Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-02-29T13:41:39Z No. of bitstreams: 1 Lanaira da Silva_.pdf: 1030082 bytes, checksum: 7ad012030e40ab9677f8e998dd87e93a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-29T13:41:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lanaira da Silva_.pdf: 1030082 bytes, checksum: 7ad012030e40ab9677f8e998dd87e93a (MD5) Previous issue date: 2015-12-14 / Nenhuma / A partir da Crítica Hermenêutica do Direito (Lenio Streck), o presente estudo buscou abordar, em uma perspectiva comparativa, aspectos elementares da estruturação normativa na Teoria e Metódica Estruturante do Direito (Friedrich Müller). Nesse sentido, o ponto fundamental na discussão proposta é o modo como se dão as concepções normativas de cada teoria. Tanto a Crítica Hermenêutica do Direito quanto a Teoria Estruturante do Direito distinguem-se de tantas outras teorias (de acepções positivistas) por apresentarem originalmente um tratamento diferenciado a essa questão que se revela como um ponto de partida essencial: a norma. A partir dessa constatação, ao trazer o debate para o interior dos paradigmas filosóficos (com inserção de um teorema fundamental da Filosofia Hermenêutica: a diferença ontológica), foi possível problematizar a amplitude de como esta distinção fundamental é capaz de desvelar, sob um outro viés, a diferença existente entre texto e norma. Dentro de um “chão” comum entre Crítica Hermenêutica, e Teoria Estruturante, em virtude da influente presença da “Hermenêutica Filosófica”, foram levantados alguns pontos de (des)encontros entre os autores, observando um critério fundamental para que uma teoria se designe “Pós-positivista”: o enfrentamento da discricionariedade. / From the “Hermeneutical Critique of law” (Lenio Streck), this study sought to address in a comparative perspective, elementary aspects of the regulatory structure in Theory and Methodical Structuring Law (Friedrich Müller). In this sense, the fundamental point in the proposed discussion is how to give the normative conceptions of each theory. Both Hermeneutical Critique of Law as the Structuring Theory of Law distinguished from many other theories (of positivists meanings) originally presented by different treatment to that question turns out to be an essential starting point: the norm. From this evidence, to bring the debate to the interior of the philosophical paradigms (with insertion of a fundamental theorem of Hermeneutics Philosophy: the ontological difference) it was possible to discuss the scope of how this fundamental distinction is able to reveal, under another, the distinction between text and standard. Within a "commonground" among “Hermeneutical Critique” and “Structuring Theory”, due to the influential presence of the "Philosophical Hermeneutics", some points were raised (un) meetings between authors observing a fundamental criterion for a theory designating of "Post -positivism ": the confrontation of discretion.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Nobre Castello Branco.pdf: 1311017 bytes, checksum: 758c84b88d2fa6d21918a73421610327 (MD5) Previous issue date: 2011-03-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study aims to evaluate the role of Constitucional Justice in the implementation of Fundamental Rights. To that end, it was established as a starting point the changes brought about by new ideas discussed in contemporary constitutionalism. The increasing concern over the effectiveness of Fundamental Rights and the expansion of the substantive content of the Constitution imposes a more comprehensive role of Constitutional Justice and the need to recast their understanding of the interpretative function. Therefore, this work is divided into three distinct stages. At first, the approach begins on the analysis of the relationship between the State and the Constitution, and its gradual evolution to the formation of constitutional state and thus of contemporary constitutionalism. Then, the study proposes the analysis of the 'new' Constitutional Law, approaching the several terminologies that have been adopted to define the actual moment of changing of the conception of ideas about Constitution and its consequences brought to the Law on the theme of constitutionalization of the law and in seeking the concretization of Fundamental Rights. Finally, the study focuses on the activities of the Constitutional Justice and the identification of its relationship to contemporary constitutionalism