Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-20T16:30:40Z No. of bitstreams: 1 2013 - Cícero Gehlen Dapper.pdf: 1010748 bytes, checksum: c7f2d89b2acda399af877c9f38626671 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T16:30:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013 - Cícero Gehlen Dapper.pdf: 1010748 bytes, checksum: c7f2d89b2acda399af877c9f38626671 (MD5) Previous issue date: 2013-06-05 / Nenhuma / Como a atual sociedade, também o Direito Penal está passando por um processo de intensas mudanças. A sociedade pós-industrial, com a crescente complexidade inerente a ela, assim como as demandas objetivas e subjetivas por mais segurança vem exigindo do Direito Penal um papel cada vez maior nos processos de regulação social. Constata-se a existência de uma tendência nas legislações no sentido da introdução de novos tipos penais, assim como um agravamento dos já existentes, que se pode considerar uma “reinterpretação” das garantias clássicas do Direito Penal substantivo e do Direito Processual Penal. Essa tendência, denominada “expansão”, tem levado a criação de novos “bens jurídicos penais”, ampliação dos espaços de riscos jurídicos-penalmente relevantes, flexibilização das regras de imputação e relativização dos princípios político-criminais de garantia. O presente estudo é a análise deste fenômeno de expansão, bem como o designado de administrativização do Direito Penal em sua inter-relação com os crimes tributários tal como foram positivados no ordenamento jurídico-penal brasileiro e em face de sua recepção jurisprudencial nos Tribunais Superiores. Antes que uma discussão dogmática tópica sobre os tipos penais tributários vigentes nas leis penais brasileiras, o objetivo do estudo é co-relacionar o fenômeno da administrativização com a modulação legislativa e jurisprudencial a eles conferida, para inferir sobre a legitimidade de sua própria criminalização. Vale observar que o tema está intimamente relacionado à independência e autonomia das instâncias administrativa e criminal, motivo pelo qual sem tal premissa o assunto não pode ser analisado. / As wellas current society, criminal law is also undergoing a process of intense transformation.The post-industrial society, with itsincreasingly inherent complexity, in additionto the objective and subjective demands for more security, required from criminal law an accumulative role in the processes of social regulation.There appears to be a trend in the legislation for the introduction of new criminal types, as well as the worsening of the existing ones, indicating a “reinterpretation” of the classic guarantees of the substantive criminal law as well asthe criminal procedure law.This trend, called “expansion”, has led to the creation of new “criminal legal interests", increased opportunities for legally relevant legal risks, and relaxedthe rules of attribution and relativity of political and criminal principles of guarantee.The present study was to analyze this phenomenon of expansion in addition to the fact that criminal law is becoming administrative in its relationship with tax crimes asin the Brazilian legal and criminal law and in the face of its jurisprudential reception in the Superior Courts.Rather than a topical dogmatic discussion of the tax criminal types existing in the Brazilian penal laws, the purpose of the study is co-relate the administrative phenomenon with the legislative and judicial modulation conferred upon them, to infer about the legitimacy of their own criminality.It is worth pointing the close relationbetween the theme and the independence and autonomy of administrative and criminal authorities, which iswhy suchpremise absence prevents the analysis of this matter.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giancarlo Bernardi Possamai.pdf: 755032 bytes, checksum: 00780785adfad166580be38c086740ec (MD5) Previous issue date: 2014-07-07 / Even though the Federal Constitution establishes as a rule that economic relations are structured over free enterprise, which is one of the economic order fundamentals, a few other constitutional principles seem to have an antagonistic meaning towards this liberty, and the ambiguities that are thus entailed cannot be ignored. Therefore, the present dissertation aims precisely to analyze the Brazilian Supreme Court approach on state regulation conditioning private actors in their economic activities, investigating if it is possible to note an evolution in the way the Court deals with the issues that are put before it, as well as verify how the different interests that come up in practice are balanced. In that respect, the work concludes that the Court, based in a very superficial argumentation, tends to defend the state acts that are submitted to its review. Yet, despite the transformations that the society and the State have gone through in the last twenty years, it is not possible to note a significant change in the Court s understanding, once it is still attached to traditional ideas that affirm the almost absolute prevalence of the public sector over the private one / Embora a Constituição Federal estabeleça, como regra, que a estruturação das relações econômicas se dê sobre a liberdade de iniciativa, que é um dos fundamentos da ordem econômica, diversos outros princípios constitucionais parecem ter um sentido justamente antagônico ao desta liberdade, não havendo como ignorar as ambiguidades que isso acarreta. Por isso, a presente dissertação busca justamente analisar a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal diante dos condicionamentos impostos pela regulação estatal aos agentes privados no desempenho das suas atividades econômicas, investigando se é possível constatar uma evolução, por parte da Corte, na resolução dos problemas concretos que lhe são levados, além de verificar como são sopesados os diversos interesses que se manifestam na prática. Nessa perspectiva, o trabalho conclui que o tribunal tende a defender os atos estatais que lá são