A pesquisa em apreço tem por finalidade verificar os aspectos jurídicos e sociais que desvelam o direito ao meio ambiente equilibrado no âmbito das cidades. Sua relevância e pertinência temática se desnuda a partir da explosão demográfica no meio urbano promovendo a ocupação territorial desordenada à revelia do ordenamento jurídico que ampara a questão. Nesse sentido, formula-se hipoteticamente a indagação acerca da possibilidade de utilização das guardas municipais para fiscalizar e proteger o ambiente urbano, bem como, prevenir a degradação ambiental ampla a partir do regular poder de polícia dos entes municipais, fiscalizando a implementação e o regular cumprimento das políticas setoriais urbanas conforme as diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procura-se responder à questão nuclear por meio do método analítico-dedutivo enfrentando os argumentos a partir da pesquisa bibliográfica e documental. Ante o exposto, apresenta-se no desenvolvimento dos blocos da estrutura capitular, informações relevantes para compreensão acerca da constituição e surgimento das cidades a partir das afirmações de Fustel de Coulanges, Lewis Munford e Henri Lefebvre, apreciando os conceitos, princípios e diretrizes da política nacional do meio ambiente com lastro na Constituição Federal de 1988 e analisando com relevância o Estatuto das Cidades e as dimensões da sustentabilidade a partir do pensamento de Ignacy Sachs. Ao fim e ao cabo a pesquisa se debruça sobre as principais políticas setoriais no âmbito das cidades, especialmente, as ligadas a mobilidade urbana, a função socioambiental da propriedade, saúde e saneamento básico e zoneamento ambiental, verificando as ações estatais de implementação e fiscalização da executoriedade dessas políticas por parte dos municípios e o manejo das guardas municipais como instrumento de fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas nessas políticas setoriais, justificando assim, a preservação do meio ambiente urbano por meio das guardas municipais a partir das disposições da Lei n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). / The purpose of this research is to verify the legal and social aspects that reveal the right to the environment balanced in the cities. Its relevance and thematic relevance is stripped of the demographic explosion in the urban environment promoting the disordered territorial occupation in the absence of the legal system that supports the issue. In this sense, the hypothesis is made about the possibility of using municipal guards to monitor and protect the urban environment, as well as prevent widespread environmental degradation from the regular police power of municipal entities, supervising the implementation and the regular compliance with urban sectorial policies in accordance with the guidelines of the Brazilian legal system. In order to do so, we try to answer the nuclear question by means of the analytic-deductive method facing the arguments from the bibliographical and documentary research. In the development of the blocks of the structure of the Chapter, information relevant to understanding the constitution and emergence of cities is presented, based on the statements of Fustel de Coulanges and Lewis Munford, appreciating the concepts, principles and guidelines of the national environment policy environment with ballast in the Federal Constitution of 1988 and analyzing with relevance the Statute of the Cities and the dimensions of the sustainability from the thought of Ignacy Sachs. After all, the research focuses on the main sectorial policies in the cities, especially those related to urban mobility, the socio-environmental function of property, health and basic sanitation and environmental zoning, verifying the state actions of implementation and inspection of the city. the enforcement of these policies by the municipalities and the management of municipal guards as an instrument for monitoring compliance with the rules established in these sectoral policies, thus justifying the preservation of the urban environment through municipal guards, based on the provisions of Law no. 13.022 / 2014 (General Statute of Municipal Guards).

