Made available in DSpace on 2015-05-07T15:08:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2296231 bytes, checksum: 7f279e358650cfa90d937492d00cb9e7 (MD5) Previous issue date: 2011-12-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study aims to evaluate the Sports and Leisure Public Policies developed in the city of João Pessoa/Paraíba, through its legal budget. To accomplish this goal, it was designed the following research problem: considering sport and leisure as a constitutional right, what connections and relationships are established between the public policies of sport and leisure developed in the aforementioned city, in the aspects related to the legal budget, with the public policies at the federal and state level. From the methodological standpoint, the study takes a qualitative approach and uses of the method of explanatory and documentary research, for the analysis, we use the ―método de análise de conjuntura‖. We take as reference the historical and dialectical materialism as a theory of knowledge. To achieve the objectives of this research, we mapped out the legal budget related to sport and leisure of that city, the state and also at the federal level. We develop an analytical framework drawing on two significant landmarks for the politics and also for the sport and leisure in our country. They are: The enactment of the 1988 Federal Constitution and the election of Luiz Inácio Lula da Silva in 2002. To this end, the study started with the evaluation of the existent data and pointed to indicators for these regional policies for sport and leisure at the municipal and federal level, from the perspective of democratization and socialization of the sport and leisure. The path taken alongside the object of study, brought the following results: a) Public policies for sport and leisure at the municipal and federal level are guided by neo-liberals orientation which favor the interests of the logic of the market at the expense of human needs. Neglecting, thus, the sport and leisure to the poorest section of the population, that is, the children of the working class, b) Currently, the legal budget of the city does not present a consistent policy that effectively enables the democratization and socialization of this section, and that it raises the degree of development of sports and leisure culture of the population. There are missing elements to make a public policy in this perspective. The access that the poorest people have in this section is restricted and precarious; and c) However, there are proposals under consideration at ―Câmara Municipal‖ of João Pessoa, which, if approved and implemented, will enable a greater access to sport and leisure, and possibly help raising the standard for sports and culture of its population as well as to collaborate in the structuring of the Brazilian Sports System. For this, policies for sport and leisure in the city cannot be guided only by the possibility of the city to become one of the places for a mega sports event, in this case, FIFA s 2014 World Cup. They need to take into account the socio-historical determinations of Brazilian society and assume that sport is a part of humanity's cultural heritage, a social right supported by the constitution and one that should be present in the lives of all people. This requires the force of properly regulated public policy and this regulation should provide for benchmarks related to: finance, public spaces, projects and programs in all areas - education, participation and high performance. With guidance, planning, personnel and infrastructure that actually create viable and articulated policies around access to sport that universalize and democratize it. / O presente estudo se propõe avaliar as Políticas Públicas de Esporte e Lazer desenvolvidas no município de João Pessoa/Paraíba, através do seu ordenamento legal. Para dar conta desse objetivo, foi elaborado o seguinte problema de pesquisa: quais relações e nexos são estabelecidos entre as políticas públicas de esporte e lazer desenvolvidas no referido município, nos aspectos relativos ao ordenamento legal, com as políticas públicas destes setores a nível federal e estadual, considerando o esporte e o lazer como direito constitucionais? Do ponto de vista metodológico, tomamos como base a abordagem qualitativa e nos utilizamos do método de pesquisa documental e explicativa; para análise, nos valemos do método de análise de conjuntura. Assumimos como referência o materialismo histórico-dialético como teoria do conhecimento. Para a consecução dos objetivos desta pesquisa, realizamos um levantamento do ordenamento legal relacionado ao esporte e ao lazer do referido município, do estado e também a nível federal. Desenvolvemos um quadro analítico tomando como base dois significativos marcos históricos para a política e também para o esporte e o lazer no nosso país. São eles: a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva no ano de 2002. Para tanto, partiu-se da avaliação dos dados da realidade e apontou indicadores para essas políticas setoriais de esporte e lazer em nível municipal e federal, na perspectiva da democratização e universalização do esporte e do lazer. O percurso trilhado junto ao objeto de estudo, fez chegar aos seguintes resultados: a) As políticas públicas de esporte e lazer a nível municipal e federal são pautadas por orientações neoliberais que privilegiam os interesses da lógica do mercado em detrimento das necessidades humanas, negligenciando, assim, o esporte e o lazer as camadas mais carentes da população, isto é, aos filhos da classe trabalhadora; b) Atualmente, o ordenamento legal do município não apresenta política pública consistente que possibilite efetivamente a democratização e universalização desse setor, e que elevem o grau de desenvolvimento da cultura esportiva e de lazer da população. Faltam elementos para compor uma política pública nessa perspectiva. O acesso que a população mais carente tem a esse setor é precário e restrito; e, c) Contudo, existem propostas tramitando na Câmara Municipal de João Pessoa que, se aprovadas e efetivadas, possibilitarão um maior acesso ao esporte e ao lazer, e possivelmente contribuirão para elevar o padrão esportivo e cultural da sua população, além de colaborar na estruturação do Sistema Brasileiro Esportivo. Para isso, as políticas para o esporte e lazer no município não podem ser pautadas apenas pela possibilidade da cidade se tornar subsede de um megaevento esportivo, a Copa do Mundo FIFA 2014. Elas precisam levar em consideração as determinações sócio-históricas da sociedade brasileira e assumir que o esporte é um patrimônio cultural da humanidade, um direito social, previsto na constituição, que deve se materializar na vida de todos. Para tanto é necessário o impulso das Políticas Públicas devidamente regulamentadas e esta regulamentação deve prever marcos referentes ao: financiamento; espaços públicos; projetos e programas em todas as manifestações educacional, de participação e alto rendimento. Com diretrizes, planejamentos, pessoal e infra-estrutura que realmente viabilizem políticas articuladas de acesso ao esporte para universalizá-lo e democratizá-lo.