questionados, fazendo-o a partir de uma argumentação bastante superficial. Além disso, a despeito das transformações havidas na sociedade e no Estado nos últimos vinte anos, não é possível constatar uma mudança significativa no enfrentamento que o tribunal faz da matéria, que continua preso a ideias tradicionais que afirmam a prevalência quase absoluta do setor público sobre o privado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Herminia Penteado Pacheco e Silva Moccia.pdf: 2132272 bytes, checksum: dd92a873e370f02c9e4e8afffe7c00a0 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / This study, stemming from the provisions of the Brazilian Constitution, aims to analyze the activity of the State in fostering the private economy, so as to frame the latter as an expression of administrative activity, subject to the limits that govern this activity of the state. The wide range of activities fostering economic development results in a conceptual challenge in the attempt to materially determine its field of impact. Thus, among the instruments provided for in the Brazilian legal system, this study focused on the soft loans granted by the BNDES, in order to define the set of parameters to be applied to the exercise of this government activity. Actions to foster the economy, through soft loans in particular, has been treated as a result of the discretionary authority of the Administration, and considered an activity more connected to private and banking law, than to public law and its respective legal system. Although a greater flexibility in the choices made by the State is recognized, the public nature of this specific role of the State must be recognized. A role which should be motivated, transparent and controlled, in order to build boundaries and clarify the conditions for it to be carried out. This topic has not yet deserved in-depth studies, and has gained significance because of the enormous amounts of money that have been directed to this activity regardless of any guarantee of effectiveness of the spending. On the other hand, since 2009 the Bank started to receive resources from the Brazilian Treasury. These resources now outweigh the Bank s original sources of funding. This has led to an increase in public debt and huge distortions that undermine economic policy. In this study the role and the importance of public banks as funding instruments in developing economies is recognized. However, it is argued that the BNDES should be more parsimonious in granting loans at lower interest rates and guided by clear criteria, designed to effectively ensure economic and social development. Aware of the above mentioned challenges, and because of the different choices made by different Administrations in relation to each State s own economic reality, the ultimate goal of this study is to present instruments for establishing guiding parameters for this activity, and for enabling it to be effectively controlled / O presente trabalho, partindo dos comandos emanados da Constituição Federal, objetiva analisar a atividade estatal de fomento da economia privada, para enquadrá-la como expressão da atividade administrativa, sujeitando-a aos limites que informam esta atividade estatal. A ampla abrangência da atividade promocional, resulta em uma dificuldade conceitual para a delimitação material de seu campo de incidência. Assim, dentre os instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, a tese focou nos empréstimos em condições favoráveis concedidos pelo BNDES, para definir os parâmetros aplicáveis ao seu exercício. O fomento, e este instrumento em específico, vem sendo tratado como resultado de escolha discricionária da Administração, considerada uma atividade mais ligada ao direito privado e bancário, do que ao direito público e seu regime jurídico. Embora se reconheça a maior flexibilidade nas escolhas estatais, deve-se ter em mira o caráter público desta função que deve ser motivada, transparente e controlada, com vistas a construir limites e explicitar os pressupostos para o seu exercício. Trata-se de um tema pouco estudado que ganhou relevância em razão das vultosas quantias que foram destinadas a esta atividade, sem garantia da eficácia do gasto empreendido. Por outro lado, desde 2009 o Banco passou a receber aportes do Tesouro que hoje superam suas fontes de custeio originárias, repercutindo no aumento da dívida pública e produzindo enormes distorções que prejudicam a política econômica. No presente trabalho são reconhecidos o papel e a importância dos Bancos Públicos como instrumentos de fomento, em economias em desenvolvimento. Ocorre que o BNDES precisa ser mais parcimonioso na concessão de empréstimos a juros favoráveis, e pautar-se por critérios claros, voltados a garantir, efetivamente, o desenvolvimento econômico e social. Ciente das dificuldades acima aludidas, e em razão das diferentes escolhas das atuações administrativas em relação com a realidade econômica própria de cada Estado, o objetivo final deste trabalho é apresentar instrumentos que permitam a formulação de parâmetros norteadores desta atividade, auxiliando o seu controle