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-09-09T14:31:10Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniela Vieira de Oliveira - 2016.pdf: 1510275 bytes, checksum: 679036a6f09af67bf9c77fda52973e59 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-09T14:35:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniela Vieira de Oliveira - 2016.pdf: 1510275 bytes, checksum: 679036a6f09af67bf9c77fda52973e59 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-09T14:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniela Vieira de Oliveira - 2016.pdf: 1510275 bytes, checksum: 679036a6f09af67bf9c77fda52973e59 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This study analyzes the relationship between municipal spending on education and average educational performance of municipal schools students in Goiás. The analize evaluate how the municipal public spending on primary education per student influences the average scores of municipalities in Prova Brazil in Portuguese and Mathematics. This study use 4th series / 5th year of Goiás municipal public schools datas, among 25% of municipalities with the worst result and 25% of municipalities with best results, using methods of quantile regressions for 2007, 2009 2011 and 2013. The model of quantile regression estimated’s results indicates that the expenditure per student has a positive and significant impact on municipal average scores in all quantiles for both grades, in Portuguese and Mathematics, for municipal schools in Goiás. Moreover, it’s observed that municipalities that have better average (quantile 0.50 and 0.75), positive influence of spending per student tends to be higher. It is noteworthy that the group with 25% better grades has the highest number of municipalities with expenses for students above the state average and Municipal Human Development Index (HDI), literacy rate and GDP per capita above rates presented to state in both disciplines. / O presente trabalho investiga a relação entre gastos públicos municipais em educação e o desempenho escolar médio da rede municipal de ensino goiana. Tal análise é realizada avaliando o quanto os gastos públicos municipais em educação fundamental por aluno influenciam as notas médias dos municípios na Prova Brasil em Língua Portuguesa e em Matemática. São utilizados os dados da Prova a 4º série/5º ano da rede pública municipal goiana, dentre os 25% dos municípios com pior resultado e os 25% dos municípios com melhor resultado, por meio do uso dos métodos de Regressões Quantílicas para os anos 2007, 2009, 2011 e 2013. Os resultados encontrados para o modelo de Regressão Quantílica estimado apontam que o gasto por aluno tem impacto positivo e significativo nas notas médias municipais em todos os quantis tanto para as notas em Língua Portuguesa, quanto para Matemática da rede municipal de ensino fundamental goiana. Além disso, é observado que, nos municípios que apresentam melhores médias (quantil 0,50 e 0,75), a influência positiva do gasto por aluno tende a ser maior. Ressalta-se ainda que, o grupo com as 25% melhores notas apresenta a maior quantidade de municípios com Gastos por alunos acima da média estadual e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), Taxa de Alfabetização e PIB per capita acima dos índices apresentados para o Estado em ambos os anos e disciplinas.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-08-19T13:56:40Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patrícia A. R. de França.pdf: 8552508 bytes, checksum: 468de6634a6245ddd2cdf830a2ebd1df (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-08-19T13:58:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patrícia A. R. de França.pdf: 8552508 bytes, checksum: 468de6634a6245ddd2cdf830a2ebd1df (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-08-19T14:00:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patrícia A. R. de França.pdf: 8552508 bytes, checksum: 468de6634a6245ddd2cdf830a2ebd1df (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-19T14:00:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Patrícia A. R. de França.pdf: 8552508 bytes, checksum: 468de6634a6245ddd2cdf830a2ebd1df (MD5) Previous issue date: 2015-12-22 / Não informada / This work had as a starting point to find response to the following problem: the extent to which public schools have contributed to promote environmental education? Due to such a question, the work aimed to verify that the projects and actions in environmental education in public schools bring significant results that translate into personal practice in the daily lives of their students. To this end, we conducted a case study with empirical research descriptive, especially in the form of field work. Data were statistically analyzed from the SPSS (Statistical Package for the Social Sciences) and the main results presented in graphs and tables. It was observed that the results were concerned with the approaches of important authors of the literature on the subject. It can be concluded that environmental education promoting behavioral changes and awaken the true student interest in finding solutions to environmental problems, however, apart from the recognition value and the interest which the participants have on environmental issues, it is necessary schools to further advance so that they become more frequent environmental education in everyday life of the students and to develop new actions and plans aimed at preserving the environment / Este trabalho teve como ponto de partida encontrar resposta ao seguinte problema: até que ponto as escolas municipais têm contribuído para promover a educação ambiental? Em decorrência de tal pergunta, o trabalho teve como objetivo geral verificar se os projetos e ações em educação ambiental nas escolas municipais trazem resultados significativos que se traduzam em práticas pessoais no dia a dia dos seus discentes. Para tanto, foi realizado um estudo de caso, com pesquisa empírica do tipo descritiva, sobretudo na forma de trabalho de campo. Os dados obtidos foram analisados estatisticamente, a partir do programa SPSS (Pacote Estatístico para as Ciências Sociais) e os principais resultados apresentados em gráficos e tabelas. Foi observado que os resultados se mostraram concernentes com as abordagens de importantes autores da literatura sobre o assunto. Pode-se concluir que as ações de educação ambiental promovem mudanças de comportamento e despertam nos estudantes certo interesse para encontrar soluções para as problemáticas ambientais, todavia, para além do reconhecimento de valor e do interesse que os participantes têm sobre as questões ambientais, é necessário que as escolas avancem mais ainda para que se tornem mais frequentes as ações de educação ambiental no dia a dia da dos discentes e que se desenvolvam novas ações e planos voltados à preservação do meio ambiente.

