Este estudo analisa a intervenção do Estado sobre e na indústria do petróleo em uma perspectiva histórica e argumenta que as recentes reformas do setor expressam um novo padrão de intervencionismo estatal o neodesenvolvimentismo. A intervenção sobre essas atividades econômicas é modalidade de intervenção indireta que se expressa no monopólio público do art. 177 da CF/88 e nas regras infraconstitucionais para o setor. Por sua vez, a intervenção na própria atividade econômica, ou direta, é instrumentalizada principalmente por meio de empresas estatais. A Lei n° 2.004/53 é marco do Estado desenvolvimentista brasileiro e instituiu monopólio legal em regime de exclusividade pela Petrobras. No modelo de Estado regulador da década de 1990, reformas jurídicas permitiram a contratação de empresas privadas para exercício do monopólio estatal que, no entanto, permanece intacto como poder de escolha. As recentes descobertas do Pré-sal revolucionaram o horizonte do setor no Brasil e resultaram na edição de novo marco legal composto pelas Leis n° 12.351/10, Lei n°12.304/10 e Lei n° 12.276/10. Sem prejuízo do contrato de concessão da Lei n° 9.478/97, esse novo marco estabeleceu contrato de partilha de produção, nova empresa estatal (PPSA) e reforçou o papel atribuído à Petrobras no setor. O novo arcabouço é representativo do Estado neodesenvolvimentista. As rendas petrolíferas podem ser maldição ou bênção, a depender da política econômica adotada. / This dissertation analyses the modalities of State intervention in the Brazilian oil industry in a historical perspective to sustain that a new pattern of State intervention takes place Neodevelopmentalism. Indirect interventionism is a byproduct of the public monopoly of Article 177 of the Federal Constitution and of applicable legal regulation. Direct Interventionism is pursued mainly through state enterprises. Law No. 2.004/53 is representative of the Brazilian Developmental State and creates an exclusive monopoly for Petrobras. In the context of the Regulatory State of the 90s legal reforms opened the sector to the private initiative, without revoking the monopoly that still remains as a comprehensive power to regulate activities related to the oil industry. Recent discoveries in the Pré-Sal layer revolutionized Brazilian oil production horizon and resulted in the enactment of a new legal framework: Law No. 12.351/10, Law No. 12.304/10 and Law No. 12.276/10. In addition to the concession agreement of Law No. 9.478/97, this new framework regulates the execution of production sharing agreements, the creation of another state enterprise (PPSA) and provides new powers to Petrobras. This new framework is representative of the Neodevelopmental State. Oil revenues can be a blessing or a curse, depending on the economic policies that are adopted.

Este trabalho busca identificar os entraves e perplexidades jurídicas no setor postal apontará as consequências da falta de clareza legislativa, doutrinária, jurisprudencial e regulatória no setor, aprofundando-se na análise de jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal chamando atenção para a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolvê-los. O trabalho estrutura-se a partir de dois eixos intimamente relacionados: a) saber o que é serviço postal, qual é sua relevância na atual conjuntura das comunicações e qual é a realidade de prestação dos serviços nesse setor, objeto dos Capítulos 1 e 2, e b) desenvolver uma discussão crítica sobre serviço (público ou não) postal e monopólio postal, objeto do Capítulo 3 e núcleo central do trabalho. Ainda que o foco desta análise não seja a discussão mais ampla sobre a importância do planejamento e dos arranjos jurídico-institucionais do setor, procurar-se-á chamar atenção para esses aspectos no âmbito do setor postal. A conclusão final da pesquisa, que confirma a hipótese central do trabalho, é a de que o regime jurídico do setor postal se constrói predominantemente a partir da atuação da ECT. O regime jurídico do setor tem sido delimitado a partir das políticas públicas voltadas à ECT, dos serviços postais por ela prestados e das decisões judiciais em que a estatal é autora ou ré, o que lhe confere um regime jurídico privilegiado e protetivo. A análise de todo esse arcabouço jurídico revela que, em grande medida, objetiva-se preservar a empresa pública ECT, em detrimento da avaliação do quadro maior do setor postal brasileiro. Esse entrave do setor leva à reflexão sobre a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolver os problemas setoriais, que podem abarcar desde soluções interpretativas a uma revisão do quadro normativo atualmente aplicável ao setor. / This dissertation aims to identify the legal obstacles and perplexities in the postal sector will point the consequences of the lack of clarity of the legislative, doctrinal, case law and regulatory treatment of the sector, deepening the analysis of case law, especially of the Supreme Court calling attention to the possibility of adopting new solutions to solve them. The work is structured from two closely interconnected axes: a) one, to know what is the postal service, what is its relevance in the current communications, and the reality of service provision, the subject of Chapters 1 and 2; b) two, to develop a critical discussion about postal service (public or not) and post monopoly, the subject of Chapter 3 and the central core of the work. Although the focus of this analysis does not correspond to the wider discussion about the importance of planning and of legal and institutional arrangements in the sector, this dissertation will seek to draw attention to these aspects within the postal sector. The final conclusion of the study, which confirms the central hypothesis of the work, is that the legal system of the postal sector is built predominantly from the action of ECT. The legal system has been delimited from public policies to ECT, from the postal services it provides and from judicial decisions in which the public company is either plaintiff or defendant, and which gives to ECT a privileged and protective legal system. The analysis of all this legal framework reveals that, to a great extent, the objective is to preserve the public company ECT, rather than the evaluation of the bigger picture of the postal sector in Brazil. This obstacle of the sector leads to a reflection on the possibility of adopting new solutions to solve the problems, which can range from interpretative solutions to a review of the regulatory framework currently applicable to the sector.