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alex Ribeiro Carneiro.pdf: 1035690 bytes, checksum: 12cbb78d2167fc45790081345f950e41 (MD5) Previous issue date: 2007-03-06 / The propriety is an essential element to the human being, to the capitalist economical order and to the State. It is means of safety and personal subsistence, it is the core of the activity and the economical power, and it is instrument of development of the State. This essentiality requests that in all spheres of performance and interest the propriety holds its social function, being capable to produce a worthy life with social justice. Therefore the State, as first agent of service and intermediation of the public interest, should act in a way which the principle of the social function of the propriety is observed and executed. The propriety was not always ruled with the perspective of instrument of social well-being. The propriety right in the Liberal State was absolute and individualist and it didn't allow interference. However, through times, the propriety right changed its profile. This change was fruit of the social inequalities generated by the exercise without limits of the right of exploration of the deprived propriety and of other historical, juridical and social factors, such as the industrial revolution, the Constitution of Weimar, the two great wars, the social movements and the appearance of the economical constitutions. Its new juridical profile is of an individual right of free fruition but conditioned to the service of the social function. Thus the economical exploration of the propriety is founded by objectives and specific principles ruled by the Right and imposed by the economical and social order. Inside of this reality the social, state and economical structure adopted by us demonstrates that the importance of the propriety right and the need of its exploration is addressed and based by principles and juridical objectives of well-being and social development. Our homeland Constitution has searched to harmonize the Democratic State of Right based on fundamental rights of the capitalist economical adopted system, when it is accepted as the foundation of the economical order, the valorization of the work and the free initiative, and as objective of this order to assure the human dignity according to the dictates of the social justice. With this objective the Constitution has prescribed principles for the economical order, with the purpose of orienting and basing the economical activities (art 170), as well as prescribing the performance of the State as a regulator and normative agent of the economical order. As a consequence of our social and juridical structure and our economical system, the principle of the social function of the propriety has become primordial. Primordial not just because of the degree of importance compared to others, but because of its instrumentality, as much for the observance of other principles and objectives of the economical activity as for effectuation of the original ideals of the Democratic State of Right, freedom, equality and fraternity, adopted by States of capitalist economy and proposed as means of citizenship and warranty of the human rights and of development of the society - model which was also in our Constitution. The problem is in the concrete economical and social relationship. For, today judicially the propriety right has been relative but it is concretely confronted with an order of strong economical power, still largely ruled, for the absolute liberal and individualist vision of the 18th century - although some are already observing the principle of the social function. The question raised by these aspects is how to harmonize the economical activity to the constitutional objectives of human dignity and social justice? Such reflection leads us to the effect and observance of the principles of the social function of the propriety by the economical order. This effect requests the useful intervention of the State, not only regulating and supervising the economical activity, but mainly adopting rational and practicable planning, motivating and rewarding social and voluntary actions of economical agents. Adopting a leading State posture, motivating, stimulating and inspectorial of the economical activity to regulate, and, when necessary, repressing of the irregular economical activity. That is through an useful and necessary intervention of the State in the economical order, that may propitiate the effectuation of the principle of the social function of the propriety and lead to the materialization of the juridical objectives - of article 170 CF - of dignity and social justice, and make from this principle an instrument of adaptation of the economical order to the social development. Such development should not be a simple synonym of enrichment of the State and of the economical agents or a simple advance of the technology, but it must be characterized by worthy and capable citizens of contributing for the well-being of the whole social order. For, this is the objective, foundation and reason of our State, of our order juridical, social and economical - to produce true and worthy citizens. / A propriedade é um elemento essencial ao ser humano, à ordem econômica capitalista e ao Estado. É meio de segurança e subsistência pessoal, é núcleo da atividade e poder econômico, e é instrumento de desenvolvimento do Estado. Esta essencialidade requer que em todas as esferas de atuação e interesse a propriedade tenha função social, sendo capaz de produzir uma vida digna com justiça social. Por isso o Estado como agente primeiro de atendimento e intermediação do interesse público deve atuar para que o princípio da função social da propriedade seja observado e efetivado. Nem sempre a propriedade foi regrada com a perspectiva de instrumento de bem-estar social. O direito de propriedade no Estado Liberal era absoluto e individualista e não permitia interferência. Contudo, através dos tempos, o direito de propriedade mudou de perfil. Esta mudança foi fruto das desigualdades sociais geradas pelo exercício sem limites do direito de exploração da propriedade privada e de outros fatores históricos, jurídicos e sociais, tais como a revolução industrial, a Constituição de Weimar, as duas Grandes Guerras, os movimentos sociais e o surgimento das constituições econômicas. Seu novo perfil jurídico é de um direito individual de livre fruição, mas condicionado ao atendimento da função social. Com isso a exploração econômica da propriedade passou a ser fundada por objetivos e princípios específicos regrados pelo Direito e impositivos à ordem econômica e social. Dentro desta realidade a estrutura social, estatal e econômica que adotamos demonstra a importância do direito de propriedade e a necessidade de sua exploração ser direcionada