A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito. / The legitimacy of7 the criminalization of money laundering conducts in the Brazilian legislation and its treatment in the international forum, as well as the difficulties faced in adequately limiting the extent and effective application of that law constitute the main focus of this doctoral thesis. The justification, validity, legitimacy and pertinence of this criminalization are critically analyzed through detailed discussion of the problems posed in view of the penal system and of whether it could possible work with the contemporary criminalization of money laundering. Basic guidelines are developed with the goal of, at least, containing the negative impact of a criminalization that is seen as an example for how gravely elementary criminal law principles can be hurt in through excessive use of the criminal law. The results reached translate into the conclusion of the illegitimacy of the criminalization of money laundering in its current form and in a suggestion for the stipulation of clear limits to the reach of criminal responsibility for this conduct. Beyond the narrow area of criminal law, another approach is offered, aiming at creating a solution for the conflicts which arise in Brazilian society as a consequence to acts of Money laundering, thereby favoring a systemic approach under observation of the fundamental principles of a democratic State founded on the rule of law.

O objeto da dissertação é a regulamentação do uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais. Discute-se no texto qual seria a melhor maneira de reprimir a conduta praticada pelo insider trading, concluindo-se que o sistema ideal seria não mais a dupla repressão como ocorre atualmente, mas sim a separação entre as esferas administrativa e penal. A primeira julgaria as infrações de menor gravidade, deixando apenas as que efetivamente causassem potencialidade lesão grave ao bem jurídico sob a tutela do direito penal. Ante a necessidade de compreensão do contexto em que o delito de uso indevido de informação privilegiada ocorre, o trabalho inicia-se com um breve panorama do mercado de capitais, no qual se trata da formação do mercado de valores mobiliários, das bolsas de valores e das sociedades anônimas. Assim, no primeiro capítulo trata-se da regulamentação do mercado de capitais no Brasil, em especial, das Leis 6.385/1976, a qual regula o mercado de valores mobiliários brasileiro e traz a descrição do tipo penal do crime do insider trading no artigo 27-D, e da Lei 6.404/1976, que regula as sociedades anônimas no Brasil, e trata dos deveres de informar, de lealdade e de guardar sigilo impostos aos administradores das sociedades anônimas de capital aberto. No segundo capítulo, é feita inicialmente uma abordagem do que vem a ser o crime de insider trading e informação privilegiada, mencionando-se quais são argumentos contrários e a favor da repressão da conduta de utilização indevida de informação privilegiada. Na seqüência, faz-se uma breve análise da legislação estrangeira, com destaque para os países Estados Unidos da América, Espanha, Portugal e Itália. O terceiro capítulo trata da regulamentação do crime de insider trading no Brasil, iniciando-se com uma breve análise comparativa entre o tipo penal da legislação pátria e os das legislações estrangeiras estudadas no capítulo anterior. Em seguida, é analisada a tipicidade objetiva e subjetiva do tipo penal, concluindo-se que se trata de crime formal, que não admite tentativa e que se consuma no momento da utilização da 173 informação relevante ainda não divulgada ao mercado, independentemente da obtenção da vantagem indevida. Ainda no terceiro capítulo, trata-se do sujeito ativo e passivo do delito, concluindo-se que, de acordo com a redação do tipo penal, apenas quem tem o dever de manter sigilo pode ser responsabilizado criminalmente no Brasil pelo crime de insider trading, e que o sujeito passivo é a coletividade, a sociedade como um todo. Esse capítulo traz também o debate existente, sobretudo na doutrina estrangeira, de qual seria o bem jurídico tutelado pelo crime em comento. Dentre todas os possíveis bem jurídicos aventados, conclui-se que apenas a igualdade entre os investidores e a confiança no mercado de capitais são dignos de tutela penal e justificam a intervenção dessa esfera do direito. O quarto capítulo trata da relação existente entre o direito penal econômico e o crime de insider trading. Além de tratar das características do direito penal econômico, o capítulo traz críticas à expansão do direito penal moderno e trata da ineficiência da utilização da esfera penal para proteger de forma eficaz os delitos da moderna criminalidade econômica. O quinto e último capítulo trata justamente do título do trabalho: Direito Administrativo Sancionador e o Crime de Insider Trading. Nesse capítulo, explica-se o modelo proposto para sancionar a utilização indevida de informação privilegiada, iniciando-se por tratar da definição de direito administrativo sancionador e sua distinção entre o direito penal. Na seqüência trata-se da possível configuração de bis in idem existente atualmente com a aplicação de sanção administrativa e penal para o mesmo fato, para o mesmo sujeito e