bytes, checksum: 7d1be9bcd38cb0cafb463dfeca2dc4d4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-16T14:44:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANO MÁRCIO GONÇALVES.pdf: 3005310 bytes, checksum: 7d1be9bcd38cb0cafb463dfeca2dc4d4 (MD5) Previous issue date: 2018-03-12 / Public security today has been the focus of debate in the most diverse nuclei of knowledge. The involvement of young people in crime, in the same way, becomes an increasingly recurring subject in the field of political, economic, social and legal sciences. This is a problem of social interest and requires attention of all. The units of hospitalization of juvenile offenders in Goiás are analyzed. The relationship between the geographic disposition of Cases in Goiás and the need for local demand is investigated. It is pointed out the difficulties related to the distance of the Cases in relation to the locality of the infractional practice, committing to the maintenance of the affective ties of the offender with the family. It is shown the importance of understanding the need for changes, inserting new proposals for intervention and restructuring the geographic distribution of the socio-educational system of minors in Goiás. A bibliographic research, associated with a field study, is applied. interviews directed to 4 sample subjects, it is observed that there is a disregard of the state authorities regarding the implementation of the Sinase Care Center, evidencing a dissociation between the local reality and the protective legislation. It is concluded that there is a need for the implementation of planned strategic actions, re-adjusting the geographic arrangement of the Socio-educational Assistance Centers in Goiás. / A segurança pública, atualmente, tem sido foco de debate nos mais diversos núcleos do conhecimento. O envolvimento de jovens na criminalidade, da mesma forma, tornase assunto cada vez mais recorrente no campo das ciências políticas, econômicas, sociais e jurídicas. Trata-se de uma problemática de interesse social e que requer atenção de todos. Analisa-se as unidades de internação de menores infratores em Goiás. Investiga-se a relação entre a disposição geográfica dos Cases em Goiás e a necessidade de demanda local. Aponta-se as dificuldades relacionadas à distância dos Cases em relação à localidade da prática infracional, comprometendo à manutenção dos vínculos afetivos do infrator com a família. Mostra-se a importância de se compreender a necessidade de mudanças, inserindo novas propostas de intervenção e reestruturação da distribuição geográfica do sistema de atendimento socioeducativo de menores em Goiás. Realiza-se uma pesquisa bibliográfica, associada com um estudo de campo, com aplicação de entrevistas direcionadas a 4 sujeitos de amostra, observa-se que há um descaso das autoridades estatais, quanto à implantação do Centro de Atendimento Sinase, evidenciando-se uma dissociação entre a realidade local e a legislação protetora. Conclui-se que existe a necessidade de implementação de ações estratégicas planejadas, readequando a disposição geográfica dos Centros de Atendimento Socioeducativos em Goiás.

Este estudio expone la experiencia arquitectónica, co-generada con la poesía, surgida en america: en Chile.Experiencia que oyendo a la palabra poética, la que es inaugural, trata de abrir un campo, que le permita construir el origen, y en él, formular la pregunta inicial; la que indaga sobre el destino de ser americano. La que es común a todos los oficios y que aquí, se ha intentado oír, en la rima con la acción. La tesis, se centra en el estudio de la Ciudad Abierta; en su origen y su generación. En su ámbito creativo y, en su arquitectura, que surge de la orientación poética, de la poesía que llaman del "ha lugar", la que intenta aunar la vida, el trabajo y el estudio. Es por ello que se ha elegido y cogido un tópico, común a todos los oficios y que aquí, es transversal: la hospitalidad. Así, no sólo se expone la arquitectura, sino que se busca dar cuenta de lo entero, que llaman el "ámbito creativo", que se da en los Talleres; sitio donde se va pensando, proyectando y, luego construyendo, en común, conformando un transcurso o tempo y, del que dan cuenta pública cada diez años. Todo ello son los objetivos generales. Su estructura es la siguiente:Ubicación: Chile.La Ciudad que no campamento, con acto de fundación. Desde la partida ser ciudad, cuidando serlo y no meramente en el decurso del tiempo alcanzarlo. Se ha querido partir, para ello desde lo más público. El ágora, lugar donde se da la palabra libremente.La Ciudad Abierta. Abierta al oficio de arquitecto el que está en constante renovación. Abierta a re-apasionar el mundo.La Ciudad Abierta de Amereida. Es la poesía épica de América, la poesía del "ha lugar". La Eneida en América. Es la que indaga en el sentido y significado de ser americano. Es la pregunta sobre el destino de los llegados a una tierra no descubierta sino que regalada, inventada. Amereida, propone la orientación del Continente, con el cambio de Norte. "Tesis del propio Norte". Orientación bajando la Cruz del Sur. La Ciudad Abierta de Amereida. La Arquitectura; concebida como el oficio con el que el hombre obra en el mundo, haciéndolo, co-generado con la poesía. Extensión orientada que da cabida. Los espacios concebidos en el rigor creativo del fundamento, que lleva a la Forma, posible desde la