e baseada por princípios e objetivos jurídicos de bem-estar e desenvolvimento social. A Constituição pátria buscou harmonizar o Estado Democrático de Direito baseado em direitos fundamentais ao sistema econômico capitalista adotado, ao prever como fundamento da ordem econômica a valorização do trabalho e a livre iniciativa, e como objetivo desta ordem assegurar a dignidade humana conforme os ditames da justiça social. Como meio para este objetivo a Constituição prescreveu princípios para a ordem econômica, a fim de nortear e fundamentar as atividades econômicas (art 170), bem como prescreveu a atuação do Estado como agente regulador e normatizador da ordem econômica (art 174). Como corolário de nossa estrutura social e jurídica e nosso sistema econômico, torna-se primordial o princípio da função social da propriedade. Primordial não quanto ao grau de importância frente aos demais, mas sim por sua instrumentalidade, tanto para a observância dos outros princípios e objetivos da atividade econômica como para efetivação dos ideais originais do Estado Democrático de Direito, liberdade, igualdade e fraternidade, adotados pelos Estados de economia capitalista e propostos como meio de cidadania e garantia dos direitos humanos, e de desenvolvimento da sociedade modelo também previsto em nossa Constituição. O problema está nas relações econômicas e sociais concretas. Pois, hoje juridicamente o direito de propriedade se relativizou, mas se defronta concretamente com uma ordem de forte poder econômico, ainda pautada, em grande parte, pela visão liberal absoluta e individualista do século XVIII - ainda que alguns já estejam observando o princípio da função social. Por estes aspectos surge a questão de como harmonizar a atividade econômica aos objetivos constitucionais de dignidade humana e justiça social? Reflexão que nos conduz à efetivação e à observância do princípio da função social da propriedade pela ordem econômica. Efetivação que requer a intervenção útil do Estado, não só regulando e fiscalizando a atividade econômica, mas principalmente adotando planejamentos racionais e realizáveis, incentivando e premiando as ações sociais e voluntárias dos agentes econômicos. Adotando uma postura Estatal orientadora, planejadora, incentivadora e fiscalizadora da atividade econômica regular, e, quando necessário, repressora da atividade econômica irregular. Isto é, através de uma intervenção útil e necessária do Estado na ordem econômica, que propicie a efetivação do princípio da função social da propriedade e leve a concretização dos objetivos jurídicos do art 170 da CF - de dignidade e justiça social; e façam deste princípio um instrumento de adequação da ordem econômica ao desenvolvimento social. Desenvolvimento que não deve ser simples sinônimo de enriquecimento do Estado e dos agentes econômico ou simples avanço tecnológico, mas sim caracterizado por cidadãos dignos e capazes de contribuir para o bem-estar de toda a ordem social. Pois este é o objetivo, fundamento e razão de nosso Estado, de nossa ordem jurídica, social e econômica - produzir verdadeiros e dignos cidadãos.

Submitted by Maíra Ayres Torres (mairaayres@gmail.com) on 2016-03-02T21:37:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-04T18:03:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-07T13:21:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-07T13:21:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Versal Final Aprovada (02.03.2016).pdf: 2643109 bytes, checksum: fc462587d60b8f9cab295d0dc2e7eb8d (MD5) Previous issue date: 2016-01-27 / The present study is developed to analyze the asymmetric regulation model from two specific problems: the mechanisms required to obtain an asymmetric environment, as well as the manner in which to orchestrate such a model, in order to reconcile sustainable coexistence in a hybrid structure of competition. Changing a symmetric regulation environment observed shall be the way can be promoted to an asymmetric environment, safeguarding the rights and obligations of providers of certain activity. Moreover, it will seek to suggest legal instruments to allow the composition of two ways to undertake an economic activity, one who will take under public law (publicatio); and another that relates to private law (ordenatio); comprising well, assymetric regulation. As an illustration, will be verified the provisional measure (MP) 656/14 - which provided a possible model in which they would have two airport infrastructure offerings - to better exemplify how, legally, can make this organization possible dual delivery, via government (or delegatee), in the form of 'concessão'; and the private sector, according to 'autorização'. / O presente estudo destina-se à análise do modelo de assimetria regulatória, a partir de dois problemas pontuais, quais sejam: os mecanismos necessários para se obter um ambiente assimétrico, bem como a maneira pela qual se deve orquestrar tal modelo, de forma a compatibilizar uma convivência sustentável em uma estrutura híbrida de competição. Observar-se-á a maneira pela qual pode ser promovida a alteração de um ambiente de simetria regulatória para um ambiente de assimetria, resguardando os direitos e obrigações dos prestadores de determinada atividade, inseridos naquela seara. Ademais, buscar-se-á sugerir instrumentos legais para se permitir a composição de dois meios de exploração de determinada atividade econômica, um que se dê segundo o direito público (publicatio); e outro, que se relacione com o direito privado (ordenatio); compreendendo assim, a dita assimetria regulatória. A título ilustrativo, adentrar-se-á na verificação da medida provisória (MP) 656/14 - a qual previa um possível modelo em que se teria duas ofertas de infraestrutura aeroportuária - para melhor exemplificar como, juridicamente, pode-se viabilizar esta disposição de prestação dual, via poder público (ou delegatários), segundo a forma de concessão; e iniciativa privada, segundo a forma de autorização.

