Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-02-27Bitstream added on 2014-06-13T20:31:18Z : No. of bitstreams: 1 catita_rc_me_fran.pdf: 403478 bytes, checksum: 6e75cdfb7333cd29c4a5d7b501e30a36 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831. Trata-se, portanto de um órgão da administração pública com competência constitucional para desenvolver serviços de policiamento ostensivo. É composta por agentes públicos chamados de servidores públicos militares que desenvolvem atos no sentido de promover a segurança e a ordem pública. O tema O princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polícia Militar, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do ordenamento jurídico, diante de toda a Administração Pública, emergem os princípios constitucionais como marcos necessários a serem observados por todos os agentes públicos. Ao longo dos anos, a corporação foi criticada por entender-se que seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propugna-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigorante. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática. / The Military Police of the State of São Paulo is an institution hierarchically organized, according to military discipline criteria. It was created in 1831. It is, therefore, an organ of public administration with constitutional competence to develop ostensive policing services. Public agents, called military public employees, who develop acts in order to promote the public security and public order, form it. The theme: The legality principle in the control of administrative acts in Military Police, supported by Administrative Law, has as its purpose to demonstrate how the legality principle performs a limiting function in administrative acts, collaborating with the strength and concretion of the postulates of the State of Law. The historical beginning of the society and the consequent evolution to the origin of the State were studied, demonstrating their purposes and functions in the evolution of the State of Police towards the Democratical State of Law. The constitutional principles, as essential signs to be observed by every public agent, emerge from the structure of juridical ordering, in the face of public administration as a whole. The corporation was criticized along the years because it was understood that its administrators performed their activities according to their will. It is advocated that this understanding is submitted to the effective Law. In conclusion, it was demonstrated that the Military Police performs their activities supported by the Constitution and the Law. The present paper intend to be susceptible of causing effects in the academic as well as in the corporative spheres, contributing to an eminently theoretical reflection with a strong meaning to practical life.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo406_1.pdf: 2377042 bytes, checksum: c661b57863e6881bdfa34f41a9d68b0d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente tese de doutoramento tem por objeto o estudo da obediência hierárquica no Ordenamento Jurídico-Penal Brasileiro e no Direito Internacional Penal. A experiência de uma Corte Internacional Penal é recente e tem por marco histórico o Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Europa que foi o primeiro a disciplinar a obediência hierárquica. A dogmática jurídico-penal tradicional adota para o conceito formal de crime a teoria tripartida: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade do sistema civil law e a doutrina do Direito Internacional Penal, de forma diferenciada, adota a teoria bipartida do common law: elementos objetivo (actus reus) e subjetivos (mens rea). No Ordenamento Jurídico-Penal Brasileiro o reconhecimento da obediência hierárquica é causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de outra conduta. No Estatuto de Roma a obediência hierárquica é causa de atenuação de pena e a culpabilidade émantida na sua integralidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Renato Schahin.pdf: 314006 bytes, checksum: 8cb2be0790d849a74f496ec8ca21625c (MD5) Previous issue date: 2007-06-29 / The present work has the objective to demonstrate the philosophical movements that have guided the creation of a Brazilian legal system since colonial times up until the present day through the history of law. This study becomes necessary due to the fact that the laws have become outdated with regard to the demands of society. Consequently, the research tries to find some reasons for the inefficacy of the Brazilian legal system in the historical and legal cultural of the country The research begins with the analysis of the current cultural philosophy, starting with the thinking of Tobias Barreto. In the second chapter, the history of Brazil is confronted to a code of laws that elucidated the doctrines that have served as a basis for the construction of these some laws. In the third chapter it will be show that foreign influence with regard to these codes of laws had proved to be inefficient in their execution. Finally, the last chapter presents the educational project of Paulo Freire as a means of legitimizing some national conquests, such as democracy, transforming the Brazilian people into a nation capable of making viable the Federative Republic