observación.La Ciudad Abierta de Amereida. La Arquitectura desde; esto es contar con una partida, un punto de vista que es una teoría, que se asienta en la observación directa con dibujo y texto, lo que constituye el suelo teórico que es el fundamento, junto al partido arquitectónico de la Ciudad Abierta. La Ciudad Abierta de Amereida. La Arquitectura desde la Hospitalidad; entendida como aquel acto del hombre, tal vez de los más altos que pueda realizar y que consiste en llegar a oír al otro. Así, se puede entender y apreciar que, el dar casa es entrando en el otro con la observación que desvela el acontecer, presentándolo. Dar cabida es comprender que la tarea es darle cabida al otro en plenitud. Los objetivos específicos de la tesis, son: El exponer esta experiencia, cuidando de no ser un modelo, sino tan sólo ser parte de la arquitectura. Por ello es el distingo de querer exponer y, no divulgar.Exponer la génesis de la obra arquitectónica, tomando el postulado de la hospitalidad, abriendo su significación en el espacio habitable. Experiencia que busca acceder a la arquitectura desde un fundamento interno. Esto lo logran desde la observación. La metodología empleada, ha sido primeramente recoger y compilar la casi totalidad de textos originales no editados y, con ellos conformar un cuerpo, que es el fundamento teórico de la empresa ya expuesta. Visitar las obras y recoger las vivencias de los que en dicho lugar moran. Reflexionar, junto al análisis de seis obras escogidas, para dar cuenta de los actos que las originan y la forma de colectiva de proceder, que llaman "ronda". Análisis reflexivo de las obras, junto a los textos de poetas, filósofos, historiadores y arquitectos, con la finalidad de hacer resonar, la palabra hospitalidad.La tesis se conforma en tres cuerpos: La tesis propiamente tal. Los textos fundamentales que conforman el planteamiento teórico.Los textos que dan cuenta de trabajos realizados por el doctorando. / This study aims to present the experience of architecture co-generated with poetry found at the far southern tip of the Americas in Chile.An experience that listens to the inaugural poetic word, then seeks to open a field that will enable construction of its origin and, within it, to formulate the primordial question, namely: the destiny of the American being, a question common to all trades, which is listened for here in the rhythm given to action.The thesis focuses on the study of the Open City: its origins and generation. Its creative sphere and architecture, which is the product of the poetic orientation of a poetry known as "ha lugar," a poetry that seeks to merge life with work and study. To this end, a subject was chosen that is common to all trades and that, in the context of this architecture, is cross cutting, namely: hospitality. Thus, not only is the architecture itself laid out, but an attempt is made to explain the whole, the so-called "creative sphere" of the Workshops, where people think, plan and ultimately build together, giving rise to a passage of time they call "tempo," of which they render public accounts every ten years.The foregoing points are the general objectives of the thesis. It is structured as follows: First, the location: Chile.The City− not settlement− with a founding act. From the viewpoint of being a city, striving to be it and not merely become it in time. Hence, the most public aspect serves as the starting point: the agora, where anyone may take the floor. The Open City. Not only as opposed to our own cities. Open to the trade of architect, which is constantly being reinvented. Open to reawakening the world's passions.The Open City of Amereida. It is the epic poetry of America, the poetry of "ha lugar," the American Aeneid. It is poetry that explores the sense and meaning of being American, that probes the destiny of Americans in this land that was not discovered but given, invented. Amereida proposes a direction for the continent, a change of bearings. "Thesis of the North itself." Guidance descending the Southern Cross.The Open City of Amereida: Architecture. Conceived of as the trade through which man acts in the world, creating it through co-generation with poetry. A guided extension that accommodates.Spaces conceived of in the creative rigor of the foundation, which gives rise to form, made possible through observation.The Open City of Amereida: Architecture from. That is, to have a starting point, a point of view, a theory grounded in direct observation through drawing and text, which constitutes the theoretical basis that is the foundation, along with the architectural elements of the Open City. The Open City of Amereida: Architecture from Hospitality. Understood as that perhaps noblest of all human acts that consists of truly hearing the other. It can thus be understood and seen that to offer a home is to enter the other observing in order to reveal the happening, to present it. To accommodate is to comprehend that the task is to accommodate the other fully. The specific objectives of the thesis are: 1. To lay out this experience, endeavoring not to offer it as a model, but simply as part of the architecture. Hence, the preference for showing, rather than disseminating. 