in attaining Fundamental Rights / Este estudo tem por objetivo principal verificar a participação da Justiça Constitucional na concretização dos Direitos Fundamentais. Para tanto, estabeleceu-se como ponto de partida as mudanças trazidas pelos novos ideais discutidas no constitucionalismo contemporâneo. A crescente preocupação com a efetividade dos Direitos Fundamentais e a ampliação do conteúdo material da Constituição impõe uma atuação cada vez mais abrangente da Justiça Constitucional e a necessidade de reformulação da compreensão de sua função interpretativa. Assim, o trabalho divide-se em três etapas distintas. Em um primeiro momento, a abordagem se inicia na análise da relação existente entre o Estado e a Constituição, bem como sua gradativa evolução até a formação do Estado Constitucional e, consequentemente, do constitucionalismo contemporâneo. Em seguida, o estudo propõe a análise do novo‟ Direito Constitucional, abordando as diferentes terminologias que vem sido adotadas para definir o atual momento de mudança de concepção das idéias sobre Constituição e suas consequências trazidas para o Direito na temática da constitucionalização do Direito e na busca pela concretização dos Direitos Fundamentais. Por fim, o estudo se concentra nas atividades da Justiça Constitucional e a identificação da sua relação com o constitucionalismo contemporâneo para fins de concretização dos Direitos Fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Volpatti Polezze.pdf: 1979992 bytes, checksum: c33d649940e7293ba5dda19ea91e6d76 (MD5) Previous issue date: 2015-08-07 / The dissertation proposes to analyze the configuration of so-called sexual minorities, discussing concepts and reasons to understand them as vulnerable groups. It provides an overview about human rights, emphasizing the fundamental rights. Also their evolution through history, especially after the Second World War. It highlights the position taken by the principles, so striking in the post-positivist stage right. It notes that, although there is controversy, both the broad inclusion of principles in the latest Constitutions as the movement of said neoconstitutionalism or postpositivism indicate the valuation of axiological load on the right, completing and enriching the old positivist view. It seeks to trace the characteristics of public policy, promoted on behalf of sexual minorities, performing brief analysis of the profile that presents difficulties (limitations) and draw prospects for the near future, as well as alternatives to answer more satisfactorily the target population of the study. It makes a comparison with examples that succeeded in European States with regard to the apparent greater range of the Brazilian Judiciary's role in defining and provocation (the initiative) public policy under study. Thus, making highlighting the characteristics of Brazil, in particular due to its overly analytical and rich constitution in axiological charge (and principles), it focused to explain the reasons why Brazil shows its judicial function as markedly Postpositivist, enforcing fundamental rights and own content of principles adopted in the Constitution; even on behalf the component groups of so-called sexual minorities and against established majority in the National Parliament / A dissertação propõe-se a analisar a configuração das minorias sexuais, discutindo conceitos e as razões de entendê-las como grupos vulneráveis. A pesquisa traça uma análise geral acerca dos direitos humanos, destacando os fundamentais, sua evolução ao longo da história, em especial, após a Segunda Guerra Mundial. Põe em relevo a posição assumida pelos princípios, tão marcantes no estágio pós-positivista do direito. Observa que, embora haja controvérsia, tanto a inclusão ampla de princípios nas Constituições mais recentes quanto o movimento do neoconstitucionalismo ou do pós-positivismo indicam a valorização da carga axiológica no direito, completando e enriquecendo a antiga visão positivista. O estudo procura traçar as características das políticas públicas, promovidas em benefício das minorias sexuais, realizando uma breve análise do perfil que se apresenta, suas dificuldades (limitações), além de traçar perspectivas para futuro próximo e alternativas para atender mais satisfatoriamente a população-alvo deste estudo. A pesquisa faz um comparativo com exemplos que sucederam em Estados europeus no que se refere à aparente maior amplitude do papel do Poder Judiciário brasileiro na definição e provocação (da iniciativa) das políticas públicas em estudo. Assim, realçando características próprias do Brasil, em especial, em função de sua Constituição demasiadamente analítica e rica em carga axiológica (e princípios), tentou-se explicar os motivos pelos quais o Brasil mostra sua função jurisdicional tão marcantemente pós-positivista, fazendo valer direitos fundamentais e conteúdo próprio de princípios adotados na Constituição; inclusive, próprios dos grupos componentes das minorias sexuais e na contramão da maioria estabelecida no Parlamento nacional