Submitted by Ronaldo Alberto Pollo null (rapollo@fca.unesp.br) on 2017-04-05T13:33:15Z No. of bitstreams: 1 Ronaldo A Pollo - tese final.pdf: 27417967 bytes, checksum: ec703020dcfee174e6f20557e6bb27d8 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-04-12T14:24:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pollo_ra_dr_bot.pdf: 27417967 bytes, checksum: ec703020dcfee174e6f20557e6bb27d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T14:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pollo_ra_dr_bot.pdf: 27417967 bytes, checksum: ec703020dcfee174e6f20557e6bb27d8 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / O presente trabalho teve como objetivo o mapeamento do Zoneamento Ambiental da bacia hidrográfica do ribeirão Paraíso-SP, que possui suas principais nascentes à sua montante, sendo utilizadas para o abastecimento urbano e industrial do município de São Manuel-SP, onde uma porção desta encontra-se inserida na Área de Proteção Ambiental-APA perímetro Botucatu-SP, considerada uma área de recarga do Aquífero Guarani. Com a utilização das imagens de satélite SPOT 5, LANDSAT 8 e Sistemas de Informações Geográficas, além dos dados de relevo e solos, foram delimitadas as ocupações da cobertura e uso da terra e através de cruzamentos obteve-se os mapeamentos da fragilidade ambiental potencial, que representa os ambientes naturais e fragilidade ambiental emergente, que representa os ambientes com alterações humanas. O SIG utilizado facilitou o processamento e análise do conjunto das variáveis ambientais utilizadas. A análise integrada dos mapeamentos da Fragilidade Ambiental Emergente e das áreas de Preservação Permanentes, resultou a partir da delimitação de áreas homogêneas, o mapa de Zoneamento Ambiental da área de estudo, no qual foram estabelecidas 4 Zonas com suas respectivas unidades ambientais segundo suas potencialidades, limitações e restrições de uso de natureza física, ambiental e jurídica. Em seus mais variados ambientes apresentados na área de estudo com informações sistematizadas sobre o meio, o Zoneamento Ambiental mostrou-se um instrumento importante para o ordenamento e orientação na definição de políticas e estratégias para o planejamento ambiental, que além de apresentar sugestões pontuais e medidas preventivas para um manejo sustentável dos recursos naturais, mediante informações de suas paisagens, tornou-se uma ferramenta capaz de orientar e corroborar com outros instrumentos de planejamento e gestão ambiental. / The present work aimed to map the Environmental Zoning of the Ribeirão Paraíso - SP watershed, which has in its own quantity of springs in its upstream and being used for the urban and industrial supply in the São Manuel- SP county, where a portion is inserted in the Environmental Protection Area - APA perimeter Botucatu- SP, that was considered a recharge area of the Guarani Aquifer. With use of satellite images SPOT 5, LANDSAT 8 in Geographic Information System besides the relief and soil data, they were delimited as cover and soil land use and through crossings was got the mappings of the environmental fragility potential, that represents the natural enviroments and emergent environmental fragility, that represent the anthropic enviroments. The GIS was facilitated by the processing and analysis of the set of environmental variables. The integrated analysis of aspects about the permanent conservation, resulting from the delimitation of homogeneous areas, from the environmental zoning map of the study area, in which four Zones have been defined with their respective environmental units according to their potentials, limitations and restrictions about the of use of physical nature, environmental and juridical. In their most varied environments they stand out in the study area with systematized information about the medium, the Environmental Zoning showed as an important instrument for the project and guidance in the definition of policies and strategies for environmental planning, which in addition to presenting specific suggestions and preventive measures for a sustainable management of natural resources, through its information, becomes an instrument capable of guiding and coroborating with other instruments of environmental planning and management.

