A noção de serviço público, desde sua incorporação ao direito brasileiro, na primeira metade do século XX, sofreu profundas alterações. A atividade privativa do Estado, destinada à satisfação de necessidades coletivas e sujeita a um regime jurídico especial de direito público passa a ser questionada e desafiada por uma lógica de mercado cada vez mais crescente da qual decorre um anseio cada vez maior pela abertura dos mercados e pela eliminação de monopólios e privilégios. O serviço público como atividade exclusivamente estatal tem que ser revisto. Contudo, não tem que ser revisto para sua extinção. Tem que sê-lo para sua adequação, a qual deve ser empreendida em face do atual conteúdo da Constituição Federal de 1988. Na esteira do constitucionalismo da segunda metade do século XX, a carta constitucional brasileira foi farta na criação de direitos aos cidadãos. Nessa óptica, assegurou o direito fundamental da livre iniciativa e instituiu o princípio constitucional da livre concorrência, o que não pode passar despercebido no processo de revisão dos serviços públicos. O acesso de particulares às atividades constituídas como serviços públicos passa a ser cada vez mais constante, sob o pálio dos mais diversos regimes e instrumentos jurídicos. Como resultado, deve se procurar quais os contornos atuais do serviço público, quais os impactos do regime concorrencial sobre sua essência e quais os instrumentos que devem ser manejados pelo direito administrativo para superar os efeitos desses impactos. É esse, com precisão, o objetivo da presente tese. / The concept of public service has been through deep changes since its incorporation in Brazilian law system. The monopolistic activity of the State, aiming at satisfying social necessities and subject to a special public law regime is nowadays questioned and challenged by a rising market oriented logic that gives rise to the desire of a complete market opening and the elimination of monopolies and privileges. The public service must be revisited and reviewed. However, it must not be revisited to be extinguished. It must be revisited to become more accurate and adequate in view of the content of the Federal Constitution of 1988. In accordance with the constitutionalism of the second half of the 20th Century, the Brazilian Constitution created in favor of the citizens a considerable list of fundamental rights. In this perspective, it guaranteed the fundamental right of freedom of profession and created the constitutional principle of the free competition, what must have impacts upon the concept of public service. The accessibility of third private parties to the development of activities of public services is each day more common, under the protection of several legal instruments and legal regimes. As a result, the current configuration of the public service must be investigated, as well as the impacts of the competition thereon and the instruments that must be managed by the administrative law to mitigate the results of such impacts. This investigation is precisely the scope of this dissertation.

Este estudo analisa a intervenção do Estado sobre e na indústria do petróleo em uma perspectiva histórica e argumenta que as recentes reformas do setor expressam um novo padrão de intervencionismo estatal o neodesenvolvimentismo. A intervenção sobre essas atividades econômicas é modalidade de intervenção indireta que se expressa no monopólio público do art. 177 da CF/88 e nas regras infraconstitucionais para o setor. Por sua vez, a intervenção na própria atividade econômica, ou direta, é instrumentalizada principalmente por meio de empresas estatais. A Lei n° 2.004/53 é marco do Estado desenvolvimentista brasileiro e instituiu monopólio legal em regime de exclusividade pela Petrobras. No modelo de Estado regulador da década de 1990, reformas jurídicas permitiram a contratação de empresas privadas para exercício do monopólio estatal que, no entanto, permanece intacto como poder de escolha. As recentes descobertas do Pré-sal revolucionaram o horizonte do setor no Brasil e resultaram na edição de novo marco legal composto pelas Leis n° 12.351/10, Lei n°12.304/10 e Lei n° 12.276/10. Sem prejuízo do contrato de concessão da Lei n° 9.478/97, esse novo marco estabeleceu contrato de partilha de produção, nova empresa estatal (PPSA) e reforçou o papel atribuído à Petrobras no setor. O novo arcabouço é representativo do Estado neodesenvolvimentista. As rendas petrolíferas podem ser maldição ou bênção, a depender da política econômica adotada. / This dissertation analyses the modalities of State intervention in the Brazilian oil industry in a historical perspective to sustain that a new pattern of State intervention takes place Neodevelopmentalism. Indirect interventionism is a byproduct of the public monopoly of Article 177 of the Federal Constitution and of applicable legal regulation. Direct Interventionism is pursued mainly through state enterprises. Law No. 2.004/53 is representative of the Brazilian Developmental State and creates an exclusive monopoly for Petrobras. In the context of the Regulatory State of the 90s legal reforms opened the sector to the private initiative, without revoking the monopoly that still remains as a comprehensive power to regulate activities related to the oil industry. Recent discoveries in the Pré-Sal layer revolutionized Brazilian oil production horizon and resulted in the enactment of a new legal framework: Law No. 12.351/10, Law No. 12.304/10 and Law No. 12.276/10. In addition to the concession agreement of Law No. 9.478/97, this new framework regulates the execution of production sharing agreements, the creation of another state enterprise (PPSA) and provides new powers to Petrobras. This new framework is representative of the Neodevelopmental State. Oil revenues can be a blessing or a curse, depending on the economic policies that are adopted.