A noção de serviço público, desde sua incorporação ao direito brasileiro, na primeira metade do século XX, sofreu profundas alterações. A atividade privativa do Estado, destinada à satisfação de necessidades coletivas e sujeita a um regime jurídico especial de direito público passa a ser questionada e desafiada por uma lógica de mercado cada vez mais crescente da qual decorre um anseio cada vez maior pela abertura dos mercados e pela eliminação de monopólios e privilégios. O serviço público como atividade exclusivamente estatal tem que ser revisto. Contudo, não tem que ser revisto para sua extinção. Tem que sê-lo para sua adequação, a qual deve ser empreendida em face do atual conteúdo da Constituição Federal de 1988. Na esteira do constitucionalismo da segunda metade do século XX, a carta constitucional brasileira foi farta na criação de direitos aos cidadãos. Nessa óptica, assegurou o direito fundamental da livre iniciativa e instituiu o princípio constitucional da livre concorrência, o que não pode passar despercebido no processo de revisão dos serviços públicos. O acesso de particulares às atividades constituídas como serviços públicos passa a ser cada vez mais constante, sob o pálio dos mais diversos regimes e instrumentos jurídicos. Como resultado, deve se procurar quais os contornos atuais do serviço público, quais os impactos do regime concorrencial sobre sua essência e quais os instrumentos que devem ser manejados pelo direito administrativo para superar os efeitos desses impactos. É esse, com precisão, o objetivo da presente tese. / The concept of public service has been through deep changes since its incorporation in Brazilian law system. The monopolistic activity of the State, aiming at satisfying social necessities and subject to a special public law regime is nowadays questioned and challenged by a rising market oriented logic that gives rise to the desire of a complete market opening and the elimination of monopolies and privileges. The public service must be revisited and reviewed. However, it must not be revisited to be extinguished. It must be revisited to become more accurate and adequate in view of the content of the Federal Constitution of 1988. In accordance with the constitutionalism of the second half of the 20th Century, the Brazilian Constitution created in favor of the citizens a considerable list of fundamental rights. In this perspective, it guaranteed the fundamental right of freedom of profession and created the constitutional principle of the free competition, what must have impacts upon the concept of public service. The accessibility of third private parties to the development of activities of public services is each day more common, under the protection of several legal instruments and legal regimes. As a result, the current configuration of the public service must be investigated, as well as the impacts of the competition thereon and the instruments that must be managed by the administrative law to mitigate the results of such impacts. This investigation is precisely the scope of this dissertation.