Made available in DSpace on 2015-03-13T17:10:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HerlaniaPS_DISSERT_1-45.pdf: 7534616 bytes, checksum: 3b9b82337add04d86bda0fd400333033 (MD5) Previous issue date: 2012-03-12 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The Environmental Protection area sof Pitimbu river are important tools for planning and territorial land management. The Pitimbu river protection is aided in laws, so much of Federal stamp, as the Brazilian s Forest Code (Law No. 4771/1965), and in State s and City s Resolutions. So, this research begins in the State s Law No. 8426/2003interpretations, for being the most restrictive in the river's margin occupation and management. The objective is to analyze the applicability of the Environmental Protection areas of Pitimbu river, localized at the State of Rio Grande do Norte, considering environmental legislation and how to use this space by the man. Having specific goals for the discussion of the legislation s scope to this river; the identification of the types of soil s covering and evaluation the effectiveness of Law N?.8426/2003, as protection instrument and land management. The river is characterized by its ecological importance and for feeding the Jiqui pond, an important reservoir that supplies 30% of drinking water to the east, west and south population sof the capital of the State. Pitimbu river is passing by a process of environmental degradation, originating from actions as deforestations of its ciliary forests by intensive agricultural practices; introduction of urban and industrial effluents leading to its contamination; increase of the pluvial drainage; erosion, sedimentation and discharge of urban waste , along with pressure for urban settlements along its banks. Under the methodological point of view is part of theoretical planning and land management research, and from a vision of social and environmental spaces. It was produced a survey map of the soil s covering, with 16 classes. Divided into coverage and disturbed natural covering. Using the 300 meters spatial limits of the Environmental Protection Strip, according to the State Law. The survey highlighted a higher percentage of classes disturbed, indicating man s interference in the balance of that system, as well as the lack of environmental actions. Leading to the degradation of riparian areas, and lack of conservation of water resources. Finally, it was considered that the strips of environmental protection are not effective as the preservation and territorial ordination / As Faixas de Prote??o Ambiental do rio Pitimbu s?o importantes instrumentos para o planejamento e ordenamento do territ?rio. A prote??o do rio Pitimbu est? amparada em leis, tanto de cunho Federal, como o C?digo Florestal Brasileiro (Lei n? 4.771 de 1965) quanto por Resolu??es, Leis Estaduais e Municipais. Assim, esta pesquisa parte da interpreta??o da Lei Estadual n? 8.426 de 2003, por ser a mais restritiva quanto ao uso e ocupa??o das margens do rio. O objetivo geral da mesma ? analisar a aplicabilidade das faixas de Prote??o Ambiental no rio Pitimbu/RN considerando a legisla??o ambiental e as formas de uso desse espa?o pelo homem. Tendo por objetivos espec?ficos a discuss?o da abrang?ncia da legisla??o para esse rio; a identifica??o dos tipos de cobertura do solo; e a avalia??o da efic?cia da Lei n? 8.426 de 2003, como instrumento de prote??o e gest?o territorial. Esse rio ? caracterizado pela sua import?ncia ecol?gica e por alimentar a lagoa do Jiqui, importante reservat?rio que fornece 30% de ?gua pot?vel para popula??o das regi?es Leste, Oeste e Sul da capital Potiguar. O rio Pitimbu passa por um processo de degrada??o ambiental, proveniente de a??es como os desmatamentos de suas matas ciliares pelas pr?ticas agr?colas intensivas; lan?amento de efluentes urbanos e industriais levando a sua contamina??o; aumento do escoamento pluvial; eros?o; assoreamento e despejo de lixo urbano, al?m da press?o para ocupa??o urbana em suas margens. Sob o ponto de vista metodol?gico est? pesquisa parte de referenciais te?ricos de planejamento e ordenamento do territ?rio e de uma vis?o socioambiental dos espa?os naturais. Foi produzido na pesquisa um Mapa de Cobertura do Solo, com 16 classes. Divididas em cobertura antropizada e cobertura natural. Usando o limite da espacializa??o das Faixas de Prote??o Ambiental de 300 metros, conforme a Lei Estadual acima. A pesquisa destacou um maior percentual de classes antropizadas, indicando interfer?ncia do homem no equil?brio desse sistema, assim como a falta de a??es ambientais. Levando a degrada??o de suas matas ciliares, e a falta de conserva??o dos recursos h?dricos. Por fim, considerou-se que as faixas de prote??o ambiental n?o s?o eficazes quanto ? preserva??o e ao ordenamento desse territ?rio

O Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu (PNMNI) é um parque urbano, inserido na APA do Gericinó-Mendanha, em cujo entorno vivem aproximadamente um milhão de pessoas. Neste sentido, alguns impactos podem ser percebidos como o sobreuso na zona de uso intensivo e que comprometem a qualidade da visitação. Para a realização desta pesquisa, buscou-se ampliar o grau de envolvimento com a administração, de modo que as estratégias de coleta e prospecção de dados puderam ser testadas e mesmo implantadas no decorrer dos trabalhos. Para tanto, após avaliação do zoneamento territorial e ambiental do Plano de Manejo do PNMNI, foram aplicados questionários e investigações quanto ao perfil do visitante e seu padrão de dispersão. Em seguida, através de conceitos de conservação como a fragmentação florestal e efeito de borda, procurou-se ordenar e selecionar trilhas cujos possíveis roteiros valorizem o potencial turístico das áreas eleitas e, ao mesmo tempo, privilegiem as grandes massas florestais ainda existentes, contribuindo também para a regeneração das áreas degradadas. Com estas bases foi aplicado o método de zoneamento de oportunidades recreativas (ROS) para se estabelecer subsídios para zoneamentos turísticos e de lazer para aplicação imediata de gestão da visitação e subsidiar estudos futuros neste sentido. Assim, foi possível concluir os objetivos previstos nesta dissertação, dentre as quais a proposta de zoneamento de oportunidades recreativas, a avaliação atualizada do perfil do visitante e o mapeamento e roteirização de um novo circuito de trilhas. Destaca-se que face às dificuldades de várias unidades de conservação em atualizar seus planos de manejo, adequando-os às realidades que se desenvolvem, este trabalho considera, entre estes e outros aspectos, a possibilidade de estabelecer como ferramenta de gestão, a utilização da malha de trilhas existentes e análise do espectro de oportunidades recreativas como vetores de ações de conservação das massas florestais ou ecossistemas e consequentemente, a atualização do zoneamento territorial e ambiental. / The Municipal Park in Nova Iguaçu (PNMNI) is an urban park, inserted in the BB-Gericinó Mendanha, living environment in which approximately one million people. In this sense some impacts may be perceived as over-use in the zone of intensive use and that compromise the quality of visitation. To achieve this study, we tried to enlarge the degree of involvement with the administration, so that the strategies of exploration and collection of data that could be tested and implemented during the work.Thus, after evaluation of the territorial and environmental zoning of the Management Plan of PNMNI, questionnaires were applied and research on the profile of visitors and their pattern of dispersal. Then, through the concepts of conservation and forest fragmentation and edge effect, tried to sort and select tracks whose possible guidelines emphasize the tourist potential of the areas elected and at the same time, improve the masses forest still exist, but also for the regeneration of degraded areas. On these bases has been applied the method of zoning for recreational opportunities (ROS) to provide subsidies for zonings tourism and leisure management for immediate implementation of visitation and support future studies in this direction.It was possible to complete the objectives set in this dissertation, among which the proposed zoning of recreational opportunities, the assessment of the current profile of visitor and mapping and roteirização of a new circuit of trails. It is that given the difficulties of various units of conservation in updating their management plans, adapting them to the realities that are developed, this study considers, among these and other issues, the possibility of setting as a management tool, the use of existing network of tracks and analyzes the spectrum of recreational opportunities as vectors of actions for the conservation of mass or forest ecosystems and hence the update of zoning and environmental area.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-01-13T11:09:50Z No. of bitstreams: 1 JanuarioCiccoWanderleyGalvao_DISSERT.pdf: 2208058 bytes, checksum: c4630e61ea4e6ca17561bd6ea91c45ba (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-01-20T15:29:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JanuarioCiccoWanderleyGalvao_DISSERT.pdf: 2208058 bytes, checksum: c4630e61ea4e6ca17561bd6ea91c45ba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-20T15:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JanuarioCiccoWanderleyGalvao_DISSERT.pdf: 2208058 bytes, checksum: c4630e61ea4e6ca17561bd6ea91c45ba (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / Tendo em vista considerar todas as Conven??es da OIT verdadeiros tratados de direitos humanos, parte da doutrina internacionalista brasileira estranha o fato de nenhuma das seis Conven??es apreciadas pelo Congresso Nacional ter sido aprovada com equival?ncia a emenda constitucional ap?s a inclus?o do ? 3.? ao art. 5.? da Constitui??o da Rep?blica. Contudo, n?o ? pac?fico, na doutrina, o entendimento acerca da natureza de tratado de direitos humanos de todas as Conven??es dessa Organiza??o. H? quem afirme, com base na Declara??o da OIT sobre os Princ?pios e Direitos Fundamentais do Trabalho, serem apenas oito aquelas consideradas tratados de direitos humanos; por outro lado, numa posi??o intermedi?ria, h? os que defendem serem tratados de direitos humanos apenas as Conven??es que desenvolvam direitos trabalhistas j? versados em outros instrumentos de direitos humanos. Nesse cen?rio, ? imprescind?vel identificar quais Conven??es da OIT podem realmente ser consideradas tratados internacionais de direitos humanos e quais as consequ?ncias disso no direito brasileiro. Para resolver a quest?o, na primeira parte do trabalho, busca-se compreender os movimentos de constru??o e reconstru??o dos direitos humanos, e a prote??o internacional de tais direitos, al?m de apresentar as dificuldades te?ricas que permeiam o estudo da mat?ria e fornecer um conceito de tratado de direitos humanos. Em seguida, faz-se o estudo da hist?ria e estrutura da OIT, al?m da forma??o das Conven??es e das teorias