A presente pesquisa analisou as feiras agroecológicas realizadas por camponeses no estado da Paraíba, experiência que se constituiu na comercialização direta de alimentos produzidos em assentamentos rurais e pequenas propriedades. Essa iniciativa foi resultado de soluções para problemas provocados pelo uso de agrotóxicos, a venda da produção para atravessadores e a busca pela constituição da vida na terra conquistada. Os camponeses que encabeçaram essa experiência traziam uma vivência de enfrentamento contra os latifúndios improdutivos e oligarquias rurais. Foi na longa trajetória percorrida na luta pela terra que se formaram as bases políticas e sociais no sentido que pretendiam dotar a vida na terra conquistada. Dessa forma, a não utilização de agrotóxicos e de fertilizantes químicos, bem como a recusa em plantar as sementes transgênicas fizeram parte de uma prática agrícola contra-hegemônica, que buscou diminuir a dependência das famílias camponesas dos oligopólios mundiais. Diante disso, objetivamos compreender o protagonismo camponês na luta por condições mais justas no campo, diante da concentrada estrutura fundiária brasileira e dos privilégios governamentais concedidos ao agronegócio. Nesse contexto, identificamos que até concretizarem a realização da primeira feira agroecológica, as famílias camponesas enfrentaram uma série de dificuldades, desde a falta de apoio governamental até a proibição de instalação de feiras em algumas cidades. Mesmo diante das adversidades, constatamos uma série de resultados positivos, como melhoria da saúde das famílias, oferta de alimentos saudáveis para a cidade, melhoria do solo agrícola e aumento da renda familiar. Todavia, apesar das conquistas, o número de integrantes que praticam uma agricultura contra-hegemônica ainda é pequeno diante da agricultura convencional. Dessa forma, a partir dos estudos da geografia agrária, buscamos analisar os processos de monopolização do território e territorialização do monopólio na agricultura, para compreender os processos de criação e recriação do campesinato. Portanto, com base nesses processos, levantamos a tese da possibilidade de superação da condição de subordinação camponesa a partir da realização de projetos como o das feiras agroecológicas, enquanto concepção mais ampla de vida e de transformações sociais, interligadas às discussões da construção da soberania alimentar. / This research analysed the agroecological fairs held by peasants in the state of Paraíba, as an experience that was constituted in the direct commercialization of food produced in rural settlements and small properties, an initiative that was the result of solutions to issues such as the problems caused using agrochemicals, the sale of production for middlemen and the constitution of life in the conquered land. The peasants who led this experience brought an experience of confrontation against the unproductive latifundios and rural oligarchies. It was throughout the long trajectory crossed in the struggle for land that the political and social foundations were formed in the sense that they intended to endow their life in the conquered land. Thus, the non-use of agrochemicals and chemical fertilizers, as well as the refusal to plant transgenic seeds, were part of an anti-hegemonic agricultural practice that sought to reduce the dependence of peasant families on global oligopolies. Based on this, we aim to understand the peasant protagonism in the fight for fairer conditions in rural, facing the concentrated Brazilian land structure and the governmental privileges granted to agribusiness. In this context, we identified that until the first agroecological fair was held, the peasant families faced a series of difficulties, from the lack of government support to the prohibition of the installation of fairs in some cities. Even in the face of adversity, we have seen many positive results, such as improving the health of families, providing healthy food for the city, improving agricultural land and increasing family income. However, despite the achievements, the number of members who practice an anti-hegemonic agriculture is still small compared to conventional agriculture. Thus, from the studies of agrarian geography, we seek to analyse the processes of monopolization of the territory and territorialization of the monopoly in agriculture, in order to understand the processes of creation and recreation of the peasantry. Therefore, based on these processes, we raised the thesis of the possibility of overcoming the condition of peasant subordination from the realization of projects such as agroecological fairs, as a broader conception of life and social transformations, linked to the discussions of the construction of food sovereignty.