com o mesmo fundamento. Trata-se ainda do fortalecimento da CVM como agência reguladora para regulamentar, fiscalizar e punir com eficiência as utilização indevida de informação privilegiada, deixando para o direito penal apenas as infrações capazes de colocar em risco o mercado de capitais. Por fim, são expostas as conclusões do trabalho. / The object of this dissertation is the regulation of the misuse of privileged information in the capital market. It is discussed in the text which would be the best way to repress the conduct practiced by insider trading, concluding that the ideal system would be no more the double repression as currently occurs, but a single repression in administrative or criminal sphere according to the seriousness of the offense. The first would judge the lesser gravity infractions, leaving only those that actually caused any serious injury to the good under the legal protection of criminal law. Before the need to understand the context in which the offense of misuse of privileged information occurs, the dissertation begins with a brief overview of capital markets, in which it comes to the formation of the securities market, stock exchange, as well as corporations. Thus, the first chapter deals with (i) the regulation of the capital market in Brazil, in particular regarding Law 6.385/1976, which regulates the securities market of Brazil and contains a description of the type of criminal offense of insider trading, and (ii) the Federal Act 6.404/1976, which regulates corporations in Brazil and provides the duties to inform, loyalty and confidentiality imposed on directors of stock companies. In the second chapter, it is initially provided an approach of the concept of the insider trading crime, mentioning what are the arguments against and in favor of its repression. Subsequently, there is a brief analysis of foreign law, particularly the legislation of the United States of America, Spain, Portugal and Italy. The third chapter deals with the regulation of the insider trading crime in Brazil, beginning with a brief comparative analysis of criminal hyphotesis provided by Brazilian law and the foreign legislation analyzed in the previous chapter. Then, it is analysed the objective and subjective elements of the criminal hypothesis, concluding that it is a formal crime, which admits no attempt and that occurs at the time of use of relevant information not yet disclosed to the market, independently of obtaining improper benefit. The fourth chapter deals with the relationship between economic crime and insider trading crime. Besides approaching characteristics of the economic criminal law, the chapter provides critics to the expansion of modern criminal law and deals with the inefficiency of using the criminal sphere to protect society against the crimes of modern economic criminality. The fifth and final chapter deals with the relationship between punitive administrative law and insider trading crime. In this chapter it is explained the model proposed to penalize the misuse of inside information, starting with the definition of punitive administrative law and its distinction from criminal law. Following reference is to the possible configuration of bis in idem currently existing in the application of the criminal and administrative sanction for the same offense, same individual and on the same basis. In addition, it is also discussed the strengthening of the Comissão de Valores Mobiliários (the Brazilian Securities and Exchange Commission) as the regulatory agency authorized to regulate, inspect and punish effectively the misuse of inside information, leaving to the penal sphere only the criminal law offenses that are entitled to put the capital market in risk. Finally, the dissertation conclusions are exposed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabel Marinangelo.pdf: 1018497 bytes, checksum: 617032978a289c8afae5e7e0573630c1 (MD5) Previous issue date: 2015-10-21 / This paper deals with the role of the Criminal Law in the protection of the Economic Order, addressing some of the key discussions and questions on the subject. Therefore, using the literature about the topic, which already is vast, this study analyzes: (i) the actual need for appropriate criminal protection of the Economic Order, considering the historical events that demonstrated how human activities against this juridical good could be harmful to society ; (ii) the compatibility of the existence of transindividual rights with the Brazilian legal order, from the perspective of the Doctrine of the Protection of Legal Goods; (iii) the compatibility of the criminal protection of the Economic Order with the precepts of Democratic State of law, reflecting on the adequacy of the procedures already used with this aim, in particular, the crime of abstract danger. Therefore, this study aims at assisting the discussions that have been held on the proposed theme, which is currently very popular, due to the repercussions and consequences it generates in the modern world / O presente trabalho versa sobre o papel do Direito Penal na tutela da Ordem Econômica, abordando algumas das principais discussões e questionamentos sobre a matéria. Para tanto, com o uso da já vasta bibliografia existente