que as colocam como tratados de direitos humanos. Na terceira e ?ltima parte, analisam-se a hierarquia e a dualidade de rito de aprova??o dos tratados de direitos humanos no ordenamento brasileiro, antes de se analisar a corre??o do processo de incorpora??o das Conven??es da OIT sobre direitos humanos ap?s a EC n. 45/2004, a insufici?ncia do sistema recursal trabalhista para prote??o dos direitos humanos e a pouca relev?ncia dessas Conven??es na jurisprud?ncia do TST. Ao final, chega-se ? conclus?o de que nem todas as Conven??es s?o tratados de direitos humanos e mesmo as que s?o n?o v?m tendo tratamento adequado no Brasil. / In spite of great development of the Human Rights International Law, the conceptualizations of human rights treaties are vague and unprecise. In relation to ILO?s Conventions, there are three different chains in doctrine which refer to absolute inappropriate criteria to characterize them as human rights treaties, what makes things even more difficult. This problem may have resulted in the unconstitutionality of the internalization process of the Conventions approved since the 3th paragraph was included to article 5 of the Brazilian Constitution by the Amendment number 45/2004. Since the cited amendment entered into force, none of the six Conventions already approved by Brazilian Congress have been voted under the new procedure, indicating a possible unconstitutionality. Other problem related to que lack of adequate criteria to establish the correct nature of the Conventions is the possibility of violation of workers? human rights. Brazilian Superior Labor Court (TST) refuses appellations based on international treaties, even if they are ILO?s Conventions on human rights. In such scenario, it is as important to present elements to correct characterize ILO?s Conventions as human Rights treaties and to analyze the dimension give to them by Brazilian Constitution, as to study the process of internalization of such treaties, the legislation regarding treaties violations, and the importance of ILO?s Conventions on human rights to Brazilian Superior Labor Court (TST). The first part of the thesis is dedicated to the comprehension of the Human Rights. In the second chapter, we discuss the formation of ILO?s Conventions and their nature as human rights treaties. The third and last chapter, ILO?s Conventions situation in Brazilian Law System is analyzed. The thesis concludes that not all Conventions are human rights treaties; however, Brazilian Constitution is being disrespected in relation to ILO?s Conventions on human rights.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-09T22:53:49Z No. of bitstreams: 1 SilvanaMasciadriBalsamo_TESE.pdf: 6298196 bytes, checksum: 97104ffd2a9a7d76a1c8afd7e12b78b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-03-13T23:03:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SilvanaMasciadriBalsamo_TESE.pdf: 6298196 bytes, checksum: 97104ffd2a9a7d76a1c8afd7e12b78b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-13T23:03:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SilvanaMasciadriBalsamo_TESE.pdf: 6298196 bytes, checksum: 97104ffd2a9a7d76a1c8afd7e12b78b4 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / O aumento da produ??o e da intensidade do uso da terra ? uma das maiores press?es atuais sobre os ecossistemas e os servi?os ecossist?micos associados, especialmente com um forte crescimento na Am?rica Latina nas ?ltimas d?cadas. Pol?ticas de ordenamento territorial adequadas para equilibrar paisagens produtivas com a conserva??o da biodiversidade s?o necess?rias para alcan?ar as metas de desenvolvimento e sustentabilidade, motivo de agenda em todos os pa?ses da regi?o. O sistema pol?tico precisa de ferramentas de f?cil aplica??o, e de encontrar formas de sustentabilidade rural e urbana. Canelones ? o Departamento uruguaio que abrange a capital de Montevid?u, e contem a maior concentra??o de ?reas de explora??o agr?cola em rela??o a outros departamentos. Deste modo, ? um dos departamentos com maior impacto sobre os ecossistemas naturais, devido ?s atividades antr?picas e ao crescimento populacional, atualmente com valores maiores ? m?dia nacional. Distinguiu se um estado de alerta ambiental com fortes press?es e amea?as ? biodiversidade, esp?cies extintas, amea?adas, vulner?veis , e v?rios tipos de polui??o. A necessidade de trazer ecologia ? gest?o territorial ? chave para alcan?ar a abordagem sustent?vel, e um grande desafio para conciliar a produ??o agr?cola com a conserva??o da biodiversidade e os servi?os ecossist?micos (SSEE). Assim, este trabalho prop?s os seguintes objetivos: 1. Gerar um modelo de gest?o territorial para Canelones, que maximize a conserva??o da biodiversidade em paisagens de produ??o, abordando diferentes escalas de paisagem, e propondo ferramentas para a gest?o ambiental, pol?tica e administrativa; 2. Indagar se a proje??o de terra produtiva proposta pelo Projeto 1.6 AGUT: Aptid?o Geral de Uso da Terra (2010), ? consistente com o modelo 10:20:40:30 (Cap. 1), e est? alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustent?vel estabelecidos nas agendas ambientais do pa?s; 3. Avaliar atrav?s do valor de venda do terreno no mercado imobili?rio, os custos para obter a conserva??o da biodiversidade e servi?os ambientais nos cen?rios do modelo 10:20:40:30, de AGUT (2010), e do solo de SSEE de alta prioridade para a conserva??o. O Cap?tulo 1 checou se os usos da terra atuais mapeados em OPP (2010) s?o consistentes com o modelo proposto por Smith