Este estudo de Geografia analisa o processo de territorialização dos monopólios no setor sucroenergético e discute a formação dos grupos econômicos agroindustriais monocultores territorializados. Seu intuito é compreender a concentração econômica e territorial, característica da agricultura mundializada, nesta etapa monopolista do capitalismo. As fusões territoriais monopolísticas que se constituem na expressão objetiva da territorialização dos monopólios são reveladas por todo o Estado de São Paulo, onde a agroindústria canavieira realiza o cultivo e o processamento da cana-deaçúcar. No caminho da análise, as contradições próprias do desenvolvimento capitalista tornam-se evidentes e a noção de exploração da força de trabalho neste setor, bem como a compreensão das formas de apropriação da renda da terra pelo capital, contribuem para explicar a relação entre agricultura e indústria e desvendar as especificidades dessas distintas atividades. Por tudo isso, destacam-se as alianças de classes e frações de classes (capitalistas industriais/ agrícolas/proprietários de terras) que são centrais no processo de territorialização dos monopólios no setor sucroenergético. / This Geography study analyzes the process of territorialization of monopolies in the sugar cane energetic sector and discusses the formation of territorially monoculture agribusiness conglomerates. Your goal is to understand the economic and territorial concentration, characteristic of globalized agriculture, in the monopoly stage of capitalism. The monopolistic territorial fusions that constitute the objective expression of territorialization of monopolies are revealed throughout the state of São Paulo, where the sugarcane agribusiness holds the cultivation and processing of sugar cane. In the way of analysis, the contradictions of capitalist development become evident and the notion of exploitation of the workforce in this sector, as well as understanding of the forms of ownership of land rent by capital, help to explain the relationship between agriculture and industry and reveals the specificities of these different activities. For all that, there are the alliances of classes and fractions of classes (capitalist industrial / agricultural / land owners) that are central to the process of territorialization of monopolies in the sugar cane energetic sector

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T20:02:21Z No. of bitstreams: 1 AlineVeigadosSantosTese2017.pdf: 5589088 bytes, checksum: 4428412ad13146bc8fbc170390e2e0ff (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T20:03:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AlineVeigadosSantosTese2017.pdf: 5589088 bytes, checksum: 4428412ad13146bc8fbc170390e2e0ff (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-18T20:03:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlineVeigadosSantosTese2017.pdf: 5589088 bytes, checksum: 4428412ad13146bc8fbc170390e2e0ff (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / This study has as object of research the Student Financing Fund (Fies), which is an educational policy with broad social dimension that aimed to promote the democratization of access and permanence in higher education by benefiting economically disadvantaged students. However, after its redesign in 2010, has developed as a marketing policy, which promotes the privatization and financialization of higher education, and consolidates the conglomerates. The investigation of the governance network of the Fies is embedded in a complex network of articulation and power between State (political society), and entrepreneurs of education (private hegemony apparatus). Given this scenario, demarcated by several actors that constitute the Expanded State, this study opted to place a magnifying glass over the node of Kroton network. Thus, the general objective was to investigate the contradictions generated by the correlation of forces between the State and private apparatus in the Fies governance network and Kroton articulations within this arena to maintain its hegemony as the largest conglomerate of higher education in the world. This is a critical-descriptive documentary research, based on Theory of Extended State and the Method of Analysis of Social Networks, using the technique of documentary analysis. The approach used was qualitative and quantitative. Regarding the treatment of documentary sources, the qualitative data were analyzed according to Critical Discourse Analysis, and the quantitative and financial data were analyzed in the light of Descriptive Statistics. In view of the extensive collection of information collected, it was used a resource to visualize the Fies governance network and weave the speeches of the Chamber and the Federal Senate. Gephi - free software - was used to graphically signal this network of relationships. Alceste - paid software, version 4.8/2012 - was used to analyze the speeches of the politicians and the networks actors invited to participate in the public hearings that debated the Fies. It was found that Kroton, from its modus operandi and the articulations