sobre o tema, o estudo abarca: (i) a necessidade da adequada tutela penal da Ordem Econômica para a atualidade, considerando os eventos históricos que demonstraram o quão nocivas à sociedade podem ser condutas humanas prejudiciais a este bem jurídico; (ii) a compatibilidade da existência de bens jurídicos transindividuais com o ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Teoria do Bem Jurídico; e (iii) a compatibilidade da tutela penal da Ordem Econômica com os preceitos do Estado Democrático de Direito, refletindo sobre a adequação das formas já utilizadas com esse desiderato, em especial, os crimes de perigo abstrato. Este trabalho objetiva, assim, auxiliar de alguma forma as discussões que têm sido travadas acerca do tema proposto, muito em voga atualmente, por todas as repercussões e consequências que geram para o mundo moderno

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-21T23:37:50Z No. of bitstreams: 1 70c.pdf: 7193085 bytes, checksum: 9d1949632c4e358f32e7f53a62d89d67 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-21T23:37:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 70c.pdf: 7193085 bytes, checksum: 9d1949632c4e358f32e7f53a62d89d67 (MD5) Previous issue date: 2013-05-22 / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / SINPRO/RS - Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul / De uma colônia inicialmente sem maior importância, o Brasil tornou-se um dos protagonistas no novo cenário mundial. É preciso agora que essa evolução alcance o Direito Penal, com suporte na Constituição Federal de 1988. No entanto, é necessário conferir ao texto constitucional uma função transformadora, com destaque à busca da concretização de uma Constituição Dirigente (e Compromissória), passando pelas discussões em torno do neoconstitucionalismo, até alcançar o Constitucionalismo Contemporâneo. A mudança de um governo autoritário para uma democracia obriga a uma revisão de todo o sistema repressivo, especialmente o jurídico-penal, sem que se desconsiderem as necessárias reflexões acerca das influências da globalização, da sociedade do risco e da expansão do Direito Penal, ainda não suficientemente compreendidos. No que tange aos crimes de colarinho branco, existe uma grande polêmica em torno da sua definição, alternando correntes subjetivas (que levam em conta as características do agente), objetivas (com base no modus operandi) e mistas. A ideia de que os poderosos recebem um tratamento benevolente por parte da Justiça penal é tão frequente que a tarefa de justificá-la é muito mais complexa do que poderia parecer à primeira vista, sendo inclusive contrariada por algumas análises recentes. Para a investigação realizada na presente tese, foram usadas como parâmetro seis categorias de crimes com maior identificação em relação aos crimes de colarinho branco: crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributária, crimes contra a ordem econômica, crimes licitatórios, crimes contra a ordem previdenciária e lavagem de dinheiro. Em relação ao processo de criminalização primária, constatou-se que a média de apenamento dos crimes de colarinho investigados (41,93 meses), é 61% superior à média dos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça (25,94 meses), afastando um mito difundido no senso comum. Ademais, a legislação penal produzida após 1988, intencionalmente ou não, realiza uma consolidação jurídico-penal do conteúdo normativo da Constituição Federal, especialmente no que tange aos bens jurídicos supra-individuais vinculados aos colarinhos brancos, seja pelo número de leis criadas ou modificadas, seja pelas penas previstas. Da mesma forma, os projetos legislativos em relação à temática possuem a mesma tendência de incremento punitivo. No que tange ao processo de criminalização secundária, ganha especial destaque o COAF, que centraliza todas as comunicações, inclusive as previamente encaminhadas aos demais órgãos (BACEN, CVM, SUSEP e PREVIC). As operações realizadas pela Polícia Federal, em relação aos crimes de colarinho branco, aumentaram 1.500% entre os anos de 2003 e 2010. No entanto, entre 2006 e 2012, o número de inquéritos policiais instaurados pelo órgão foi reduzido em 60%. O Ministério Público não possui informações unificadas sobre denúncias oferecidas. Em relação ao Judiciário brasileiro, entre os anos de 2000 e 2012, não só os crimes de colarinho branco ensejaram um maior número de decisões nos tribunais pesquisados, como também resultaram em um número muito grande de decisões condenatórias, bastante superior ao de absolvições e extinções da punibilidade. A execução penal, no entanto, continua com o perfil de presos jovens, pardos, com grau de instrução baixo, e que cometem (principalmente) crimes contra o patrimônio. / Of a colony without greater importance, Brazil has become one of the protagonists on new world scenario. Now it’s necessary that this evolution reaches the Criminal Law, supported in 1988 Constitution. However, it’s necessary to give constitutional text a transforming function, with emphasis on the pursuit of achieving a Leadind (and Compromissory) Constitution, passing through discussions around neoconstitutionalism, until reaching Contemporary Constitutionalism. The change from an authoritarian