Este trabalho tem como objetivo mais abrangente a análise e compreensão dos fatores determinantes para a constituição, estrutura e atuação dos poderes locais na primeira metade do século dezoito na comarca de Vila Rica, com o enfoque principal direcionado a atuação de suas câmaras municipais. Assim, dentro de uma perspectiva de longa duração buscou-se estabelecer a gênese de constituição dos poderes locais na metrópole portuguesa e sua transposição para as demais partes constitutivas do império colonial português. Na colônia brasileira, as câmaras municipais foram a instituição de caráter público que mais presenciaram o assento de suas elites locais, sendo que diferentemente das câmaras localizadas na costa brasileira, as câmaras municipais constituídas nos sertões brasílicos assistiram a formatação de uma elite distinta, mais voltada aos interesses e contradições de interesses que a economia da mineração criou quando de seu advento no Brasil no ocaso do século XVII. Por fim, a partir da atuação dos poderes locais e da segmentação social na região das Minas discutese se aquela sociedade, a despeito da escravidão, passava por um processo de transição de uma sociedade de estamentos para o de uma sociedade de classes. / This work has as its most ranging objective the analysis and understanding of the determining factors for the constitution, structure and acting of the local governors in the first half of eighteen century in Vila Rica county, with the main foccus directed to their town councils. Thus, within a long duration perspective it has been searched to establish the origins of the local powers constitution in the Portuguese metropolis and their transposing to the other constituent parts of the Portuguese Colonial Empire. In the brasililan colony the Town Councils have been the Institution with a public character that had witnessed the seat of their local élite, being that differently from the councils located on the brasilian coast the town councils constituted in the brasilic interior presented the constitution of a distinctive élite, mainly directed to the interests and contradictions of interests that the mining economy created on times of its advent in Brasil at the end of XVII century. Finally, from the acting of the local powers and caracteristic social segmentation of the mines region it has been discussed if that society, despite the slavery, were going through a transitional process from an society of orders to a class society .

Estudo da possibilidade do uso dos princípios da diplomática contemporânea ou tipologia documental para a elaboração de um instrumento de gestão de documentos arquivísticos - o manual de tipologia documental - tendo como laboratório o arquivo da Prefeitura Municipal de Campo Belo, MG e discutindo-se a evolução e organização do município no Brasil, sua documentação característica, assim como as teorias e metodologias da diplomática contemporânea, como subsídios para a construção daquele instrumento. Apresentação do manual de tipologia documental do arquivo municipal de Campo Belo, MG, que contém: estrutura da Prefeitura Municipal, lista de tipos documentais, tabela de equivalência e verbetes de análise dos tipos dos documentos correspondentes a cada um dos órgãos municipais. / A study about the possibilities of the application of the contemporary diplomatics principles for the elaboration of a records administration instrument- a manual of documental types - using the Campo Belo's public archive as laboratory and discussing the evolution and organization of local government in Brazil, and presenting how the contemporary diplomatics’s methods and theories can be used for the construction of those instruments. A presentation of a manual of documental types belonging to Campo Belo's public archive that contains: general schedule of Prefeitura Municipal, the list of documental types, equivalence schedule and the analysis of each documental type of every local government agency.