of its representatives, became the largest beneficiary of Fies, followed by other educational companies. To a large extent, the exorbitant profit margins are closely related to the high number of students beneficiaries of Fies, since a significant portion of revenues derived from the payment of fees is guaranteed. In just three years, 2014, 2015 and 2016, the federal government transferred over R$ 6.8 billion to the institution. Kroton's Board of Directors is composed of former minister, former secretary of education, former federal deputy, former vice governor, and presidents and directors of main representative associations of the educational sector (ABMES, ANUP, CRUB, FERESP, SEMESP). Kroton, through its organic intellectuals, seeks to maintain a close relationship with the politicians that represent education entrepreneurs in the National Congress. The intention is to form networks of cooperation to preserve its hegemony over the whole of society. Therefore, its allies employ strategies to reach consensus, seeking the support of the population and the politicians to their political, economic and ideological project. Fies has been corroborating with the formation of oligopolies by passing on a large amount of resources to the institutions private-market. Fies is an extremely complex policy, which printed contradictory interests to their social character to maintain the hegemony of the private-sector market and give impetus to the financialization of education. / Este estudo tem como objeto de investigação o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que é uma política educacional com ampla dimensão social, que visa promover a democratização do acesso e a permanência no ensino superior ao beneficiar estudantes desfavorecidos economicamente. No entanto, após seu redesenho em 2010, desenvolveu-se como política mercadológica, indutora da privatização e financeirização do ensino superior e consolidadora dos conglomerados. A investigação da rede de governança do Fies se insere em uma complexa teia de articulação e poder entre Estado (sociedade política) e empresariado (aparelhos privados de hegemonia). Diante desse cenário, demarcado por vários atores que constituem o Estado Ampliado, este estudo optou por colocar uma lupa sobre o nó da rede Kroton. Destarte, o objetivo geral foi investigar as contradições geradas pela correlação de forças entre o Estado e os aparelhos privados na rede de governança do Fies e as articulações da Kroton, dentro desta arena, para consolidar sua hegemonia como o maior conglomerado do ensino superior do mundo. Trata-se de uma pesquisa documental crítico-descritiva, que se fundamentou na Teoria do Estado Ampliado e no Método da Análise de Redes Sociais, com o emprego da técnica de análise documental. A abordagem empregada foi qualitativa e quantitativa. Quanto ao tratamento das fontes documentais, os dados qualitativos foram analisados por meio da Análise Crítica do Discurso e os dados quantitativos e financeiros foram analisados à luz da Estatística Descritiva. Diante do extenso conjunto de informações coletadas, buscou-se um recurso que permitisse visualizar a rede de governança do Fies e tecer os discursos proferidos na Câmara e no Senado Federal. O Gephi – software livre – foi utilizado para sinalizar graficamente essa teia de relações. O Alceste – software pago, versão 4.8/2012 – foi utilizado para analisar os discursos dos políticos e das redes de atores convidadas para participar das audiências públicas que debateram o Fies. Constatou-se que a Kroton, a partir do seu modus operandi e das articulações de seus representantes, tornou-se a maior beneficiária do Fies, seguida das demais companhias educacionais. Em grande medida, as margens de lucro exorbitantes guardam estreita relação com o elevado número de estudantes beneficiários do Fies, posto que parcela expressiva das receitas derivadas do pagamento das mensalidades fica garantida. Em apenas três anos, 2014, 2015 e 2016, o governo federal repassou mais de R$ 6,8 bilhões para a instituição. Na composição do Conselho de Administração da Kroton, encontram-se ex-ministro, ex-secretário de educação, ex-deputado federal, ex-vice-governador, presidentes e diretores das principais associações representativas do setor educacional (ABMES, ANUP, CRUB, FERESP, SEMESP). A Kroton, por intermédio de seus intelectuais orgânicos, busca manter uma relação estreita com a bancada que representa os empresários da educação no Congresso Nacional. O intuito é formar redes de cooperação para conservar sua hegemonia sobre o conjunto da sociedade. Para tanto, seus aliados empregam estratégias para alcançar consensos, buscando o apoio da população e dos governantes para o seu projeto político, econômico e ideológico. Observa-se que o Fies tem corroborado com a formação dos oligopólios ao repassar um elevado aporte de recursos para as instituições privado-mercantis. O Fies é uma política extremamente complexa, que imprimiu interesses contraditórios ao seu caráter social para manter a hegemonia do setor privado-mercantil e dar impulso à financeirização da educação.