government to a democracy requires a review of the whole repressive system, especially the criminal legal, without disregard the necessary reflections concerning the globalization, risk, society and criminal law expansion influences, not yet sufficiently understood. With regard to white collar crimes, there is great polemics concerning its definition, by switching subjectives (which take into account the agent characteristics), objectives (based on modus operandi) and mixed currents. The idea that the powerful ones receive a benevolent treatment by the criminal justice is so frequent that the task of justify it is much more complex than it might seem view, being including contradicted by some recent analyzes. For the investigation carried out this thesis were used as a parameter six categories of crimes with greater identification with respect to white collar crimes: crimes against the national financial system, the tax system crimes, crimes against the economy, bidding crimes, crimes against the social security and money laundering. Regarding the process of primary criminalization, it was observed that the entrapment average on the white collar crimes investigated (41.93 months) is 61% higher than the property without violence or serious threat (25.94 months) crimes average, moving away a myth spread by common sense. Besides, criminal legislation produced after 1988, intentionally or not, makes a criminal legal normative consolidation of the Federal Constitution content, especially with respect to the supraindividual legal assets linked to white collars, either by the number of laws created or modified, either by the penalties provided. In the same way, legislative projects in relation to the theme have the same tendency to puniteve increase. Regarding the secondary criminalization process, gain special prominence COAF, which centralizes all communications, including those previously forwarded to other agencies (Central Bank, CVM, SUSEP and PREVIC). The operations performed by the Federal Police in relation to the white collar crimes, increased 1,500% between 2003 and 2010. However, between 2006 and 2012, the number of police inquiries initiated by the agency was reduced by 60%. The Public Prosecution Service does not have unified information about complaints offered. Regarding the Brazilian Judiciary, between the years 2000 and 2012, not only white collar crimes not only white collar crimes gave rise to a higher number of decisions in the surveyed courts, as well as resulted in a very large number of condemnatory decisions, far higher than acquittals and extinction of criminal liability. The criminal enforcement, however, continues with the profile of young prisoners, browns, with low education level, and that commit (mostly) crimes against property.

This construction presents, from critical analysis, the current situation of contemporary criminal law and its expansionist trend against the fundamental rights and “Garantista System”, adopted by the Brazilian Constitution. In addition, it addresses the subject titled as criminal law Classic Crisis in the situation of what has been reported in the news media, such as increased crime in Brazil, as regards, primarily, the police and investigative operations of repression of acts corruption, money laundering and other illegal at the expense of public and social property. Finally, it points out that one of the alternatives chosen for the criminal law in order to make it faster for some offenses involving major repercussions, is to approach it from sanctioning administrative law, giving it peculiar characteristics of this branch of law, albeit with sacrifice the principles and basic rules of criminal science. So one of the solutions found by the Legislature before the intense social movement scene in the mid-year 2013, was the ordinary Federal Law 12,846 of 2013 (to combat corporate corruption). This, that joining odutros legislation, can function as an alternative in order to have the sanctioning administrative law and, given the rigidity of Garantista System of the Federal Constitution, become the most effective state in illicit pursuit causing huge losses to the public. / Esta construção apresenta, a partir de análise crítica, a atual situação do direito penal contemporâneo e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao “Sistema Garantista”, adotado pela Constituição Brasileira. Além disso, aborda o tema intitulado como Crise do Direito Penal Clássico dentro da situação, do que tem sido divulgado na mídia jornalística, como aumento da criminalidade no Brasil, no que se refere, precipuamente, a operações policiais e investigativas de repressão a atos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, em detrimento do patrimônio público e social. Por fim, aponta que uma das alternativas escolhidas para o direito penal, a fim de torná-lo mais célere para alguns delitos que envolvam grande repercussão, é aproximá-lo do direito administrativo sancionador, conferindo-lhe características peculiares desse ramo do direito, embora com sacrifício a princípios e regras basilares da ciência penal. Assim, uma das soluções encontradas pelo Poder Legislativo, diante do cenário de intensa movimentação social, em meados do ano de 2013, foi a lei federal ordinária 12.846 de 2013 (de combate à improbidade empresarial). Esta, que juntando-se a outros diplomas legais, pode funcionar como alternativa para que se tenha o direito administrativo sancionador e, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição Federal, tornar o Estado mais eficaz na persecução de ilícitos que causam enormes prejuízos ao erário.