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-10-07T19:37:53Z No. of bitstreams: 1 michellecardosobrandao.pdf: 901685 bytes, checksum: 898e993b1ef8e79d24753d36a8a430f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-10-11T15:49:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 michellecardosobrandao.pdf: 901685 bytes, checksum: 898e993b1ef8e79d24753d36a8a430f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T15:49:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 michellecardosobrandao.pdf: 901685 bytes, checksum: 898e993b1ef8e79d24753d36a8a430f5 (MD5) Previous issue date: 2009-07-31 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este trabalho tem como objeto central o rol dos oficiais (Vereadores, Juízes Ordinários e Procuradores) da Câmara Municipal de Vila do Carmo nos anos iniciais do século XVIII, entre 1711 e 1736, momento em que se deu a formação da referida Vila e dos grupos de poder neste cenário. Abordamos, então, os critérios definidores do padrão de acesso aos assentos na Câmara, bem como a origem e o modo como se formou a primeira elite marianense, isto é, o que significava ser um homem bom em Vila do Carmo no contexto apresentado. Paralelamente, exploramos ainda o papel dos oficiais na Câmara, bem como seu funcionamento, abordando também os mecanismos que engendravam as relações entre Rei e municipalidade dentro do quadro de negociação. Partimos, para tanto, do princípio que esta relação além de possibilitar a manutenção da governabilidade régia, promoveu o fortalecimento dos oficiais que através do exercício de mando, consolidaram-se como autoridade e puderam manter sua “qualidade” enquanto um poderoso e proeminente grupo na hierarquia social. / This work has as central object of the list of officers (Councilors, Ordinary Judges and Prosecutors) the Vila do Carmo‟s City Council in the initial years of the eighteenth century, between 1711 and 1736, when was the formation of the Town and groups of power in this scenario. We then define the standard form for access to seats Vila do Carmo‟s City Council and the origin and how it formed the first marianense higth society, ie, which meant being a good man in Vila do Carmo in the context presented. In addition, explore further the role of officers in the Vila do Carmo‟s City Council and its operation, also addressing the mechanisms which has brought relations between King and municipality within the framework of negotiation. We, for both the principle that respect than to allow the maintenance of royal governance, promoted the strengthening of officers through the exercise of leadership, consolidated itself as the authority and could maintain their "quality" as a powerful and prominent group in social hierarchy.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-09T11:42:59Z No. of bitstreams: 1 alesandramaialimaalves.pdf: 2983539 bytes, checksum: 31e82aedd3fd4e5a1aa9a03adcb9b8a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-10T12:20:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alesandramaialimaalves.pdf: 2983539 bytes, checksum: 31e82aedd3fd4e5a1aa9a03adcb9b8a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-10T12:56:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alesandramaialimaalves.pdf: 2983539 bytes, checksum: 31e82aedd3fd4e5a1aa9a03adcb9b8a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-10T12:56:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alesandramaialimaalves.pdf: 2983539 bytes, checksum: 31e82aedd3fd4e5a1aa9a03adcb9b8a6 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Constituem-se objeto deste trabalho acadêmico as políticas públicas de Educação Infantil do Município de Juiz de Fora no período de 1996 a 2013. Nestes dezoito anos, políticas educacionais foram desenvolvidas, tanto no âmbito nacional quanto no âmbito local, visando a propiciar condições necessárias ao atendimento às crianças de 0 a 5 anos na primeira etapa da Educação Básica, como prescrito nas legislações federais. Nesse sentido, busquei compreender como o Município de Juiz de Fora se organizou para elaborar e implementar as políticas públicas municipais a favor da Educação Infantil após 1996. Para tanto, a escolha metodológica foi a abordagem denominada Ciclo de Política, formulada pelo sociólogo inglês Stephen Ball e por seus colaboradores (Bowe, Ball e Gold, 1992; Ball, 1994), que consiste em investigar os processos pelos quais as políticas educacionais são formadas, implementadas e experimentadas. Foram realizadas análises de documentos; entrevistas semiestruturadas com sujeitos protagonistas das políticas públicas e leitura de notícias de jornais locais. Os estudos sobre Educação Infantil, políticas públicas, regime de colaboração, financiamento da educação, embasados nos seguintes autores: Jamil Cury, Marcelino Pinto, Sônia Kramer, Maria Malta Campos, Moises Kuhlmann Jr, FulviaRosemberg, Fernando Abrúcio,Zilma Oliveira, entre outros. Foi possível perceber que as ações do poder público municipal foram influenciadas pelo contexto nacional e se concentraram na elaboração de legislações que regulamentassem a Educação Infantil no município de Juiz de Fora, na instituição de políticas de formação e da