Submitted by Maria Clara Morgulis (claramorgulis@gmail.com) on 2015-02-23T16:30:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_MariaClaraMorgulis_20150219_completa.pdf: 2197455 bytes, checksum: b2200c1b97d497f175b99aebeb2bdd62 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Prezada Maria Clara, boa noite Seu trabalho foi rejeitado por não estar de acordo com as normas da ABNT. Segue abaixo o que deverá ser alterado: - Na capa, onde consta o nome da Escola retirar: (FVG/EESP). - A página da Introdução, está sem numeração. (A numeração das páginas, deve ter início a partir da página da Introdução). Aguardamos correção e nova submissão. Att Renata on 2015-02-23T22:37:54Z (GMT) / Submitted by Maria Clara Morgulis (claramorgulis@gmail.com) on 2015-02-24T01:34:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_MariaClaraMorgulis_20150223_completa.pdf: 2214079 bytes, checksum: c5a4b7674307b299e9c2858b6b69147b (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-02-24T16:08:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_MariaClaraMorgulis_20150223_completa.pdf: 2214079 bytes, checksum: c5a4b7674307b299e9c2858b6b69147b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-24T16:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_MariaClaraMorgulis_20150223_completa.pdf: 2214079 bytes, checksum: c5a4b7674307b299e9c2858b6b69147b (MD5) Previous issue date: 2015-02 / Este trabalho tem por objetivo analisar o comportamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no âmbito judicial diante de seus concorrentes e os clientes destes, buscando verificar se há evidências de que a empresa estaria praticando um ilícito concorrencial e utilizando o judiciário para prejudicar concorrentes no mercado e dificultar a entrada de novos agentes (ou seja, se haveria litigância predatória pelos Correios), mediante a criação de novos custos aos seus rivais e, assim, prejudicando a competição no setor postal. No âmbito jurídico, há pouca clareza quanto à extensão do monopólio postal e verifica-se, uma carência de política pública para o setor. Para realizar o estudo, foi analisado o contexto no qual se insere a conduta da ECT e foi elaborada uma base de dados a partir da análise de processos judiciais movidos pela ECT. Na análise empírica dos dados coletados, buscou-se avaliar como a decisão do STF sobre a existência e validade de uma exclusividade da ECT na prestação de certos serviços postais, tais quais definidos por lei, afetou a probabilidade de uma decisão final em 1ª instância ser favorável aos Correios. Os resultados indicaram que tal probabilidade é significativamente menor após a decisão do STF em 2009, o que serve de evidência de que a ECT vinha extrapolando seus direitos nos pedidos realizados judicialmente. Apesar de o contexto no qual a conduta se insere, especialmente quanto aos custos de litigar, indicarem racionalidade na conduta e de a análise empírica ir no mesmo sentido, as evidências não são fortes o suficiente para se concluir que a ECT praticou litigância predatória. / The purpose of this study is to analyze the behavior of the Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Brazilian Post and Telegraph Company - ECT) before its competitors and related customers, seeking to verify if there is evidence that the company would be practicing an antitrust illicit by using the judiciary to harm competitors in the market and hinder the entry of new players (ie, if ECT was practicing predatory litigation). Through the filing of lawsuits, ECT would be creating new costs to its rivals, which were superior to those supported by itself when adopting such strategy and thus damaging competition in the postal sector. However, in the juridical sphere there is an uncertainty regarding the extension of the postal monopoly, in spite of the decision by the Supreme Court (STF) on a claim of breach of fundamental precept (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF) about this subject on late 2009. There is also a need for public policy on the postal sector. In order to do the study, the context of ECT’s behavior was analyzed, as well as a data base was created from the analysis of claims filed by ECT against its rivals and their clients to end any sort of mail delivery by companies other than ECT. The empirical analysis of the collected data aimed at checking how the Supreme Court’s decision affirming the existence and validity of an exclusivity right of ECT on rendering certain services affected the probability of a lower court deciding in favor of ECT. The results indicate that said probability is significantly lower after the Supreme Court’s decision in 2009, which serves as evidence that ECT had been extrapolating its rights when making its claims. Although the context in which the behavior takes place (especially as to litigation costs) indicates rationality in the ECT enduring predatory litigation, as does the empirical analysis, the evidence is not strong enough to conclude that ECT has actually practiced predatory litigation.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-14T19:22:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Luiz Henrique Muller.pdf: 1217174 bytes, checksum: 592e320669f34cdbe29d7dbfd2e05161 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-14T19:22:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Luiz Henrique Muller.pdf: 1217174 bytes, checksum: 592e320669f34cdbe29d7dbfd2e05161 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-12-16T12:44:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Luiz Henrique Muller.pdf: 1217174 bytes, checksum: 592e320669f34cdbe29d7dbfd2e05161 (MD5) Previous issue date: 2010-03-25 / O objetivo deste trabalho é analisar o modelo de regulação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovias no Brasil com a utilização da Taxa Interna de Retorno (TIR) estática, tendo por referência a Teoria Econômica da Regulação. Foram analisadas concessões de rodovias em dois períodos distintos e analisadas as taxas de retorno contratadas e realizadas e avaliados os seus efeitos sobre as tarifas de pedágio. Foram estudadas as diversas formas de remuneração indireta do capital dos investidores, por meio de holding, transações com partes relacionadas e emissão de debêntures. Os resultados demonstraram que a TIR contratada é uma referência que pode estar distante da realidade e a sua fixação ao longo da vigência dos contratos de longo prazo pode acarretar apropriação de ganhos por parte dos monopólios naturais em detrimento da modicidade das tarifas. Este trabalho apresenta como alternativa a TIR de referência flutuante, atualizada aos custos de oportunidade efetivamente incorridos pela concessionária, sendo apresentadas simulações com as concessões contratadas em 2008, demonstrando seus efeitos nas tarifas de pedágio.