Submitted by Cristiane Roberta Franco da Cruz Rego (cristiane.rego@braskem.com) on 2018-05-14T20:46:18Z No. of bitstreams: 1 Cristiane Rego FGV mestrado profissional biblioteca digital.pdf: 1100282 bytes, checksum: cb859577287a95cc2058f90db22d20fe (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-05-14T21:16:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cristiane Rego FGV mestrado profissional biblioteca digital.pdf: 1100282 bytes, checksum: cb859577287a95cc2058f90db22d20fe (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-15T13:23:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cristiane Rego FGV mestrado profissional biblioteca digital.pdf: 1100282 bytes, checksum: cb859577287a95cc2058f90db22d20fe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T13:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Rego FGV mestrado profissional biblioteca digital.pdf: 1100282 bytes, checksum: cb859577287a95cc2058f90db22d20fe (MD5) Previous issue date: 2017-11-27 / O presente trabalho de conclusão de mestrado visa contribuir para esclarecer conceitos, propor novos caminhos e fomentar o debate a respeito da busca pela reparação de danos como forma de desestimular a prática de cartel. Para tanto, foram observados alguns os cartéis já condenados e alguns casos ainda em andamento no CADE, bem como a legislação do Brasil e de outras jurisdições. A primeira parte contém breve explicação sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e infrações à ordem econômica, bem como a configuração e a punição do cartel perante o CADE. A segunda parte identifica as implicações do Acordo de Leniência e do Termo de Cessação de Conduta - TCC, bem como o prazo de prescrição para propositura de ação indenizatória. Além disso, descreve as características da ação judicial e as dificuldades que precisarão ser enfrentadas, com destaque para a questão do cálculo do dano. Na terceira parte deste trabalho, são apresentadas contribuições de medidas que, se adotadas, poderão desestimular a prática 9de cartel e aumentar o enforcement da reparação de danos à concorrência. Algumas poderão ser implementadas de imediato e outras dependerão de alteração legislativa. Neste aspecto, também foi realizada a análise do projeto de lei do senado que visa alteração a Lei de Defesa da Concorrência – LDC (Lei nº 12.529/2011), para estimular o ajuizamento de ações visando ressarcimento de danos decorrentes de infrações à ordem econômica. Por fim, o trabalho contém três anexos, sendo o primeiro deles referente à legislação aplicável às regras de prazo e contagem de prescrição no Brasil e em outras jurisdições. O segundo anexo trata de jurisprudência, listando, de forma exemplificativa, algumas ações coletivas e ações indenizatórias individuais, bem como traz exemplos de protestos para interromper a contagem do prazo de prescrição. / This dissertation aims to contribute to clarify concepts, discuss practical cases, propose new ways and foster debate regarding the search for damages as a way to discourage cartel practice. In order to do so, we have observed the already convicted cartels and the cases still in progress at CADE and the laws of Brazil and other jurisdictions. The first part contains a brief explanation of the Brazilian System of Defense of Competition and infractions to the economic order, as well as the configuration and punishment of the cartel before CADE. The second part identifies the implications of the Agreement of Leniency and the Term of Cessation of Conduct - TCC, as well as the limitation period for filing a claim. In addition, it describes the characteristics of the lawsuit and the difficulties that will need to be faced, with emphasis on the issue of the calculation of damages. In the third part of this work, contributions of measures are presented that, if adopted, could discourage the practice of cartel and increase the enforcement of the reparation of damages to the competition. Some may be implemented immediately and others will depend on legislative change. Finally, the work contains three annexes, the first of which refers to the legislation applicable to the rules about period limitation and counting of statute limitation in Brazil and in other jurisdictions. The second annex deals with jurisprudence, listing the main issues discussed in collective actions and individual indemnification actions, as well as showing examples of protests to stop the counting of the period of limitation. The last annex contains an analysis of the Senate bill drafting that seeks to amend the Competition Law - LDC (Law nº 12.529/2011), to stimulate the filing of actions to recover damages arising from breaches of the economic order.