Made available in DSpace on 2016-04-27T19:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricio Herbeth Teixeira da Silva.pdf: 19455793 bytes, checksum: 3c60ec3b46081985f348aa1e576ae8af (MD5) Previous issue date: 2011-10-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation examines the relationships between public officials and marching in formation of monopolies and control the market supply of fresh meat, in Bethlehem, from the discourses of scarcity of this kind between the years 1897-1909. It also analyzes the publications of the press at the time on the issue of green meat and interventionist strategies of the government in providing this food. Assuming that the lack of meat was a political creation and fruit of the action of the marchers, selected years, would overcome such occurrences, thus the explanations linked in climate problems, diseases, in theft and transportation, among others, as was recurrent the official rhetoric, the journalists of the time and in the chronicles of foreign travelers, and respected by the authors of the scarce work on this theme in the Amazon region / Esta dissertação analisa as relações entre os administradores públicos e os marchantes, na formação de monopólios e no controle do mercado de abastecimento da carne verde, em Belém, a partir dos discursos de escassez desse gênero entre os anos de 1897-1909. Analisa ainda as publicações da imprensa da época sobre a questão das carnes verdes e as estratégias intervencionistas do governo no fornecimento desse alimento. Pressupondo que a falta de carne foi uma criação política e fruto da ação dos marchantes, nos anos selecionados, tais ocorrências superariam, desse modo, as explicações pautadas em problemas climáticos, em doenças, em roubos e no transporte, entre outros, como era recorrente nos discursos das autoridades, dos jornalistas da época e nas crônicas dos viajantes estrangeiros, e acatados pelos autores dos parcos trabalhos existentes sobre o tema, na região Amazônica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Molan Gaban.pdf: 2714425 bytes, checksum: 569822a6120b1eec4b12985febcbe9ac (MD5) Previous issue date: 2011-09-02 / The paper refers to the elaboration of a hermeneutic line of investigation for the postal monopolies, aiming to demonstrate its incompatibility with the 1988 Federal Constitution, through a multidisciplinary approach grounded in the disciplines of constitutional and antitrust law. Through an optical analysis of the possible effects to society, the question of whether Brazil should maintain its legal monopoly within the postal services was discussed; more specifically, would the 1988 Constitution have approved the infraconsitutional legislation (which constitutes the legal basis for the postal monopoly in Brazil) recognizing their compatibility/harmonization with the constitutional principles of free economic enterprise and free competition, which structure the current economic order. A comparative study was developed on the US and EU experiences, which contributed to better evaluate the arguments and the grounds underlying the Brazilian postal monopoly. Therefore, good propositions emerged to improve the Brazilian model for the postal services. It was concluded that the monopoly model, used by State owned companies, is not the ideal model for the postal services. In Brazil s specific case, it is not compatible with the 1988 Federal Constitution. It would, therefore, not be possible to harmonize the previous legislation, which instituted the legal monopoly (Legal Decree n. 509/1969 and Law n. 6538/1978) / O presente trabalho refere-se à elaboração de proposta de linha hermenêutica para o monopólio postal com a finalidade de demonstrar sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, por intermédio de abordagem multidisciplinar embasada nas disciplinas do direito constitucional e do direito antitruste. Buscou-se analisar pela ótica dos efeitos à sociedade, se, de modo geral, deveria o Brasil manter o modelo de monopólio legal operado por empresa estatal (ECT) para os serviços postais. De modo particular, foi analizado se teria a Constituição de 1988 recepcionado a legislação infraconstitucional anterior (que constitui base jurídica para o monopólio postal no Brasil), reconhecendo sua compatibilidade/harmonização com os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência que estruturam a ordem econômica vigente. Foi realizado um estudo comparado das experiências norte-americana e européia, a partir do que foi possível melhor avaliar os fundamentos econômicos e jurídicos subjacentes ao caso do monopólio postal brasileiro. A partir desse estudo, foi possível elaborar propostas positivas para aprimorar o modelo brasileiro de serviços postais. Em síntese, concluiu-se que o modelo de monopólio legal exercido por empresa estatal não é o mais indicado para os serviços postais, sendo que, no caso do Brasil, não seria compatível com a Constituição Federal de 1988, razão pela qual, não seria possível harmonizar a legislação anterior, que instituíra o monopólio legal, com a Constituição de 1988