2. To lay out the genesis of the architectural work: taking the postulate of hospitality and broadening its significance to habitable space. An experience that seeks to approach architecture from an internal foundation, which is achieved through observation.The methodology used was as follows: 1. To gather and compile virtually all original, unpublished texts and use them to form a corpus, the theoretical foundation of the aforementioned endeavor. 2. To visit the works and record the experiences of those who dwell in this place. 3. To reflect, while analyzing six selected works, in order to discover the acts that originated them and understand the collective method, known as "round," that was used. A reflective analysis of the works, along with the texts of poets, philosophers and architects, to sound out the word "hospitality" from the viewpoints of the different trades. The thesis is composed of three corpuses: the thesis itself; the key texts making up the theoretical approach; the texts explaining the work performed by the doctoral student.

The objective of the thesis is to develop an example of research methodology about The Urban Form, presenting a new interpretation of the place on Regomir, located in the city of Barcelona. I believe this analysis exercise is fundamental to the Rehabilitation of Urban Forms and Architecture in general. Prior to the development of the practical part of the work specified in the case of Regomir, the thesis sets forth a discourse that frames the subject of Rehabilitation from the theoretical angle. In the first chapter, the section for the bibliographical comments describes the entirety of situations that have played a role in shaping the history of the rehabilitation of architecture in the last century, formalising the background in order to have a broader vision available for current reality. To finish, the bibliographical comments contain the entirety of data published that are part of the secondary documentation collection used in my subsequent research about the specific case of Regomir. The second chapter describes the predisposition, training and planning of architecture as a veritable tool for protecting our heritage, reaching an in-depth understanding the Rehabilitation as a Planning Attitude. The objective of the third chapter of the thesis, The Case of Regomir, is to develop a concrete case for the analysis of Urban Form, providing an overall vision of the strategies of the method. This exercise allows you to draw closer to the formal, constructive and functional logic of the Urban Form of a place that has been known for centuries as El Regomir, located in the municipality of the city of Barcelona, currently coinciding with the area of this city where the carrer del Regomir is located. The current Carrer del Regomir is located on the southern side of the Gothic neighbourhood of the historic centre, starting at the Plaza of Regomir and ending at Carrer Ample. The concrete research subject arose from an interest towards an ancient and long-standing building located on a section of the street with the same name, shaping a large part of its morphology, currently identified with the numbers 11-19 on this street. The work proposes to carry out a search arising around a specific architectural work, but tightly linked to the sector it is part of, with the text and context as two intentions in themselves, forming part of a single process and a single conceptual unit. The concrete study of this place shall provide data about the customs, the economy, the needs, the construction and the architecture of the city in its training process. The study of El Regomir is presented as a methodological example in order to understand professional attitudes about rehabilitation, based on a necessary understanding prior to all Rehabilitation Projects, showing the search strategies that propitiate a project that is in dialogue with its environment. The methodology used can be extrapolated in order to research and learn about other fragments of the city that as of today have yet to be studies. Therefore, the efforts taken in the sector of El Regomir will help to understand the history of the Urban Forms of Barcelona, setting forth the strategies to be used for the study of the Catalan Urban Form in general. The value -but more general than I consider in the presentation of this work- is to transmit an attitude and a learning method in the field of rehabilitation, which is applicable to any level of architecture, from the seemingly simplest architecture to the most complex and renowned. This document develops a fragment of the Urban Form of Barcelona, where there will be an opportunity to work with extremely diverse documentation, a fact that comprehensively illustrates the possibility of searching for the method. All architects, in every rehabilitation project that they are appointed to, must know how to access all possible existing documentation and determine the objectives and the limits of their search. In my opinion, the true value of the thesis written lies in this most general appreciation.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