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-07-14T19:23:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE Andrea Walmsley Soares Carneiro.pdf: 1200848 bytes, checksum: a2208d1d402503fc94ef59e9296e4837 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-14T19:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE Andrea Walmsley Soares Carneiro.pdf: 1200848 bytes, checksum: a2208d1d402503fc94ef59e9296e4837 (MD5) Previous issue date: 2016-01-26 / O objetivo da presente tese é compreender como se aplica a teoria do erro de proibição aos crimes econômicos em razão da distinção entre os delicta in se e os delicta mera prohibita. As hipóteses foram analisadas em quatro perspectivas: 1.) identificação das mudanças ocorridas no direito penal em função da globalização e que levaram à superação do conceito tradicional de crime, com a abertura de espaço para novas características do tipo penal; 2.) definição da influência dos conceitos de mala in se e mera prohibita na classificação dos tipos penais e na diferenciação entre direito penal de justiça e direito penal secundário e na compreensão do direito penal econômico; 3.) compreensão dos conceitos de culpabilidade e conhecimento da antijuridicidade e seus desenvolvimentos históricos até o atingimento do atual estágio de maturidade da dogmática penal; 4.) observação da influência que a mudança de paradigmas causa no entendimento da teoria do erro de proibição nos crimes econômicos. Conclui pela necessidade de alterar as balizas de análise do erro de proibição, traçando novas perspectivas sob o enfoque do direito penal econômico, com destaque ao papel exercido pela amplitude do conhecimento do injusto. / The objective of this thesis is to understand how is applied the ban error theory to the economic crimes because of the distinction between delicta in se and delicta mera prohibita. The hypotheses were tested in four perspectives: 1.) identification of changes in criminal caused by the globalization that led to overcome the traditional concept of crime, with the opening of space for the new characteristics of the tatbestanb; 2.) define the influence of the concepts mala in se and mera prohibita to the classification of tatbestanb and differentiation between justice criminal law and secondary criminal law and understand the economic criminal law; 3.) comprehend the concepts of culpability and consciousness of wrongfulness and its historical developing till de actual stage of the criminal dogmatic; 4.) observe the influence that the change of paradigms cause to the understanding of the ban error theory among the economic crimes. Concluded by the need to change the beacons of analysis on ban error, setting out new perspectives in focus of the economic criminal law, highlighting the role played by the consciousness of wrongfulness.

O objeto da dissertação é a regulamentação do uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais. Discute-se no texto qual seria a melhor maneira de reprimir a conduta praticada pelo insider trading, concluindo-se que o sistema ideal seria não mais a dupla repressão como ocorre atualmente, mas sim a separação entre as esferas administrativa e penal. A primeira julgaria as infrações de menor gravidade, deixando apenas as que efetivamente causassem potencialidade lesão grave ao bem jurídico sob a tutela do direito penal. Ante a necessidade de compreensão do contexto em que o delito de uso indevido de informação privilegiada ocorre, o trabalho inicia-se com um breve panorama do mercado de capitais, no qual se trata da formação do mercado de valores mobiliários, das bolsas de valores e das sociedades anônimas. Assim, no primeiro capítulo trata-se da regulamentação do mercado de capitais no Brasil, em especial, das Leis 6.385/1976, a qual regula o mercado de valores mobiliários brasileiro e traz a descrição do tipo penal do crime do insider trading no artigo 27-D, e da Lei 6.404/1976, que regula as sociedades anônimas no Brasil, e trata dos deveres de informar, de lealdade e de guardar sigilo impostos aos administradores das sociedades anônimas de capital aberto. No segundo capítulo, é feita inicialmente uma abordagem do que vem a ser o crime de insider trading e informação privilegiada, mencionando-se quais são argumentos contrários e a favor da repressão da conduta de utilização indevida de informação privilegiada. Na seqüência, faz-se uma breve análise da legislação estrangeira, com destaque para os países Estados Unidos da América, Espanha, Portugal e Itália. O terceiro capítulo trata da regulamentação do crime de insider trading no Brasil, iniciando-se com uma breve análise comparativa entre o tipo penal da legislação pátria e os das legislações estrangeiras estudadas no capítulo anterior. Em seguida, é analisada a tipicidade objetiva e subjetiva do tipo penal, concluindo-se que se trata de crime formal, que não