of Brazil / O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os movimentos filosóficos que nortearam a criação do ordenamento jurídico brasileiro desde a colônia até os dias atuais através da história do direito. A necessidade deste estudo nasceu da existência contraditória entre as leis e a sociedade brasileira. Dessa forma, a pesquisa busca encontrar algumas razões para a ineficácia do ordenamento jurídico brasileiro na formação histórica e jurídica do país. A pesquisa parte da análise da corrente filosófica do culturalismo, a partir do pensamento de Tobias Barreto. No segundo capítulo a história do Brasil é confrontada com a história dos ordenamentos, elucidando as doutrinas que serviram de base para a construção das leis. No terceiro capítulo será apresentada a repercussão da importação dos ordenamentos jurídicos, a ineficácia da maioria das leis pátrias, o que levou a falda impressão de um desenvolvimento jurídico no país. Por fim, o último capítulo apresenta o projeto educacional de Paulo Freire como meio de legitimar algumas conquistas nacionais, como a democracia, transformando a massa brasileira em um povo capaz de tornar real a República Federativa do Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Batista Viana.pdf: 1915368 bytes, checksum: 79630d4c574807c29d9309d11a82fe4b (MD5) Previous issue date: 2009-06-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to demonstrate the foundations that support the place of defendant class actions in the Brazilian legal system despite any legislative amendment. For both, were prepared and legal research literatures, using inductive methods, historical and comparative, so that, by national and foreign literature, could be considered the most important reasons to validate the place of collective actions passive. The first chapter is devoted to an overview of class actions from the Ancient Age to the present day to explain why the defendant class action was not developed. It was foreshorten a brief history on the subject in law the U.S. and Brazil, and on this, were still addressed the aspects which are the main theme. The second chapter is an overview of the mapping class actions in several orders foreign to demonstrate that the relevance of the issue is not exclusively Brazilian. Even were moot the concept and some classifications of defendant class actions, and were presented the foundations of several orders that support the defense of defendant class actions in our country without any legislative change. The last chapter focused on the analysis of some procedural issues crucial to the place of defendant class actions, such as adequacy of representation and the res judicata, and the proposals of legal rules for defendant class actions / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os fundamentos que respaldam o cabimento das ações coletivas passivas no ordenamento jurídico brasileiro a despeito de qualquer alteração legislativa. Para tanto, foram elaboradas pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se dos métodos indutivo, histórico e comparativo, para que, por meio da literatura especializada nacional e estrangeira, pudessem ser analisados os fundamentos mais relevantes para validar o cabimento das ações coletivas passivas. O primeiro capítulo é destinado a fazer um apanhado geral das ações coletivas desde a Idade Antiga até os dias atuais a fim de explicar por que a ação coletiva passiva não foi adequadamente desenvolvida. Também foi realizado um breve escorço histórico sobre o tema na legislação norte-americana e brasileira, e, quanto a esta, ainda foram abordadas as principais nuances que revestem o tema. No segundo capítulo foi traçado um panorama geral das ações coletivas passivas em vários ordenamentos jurídicos alienígenas para demonstrar que a relevância do tema não é exclusividade brasileira. Ainda foram trazidos à baila o conceito e algumas classificações das ações coletivas passivas, bem como foram apresentados os fundamentos de diversas ordens que sustentam a defesa das ações coletivas passivas em nosso ordenamento sem nenhuma alteração legislativa. O último capítulo centrou-se na análise de algumas questões processuais determinantes para o cabimento das ações coletivas passivas, como é o caso da representação adequada e da coisa julgada, bem como das propostas legais de regramento para as ações coletivas passivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rene Zamlutti Junior.pdf: 1002564 bytes, checksum: 571b6736aa508bb37d0489d324635af1 (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 / The study aims to examine, in light of the new feature that came to adopt the Constitutions from the second half of the twentieth century, and constitutionalism that would result, the way the Brazilian legal system receives the international treaties that deal with human rights. For this, it will seek, first, to demonstrate how fundamental rights and human dignity became the center of the constitutions of democratic states of Western law, as a consequence of the facts found by the end of World War II. The following will analyze the phenomenon of internationalization of the protection of fundamental rights. Finally, it will be presented the way that Brazilian Constitutions followed in dealing with international treaties on