elaboração da proposta curricular. Outras demandas como a expansão do número de vagas e a construção de novos prédios são condicionadas, também, pelo financiamento, o que se torna um complicador, quando os recursos aplicados para essa etapa educacional são insuficientes. São ações que exigem decisões políticas e financeiras que vão além dos limites da ação municipal. Percebi a fragilidade da política pública quando explicitei a relação da SE-JF com as Creches Comunitárias, antes situadas no campo da Assistência. Percebemos que as concepções presentes a partir de 1996, nas legislações municipais, pautaram-se na EI como um direito da criança pequena e responsabilidade municipal. Os espaços pensados para atender às necessidades das crianças, os eventos de formação e o aumento do investimento público na Educação Infantil, evidenciam a centralidade do processo na criança. Infere-se que esse processo de organização de uma oferta pública é formador de uma nova mentalidade sobre a educação das crianças pequenas e sobre o papel propositivo e realizador do poder público. / It has been object of this academic work the public policies for Early Childhood Education in Juiz de Fora County from 1996 to 2013. In these eighteen years, educational policies have been developed, both nationally and locally, in order to provide conditions needed to 0-5 year-old children for the first stage of Basic Education, as it is required by the federal legislation. In this sense, I have tried to understand how the Juiz de Fora County organized itself to elaborate and implement municipal public policies in favor to the early Childhood Education after 1996. Therefore, the methodological choice was the approach called Cycle Policy, formulated by the British sociologist Stephen Ball and by his employees (Bowe, Ball and Gold, 1992; Ball, 1994), consisting of investigating the processes by which educational policies are formed, implemented and experienced. It was carried out analysis of available documents, semi-structured interviews with subjects protagonists of public policy; and reading of the news from local newspapers. We have used in this thesis, the study on Early Childhood Education, public policy, collaborative arrangements, education funding, founded on the following authors: Jamil CuryMarcelino Pinto, Sonia Kramer, Maria Malta Campos,MoisesKuhlmannJr,FulviaRosemberg, Fernando Abrucio,Zilma Oliveira, among others. It was possible to realize that the actions of the municipal government focused on drafting laws regulating the Early Childhood Education at Juiz de Fora municipality;on the institution of training policies and on the elaboration of curriculum proposal. Other demands such as expanding the number of places and the construction of new buildings are conditioned also by the funding, which becomes a complication when the resources used for this educational stage are insufficient. They are actions that require financial and political decisions that go beyond the limits of action municipal. I have noticed the fragility of public policy when I have explained the relationship of SE-JF with the Community Kindergartens, before situated in the field of assistance. We have perceived that the present conceptions from 1996 in municipal legislation were based on EI as a right of the small child and a municipal responsibility. The spaces designed to meet the needs of children, the training events and the increased public investment in Early Childhood Education, highlighting the centrality of the process in children. It is inferred that this process of organizing a public offering is forming a new mentality on the education of young children and on the propositional and director role of the government.

Submitted by BKAB Setor Proc. Técnicos FGV-SP (biblioteca.sp.cat@fgv.br) on 2013-02-22T15:14:47Z No. of bitstreams: 1 1198600422.pdf: 7233826 bytes, checksum: 04ebc3653db41101aad540902a850693 (MD5) / Aborda, de um lado, um quadro teórico sobre a renda fundiária, a influência do estado em sua determinação e os mecanismos de que dispõe para isso. De outro, concretiza a análise para a administração municipal de Piracicaba, na gestão 77/82, verificando de que maneira e até onde, naquele caso, foi possível transferir rendas fundiárias urbanas aos cofres públicos como um dos meios para implementar um programa de governo voltado para conjugar a melhoria das condições de vida da população carente com sua participação nas decisões do aparelho estatal local. Mostra como o processo vai se modificando ao ser colocada em prática tal proposta de administração.