A presente pesquisa analisou as feiras agroecológicas realizadas por camponeses no estado da Paraíba, experiência que se constituiu na comercialização direta de alimentos produzidos em assentamentos rurais e pequenas propriedades. Essa iniciativa foi resultado de soluções para problemas provocados pelo uso de agrotóxicos, a venda da produção para atravessadores e a busca pela constituição da vida na terra conquistada. Os camponeses que encabeçaram essa experiência traziam uma vivência de enfrentamento contra os latifúndios improdutivos e oligarquias rurais. Foi na longa trajetória percorrida na luta pela terra que se formaram as bases políticas e sociais no sentido que pretendiam dotar a vida na terra conquistada. Dessa forma, a não utilização de agrotóxicos e de fertilizantes químicos, bem como a recusa em plantar as sementes transgênicas fizeram parte de uma prática agrícola contra-hegemônica, que buscou diminuir a dependência das famílias camponesas dos oligopólios mundiais. Diante disso, objetivamos compreender o protagonismo camponês na luta por condições mais justas no campo, diante da concentrada estrutura fundiária brasileira e dos privilégios governamentais concedidos ao agronegócio. Nesse contexto, identificamos que até concretizarem a realização da primeira feira agroecológica, as famílias camponesas enfrentaram uma série de dificuldades, desde a falta de apoio governamental até a proibição de instalação de feiras em algumas cidades. Mesmo diante das adversidades, constatamos uma série de resultados positivos, como melhoria da saúde das famílias, oferta de alimentos saudáveis para a cidade, melhoria do solo agrícola e aumento da renda familiar. Todavia, apesar das conquistas, o número de integrantes que praticam uma agricultura contra-hegemônica ainda é pequeno diante da agricultura convencional. Dessa forma, a partir dos estudos da geografia agrária, buscamos analisar os processos de monopolização do território e territorialização do monopólio na agricultura, para compreender os processos de criação e recriação do campesinato. Portanto, com base nesses processos, levantamos a tese da possibilidade de superação da condição de subordinação camponesa a partir da realização de projetos como o das feiras agroecológicas, enquanto concepção mais ampla de vida e de transformações sociais, interligadas às discussões da construção da soberania alimentar. / This research analysed the agroecological fairs held by peasants in the state of Paraíba, as an experience that was constituted in the direct commercialization of food produced in rural settlements and small properties, an initiative that was the result of solutions to issues such as the problems caused using agrochemicals, the sale of production for middlemen and the constitution of life in the conquered land. The peasants who led this experience brought an experience of confrontation against the unproductive latifundios and rural oligarchies. It was throughout the long trajectory crossed in the struggle for land that the political and social foundations were formed in the sense that they intended to endow their life in the conquered land. Thus, the non-use of agrochemicals and chemical fertilizers, as well as the refusal to plant transgenic seeds, were part of an anti-hegemonic agricultural practice that sought to reduce the dependence of peasant families on global oligopolies. Based on this, we aim to understand the peasant protagonism in the fight for fairer conditions in rural, facing the concentrated Brazilian land structure and the governmental privileges granted to agribusiness. In this context, we identified that until the first agroecological fair was held, the peasant families faced a series of difficulties, from the lack of government support to the prohibition of the installation of fairs in some cities. Even in the face of adversity, we have seen many positive results, such as improving the health of families, providing healthy food for the city, improving agricultural land and increasing family income. However, despite the achievements, the number of members who practice an anti-hegemonic agriculture is still small compared to conventional agriculture. Thus, from the studies of agrarian geography, we seek to analyse the processes of monopolization of the territory and territorialization of the monopoly in agriculture, in order to understand the processes of creation and recreation of the peasantry. Therefore, based on these processes, we raised the thesis of the possibility of overcoming the condition of peasant subordination from the realization of projects such as agroecological fairs, as a broader conception of life and social transformations, linked to the discussions of the construction of food sovereignty.