human rights as well as the possibility of contradictions between domestic legislation and international law, the remedies that Brazilian doctrine and the Judiciary, especially the Brazilian Supreme Court, presented to over time to such issues, and analysis about the correctness of such solutions. Finally, it will be sought to point a constitutional exegesis Brazilian light the greatest possible protection of human rights, through a systematic interpretation of the Constitution / O trabalho busca analisar, à luz da nova feição que as Constituições vieram a adotar a partir da segunda metade do século XX, e do constitucionalismo daí decorrente, a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro recepciona os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos. Para tanto, procurar-se-á, em primeiro lugar, demonstrar como os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana tornaram-se o centro das constituições dos Estados democráticos de direito ocidentais, como consequência dos fatos apurados ao término da Segunda Guerra Mundial. A seguir, será analisado o fenômeno de internacionalização da proteção dos direitos fundamentais. Finalmente, será apresentado o caminho que as Constituições brasileiras seguiram no trato com os tratados internacionais de direitos humanos, bem como a possibilidade de antinomias entre a legislação interna e a legislação internacional, as soluções que a doutrina brasileira e o Poder Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal, apresentaram ao longo do tempo para tais questões, e a análise acerca da correção de tais soluções. Finalmente, buscarse- á apontar uma exegese das normas constitucionais brasileiras que leve à maior proteção possível dos direitos humanos, por meio de uma interpretação sistemática da Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana de Oliveira Bueno.pdf: 692348 bytes, checksum: f81580072edc0fe11acf77b5b159438d (MD5) Previous issue date: 2014-08-01 / The International Criminal Court represented a major breakthrough in the international scenery, as the accountability of agents who commit extremely serious crimes because it was created in a permanent and complementary manner to national jurisdictions, respecting the principles of universality, complementarity, natural justice and independence. This Court, which differed from background experiences, for their essential characteristics, was structured in an organized way, giving the prosecutor the important investigative role, which greatly contributed to the achievement of the Court work. The Court's decisions, in turn, are uttered with the observance of the principles of legal reserve and prior criminal law, giving them greater legal certainty and fairness. However, what is observed is that the States that are committed to cooperate with the work of the Court, often do not contribute to the investigation or to implement the decisions of the Court, which has sparked many debates about the need to apply the law of force rather than the force of law. Another issue of great importance lies in the compatibility of the rules laid down in the Rome Statute with the Brazilian Federal Constitution, which, in some cases, apparently contrasts with our legal system. However, as it will be seen throughout this study, the problem of effectiveness slips in the very development of the countries involved in the conflict and the alleged incompatibilities exist in appearance only and do not constitute in reality / O Tribunal Penal Internacional representou um grande avanço no cenário internacional, quanto à responsabilização de agentes que cometem crimes de extrema gravidade, pois foi criado de forma permanente e complementar às jurisdições nacionais, respeitando os princípios da universalidade, complementaridade, juiz natural e independência. Esse Tribunal, que se diferenciou das experiências antecedentes, por suas características essenciais, foi estruturado de forma organizada, atribuindo ao Procurador o importante papel investigativo, o que muito contribuiu para a concretização dos trabalhos da Corte. As decisões do Tribunal, por sua vez, são proferidas com a observância dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, conferindo-lhes maior segurança jurídica e imparcialidade. Entretanto, o que se observa é que os Estados, que assumem o compromisso de cooperar com os trabalhos da Corte, por muitas vezes não contribuem com a investigação ou para a execução das decisões proferidas pelo Tribunal, o que tem suscitado diversos debates acerca da necessidade da aplicação do direito da força em detrimento da força do direito. Outra questão de grande relevo reside na compatibilidade das normas previstas no Estatuto de Roma com a Constituição Federal brasileira, as quais, em algumas hipóteses, aparentemente contrastam com nosso ordenamento jurídico. Contudo, como se verá no decorrer desse estudo, o problema da efetividade resvala no próprio desenvolvimento dos países envolvidos nos conflitos e as supostas incompatibilidades só existem na aparência e não se configuram na realidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rachel Leticia Curcio Ximenes.pdf: 1148855 bytes, checksum: 2c3d9315073556cf66d5fbf8578f9856 (MD5) Previous issue date: 2014-08-25 / This dissertation in inserted in a controversy around