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2015-02-05T10:12:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação - Platon Teixeira de Azevedo Neto - 2014.pdf: 3511413 bytes, checksum: 741d23109355f31b34665f53e28ea88b (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-05T11:26:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação - Platon Teixeira de Azevedo Neto - 2014.pdf: 3511413 bytes, checksum: 741d23109355f31b34665f53e28ea88b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-05T11:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação - Platon Teixeira de Azevedo Neto - 2014.pdf: 3511413 bytes, checksum: 741d23109355f31b34665f53e28ea88b (MD5) Previous issue date: 2014-07-03 / This dissertation aims to analyze human rights towards decent work in the light of the legal post-positivism, carrying out a theoretical and practical research. The study encompasses the notion of working in an interdisciplinary context involving a historic route, a philosophical consideration and a legal sense of the value of work. It also contemplates the various meanings of the term “work”, including the antiquated association to punishment and suffering and also to move towards an idea linked to dignity, currently being an instrument for the understanding of the human essence itself, especially since the connection is now inseparable, and therefore, the term “decent”. In this context, decent work is examined from the viewpoint of human rights, including the quotation of international standards which outlines the scope of that concept. It is formulated, still, a classification containing a list of negative assumptions (cast of obstacles defined by the International Labor Organization to the achievement of an initial threshold for a minimally decent job) and some positive requirements (elements that need to compose the employment relationship in order to reach a really decent job). And finally, from the concept that decent work should be treated as a hard case, an examination is made from some judicial decisions dealing with issues related to decent work, theoretically based mainly from the works of Ronald Dworkin and Robert Alexy. Thus, one attains a double purpose: to contribute to the academic discussion and to serve as input to the jurisprudential debate about the subject. / A presente dissertação objetiva analisar o direito humano ao trabalho decente à luz do póspositivismo jurídico, por meio de uma investigação teórico-prática. O estudo abarca a noção de trabalho num contexto interdisciplinar, envolvendo um percurso histórico, uma reflexão filosófica e o sentido jurídico do valor trabalho. Contempla as várias acepções do termo trabalho, inclusive a ultrapassada associação ao castigo e ao sofrimento e a evolução para uma ideia ligada à dignidade, sendo instrumento atualmente para a realização da própria essência humana, sobretudo a partir da ligação, agora indissociável, ao termo decente. Nesse contexto, o trabalho decente é examinado a partir da ótica dos direitos humanos, incluindo a citação das normas internacionais que enunciam o alcance do referido conceito. É formulada, ainda, uma classificação contendo um rol de pressupostos negativos (elenco de obstáculos definidos pela Organização Internacional do Trabalho ao atingimento de um patamar inicial para um trabalho minimamente decente) e alguns requisitos positivos (elementos que precisam compor a relação laboral para o alcance de um trabalho realmente decente). E, por fim, a partir da concepção de que o trabalho decente deve ser encarado como um hard case, é feito um exame de algumas decisões judiciais que tratam de assuntos ligados ao trabalho decente, tendo como referencial teórico, principalmente, as obras de Ronald Dworkin e Robert Alexy. Alcança-se, assim, o duplo propósito: de contribuir para o colóquio acadêmico e de servir como contributo ao debate jurisprudencial acerca do tema.