Este estudo de Geografia analisa o processo de territorialização dos monopólios no setor sucroenergético e discute a formação dos grupos econômicos agroindustriais monocultores territorializados. Seu intuito é compreender a concentração econômica e territorial, característica da agricultura mundializada, nesta etapa monopolista do capitalismo. As fusões territoriais monopolísticas que se constituem na expressão objetiva da territorialização dos monopólios são reveladas por todo o Estado de São Paulo, onde a agroindústria canavieira realiza o cultivo e o processamento da cana-deaçúcar. No caminho da análise, as contradições próprias do desenvolvimento capitalista tornam-se evidentes e a noção de exploração da força de trabalho neste setor, bem como a compreensão das formas de apropriação da renda da terra pelo capital, contribuem para explicar a relação entre agricultura e indústria e desvendar as especificidades dessas distintas atividades. Por tudo isso, destacam-se as alianças de classes e frações de classes (capitalistas industriais/ agrícolas/proprietários de terras) que são centrais no processo de territorialização dos monopólios no setor sucroenergético. / This Geography study analyzes the process of territorialization of monopolies in the sugar cane energetic sector and discusses the formation of territorially monoculture agribusiness conglomerates. Your goal is to understand the economic and territorial concentration, characteristic of globalized agriculture, in the monopoly stage of capitalism. The monopolistic territorial fusions that constitute the objective expression of territorialization of monopolies are revealed throughout the state of São Paulo, where the sugarcane agribusiness holds the cultivation and processing of sugar cane. In the way of analysis, the contradictions of capitalist development become evident and the notion of exploitation of the workforce in this sector, as well as understanding of the forms of ownership of land rent by capital, help to explain the relationship between agriculture and industry and reveals the specificities of these different activities. For all that, there are the alliances of classes and fractions of classes (capitalist industrial / agricultural / land owners) that are central to the process of territorialization of monopolies in the sugar cane energetic sector

Este trabalho busca identificar os entraves e perplexidades jurídicas no setor postal apontará as consequências da falta de clareza legislativa, doutrinária, jurisprudencial e regulatória no setor, aprofundando-se na análise de jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal chamando atenção para a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolvê-los. O trabalho estrutura-se a partir de dois eixos intimamente relacionados: a) saber o que é serviço postal, qual é sua relevância na atual conjuntura das comunicações e qual é a realidade de prestação dos serviços nesse setor, objeto dos Capítulos 1 e 2, e b) desenvolver uma discussão crítica sobre serviço (público ou não) postal e monopólio postal, objeto do Capítulo 3 e núcleo central do trabalho. Ainda que o foco desta análise não seja a discussão mais ampla sobre a importância do planejamento e dos arranjos jurídico-institucionais do setor, procurar-se-á chamar atenção para esses aspectos no âmbito do setor postal. A conclusão final da pesquisa, que confirma a hipótese central do trabalho, é a de que o regime jurídico do setor postal se constrói predominantemente a partir da atuação da ECT. O regime jurídico do setor tem sido delimitado a partir das políticas públicas voltadas à ECT, dos serviços postais por ela prestados e das decisões judiciais em que a estatal é autora ou ré, o que lhe confere um regime jurídico privilegiado e protetivo. A análise de todo esse arcabouço jurídico revela que, em grande medida, objetiva-se preservar a empresa pública ECT, em detrimento da avaliação do quadro maior do setor postal brasileiro. Esse entrave do setor leva à reflexão sobre a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolver os problemas setoriais, que podem abarcar desde soluções interpretativas a uma revisão do quadro normativo atualmente aplicável ao setor. / This dissertation aims to identify the legal obstacles and perplexities in the postal sector will point the consequences of the lack of clarity of the legislative, doctrinal, case law and regulatory treatment of the sector, deepening the analysis of case law, especially of the Supreme Court calling attention to the possibility of adopting new solutions to solve them. The work is structured from two closely interconnected axes: a) one, to know what is the postal service, what is its relevance in the current communications, and the reality of service provision, the subject of Chapters 1 and 2; b) two, to develop a critical discussion about postal service (public or not) and post monopoly, the subject of Chapter 3 and the central core of the work. Although the focus of this analysis does not correspond to the wider discussion about the importance of planning and of legal and institutional arrangements in the sector, this dissertation will seek to draw attention to these aspects within the postal sector. The final conclusion of the study, which confirms the central hypothesis of the work, is that the legal system of the postal sector is built predominantly from the action of ECT. The legal system has been delimited from public policies to ECT, from the postal services it provides and from judicial decisions in which the public company is either plaintiff or defendant, and which gives to ECT a privileged and protective legal system. The analysis of all this legal framework reveals that, to a great extent, the objective is to preserve the public company ECT, rather than the evaluation of the bigger picture of the postal sector in Brazil. This obstacle of the sector leads to a reflection on the possibility of adopting new solutions to solve the problems, which can range from interpretative solutions to a review of the regulatory framework currently applicable to the sector.