O objeto da tese de doutorado é a análise da relação entre a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, duas políticas públicas que proporcionam benefícios mútuos e devem ser executadas de modo harmônico, havendo substrato normativo e teórico para incluir a preocupação com o bem-estar do consumidor como um dos objetivos da política de defesa da concorrência. No Brasil tal harmonização é uma imposição constitucional, já que a livre concorrência, a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa do consumidor são princípios conformadores da ordem econômica. É defendida a utilização de um conceito unificado de consumidor, sendo adotada a teoria finalista, que o define como o destinatário final econômico do bem ou serviço. As duas políticas utilizam diferentes instrumentos e perspectivas na tutela do bem-estar do consumidor, o que fica claro na proteção do direito de escolha. O Código de Defesa do Consumidor oferece a isonomia como remédio para compensar a vulnerabilidade, estabelecendo regras destinadas à uma escolha consciente, sobretudo o direito à informação adequada e veraz. Já as normas de defesa da concorrência resguardam a liberdade preocupando-se em preservar a possibilidade de escolha entre mais de um fornecedor de produtos ou serviços. O exemplo mais contundente dá-se no controle de estruturas: a atuação das autoridades responsáveis pela análise dos atos de concentração é vinculada à preservação do excedente do consumidor e das condições imprescindíveis ao exercício do direito de escolha, sendo vedada a aprovação de fusões que prejudiquem o bemestar do consumidor. No âmbito repressivo a harmonização das duas políticas é intensificada com a colaboração entre as autoridades de defesa da concorrência e de proteção do consumidor para a fiscalização de condutas que configurem, ao mesmo tempo, infrações contra a ordem econômica e práticas abusivas, cuja dupla capitulação não acarreta bis in idem, pois são distintas as esferas jurídicas tuteladas, havendo assim diversidade de fundamentos. É salientada a importância das ações coletivas para reparação de danos causados aos consumidores por infrações contra a ordem econômica e defendida a adoção dos danos multiplicados e a manutenção da destinação dos valores arrecadados por multas a infrações contra a ordem econômica ao Fundo Federal de Direitos Difusos. / The thesis analyzes the relationship between the competition defense and the consumer protection, both public policies that offer mutual benefits and must be carried out in a harmonic way. So, there is a normative and theoretical substratum concerning the consumer welfare as one of the objectives of the antitrust policy. In Brazil such harmonization is imposed by the Constitution, since the free competition, the repression of the abuse of the economic power and the consumer protection are principles that pertain to the constitutional economic order. In this paper consumer is regarded as a unified concept, i.e., the economic final user of goods or services. Both policies use different instruments and perspectives for the protection of the consumer welfare, what is clear in the enforcement of the right of choice. The Consumer Defense Code refers to the isonomy as a remedy to make up for the vulnerability, establishing rules for a conscious choice, especially the right to the proper, true and accurate information. The antitrust rules are concerned with the freedom of choice and the possibilities of option from more than one supplier of products or services. The most outstanding example is related to the merger control: the antitrust authorities are required to guarantee a consumer surplus and the necessary conditions to exercise the right of choice, being totally banned the approval of mergers that may be harmful to the consumer welfare. The harmonization of both policies in the repression scope is intensified with the cooperation between antitrust and consumer protection authorities regarding to the law enforcement against practices that may represent infractions of the competition and of the consumer protection rules, as well. The thesis emphasizes the importance of class actions to repair consumer damages caused by antitrust law violations and defends the adoption of the multiplied damages and the maintenance of the allocation to the Diffuse Rights Federal Fund of amounts raised by fines collected by the Antitrust Authorities.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Porto Adri.pdf: 1631294 bytes, checksum: a7b15daee8be1e7035841efc9ed5d7f1 (MD5) Previous issue date: 2007-08-03 / This thesis is grounded on the uneasiness that throughout an entire academic path has gradually established the driving elements to the pursuit of knowledge. Based on the assumption that planning is a matter of Law, we focused on the article 174, caput, clause 1 of the 1988 Federal Constitution, analyzing the subject as it was undoubtedly set as necessary and intrinsic to the economic activity. The work was carried out by the aid of a bibliography comprehending renowned authors and scholars on this matter. This work was based on the assumption that there would be a semantic mistake in the understanding of the referred constitutional article. Therefore, the object of this study is: economic planning as a necessary action to the definition of the state s policies, bounding its existence to the constitutional text and analyzing how its absence can cause the implementation of improper public policies, due to its inefficiency or to its negligence. In order to develop this study, the political, social and economic scenario was developed, in which planning should seek its aim, not as a mere choice of the State, but as a duty of the State. Economic planning is not an isolated action. It implies an effort to set goals, gather resources and time, aiming desirable results for the welfare of society. To set feasible plans is a way of marching towards life in the Democratic Rule of Law. The explanatory memorandum that draws planning guidelines is an instrument that allows evaluation of the actions performed by the involved agencies and entities as well as their relating functions, making it possible for the Judiciary to control them. During the studies, a fact rose