et al. (2013), que concebem um quadro geral para maximizar a reten??o da biodiversidade na paisagem produtiva agr?cola-pecu?ria: as guias 10:20:40:30. Um SIG foi elaborado que permitiu a compara??o dos usos do solo atual quanto ao modelo 10:20:40:30, oferecendo ferramentas aplic?veis ao planejamento territorial de Canelones, em escalas de paisagem definidas por limites pol?ticos de gest?o. O solo natural apresentou valores significativamente menores de 10%, refletindo a press?o sobre os ecossistemas naturais em todas as escalas de paisagem. O desafio urgente ? o aumento da superf?cie natural do solo. A potencialidade de gest?o em diferentes escalas permite que cada localidade possa aplicar suas estrat?gias para recuperar o solo natural, utilizando parques naturais, recupera??o de lagos artificiais, ou recupera??o de matas ciliares e ?reas ?midas associadas. Tamb?m fornece quadro de a??o para pol?ticas territoriais e administrativas. O Cap?tulo 2 comparou os usos produtivos da terra propostos no projeto AGUT (2010) reclassificados em intensivo, moderado, leve e natural, e concorda com o modelo (Cap. 1). Elaborou se um SIG para o planejamento territorial. Os resultados mostraram que a proje??o AGUT n?o assegura nenhuma sustentabilidade. As diferen?as entre os dois modelos resultaram significativas, e o m?nimo necess?rio de solo natural requerido para conserva??o da biodiversidade e dos SSEE associados n?o ? preservado. Aumentaria a press?o sobre os recursos h?dricos e os corredores biol?gicos da floresta fluvial e zonas ?midas ribeirinhas, intensificando o uso da terra em todo o territ?rio, levando a uma homogeneiza??o da paisagem produtiva por meio do uso do solo intenso e moderado, e eliminando as possibilidades de amortecimento e restaura??o ambiental, uma vez que nenhum terreno proposto utiliza sistemas leves e minimiza o solo natural. Com esta proposta de paisagem produtiva intensiva n?o seriam atingidos os objetivos de desenvolvimento produtivo e sustent?vel colocados pelo pr?prio projeto AGUT, nem as orienta??es para alcan?ar o mesmo objetivo das diretrizes departamentais, nem est? em linha com a legisla??o nacional ou acordos nacionais e internacionais que o Uruguai tem proposto como metas ambientais a serem alcan?ados nos objetivos do mil?nio. O Cap?tulo 3 teve a fim testar se a ?rea de SSEE, de m?xima e alta prioridade de conserva??o (Soutullo et al. 2012) concorda com o 10 % do modelo (Cap1.). Al?m disso, atrav?s do valor dos terrenos para venda no mercado, estimou se os custos para atingir os objetivos de conserva??o e sustentabilidade para Canelones, recuperando solo natural desde o cen?rio atual (Cap. 1), desde AGUT (2010) (Cap. 2), e de solo de SSEE. Nos cen?rios comparados, ao n?vel do estado, o solo de SSEE foi maior (16,2 %) que o 10% de solo natural, embora resultassem com varia??es nas outras escalas territoriais consideradas. A conserva??o de 10% de solo natural poderia surgir como um objetivo de conserva??o a curto e m?dio prazo. Al?m disso, atingir o solo de SSEE poderia ser um objetivo em longo prazo, aplicando medidas de manejo desse territ?rio de alta prioridade de conserva??o. A avalia??o econ?mica de solo natural de SSEE oferece oportunidades para internalizar e exibir os custos na economia. O custos estimado para atingir o 10% de solo natural a partir do cen?rio atual (OPP 2010), ? menor que o custo que desde o cen?rio de AGUT (2010), embora mais elevado que aquele para alcan?ar os objetivos de conserva??o do solo de SSEE. O equil?brio entre os sistemas produtivos e sustent?veis, a conserva??o da biodiversidade e dos recursos h?dricos em Canelones, deve considerar a inclus?o mais precisa nas pol?ticas territoriais um equil?brio entre estes. O modelo 10:20:40:30 propor uma otimiza??o dos objetivos de produ??o e de conserva??o, garantindo o m?nimo de solo natural, e uma percentagem de amortecimento do solo, moderada e leve, para manter a conectividade e reduzir a fragmenta??o (Cap.1). As escalas de paisagem analisadas oferecem oportunidades no planejamento territorial em diferentes ?reas administrativas, oferecendo mais variedade de situa??es para a gest?o do patrim?nio natural e cultural de Canelones. O cen?rio acad?mico e social ? muito favor?vel, e apesar de existirem conflitos de uso e impacto antr?pico, a sociedade est? cada vez mais receptiva ?s quest?es ambientais. A sua participa??o aparece como uma oportunidade fundamental e necess?ria para atingir as metas de sustentabilidade de longo prazo. / Increased production and land use intensification is one of the most important pressures on ecosystems and their goods and services, with great impact in Latin America in recent decades. Appropriate land management policies to balance production landscapes with biodiversity conservation contribute to achieve the goals of development and sustainability, also top of agendas in all countries of the region. Easily applicable tools are needed to find ways of rural and urban sustainability in the political system. Canelones department surrounds Montevideo ?Uruguay?s capital? and has the highest concentration of farming areas compared to other departments. Accordingly, it is one of the departments with the greatest impact on natural ecosystems, due to anthropic activities and population growth, currently higher than national average figures. A state of environmental warning and strong pressures and threats to biodiversity was recognized, which currently extinct, endangered, or vulnerable species and several types of