Submitted by Marcos Marinho (marcosmarinho21@gmail.com) on 2016-05-09T19:43:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Marcos Marinho.pdf: 3377624 bytes, checksum: 5c4538ce68ccf18bee5da667ea6e7617 (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2016-05-25T15:14:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Marcos Marinho.pdf: 3377624 bytes, checksum: 5c4538ce68ccf18bee5da667ea6e7617 (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2016-06-02T16:49:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Marcos Marinho.pdf: 3377624 bytes, checksum: 5c4538ce68ccf18bee5da667ea6e7617 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:42:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Marcos Marinho.pdf: 3377624 bytes, checksum: 5c4538ce68ccf18bee5da667ea6e7617 (MD5) Previous issue date: 2015-05-25 / The Brazilian capital market is not representative of the size of its economy. In recent years, the growth observed on its industry, services, agro, and other sgments was not accompanied by the financial market. The vertical structure and the monopoly position of BM&F Bovespa, the only stock exchange in activity in the Brazilian Market, goes against the current scenario in international markets. The advent of electronification and the actions of regulators provided international markets to operate in environments with multiple exchanges, encouraging competition and bringing benefits to the end investor, such as the reduction of explicit and implicit costs, improved services, product diversity, etc. Recent papers show the benefit of the order flow fragmentation, and can be used as references in encouraging the rupture of the monopoly that exists today in Brazil. / O mercado de capitais brasileiro não é representativo do tamanho de sua economia. Nos últimos anos, o crescimento observado nas áreas de serviços, indústria, agronegócio, e outras, não foi acompanhado pelo mercado financeiro. A estrutura verticalizada e o posicionamento monopolista da BM&F Bovespa, única bolsa de valores em atuação no mercado local, vão de encontro ao cenário encontrado em mercados internacionais. O advento da eletronificação e a atuação dos agentes reguladores proporcionaram que os mercados internacionais operassem em ambientes com múltiplas bolsas, incentivando a competitividade e trazendo benefícios para o investidor final, como redução de custos explícitos e implícitos, melhoria dos serviços prestados, diversidade de produtos, etc. Artigos recentes comprovam o benefício da fragmentação de ordens, e podem ser usados como referência no incentivo à quebra do monopólio que existe hoje no mercado brasileiro.

Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-05-19T18:56:33Z No. of bitstreams: 2 Tese - Michele Cunha Franco - 2014.pdf: 2280341 bytes, checksum: 67bb0dd22f1c1490aa1ae15cb0beb8d7 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-05-19T19:05:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Michele Cunha Franco - 2014.pdf: 2280341 bytes, checksum: 67bb0dd22f1c1490aa1ae15cb0beb8d7 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-19T19:05:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Michele Cunha Franco - 2014.pdf: 2280341 bytes, checksum: 67bb0dd22f1c1490aa1ae15cb0beb8d7 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-08-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Intentional homicide is not only a social problem but also a sociological one. Analyzing how a state generates data about this crime enables one to perceive how this state deals with this problem. This theses analyzes: a) the generation of data in the punitive legal system when it comes to intentional homicides; b) two plans for public security proposed by the government of Goiás in 2011 and 2012, and c) seventy sentenced cases concerning intentional homicide that occurred in Goiânia in 2007 e 2008. The aim is to discern how the state acts in relation to the crime in question or, in other words, how it exerts its monopoly on force. In order to achieve this, both empirical and theoretical studies about intentional homicide are collated, as well as theoretical reflections on the manner in which the State exerts or practices its power. The qualitative analysis of concluded cases has been made in order to verify whether the evidence found in them - be it regarding the profile of the actors (victims and defendants) or the circumstances under which and the reasons why the crimes took place - corroborate the empirical studies about such crime as well as the theories used in order to understand how the state practices in exerting its monopoly on force can be connected to the choices made in relation to the segment of the population that is the protagonist of what can be called a Brazilian tragedy, which makes approximately fifty thousand victims annually, most of whom are poor black young men. / O crime de Homicídio doloso é além de problema social, um problema sociológico. A análise a respeito de como o Estado produz dados acerca deste crime possibilita que se perceba a maneira que esse Estado lida com o problema. Nesta tese se analisa : a) a produção de dados no sistema jurídico punitivo do Estado de Goiás a respeito de homicídios dolosos; b) dois Planos de Segurança Pública propostos pelo governo de Goiás em 2011 e 2012 e, c) setenta processos sentenciados relativos a crimes de homicídio intencional ocorridos em Goiânia em 2007 e 2008. O objetivo é perceber como o estado de Goiás opera em relação ao crime em análise ou, em outras palavras, como exerce o monopólio da força. Para tanto, são cotejados estudos empíricos e teóricos a respeito do crime de homicídio, assim como reflexões teóricas a respeito da maneira pela qual o Estado pratica ou exerce seu poder. A análise qualitativa de processos concluídos se deu no sentido de perceber se as evidencias ali encontradas - quer no que diz respeito ao perfil dos atores (vítimas e réus) ou às circunstâncias em que os crimes ocorreram e aos motivos que os ensejaram – corroboram os estudos empíricos a respeito do crime assim como as teorias utilizadas no sentido de compreender de que maneira as práticas do Estado no exercício do monopólio da força podem estar ligadas a escolhas feitas em relação à parcela da população que protagoniza o que se pode chamar de uma tragédia brasileira que vitima anualmente cerca de cinquenta mil pessoas , principalmente homens jovens , pobres e negros.