admite tentativa e que se consuma no momento da utilização da 173 informação relevante ainda não divulgada ao mercado, independentemente da obtenção da vantagem indevida. Ainda no terceiro capítulo, trata-se do sujeito ativo e passivo do delito, concluindo-se que, de acordo com a redação do tipo penal, apenas quem tem o dever de manter sigilo pode ser responsabilizado criminalmente no Brasil pelo crime de insider trading, e que o sujeito passivo é a coletividade, a sociedade como um todo. Esse capítulo traz também o debate existente, sobretudo na doutrina estrangeira, de qual seria o bem jurídico tutelado pelo crime em comento. Dentre todas os possíveis bem jurídicos aventados, conclui-se que apenas a igualdade entre os investidores e a confiança no mercado de capitais são dignos de tutela penal e justificam a intervenção dessa esfera do direito. O quarto capítulo trata da relação existente entre o direito penal econômico e o crime de insider trading. Além de tratar das características do direito penal econômico, o capítulo traz críticas à expansão do direito penal moderno e trata da ineficiência da utilização da esfera penal para proteger de forma eficaz os delitos da moderna criminalidade econômica. O quinto e último capítulo trata justamente do título do trabalho: Direito Administrativo Sancionador e o Crime de Insider Trading. Nesse capítulo, explica-se o modelo proposto para sancionar a utilização indevida de informação privilegiada, iniciando-se por tratar da definição de direito administrativo sancionador e sua distinção entre o direito penal. Na seqüência trata-se da possível configuração de bis in idem existente atualmente com a aplicação de sanção administrativa e penal para o mesmo fato, para o mesmo sujeito e com o mesmo fundamento. Trata-se ainda do fortalecimento da CVM como agência reguladora para regulamentar, fiscalizar e punir com eficiência as utilização indevida de informação privilegiada, deixando para o direito penal apenas as infrações capazes de colocar em risco o mercado de capitais. Por fim, são expostas as conclusões do trabalho. / The object of this dissertation is the regulation of the misuse of privileged information in the capital market. It is discussed in the text which would be the best way to repress the conduct practiced by insider trading, concluding that the ideal system would be no more the double repression as currently occurs, but a single repression in administrative or criminal sphere according to the seriousness of the offense. The first would judge the lesser gravity infractions, leaving only those that actually caused any serious injury to the good under the legal protection of criminal law. Before the need to understand the context in which the offense of misuse of privileged information occurs, the dissertation begins with a brief overview of capital markets, in which it comes to the formation of the securities market, stock exchange, as well as corporations. Thus, the first chapter deals with (i) the regulation of the capital market in Brazil, in particular regarding Law 6.385/1976, which regulates the securities market of Brazil and contains a description of the type of criminal offense of insider trading, and (ii) the Federal Act 6.404/1976, which regulates corporations in Brazil and provides the duties to inform, loyalty and confidentiality imposed on directors of stock companies. In the second chapter, it is initially provided an approach of the concept of the insider trading crime, mentioning what are the arguments against and in favor of its repression. Subsequently, there is a brief analysis of foreign law, particularly the legislation of the United States of America, Spain, Portugal and Italy. The third chapter deals with the regulation of the insider trading crime in Brazil, beginning with a brief comparative analysis of criminal hyphotesis provided by Brazilian law and the foreign legislation analyzed in the previous chapter. Then, it is analysed the objective and subjective elements of the criminal hypothesis, concluding that it is a formal crime, which admits no attempt and that occurs at the time of use of relevant information not yet disclosed to the market, independently of obtaining improper benefit. The fourth chapter deals with the relationship between economic crime and insider trading crime. Besides approaching characteristics of the economic criminal law, the chapter provides critics to the expansion of modern criminal law and deals with the inefficiency of using the criminal sphere to protect society against the crimes of modern economic criminality. The fifth and final chapter deals with the relationship between punitive administrative law and insider trading crime. In this chapter it is explained the model proposed to penalize the misuse of inside information, starting with the definition of punitive administrative law and its distinction from criminal law. Following reference is to the possible configuration of bis in idem currently existing in the application of the criminal and administrative sanction for the same offense, same individual and on the same basis. In addition, it is also discussed the strengthening of the Comissão de Valores Mobiliários (the Brazilian Securities and Exchange Commission) as