Submitted by Elesbão Santiago Neto (neto10uepb@cche.uepb.edu.br) on 2018-07-20T15:12:43Z No. of bitstreams: 1 PDF - Mércia Cristina Gomes de Araújo.pdf: 42778900 bytes, checksum: 764a758752feb6241606714855583cc6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-20T15:12:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Mércia Cristina Gomes de Araújo.pdf: 42778900 bytes, checksum: 764a758752feb6241606714855583cc6 (MD5) Previous issue date: 2018-05-22 / CAPES / In the last decades, China has simultaneously aligned its interests in domestic and international environments. At the outset, the dissertation discusses an object inserted in the great area of International Political Economy (IPE). It is intended to answer the following question: what is China's interest in gaining control over the Rare Earth Elements (RAE) productive chain? The hypothesis supported in the dissertation is that the monopoly of the productive chain of strategic natural resources of RAE influences Chinese economic power. It should be noted that such inputs are not land and are not rare. They are a set of 17 chemical elements which include scandium (Sc), yttrium (Y) and 15 elements of the lanthanide series - from lanthanum (La) to lutetium (Lu). Very similar to each other in terms of malleability and resistance, RAE are an important input in the global commercial production chain, with a predominance of missile control, defense and communication systems. Currently, China is in a privileged position in the sector, being the largest exporter of these elements. In advance, it should be pointed out that the definition of power used in this dissertation will be largely conditioned to the State's control over strategic natural resources, specifically on the RAE. The methodology used will be a case study, qualitative and inductive, working with the variables: monopoly power (by the domination of supply and demand), production power, industrial policy and commercial policy. / Nas últimas décadas, a China tem alinhado, simultaneamente, seus interesses nos ambientes doméstico e internacional. À partida, a dissertação discute acerca de um objeto inserido na grande área da Economia Política Internacional (EPI). Busca-se responder a seguinte questão: qual o interesse da China em obter o controle sobre a cadeia produtiva dos Elementos de Terras Raras (ETR)? A hipótese testada na dissertação é a de que o monopólio da cadeia produtiva dos recursos naturais estratégicos de ETR influencia o poder econômico chinês. Ressalta-se que tais insumos não são terras e tampouco raras. Constituem um conjunto de 17 elementos químicos nos quais estão incluídos o escândio (Sc), o ítrio (Y) e os 15 elementos da série dos lantanídeos - do lantânio (La) ao lutécio (Lu). Muito similares entre si em termos de maleabilidade e resistência, os ETR caracterizam um importante insumo da cadeia produtiva comercial global, destacando-se, majoritariamente, nos sistemas de controle de mísseis, de defesa e de comunicação. Atualmente, a China encontra-se em uma posição privilegiada no setor, sendo o maior exportador destes elementos. De antemão, salienta-se que a definição de poder utilizada nessa dissertação será, majoritariamente, condicionada ao controle do Estado sobre recursos naturais estratégicos, especificamente sobre os ETR. A metodologia utilizada no trabalho será um estudo de caso, qualitativo e de caráter indutivo, trabalhando com as variáveis: poder de monopólio (pela dominação de oferta e demanda), poder de produção, política industrial e política comercial.

Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-26T23:29:54Z No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Rejected by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br), reason: Assuntos em cx alta on 2018-10-31T14:49:33Z (GMT) / Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-31T16:35:40Z No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-11-14T13:28:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T13:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-01 / The history of oil in Brazil originated with the discovery of the potential of Brazilian oil and the enactment of Law n. 2.004/53 by Getúlio Vargas, establishing the State’s monopoly over Brazilian petroleum and creating Petrobras as the exclusive company responsible for the economic activities of this sector. Although the Federal Constitution of 1988 reaffirmed the state oil monopoly through its article 177, Constitutional Amendment n. 9/95 made it more flexible by determining that the activities of the sector could be granted by the State to governmental companies or private companies with the possibility of foreign capital. The oil industry flexibilization scenario was regulated in 1997 by the Petroleum Law, Law no. 9,478. The purpose of this paper is to analyze how this flexibilization of the petroleum monopoly between 1995 and 1997 (years of promulgation of Constitutional Amendment 9/95 and Law 9.478/97), considering the strategic nature of the sector, relates with the precepts of the Brazilian Economic Order, especially in relation to national sovereignty and the search for overcoming underdevelopment, founding principles of the Brazilian Constitutional Order. / A história do petróleo no Brasil ficou caracterizada por uma primeira fase compreendida entre a descoberta do potencial petrolífero brasileiro e a promulgação da Lei n. 2.004/53 por Getúlio Vargas, instaurando o monopólio da União sob o petróleo brasileiro e criando a Petrobras como empresa exclusivamente responsável pelas atividades econômicas desse setor. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha reafirmado o monopólio estatal do petróleo por meio do seu artigo 177, a Emenda Constitucional n. 9/95 o flexibilizou ao determinar que as atividades do setor agora poderiam ser objeto de concessão por parte da União para empresas estatais ou privadas, com a possibilidade de capital estrangeiro. O cenário de flexibilização do setor petrolífero foi regulado em 1997 pela Lei do Petróleo, Lei n. 9.478. O intuito deste trabalho é analisar como essa flexibilização do monopólio do setor petrolífero entre os anos 1995 e 1997 (anos de promulgação da Emenda Constitucional n. 9/95 e Lei n. 9.478/97), considerando o caráter estratégico do setor, se relaciona com os preceitos da Ordem Econômica Brasileira, principalmente em relação a soberania nacional e a busca pela superação do subdesenvolvimento, princípios fundantes da ordem constitucional brasileira.

Submitted by Felipe Shalders (fshalders@fgvmail.br) on 2012-06-27T14:49:51Z No. of bitstreams: 1 tese.pdf: 364887 bytes, checksum: 1cfa0c6bf34299e43d33fa91d263b739 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-08-16T13:50:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese.pdf: 364887 bytes, checksum: 1cfa0c6bf34299e43d33fa91d263b739 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-16T13:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese.pdf: 364887 bytes, checksum: 1cfa0c6bf34299e43d33fa91d263b739 (MD5) Previous issue date: 2012-05-16 / In oligopoly theories based on Nash Equilibrium and related concepts, free entry is associated with the coexistence of more than one rm. On the other hand, in the monopoly literature some reasons are identi ed as possible explanations to the permanence of a single pro table rm in the market, but usually do not rely on Nash Equilibrium concept. Here, we provide examples in a game-theoretical approach where randomization between monopoly prices is a new possible explanation for a pro table monopoly with free entry. We construct models where, due to the multidimensionality of goods and heterogeneity of consumers, more than one monopoly price arise, allowing randomization in equilibrium. / Em teorias de oligop olio baseadas em Equil brios de Nash e conceitos derivados, livre entrada e associada a coexist^encia de uma ou mais rmas. Por outro lado, teorias de monop olio que tentam explicar a aus^encia de concorrentes em ambientes com livre entrada n~ao se baseiam em equil brios de Teoria dos Jogos. Neste trabalho, usando um arcabou co de Teoria dos Jogos, apresento exemplos em que randomiza c~ao entre pre cos de monop olio e uma nova poss vel explica c~ao para a exist^encia de um monopolista com lucros positivos quando h a livre entrada. S~ao constru dos modelos onde, devido a multidimensionalidade dos bens e heterogeneidade dos consumidores, existe mais de um pre co de monop olio, possibilitando randomiza c~ao em equil brio.