contamination detected. The need to bring ecology closer to land management is a key to achieve a sustainable approach, and a great challenge to settle agricultural production with the conservation of biodiversity and associated ecosystem services (EESS). This thesis therefore proposed the following objectives: 1. Develop a territorial management model for Canelones that maximizes biodiversity conservation in production landscapes, addressing different landscape scales, and proposing appropriate environmental political and administrative management; 2. To investigate whether the productive land uses proposed by the Project AGUT: Fitness General Land Use (2010), are in accordance with the model 10:20:40:30 (Ch. 1), and if it is aligned with the objectives of sustainable development set out in the environmental agendas of the country; 3. Test if land surface of EESS mapped in Soutullo et al (2012) matches with the model, and estimate through the sale value of the land in the market, the cost to optimize the conservation of biodiversity and EESS in three scenarios: the model 10:20:40:30, AGUT (2010), and land surface of EESS of high conservation priority. Chapter 1 compared the current land uses (OPP 2010) with the model proposed by Smith et al. (2013), which suggests a general framework to maximize the retention of biodiversity in an agricultural landscape: the 10:20:40:30 guide. A GIS was elaborated offering tools to apply in land planning at Canelones, in landscapes scales defined by political management boundaries. The natural cover showed significant values lower the model, reflecting the pressure on natural ecosystems that exists in all landscape scales analyzed. The urgent challenge is increasing the natural soil surface. The potential management at different scales allows each locality to apply their strategies to recover natural soil, using natural parks, artificial lakes restoration, recuperation of riparian forests and wetlands. It also provides a planning framework for public and administrative policies. Chapter 2 compared productive land use projected by AGUT (2010) reclassified on intensive, moderate, low and natural, and test if it fits the model (Ch. 1). A GIS was developed as a tool for land planning. The results showed that the projection AGUT ensures no sustainability at all. The differences between both were significant, and the minimum of natural soil needed to promote conservation of biodiversity and associated EESS are not preserved. It would increase pressure on water resources and biological corridors of fluvial forest and riparian wetlands, intensifying land use in the entire territory, leading to a homogenization of the productive landscape through intensive and moderate land uses, and eliminating the possibilities of damping and environmental restoration, since no low land uses are proposed and natural cover is taken to a minimum. With this intensive productive landscape proposal, the objectives of productive and sustainable development posed by AGUT project would not be achieved, nor the guidelines to the same purpose planned by departmental guidelines in Canelones, and also is not in line with the national legislation or national and international agreements that Uruguay has assumed as environmental targets to be attained in the millennium development goals. Chapter 3 contrasted if the land area of EESS, with high priority conservation (Soutullo et al. 2012) matches the 10 % of natural cover of the model (Ch. 1). Moreover, through the market value of the land for sale, an assessment of costs was made to achieve the objectives of conservation and sustainability for Canelones, recovering it from the current scenario (Ch. 1), from AGUT (2010) (Ch. 2) and from EESS land cover. In the compared scenarios, at the departmental level, the EESS soil is greater (16,2%) than natural cover of the model (10%), although the results was wide-ranging in the other land scales analyzed. The 10% conservation of natural soil could arise as a conservation objective in the short and medium time. Moreover, reaching the EESS land cover could be a long-term goal, implementing management measures of that high priority surface to conserve. Economic valuation of natural cover of EESS provides opportunities to internalize and display costs in the economy. Indeed, cost estimates of achieving the objectives of 10% natural soil from the current scenario (OPP 2010), are less than the costs to get from the scenario posed by AGUT (2010), although higher are those to achieve the objectives of EESS land conservation. The balance between productive and sustainable systems, conservation of biodiversity and water resources of Canelones, should consider including more precisely in territorial policies a balance between them. The model 10:20:40:30 proposed an optimization of production and conservation objectives, ensuring minimal natural cover, and a percentage of buffer land cover, as moderate and low, to maintain connectivity and reduce fragmentation (Ch. 1). Analyzed landscape scales also offer opportunities in regional planning from different administrative areas, providing more variety of occasions for management of natural and cultural heritage of Canelones. Moreover, the academic and social scenario is very favorable, and although there are usage conflicts and anthropic impacts, society is increasingly receptive to environmental issues. Their participation is provided as fundamental and necessary to achieve sustainability goals in the long term.