rationality in frames developed to deal with the application of legal principals proportionality. As a first approach, proportionality is a possible manner by which the applicant interpreter in legal rights solves conflicts among legal principals by deciding which one of them will have precedence upon one another regarding phatic circumstances e legal ones in a concrete case. Proportionality is not unanimity as it has its own thought, being either controversy. Differences involves since its ideal thinking in legal principals all the way to duty rules up to the form of solving conflicts among them. In these analyses, it is necessary to take into account the need of a relationship between proportionality and fundamental Law. In the development of this research it has been used compared Law aiming in demonstrating proportionality not assumed in the same examination in all nations, either when it comes to its origin and structure. It has been also used the analysis in the Supreme Court in Brazil aiming in identifying differences and the act of questioning the use of proportionality by its ministers. Thus, it has been analyzed proportionality on Legislative Parliament. Finally, such study aims in showing authors who sustain proportionality, how do they bring its contents and how it can be brought up on legal decisioning. In other words, its argumentation consists of demonstrating what the critics are all about in a subjective way and not being controlled upon fails in Law as it is possible to deconstruct legal decisions and doctrinaire opinions in a way to identify reasons why differences may enable rational control in making use of proportionality / Esta dissertação insere-se na polêmica acerca da racionalidade de uma das formas desenvolvidas para lidar com a aplicação de princípios jurídicos a proporcionalidade. Como primeira aproximação, a proporcionalidade é uma possível maneira pela qual o intérpreteaplicador do direito resolve conflitos entre princípios jurídicos, decidindo qual deles terá precedência sobre o outro diante das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto. Ocorre que a proporcionalidade não é uma unanimidade, eis que possui sua própria racionalidade, racionalidade esta controversa. As divergências envolvem desde a própria conceituação de princípios jurídicos como normas de dever-ser até a forma de resolver conflitos entre eles. Nessa análise, há que se levar em conta ainda a necessária relação entre proporcionalidade e direitos fundamentais. No desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o direito comparado, com o objetivo de demonstrar que a proporcionalidade não assume a mesma feição em todas as nações, seja no tocante à sua origem, seja no tocante à sua estrutura. Por conseguinte foi também utilizada a análise de julgados do Supremo Tribunal Federal brasileiro, a fim de identificar as divergências e questionar o uso da proporcionalidade pelos ministros. E por fim analisou-se a proporcionalidade sob a perspectiva do Poder Legislativo. Desse modo, a dissertação busca mostrar onde os autores que criticam e sustentam a proporcionalidade divergem, e como isso pode ser trazido também para a seara da decisão judicial. Em outras palavras, seu argumento consiste na demonstração de que a crítica à proporcionalidade como forma subjetiva e não controlável de aplicação do direito falha, porque é possível desconstruir as decisões judiciais e as posições doutrinárias, de maneira a identificar as razões para as divergências e possibilitar o controle racional do uso da proporcionalidade

This study examined the treatment given to women in Textbook (LD) of Youth and Adults (EJA) and the legal system consisting of CF/1988 by LDBEN 9.394/96 and the PNE/2001, by the CNE / CEB / 2000 and the Hamburg Declaration: Agenda for the Future guiding public policy education for the area. Its relevance lies in its dual perspective: the withdrawal of the invisibility of women and the announcement of the visibility and appreciation of them. As for the methodological approach, this work fits the paradigm of qualitative research, whose analysis of the legal framework was performed using the technique of document analysis and content analysis. The analysis of the GT was based on the methodology recommended by the sociologist, researcher at the Centre Nationalde Recherche Scientifique (CNRS) of France, Andrée Michel in his book: "No stereotypes!: Overcoming sexism in children/s books and textbooks" . The survey results indicate that although the CF/88 represent a significant advance both in terms EJA, for equality of rights and duties between men and women, these advances are minimally maintained in the aforementioned corporate planning and even ignored in all of its operation, since when analyzing Chapter II The Basic Education - Section V - for Youth and Adults of LDBEN/96, it appears that there is a silence on the issue of gender on women. We come to the conclusion that this silencing is due to the removal of rights policy effected by the federal government, the neo-liberal orientation that through constitutional amendments, decrees and provisional measures, intervened in the process of processing and approval of LDBEN/96 and PNE/2001 of changing the CF/98, and this law has adapted to the dictates of the World