the regulatory agency authorized to regulate, inspect and punish effectively the misuse of inside information, leaving to the penal sphere only the criminal law offenses that are entitled to put the capital market in risk. Finally, the dissertation conclusions are exposed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Luiz Michelan Campana.pdf: 900128 bytes, checksum: 0df8dbf231d5bc63f908ba833e202d46 (MD5) Previous issue date: 2011-05-05 / This dissertation analyzes the constitutional economic order as a value source of Criminal Law. The research starts by analyzing the impact on the criminal systems of the different conceptions of State, checking on the features of Criminal Law in a Democratic and Social Rule-of-Law State. Analyzing constitutional criminal principles and values, constitutional theories on the criminal-juridical good, constitutional subpoenas, Economic Criminal Law and dispositions that establish the formal economic Constitution, allows for evaluation of the foundation present in the Federal Constitution of 1988 for criminal liability regarding proceedings that harm, or put in harm s ways the economic order. The supraindividual goods established by the Constitution form the social basis of the Rule-of-Law and require their enforcement and protection so as to perform social justice, including by punitive state interventions in new scopes, among which the economic order stands out. From the ruling content and meaning of the various constitutional provisions that it brings, which are in accordance with the Republic's foundations and objectives, it is particularly noticeable the relevance and axiological density of the Brazilian democratic state s economic order. The principles, foundations and objectives of the economic order reveal constitutional values of undisputable importance, a safe direction to attest its criminal value, supporting the investigation about the lack of legal protection, legitimizing the criminalization of procedures that result in social harm, besides authorizing a discussion about criminalization clauses. Constitutional foundation for legal protection of the economic order leads necessarily to the study of adequate instruments to face economic crimes, which requires an approach of Criminal Economic Law, a criminal right that involves danger or risk, resorting to open criminal types, blank criminal regulations and analogical interpretation, all of which are tools that, when adequately applied, seek to confer effectiveness to the punitive state s intervention for the protection of the economic order / O presente trabalho analisa a ordem econômica constitucional como uma fonte valorativa do Direito Penal. A investigação inicia-se com o impacto sobre o sistema punitivo das diferentes concepções de Estado, verificando-se quais as características do Direito Penal de um Estado Democrático e Social de Direito. A análise dos princípios e valores constitucionais penais, das teorias constitucionais sobre o bem jurídico-penal, dos mandados constitucionais de criminalização, dos institutos de Direito Penal Econômico e dos dispositivos que integram a Constituição econômica formal permite aquilatar o fundamento existente na Constituição Federal de 1988 para a intervenção penal com relação às condutas que lesionam ou colocam em perigo a ordem econômica. Os bens supraindividuais consagrados em nossa Lei Maior integram o núcleo social do Estado de Direito e reclamam sua promoção e proteção para a realização da justiça social, inclusive por meio da intervenção punitiva estatal em novos âmbitos, dentre os quais se destaca a ordem econômica. Do conteúdo e significado dos diversos dispositivos constitucionais que a disciplinam, os quais guardam congruência com os fundamentos e objetivos da República, avultam a relevância e a densidade axiológica da ordem econômica no Estado Democrático brasileiro. Os princípios, fundamentos e objetivos da ordem econômica revelam valores constitucionais de inegável importância, norte seguro para a aferição de sua dignidade penal, alavancando a investigação sobre o juízo de carência de tutela penal, legitimando a criminalização de condutas que a afetam com danosidade social, além de autorizarem a discussão sobre a existência de cláusulas de criminalização. A fundamentação constitucional da tutela penal da ordem econômica conduz necessariamente ao estudo do instrumental adequado para o enfrentamento da criminalidade econômica, o que demanda uma necessária abordagem do Direito Penal Econômico, um direito penal de perigo ou de risco, que se vale de tipos penais abertos, normas penais em branco e da interpretação analógica, ferramentas que, adequadamente empregadas, buscam conferir efetividade à intervenção punitiva estatal para a proteção da ordem econômica