incontestable: the creation of regulatory agencies, within the Brazilian legal framework, is due to a political urge as a result of the lack of an effective, efficient and efficacious economic planning. By the end of the research, it was verified that the regulatory system, through the actions of the regulatory agencies, does not offer the assurances of universality and transparency. In short, this thesis puts foward a new view on the article 174, caput, clause 1 of the 1988 Federal Constitution, in the hope of achieving effectively the constitutional and legal rules, having as ideal a more fair and humanized democratic society / Esta tese foi construída a partir das inquietações que, gradativamente, no decorrer de toda uma trajetória acadêmica, constituíram os elementos provocadores da busca de conhecimento. Partindo da premissa de que o planejamento é tema de Direito, firmamos nosso foco no artigo 174 da Constituição da República de 1988, analisando o planejamento que se coloca de forma clara como necessário e intrínseco à atividade econômica. Os caminhos foram sendo percorridos mediante bibliografia formada por preclaros autores e estudiosos da mesma temática. Partimos do pressuposto de que haveria um equívoco semântico na compreensão do referido dispositivo constitucional. Por conseguinte, o objeto deste estudo é o planejamento econômico como uma ação imprescindível à definição das políticas do Estado, vinculando sua existência ao teor do texto constitucional e analisando como sua ausência pode gerar implementação de políticas públicas inadequadas ou por sua ineficiência ou por sua omissão. Para o desenvolvimento deste estudo, buscou-se traçar o cenário político, social e econômico no qual o planejamento deve buscar seus objetivos, colocando-o como dever do Estado e não como mera faculdade. O planejamento econômico não é uma ação isolada; significa um esforço para a definição das metas, dos recursos e do tempo na busca da obtenção de resultados desejáveis ao bem-estar da coletividade. Elaborar planos viáveis é uma forma de caminhar na direção de viver um Estado Democrático de Direito. A exposição de motivos para a elaboração do plano que veicula o planejamento é um instrumento que permite avaliar a ação dos órgãos e entidades envolvidos e suas respectivas funções, de molde a possibilitar o controle do Órgão Judiciário. Durante os estudos, um fato se colocou como inconteste à reflexão: as agências reguladoras são instrumentos cuja criação, no ordenamento jurídico brasileiro, decorreu de um imediatismo político, resultante da ausência de um planejamento econômico efetivo, eficiente e eficaz. Ao término das pesquisas, constatou-se que o sistema regulatório, mediante a ação das agências reguladoras, não se apresenta com garantias de universalidade e de transparência. Em síntese, esta tese apresenta uma releitura do artigo 174 da CR/88, na perspectiva de concretizar efetivamente os ditames constitucionais e legais, idealizando uma sociedade democrática, mais justa e humanizada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Luiz Michelan Campana.pdf: 900128 bytes, checksum: 0df8dbf231d5bc63f908ba833e202d46 (MD5) Previous issue date: 2011-05-05 / This dissertation analyzes the constitutional economic order as a value source of Criminal Law. The research starts by analyzing the impact on the criminal systems of the different conceptions of State, checking on the features of Criminal Law in a Democratic and Social Rule-of-Law State. Analyzing constitutional criminal principles and values, constitutional theories on the criminal-juridical good, constitutional subpoenas, Economic Criminal Law and dispositions that establish the formal economic Constitution, allows for evaluation of the foundation present in the Federal Constitution of 1988 for criminal liability regarding proceedings that harm, or put in harm s ways the economic order. The supraindividual goods established by the Constitution form the social basis of the Rule-of-Law and require their enforcement and protection so as to perform social justice, including by punitive state interventions in new scopes, among which the economic order stands out. From the ruling content and meaning of the various constitutional provisions that it brings, which are in accordance with the Republic's foundations and objectives, it is particularly noticeable the relevance and axiological density of the Brazilian democratic state s economic order. The principles, foundations and objectives of the economic order reveal constitutional values of undisputable importance, a safe direction to attest its criminal value, supporting the investigation about the lack of legal protection, legitimizing the criminalization of procedures that result in social harm, besides authorizing a discussion about criminalization clauses. Constitutional foundation for legal protection of the economic order leads necessarily to the study of adequate instruments to face economic crimes, which requires an approach of Criminal Economic Law, a criminal right that involves danger or risk, resorting to open criminal types, blank criminal regulations and analogical interpretation, all of which are tools that, when adequately applied, seek to confer effectiveness to the punitive state s intervention for the protection of the economic order / O presente trabalho analisa a ordem econômica constitucional como uma fonte valorativa do Direito Penal. A investigação inicia-se com o impacto sobre o sistema punitivo das diferentes concepções de Estado, verificando-se quais as características do Direito Penal de um Estado Democrático e Social de Direito. A análise dos princípios e valores constitucionais penais, das teorias constitucionais sobre o bem jurídico-penal, dos mandados constitucionais de criminalização, dos institutos de Direito Penal Econômico e dos dispositivos que integram a Constituição econômica formal permite aquilatar o fundamento existente na Constituição Federal de 1988 para a intervenção penal com relação às condutas que lesionam ou colocam em perigo a ordem econômica. Os bens supraindividuais consagrados em nossa Lei Maior integram o núcleo social do Estado de Direito e reclamam sua promoção e proteção para a realização da justiça social, inclusive