Bank. For women in the textbook research showed small, but significant advances / Este trabalho analisou o tratamento dado ás mulheres no Livro Didático (LD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e no ordenamento jurídico constituído pela CF/1988, pela LDBEN 9.394/96 e pelo PNE/2001, pelo Parecer CNE/CEB/2000 e pela a Declaração de Hamburgo: Agenda para o Futuro que balizam as políticas públicas educacionais para a área. Sua relevância consiste em sua dupla perspectiva: a de denúncia da invisibilidade das mulheres e a do anúncio da visibilidade e valorização das mesmas. Quanto ao percurso metodológico, este trabalho se inscreve no paradigma de pesquisa qualitativa, cuja análise do arcabouço legal foi realizada com auxílio da técnica de análise documental e da análise de conteúdo. A análise dos GT foi realizada com base na metodologia recomendada pela socióloga, pesquisadora do Centre Nationalde Recherche Scientifique (CNRS) da França, Andrée Michel em seu livro: Não aos estereótipos!: vencer o sexismo nos livros para crianças e nos manuais escolares . Os resultados da pesquisa apontam que apesar de a CF/88 representar um avanço significativo tanto no que se refere EJA, quanto à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, esses avanços são minimamente mantidos nos corpora do supracitado ordenamento e até ignorados no conjunto de sua operacionalização, visto que ao se analisar o capítulo II Da Educação Básica Seção V para a Educação de Jovens e Adultos da LDBEN/96, constata-se que há um silenciamento sobre a questão de gênero sobre as mulheres. Chega-se à conclusão de que esse silenciamento se deve à política de destituição de direitos efetivada pelo governo federal, de orientação neoliberal, que através de emendas constitucionais, decretos e medidas provisórias, interveio no processo de tramitação e da aprovação da LDBEN/96 e do PNE/2001, alterando a CF/98, e adequou esse ordenamento jurídico aos ditames do Banco Mundial. Quanto às mulheres no livro didático a pesquisa apontou pequenos, porém, significativos avanços

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Ferreira Archanjo da Silva.pdf: 1923709 bytes, checksum: 72b4c9cc870e5eaa7c5ab269e40af19f (MD5) Previous issue date: 2009-09-14 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The criminal proceeding and the Criminal Procedural law had evolved through the conquests of the humanity. The first one, of mere half of application of the sanction to the offender of the criminal law, started to be an instrument of guardianship of the individual against possible state wills, crowned for the basic human rights and guided for the supply-principle of the dignity of the person human being, as reflected of the culture of the democratic societies. The Criminal Procedural law acquired scientific contours in the end of century XIX, due to the own elevation of the Jurisprudence to science. The called general theory of the process aims at in general systemize the studies on the process, without propitiating to the researcher the necessary knowledge for the accurate understanding of the analyzed institute. In Brazil, the process of democratization restored for the Constitution of the Republic of 1988 inspired the elaboration of works specialized for the scientists of the area of the Criminal Procedural law. The understanding of justinian codes, rules and proper principles of the criminal proceeding demands specialized knowledge. These works raise legal science to become efficient the criminal proceeding half to reach the common good, in order to protect the double society in sensible: against the possible current state excesses of power-having to punish in the search offender of the criminal law during criminal persecution e; against the violators of the social peace (the criminals). The meeting of these specialized works of the scientists makes possible the system organization of a proper theory of the Procedural law Criminal, capable to form a new school of criminal procedures. The organization of the legal system through the systematic thought allows the vision of, but without generalizations the all undesirable one, that depreciation the study object. The specialized knowledge can imply in the elaboration of a Code of criminal procedure democratic and efficient, capable to protect the accused and of punishing the criminal in a swift and safe way / O processo penal e o Direito Processual Penal evoluíram através das conquistas da humanidade. O primeiro, de mero meio de aplicação da sanção ao infrator da lei penal, passou a ser um instrumento de tutela do indivíduo contra possíveis arbítrios estatais, coroado pelos direitos humanos fundamentais e norteado pelo supra-princípio da dignidade da pessoa humana, como reflexo da cultura das sociedades democráticas. O Direito Processual Penal adquiriu contornos científicos no final do século XIX, decorrente da própria elevação da Jurisprudência à ciência. A denominada teoria geral do processo visa a sistematizar os estudos sobre o processo em geral, sem propiciar ao pesquisador o conhecimento necessário para a exata compreensão do instituto analisado. No Brasil, o processo de democratização instaurado pela Constituição da República de 1988 inspirou a elaboração de trabalhos especializados pelos cientistas