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isalino Antonio Giacomet Junior.pdf: 1126819 bytes, checksum: 32838bbb6682054d64262f508220dd4e (MD5) Previous issue date: 2012-08-08 / Dealing effectively with economic crimes is a fundamental need for fair and balanced development of society today, given the collective nature of legal interests protected by them and the special features of economic criminality, consisting of one of the most obvious legal limit on the economic power. The success of combating such crimes within which include crimes against the financial system and crimes against the capital market - depends directly on the adoption of specific legislative techniques of criminal law. Constant innovations in the means of transmission of wealth, associated with the evolution of products and services offered to users of the financial market and the necessity to preserve the constitutional economic order, require that the economy criminal law is endowed with mechanisms that would allow flexibility and adaptation to the economic reality of any given time. Therefore, it is crucial that the expertise and the regulatory powers inherent to normative and supervisor agencies of the National Financial System emanating from within their respective regulatory administrative functions - are also translated to economic criminal law. Among the instruments of criminal regulation that allow this administrative influence, are in the characterization of blank criminal laws, the use of normative elements of the crime and objective conditions for punishment. Despite these legislative techniques cause, as a rule, the creation of open criminal types, it is emphasized that these mechanisms of penal norms do not offend the principle of legality. / O enfrentamento eficiente aos delitos econômicos representa uma necessidade fundamental para o desenvolvimento justo e equilibrado da sociedade nos dias atuais, em virtude dos bens jurídicos de índole coletiva por eles tutelados e das características especiais da criminalidade econômica, consistindo em uma das formas mais evidentes de limitação jurídica sobre o poder econômico. O sucesso do combate a tais delitos dentro dos quais se inserem os crimes contra o sistema financeiro e os crimes contra o mercado de capitais depende diretamente da adoção de técnicas legislativas diferenciadas dos tipos penais. As constantes inovações nos meios de transmissão de riquezas, aliadas à evolução dos serviços e produtos oferecidos aos usuários do mercado financeiro e à necessidade de preservação da ordem econômica constitucional, requerem que o direito penal econômico seja dotado de mecanismos que permitam sua maleabilidade e adaptação constante à realidade econômica de determinado momento. Torna-se fundamental, portanto, que os conhecimentos técnicos e os poderes normativos inerentes aos órgãos normativos e supervisores do Sistema Financeiro Nacional exarados no âmbito de suas respectivas atribuições administrativas regulatórias sejam transpostos também para a seara do direito penal econômico. Dentre os instrumentos de normatização penal que permitem essa influência administrativa, situam-se a tipificação de normas penais em branco, a utilização de elementos normativos do tipo e as condições objetivas de punibilidade. Em que pese tais técnicas legislativas ensejarem, em regra, a criação de tipos penais abertos, destaca-se que esses mecanismos de normatização penal não ofendem o princípio da legalidade.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Georges Amauri Lopes.pdf: 1318748 bytes, checksum: 7414a99112e9a61d311cc5e645cce46d (MD5) Previous issue date: 2007-09-04 / If it is true that the contemporary societies are extremely complex, formed by many subgroups owner of different values, there is no reason to deny that all of them agree on a minimum of morality and types of behaviors necessary to make any pacific union in the society possible. The elements which are in that agreement are learned by the socialization procedure, and are sustained and protected by the informal social control in a first moment. When this control is no longer effective those fundamental elements and social conditions are at risk, the State must bring to itself the formal social control, which is made by the penal law, one of the many instruments that exist for it. Many of the fundamental social conditions may be put on danger by acts in the economic activity specifically. This paper intends to legitimate the economic penal law as a way of protecting the fundamental social conditions necessary for a pacific, fair and equal social life, which may be offended by abusive acts of the economic power. / Em que pese ser a contemporaneidade caracterizada por uma sociedade altamente complexa, na qual podem ser encontrados diversos sub-grupos orientados por valores ou padrões comportamentais diversificados, não se nega haver um mínimo consenso ético sem o qual não se faria possível a existência de qualquer coesão pacífica. Os elementos espirituais que a compõem são ensinados no processo de socialização e assegurados, num primeiro momento, pelo controle social informal. Quando este não se mostra mais capaz a tanto e bens jurídicos essenciais estão sob risco, o Estado tem o dever de chamar para si o controle social formal, constituindo-se o direito penal em um dos instrumentos existentes. Vários daqueles bens jurídicos podem ser lesionados por atos manifestados especificamente na atividade econômica. Esta dissertação tem por escopo fundamentar o direito penal econômico como meio de proteção aos bens jurídicos essenciais à coexistência social pacífica, justa e igualitária que podem ser colocados em risco pelos atos abusivos do poder econômico.