por meio da intervenção punitiva estatal em novos âmbitos, dentre os quais se destaca a ordem econômica. Do conteúdo e significado dos diversos dispositivos constitucionais que a disciplinam, os quais guardam congruência com os fundamentos e objetivos da República, avultam a relevância e a densidade axiológica da ordem econômica no Estado Democrático brasileiro. Os princípios, fundamentos e objetivos da ordem econômica revelam valores constitucionais de inegável importância, norte seguro para a aferição de sua dignidade penal, alavancando a investigação sobre o juízo de carência de tutela penal, legitimando a criminalização de condutas que a afetam com danosidade social, além de autorizarem a discussão sobre a existência de cláusulas de criminalização. A fundamentação constitucional da tutela penal da ordem econômica conduz necessariamente ao estudo do instrumental adequado para o enfrentamento da criminalidade econômica, o que demanda uma necessária abordagem do Direito Penal Econômico, um direito penal de perigo ou de risco, que se vale de tipos penais abertos, normas penais em branco e da interpretação analógica, ferramentas que, adequadamente empregadas, buscam conferir efetividade à intervenção punitiva estatal para a proteção da ordem econômica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Fernando Lopes Abelha.pdf: 21298516 bytes, checksum: 0731445f09438e2ab7221821eac8ae3c (MD5) Previous issue date: 2011-06-06 / This essay addresses issues such as socio-economic system adopted by the Republican Constitution of 1988; free enterprise as a fundamental right, seen by the matrix of the economic order, and the privatization process of the Federal Government as a strategy to reform the state, to serve as a basis to elucidate, within a factual context, the negative consequences to public rail transport, transferred to private enterprise in 1998, according to the National Privatization Program of the Federal Government, caused by abuse of the exercise of free enterprise and the inefficient management of public and private agents. It was found that the process of privatization of this service, previously performed by the Federal Railway - RFFSA occurred in studies of the National Bank of Economic and Social Development, which showed high public deficit and other causes that justified its transfer to the private enterprise. Through bibliographies literature researches, and extensive official documentation produced by public servants of the Federal Railway Police, the National Department of Transport Infrastructure in the National Agency for Land Transport, and other federal agencies, numerous surveys on spots made along the Paulista Railway Network in the years 2008/2009, demonstrating the damage caused to all rail transport system and public coffers, pointing out its causes and actions to solve them. The survey s results conducted on locations that have left traces (patios, garages, railway stations and substations) have been duly listed, following the investigation project and, submitted to engineering experts, computing and accounting examination, the results were analyzed and compared with the legal system and with the goals proposed by the privatization and concession of public service in question. It demonstrates the practice of illegal conduct by public and private agents involved in the supervision and implementation of this public service, intentional noncompliance of the terms of that contract, breach of criminal law and the Law of Concessions and Permits, whose consequences are highly detrimental to Public Service and National Treasury. At the conclusion of this paper it presents the main actions to be taken to solve the problems and to blame the culprit in order to improve the public service / Esta dissertação aborda temas como o sistema socioeconômico adotada pela Constituição Republicana de 1988; a livre iniciativa como direito fundamental, vista sob a matriz da ordem econômica, e o processo de desestatização do Governo Federal, como estratégia de reforma do Estado, para servir como base para demonstrar, dentro de um contexto fático, os reflexos negativos ao serviço público de transporte ferroviário, transferido a iniciativa privada no ano de 1998, seguindo o Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal, causados pelo abuso no exercício da livre iniciativa e pela gestão ineficiente dos agentes públicos e privados. Verificou-se que o processo de desestatização desse serviço, antes executado pela Rede Ferroviária Federal RFFSA, ocorreu por estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que apontou déficit público elevado e outras causas que justificavam a sua transferência para a iniciativa privada. Buscou-se através de pesquisas bibliográficas, e em vasta documentação oficial, produzidas por servidores públicos da Polícia Ferroviária Federal, Departamento Nacional de Infra-Estrutura nos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres, e outros órgãos federais, além de inúmeros levantamentos in loco, realizados ao longo da Malha Paulista da Rede Ferroviária nos anos de 2008/2009, demonstrar os danos causados a todo sistema de transporte ferroviário e aos cofres públicos, apontar suas causas e medidas necessárias para saná-las. Os resultados dos levantamentos feitos nos locais que deixaram vestígios (pátios, oficinas, estações e subestações ferroviárias) foram devidamente catalogados, seguindo o projeto de investigação, assim como, submetidos a exame pericial de engenharia, informática e contabilidade, cujos resultados foram analisados e confrontados com o ordenamento jurídico e com os objetivos propostos na desestatização e no contrato de concessão do serviço público em questão. Ficou demonstrado a prática de condutas ilegais por parte dos agentes públicos e privados envolvidos na fiscalização e execução deste serviço público, com descumprimento intencional das cláusulas do referido contrato, violação da legislação criminal e da Lei de Concessões e Permissões, cujos reflexos são altamente prejudiciais ao serviço público e ao Tesouro Nacional. Na conclusão deste trabalho são apontadas as principais medidas que deverão ser adotadas para sanar os problemas e responsabilizar os culpados, visando a melhoria do serviço público