da área do Direito Processual Penal. A compreensão de institutos, regras e princípios próprios do processo penal exige conhecimento especializado. Esses trabalhos elevam a ciência jurídica para tornar o processo penal eficiente meio de alcançar o bem comum, a fim de proteger a sociedade em duplo sentido: contra os possíveis excessos estatais decorrentes do poder-dever de punir na busca infrator da lei penal durante a persecução penal e; contra os violadores da paz social (os criminosos). A reunião desses trabalhos especializados dos cientistas possibilita a organização sistêmica de uma teoria própria do Direito Processual Penal, capaz de formar uma nova escola de processualistas penais. A organização do ordenamento jurídico através do pensamento sistemático permite a visão do todo, mas sem generalizações indesejáveis, que denigrem o objeto de estudo. O conhecimento especializado pode implicar na elaboração de um Código de Processo Penal democrático e eficiente, capaz de proteger o acusado e de punir o culpado de forma célere e segura

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro de Molla.pdf: 962032 bytes, checksum: 781e562e968d644ff8383184faa34545 (MD5) Previous issue date: 2011-05-17 / It is the study of the illegal evidence in the Brazilian legal system, especially on its admissibility within the Brazilian legal system. The study in question seeks to arouse in the law enforcement officers the importance of the matter, in order to prevent injustice being perpetrated in the face of pure and simple application of the regulatory system positivised dealing with a case reports more than one principle guarantor of fundamental rights. The fact of the Constitution prohibit the use of illegal evidence can not be understood in its absolute aspect, insofar as the evolution of a democratic state that is heading towards the post-positivism assures litigants all the resources necessary for the preservation of his dignity in face of the arbitrariness of the state. With the preview of the theme constitutional illegal evidence is intended to justify the relaxation of planning, which in certain cases, must give way, deliberately, the rules of hermeneutics to enable better enforcement of the law on a case regarding a value subjective that is assured of its context, rather than aggravate, the mere fact subsume the law and thus nullifying the ideal of justice. For this purpose, we carried out research in doctrine and jurisprudence that sought to outline the evolution of the main theme of this work which, from the rise of democracy, there was a legitimate appearance of this individual right until you reach the maximum level of individual security in the face of fundamental human state. Through dialectical discourse is evident in the opposing viewpoints exist, such as, eg, in addition to peek into the existence of a constitutional provision forbidding the use of illegal evidence and its subsequent regulation by Law 11.690/08, also demonstrate the existence of a permissive general that allows their use which is possible by the technique of weighting values in order to accomplish the real purpose of the law in homage to the supremacy of individual rights protected by the Law Democratic State / Este estudo aborda as provas ilícitas no sistema processual brasileiro, em especial sua admissibilidade no ordenamento jurídico, com o propósito de despertar nos operadores do direito a importância da matéria, evitando, com isso, que injustiças sejam perpetradas, em face da aplicação pura e simples do sistema normativo positivado diante de um caso que apresente mais de um princípio garantidor de direitos fundamentais. O fato de a Constituição Federal vedar a utilização da provas ilícitas não pode ser entendido em seu aspecto absoluto, na medida em que a evolução do Estado Democrático que caminha para o pós-positivismo assegura aos litigantes todos os recursos necessários para a preservação da sua dignidade em face da arbitrariedade do Estado. Com a previsão do tema provas ilícitas constitucionais pretende-se justificar a flexibilização do ordenamento, que em determinados casos deve ceder, ponderadamente, às regras da hermenêutica para possibilitar uma melhor aplicação à lei diante de um caso concreto tendo em vista um valor subjetivo que está assegurado no seu contexto, em vez de se recrudescer a mera subsunção do fato à lei e, assim, impossibilitar o ideal de justiça. Com esse propósito, foi realizada esta pesquisa doutrinária e jurisprudencial que buscou delinear a evolução do tema principal deste trabalho, tendo, a partir da ascensão da democracia, se verificado o legítimo surgimento desse direito individual até alcançar o patamar máximo de garantia individual fundamental do homem diante do Estado. Por meio de discurso dialético, são evidenciadas as posições antagônicas existentes, como, v.g., além de vislumbrada a existência de um preceito constitucional proibitivo da utilização da prova ilícita e sua posterior regulamentação pela Lei no 11.690/2008, também restou demonstrada a existência de um permissivo geral que viabiliza a sua utilização o que é possível pela técnica da ponderação de valores com vistas a efetivar o real propósito da lei em homenagem à supremacia dos direitos individuais defendidos pelo Estado Democrático de Direito