O presente estudo busca a compreensão dos matizes das significações do ato infracional da adolescência feminina em cumprimento de medida sócio-educativa no Programa de PSC – Prestação de Serviços à Comunidade da UFRGS. A apreensão das significações do ato infracional se dá a partir dos elementos contidos nas entrevistas em profundidade realizadas com três meninas e nos registros dos relatos das demais que passaram pelo Programa de julho/1997 a dezembro/2003. No processo de análise, ancorado na perspectiva da RedSig – Rede de Significações, são levados em conta os aspectos desenvolvimentais da fase adolescente e os aspectos sócio-econômico-culturais que possam tecer as significações do ato infracional da adolescência feminina. Dentre alguns matizes das significações do ato infracional cometido pelas meninas identifica-se uma estreita relação com a fragilidade das suas relações sócio-familiares e com as suas parcas condições econômicas que, somadas ao apelo da mídia ao modismo contemporâneo, as impele ao cometimento de infrações contra o patrimônio, especialmente de furtos e roubos. Outros matizes se referem à necessidade imperiosa das meninas de se sentirem pertencentes ao grupo de iguais e de se lançarem no experimento de coisas novas e desafiantes – característica peculiar da adolescência –, bem como de buscarem subterfúgios para abrandar as contradições vivenciadas nessa fase. Há ainda a necessidade de manter a sua integridade, de ter reparado os seus prejuízos e o desejo de ocupar um lugar de reconhecimento. Sobretudo, um outro matiz das significações de seu ato infracional aponta uma íntima relação com o sexo masculino, especialmente na ocorrência de brigas com outras meninas, evidenciando a disputa do amor pelo sexo que lhe é oposto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

Este trabalho apresenta a voz de adolescentes em conflito com a lei vinculados ao “Programa de Prestação de Serviços à Comunidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul” e objetiva compreender o processo que os levou à prática de atos infracionais. Para tanto, privilegiou-se o contato com jovens do gênero masculino que possuem envolvimento com o mundo do crime, pertencentes às classes populares, situados na faixa etária dos 12 aos 21 anos. Buscou-se analisar e entender a forma de ser desses sujeitos, a partir do estudo de suas relações interpessoais, sociais, afetivas e seu nível cognitivo, levando-se sempre em consideração as problemáticas mais evidenciadas, a recorrência de fatos e a repetição de informações.

The problem of custody of children is demanded when the parents, due to separation of spouses or judicial separation, or in the dissolution hypothesis of the consensual marriage, do not live in the same house or in the cases where the parents never cohabited. Granting to the children the fundamental right to live in family, the custody should always take into consideration the welfare of the minor, which is to have the presence of both parents in his life. The jointed custody is the familiar arrangement which gives continuity to the affective boundaries established between the father and the mother, even after the family transformation. The Constitucional Grounds of the jointed custody are the equality principle of genus, of the best interest for the minor and the absolute priority for the child and adolescent. It can be executed with or without housing alternating. The problems faced in its applicability by the parents do not impede its implementation. The jointed custody gives advantages to everybody involved: the parents, children and the judiciary, and finds in the mediation the way to its effectiveness, since it promotes the family participation in the litigation involvement. In spite of the acceptance of this modality of juridical arrangement in the Brazilian juridical ordering, it is still being constructed its acceptance gradually and culture, on the contrary what happens in the compared law, where it is applied frequently. An empirical research proved its operation and necessity that the parents are informed by the law representatives about the existence and advantages of the jointed custody. / O problema da guarda de filhos é cogitado quando os pais, em decorrência da separação de fato ou de direito, ou na hipótese da dissolução de união estável, passam a não conviver sob o mesmo teto ou nos casos em que os pais nunca coabitaram. Garantindo à criança o direito fundamental de conviver em família, a guarda deve sempre atender ao melhor interesse do menor, que é ter a presença de ambos os pais em sua vida. A guarda compartilhada é o arranjo familiar que dá continuidade aos vínculos afetivos estabelecidos entre pais e filhos, estimulando uma co-participação com igualdade de direitos e deveres entre o pai e a mãe, mesmo após a transformação da família. Os fundamentos constitucionais da guarda compartilhada são os princípios da igualdade de gêneros, do melhor interesse do menor e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Pode ser exercida com ou sem alternância de lares. Os problemas enfrentados na sua aplicabilidade pelos pais não impedem a sua implementação. A guarda compartilhada proporciona vantagens para todos os envolvidos: os pais, os filhos e o Judiciário, e encontra na mediação o caminho para sua efetivação, na medida em que promove a participação da família na composição do litígio. Apesar da receptividade dessa modalidade de arranjo no ordenamento jurídico brasileiro, ainda se está construindo de forma gradativa sua aceitação e cultura, ao contrário do que já acontece no direito comparado, onde ela é aplicada com freqüência. Uma pesquisa empírica comprovou a sua operacionalização e a necessidade de que os pais sejam informados pelos operadores do direito da existência e das vantagens da guarda compartilhada.