Submitted by Juliana Simão (julianab@gmail.com) on 2013-02-24T03:32:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Juliana Barby Simão.pdf: 369544 bytes, checksum: 867c79c4f2ffff8b8651057c50a23b27 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-02-25T15:43:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Juliana Barby Simão.pdf: 369544 bytes, checksum: 867c79c4f2ffff8b8651057c50a23b27 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-25T15:44:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Juliana Barby Simão.pdf: 369544 bytes, checksum: 867c79c4f2ffff8b8651057c50a23b27 (MD5) Previous issue date: 2013-02-01 / This paper empirically studies some determinants of the intergovernmental transfers in the Brazilian health care sector. In particular, we discuss and investigate the existence of a positive relationship between municipal revenues and federal transfers received through Unified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS) by municipalities. As SUS legislation associates mandatory spending in health of municipalities to a portion of its revenues, the phenomenon was also investigated in the light of the flypaper effect theory. The empirical analysis was based on the estimation of fixed effect panel models. We considered a panel of Brazilian municipalities from 2002 to 2010. Data was mostly obtained from Departamento de Informações do SUS (DATASUS) and Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), both from Ministry of Health of Brazil. Our results show that municipal tax revenue has indeed a positive and significant impact on receiving transfers. Considering the redistributive aspect, this relation may not be desirable. We argue about the possibility that the funds transferred by SUS are not sufficient, so that a financial compensation of the local governments would be required to cover programs and services in their entirety. We also identified some evidence that there may be political factors influencing receipt of funds from SUS. / Este trabalho estuda empiricamente alguns fatores determinantes das transferências intergovernamentais na área da saúde no Brasil. Em especial, discute e investiga a existência de uma relação positiva entre arrecadação municipal e o recebimento de recursos federais através do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos municípios brasileiros. Como a legislação do SUS atrela gastos dos municípios obrigatórios em saúde a uma parcela de sua arrecadação, o fenômeno também pôde ser investigado à luz da teoria do flypaper effect. A análise empírica foi realizada através da estimação de modelos em painel com efeitos fixos. Para tanto, utilizou-se dados dos municípios brasileiros no período de 2002 a 2010, obtidos, em sua maioria, através do Departamento de Informações do SUS (DATASUS) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), ambos do Ministério da Saúde. Os resultados apontam que a arrecadação municipal exerce, de fato, um impacto positivo e significante sobre o recebimento de transferências. Considerando o aspecto redistributivo, essa relação pode não ser desejável. Argumentamos sobre a possibilidade de que os recursos repassados pelo SUS não sejam suficientes, de modo que uma contrapartida financeira dos governos locais seria necessária para cobrir os custos dos programas e serviços em sua totalidade. Foram identificados também indícios de que pode haver fatores políticos influenciando o recebimento de recursos do SUS.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2013-05-13T21:13:27Z No. of bitstreams: 1 1198400203.pdf: 25100419 bytes, checksum: eb9d2fd2ec587cbe080755495b0d7e9d (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2013-05-13T21:31:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1198400203.pdf: 25100419 bytes, checksum: eb9d2fd2ec587cbe080755495b0d7e9d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-14T13:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1198400203.pdf: 25100419 bytes, checksum: eb9d2fd2ec587cbe080755495b0d7e9d (MD5) Previous issue date: 1982 / Trata da utilização do fenômeno da extrafiscalidade como instrumento de planejamento urbano. Aborda aspectos teóricos dos tributos como elementos reguladores do de senvolvimento municipal, relacionando meios de atuação e comportamentos que podem ser induzidos pela extrafiscalida de. Estuda a legislação tributária do Municipio de São Paulo, no período de 1950 a 1980, identificando emprego do instrumento e analisando os resultados obtidos. Indica possibi1idades de aprimoramento da utilização dos aspectos regulatórios do sistema tributário municipal.