The territory serves as an indicator of the quality in which the State manages land use. Based on the concepts of planning, spatial planning and transportation planning, seen from the perspective of the State action, and understanding the transport networks as a key element in the organization of the territory, we described the importance of transport in the Brazilian historical and spatial constitution. Considering elements and characteristics of the Brazilian territory at the beginning of the 21th century, as well as transport networks data, public policies and State institutions responsible for its management, we aimed at describing and understanding the recent performance of the Brazilian State in transport planning from the perspective of spatial planning. As a point of comparison, we studied European transport policies, as well as its recent performance, particularly the Portuguese case, enabling us to trace points of convergence and divergence in relation to the Brazilian case. / O mote para esta tese é a constatação de que o território serve de indicador da qualidade da gestão que sobre ele é empreendida. Partindo dos conceitos de território, o ordenamento territorial e o planejamento de transportes, vistos sob a ótica da ação do estatal, e entendendo as redes de transportes como elemento fundamental na organização do território, buscou-se reconstituir a importância dos transportes na formação sócio-espacial brasileira. Com base em elementos e características do território brasileiro neste início do século XXI, bem como dados das redes de transportes, das políticas de Estado e das instituições responsáveis por sua gestão, objetivou-se descrever e compreender a atuação recente do Estado brasileiro em planejamento de transportes sob a ótica do ordenamento do território. Como ponto de comparação, foram estudadas as políticas europeias de transportes, bem como sua atuação recente, particularmente o caso português, permitindo traçar pontos de convergência e divergência em relação ao caso brasileiro. / Doutor em Geografia

La définition d’autorité familiale et de la capacité d’exercer des droits, pour les enfants, sont deux thèmes chers au Droit civil ; ils sont aussi interconnectés et historiquement complémentaires. Ces deux constructions juridiques ont récemment subi l’impacte considérable de la dépatrimonialisation, un processus qui a atteint les relations juridiques privées ; et de la création d’un sous-système juridique autonome dans la législation brésilienne, celui concernant le Droit de l’enfant. Ces résultats peuvent d’abord être considérés comme antinomiques et contradictoires. L’objectif central de cette thèse est de problématiser l’adéquation des constructions juridiques de l’autorité familiale et de la capacité d’exercice de droits, pour les enfants, dans le système juridique du Brésil. Afin de mener à bout cette analyse, on fera un effort relationnel, tout en employant une herméneutique d’intégration, pour mettre en conformité la dogmatique contemporaine des relations de parenté. Avec ces objectifs, nous avons fondamentalement abordé les thèmes du statut juridique, de l’attribution de la capacité, et de l’exercice des situations juridiques par les enfants. / O poder familiar e a capacidade de exercício das crianças e adolescentes são temas conexos e tradicionais do Direito Civil. Historicamente complementares, esses institutos jurídicos vêm ambos sofrendo um forte impacto do processo de despatrimonialização das relações jurídicas privadas e da construção do Direito da Criança e do Adolescente como um micro-sistema jurídico autônomo, o que resulta num quadro aparentemente antinômico e contraditório. Problematizar a adequação dos regimes jurídicos do poder familiar e da capacidade de exercício das crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, realizando um esforço relacional e uma hermenêutica integradora que permitam a conformação de uma dogmática das relações parentais contemporâneas, é o objetivo central da presente tese. Para tanto, abordam-se fundamentalmente os temas do estatuto jurídico, da atribuição da capacidade e do exercício das situações jurídicas pelas crianças e adolescentes. / Defining parental authority and the capacity of children to exercise rights are two traditional themes of Private Law; they are also interconnected and historically complementary. These two juridical constructs have recently reflected the strong impact of the process of depatrimonialization undergone by private law relations, as well as the creation of an autonomous legal subsystem of Brazilian law concerning children. Apparently, these results might seem antinomic and contradictory. The central aim of this thesis is to problematize the appropriateness of the legal constructs of parental authority and the capacity of children to exercise rights in the Brazilian legal system, making a relational effort, and applying integrating hermeneutics, in order to bring to conformity the dogmatic of contemporary parental relations. With this aim, we have basically approached the themes of the legal status, the attribution of capacity, and the exercise of rights by children.

O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil. / The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.

O presente trabalho procura analisar a relação entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), suas decisões em relação ao Brasil e como elas podem influenciar o ordenamento jurídico interno. Para isso, pretende analisar a história da Comissão e como ela acabou por possuir uma dualidade de competências, em razão dos tratados internacionais que a orientam, especialmente a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (DADH), a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Embora não seja o tema central do trabalho, também será mencionada a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CteIDH) no procedimento da Convenção. Com intuito de compreender a influência das decisões da Comissão no ordenamento brasileiro, que é o objetivo central do presente estudo, o trabalho busca estudar e analisar alguns casos práticos, tanto do período em que a Comissão atuou como órgão reconhecido da Carta da OEA, como da época em que atuou como órgão do sistema da Convenção, posteriormente à ratificação do Brasil. / The present work analyzes the relation between the Inter-American Commission on Human Rights (ICHR), its decisions regarding Brazil and how they could influence the internal legal system. In order to do so, it analyzes the history of the Commission and how it became an organ with a dual competence in the Inter- American System of Human Rights (ISHR), due to the international treaties that guide it, specially the American Declaration of the Rights and Duties of Men, the OAS Chart and the American Convention on Human Rights (ACHR). Although it is not the central issue of the research, the work also mentions the role of the Inter-American Court on Human Rights (ICtHR) in the ACHR’s procedure. In order to comprehend the influence of the Commission’s decisions in the internal legal system, which is the central objective of the present study, it will study and analyze some practical cases, from the period when the Commission were solely the OAS Chart human rights organ, as well as from the time when it was an Convention organ, after Brazil’s ratification of the Convention.