MARANHÃO, Juliana Hilario. Narrativas de si em casos de abuso sexual de adolescentes do sexo feminino. 2014. 98f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Fortaleza (CE), 2014. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2016-10-10T12:55:32Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_jhmaranhao.pdf: 1075620 bytes, checksum: feb7ad4177600592d2db3745042545e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2016-10-11T13:57:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_jhmaranhao.pdf: 1075620 bytes, checksum: feb7ad4177600592d2db3745042545e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T13:57:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_jhmaranhao.pdf: 1075620 bytes, checksum: feb7ad4177600592d2db3745042545e2 (MD5) Previous issue date: 2014 / Narratives have been used in human and social sciences in researches whose focus is to understand the personal meanings that subjects build to narrate a certain period of life, seeking the processes by which meanings are created and traded. In research with victims of violence, narrating becomes a way to verbalize this experience and the ability to recover from the traumatic event through other meanngs that allow their protection and well-being. This research aims to understand the mediating role of narrative about itself in the interactions of adolescents who experienced intra-family sexual abuse, from the comparative analysis of narratives constructed in the years of 2011 (monograph) and 2013 (dissertation) of two teenagers in the city of Fortaleza interviewed earlier in the monographic work of the researcher. It is a qualitative research of constructiveinterpretative, based on cultural history perspective. The analysis and organization of data were done by different meaning cores, they are: sense of family: between risk and protection; sexual abuse: senses in trading; aggressor; another way: protective aspects in the history of life. However, given the uniqueness of the life stories of two young, we elected the significance of core named altruism to one of the teenagers and relationships between sexual abuse and the establishment of identity to another. As a result, we find that the experience of sexual abuse continues to be the motto for the development of the narrative itself and to justify, in some cases, the way young people relate to others. Finally, the reframing of violence has been linked to the possibility of helping others through professional achievement. / As narrativas têm sido utilizadas nas Ciências Humanas e sociais em pesquisas cujo foco é compreender os significados pessoais que os sujeitos constroem para narrar um determinado período da vida, buscando os processos pelos quais as significações são criadas e negociadas. Em pesquisas com vítimas de violência, narrar torna-se um meio de verbalizar essa vivência e a possibilidade de reaver o evento traumático por meio de outros sentidos que viabilizem a proteção e o bem estar. Nesta pesquisa buscamos compreender a função mediadora da narrativa sobre si nas interações de adolescentes que vivenciaram situações de abuso sexual intrafamiliar, a partir da análise comparativa de narrativas construídas nos anos de 2011 (monografia) e 2013 (dissertação) de duas adolescentes da cidade de Fortaleza entrevistadas anteriormente no trabalho monográfico da pesquisadora. É uma pesquisa qualitativa de cunho construtivo-interpretativo, baseada na perspectiva Histórico Cultural. A análise e organização dos dados foram realizadas em núcleos de significação, são eles: sentido de família: entre o risco e a proteção; o abuso sexual: sentidos em negociação; agressor e; outro caminho: aspectos protetivos na história de vida. No entanto, dada à singularidade das histórias de vida das duas jovens adotamos o núcleo de significação nomeado de altruísmo para uma das adolescentes e de relações entre o abuso sexual e a constituição da identidade para outra. Como resultado, encontramos que a vivência do abuso sexual continua sendo o mote para a elaboração da narrativa de si e para justificar, em alguns casos, a forma como as jovens se relacionam com os demais. Por fim, a ressignificação da violência tem sido associada à possibilidade de ajudar ao próximo por meio da realização profissional.