本文的主旨再於探討當代研究政治的三個層面：哲學、基礎、研究途徑、以及研究方法，從而瞭解政治研究的未來發展方向。整個研究乃係採用「後實證觀點」為論述基準，而研究範圍則侷限於經驗─分析模式和歷史─詮釋模式兩類。全文共有五章，分別略述如下： 第一章導論。旨在說明研究緣起及目的、研究範圍與方法、以及研究架構。 第二章政治研究的哲學基礎。介紹當代四個主要的哲學流派：實證主義、否政論、科學歷史主義、科學實論：並企圖建構一個提示性的分析架構。 第三章政治研究的分析途徑。分成行為論和後行為論兩類取向途徑，繼而論列四個政治研究的概念途徑：心理研究途徑、系統論和、結構功能途徑、理性抉擇途徑、現象學和符號互動途徑。 第四章政治研究的方法技術。討論政治研究中五種常用的方法類型：歷史文獻法、個案研究法、內容分析法、樣本調查法、以及自然觀察法；並試圖研究量的研究與質的研究整合的可能性及策略。 第五章結論。提出四項研究發現，並擬定五點建議。

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T19:10:06Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Pinto.pdf: 25625897 bytes, checksum: 70221ebb16614d571a595df69e025cec (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:26:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marcelo Pinto.pdf: 25625897 bytes, checksum: 70221ebb16614d571a595df69e025cec (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:26:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Pinto.pdf: 25625897 bytes, checksum: 70221ebb16614d571a595df69e025cec (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação foi elaborada por meio de pesquisa bibliográfica e aborda aspectos atinentes à espécie de responsabilização civil pela violação ao direito à intimidade genética nas relações de consumo e de emprego. Através de interpretação extensiva do direito à intimidade, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal do Brasil de 1988, com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana, justifica-se e fundamenta-se o direito à intimidade genética, que somente se tornou visível em razão dos avanços tecnológicos, em especial no campo da medicina e da genética. Trabalha-se dentro de um paradigma de transição: da forma positivista de encarar o direito para a pós-positivista, na qual o direito é flexível, permeável aos valores, a ética e a noção de justiça, concedendo guarida especial aos princípios na normatividade jurídica, fugindo, pois, do reducionismo do direito à lei. O uso da informação genética de forma indevida constitui prática discriminatória, seja nas relações de emprego, seja nas relações de consumo, ainda que na fase pré-contratual. Desapega-se, assim, da natureza individualista do direito à intimidade genética para investigá-lo por meio de um olhar macrobioético, sob o prisma da exclusão e da marginalização, que a sua violação pode produzir, em especial nos países periféricos como no Brasil. É importante buscar formas de responsabilização que inibam a prática indevida de acesso à informação genética para fins incompatíveis com os direitos humanos e que, ao mesmo tempo, assegurem a devida reparação às vítimas. É imperioso discutir, portanto, qual o fundamento do dever de indenizar que melhor se coaduna com a vulnerabilidade, característica iminente em um dos pólos dos contratos de emprego e de consumo: a culpa, o risco, a dignidade humana ou a própria vulnerabilidade no seu viés princípio. Por fim, podemos afirmar que a intimidade genética constitui direito da personalidade, o qual uma vez lesionado implicaria em dano moral in re ipsa, sem prejuízo do dano material mensurado, podendo, ambas as espécies dos danos atingirem a terceiros por via reflexa. / Salvador

This work has the purpose to study the principle of administrative morality, especially as to their content, as well as regarding how best to operationalize its interpretation / application. In this goal, it is evident the need for eticizar Public Administration, the Administrator and their respective acts performed in the exercise of public service, it can not allow the definition of what is ethical in a rule of law is fully open to arbitrary decisions . Against this background, we seek to answer with this study the following questions: the definition of the principle of administrative morality content has limits? And, if so, what are those limits and what are the parameters / methods suitable to be used during the process of interpretation and application of the principle of morality? It is in order to overcome these issues that the research will be developed. So, will begin with brief distinctions between Ethics, Morality and Law, presenting philosophical currents that sought to evaluate the relationship or separation of binding legal and moral systems over the years, ending the first part with some critical considerations as post-positivism, pointing to the need to establish interpretive parameters, especially in a postmodern context marked by pluralism and thirsty for increased security, including legal. The following will be addressed-the set of principles, while study of legal principles, addressing some definitions, distinctions between the rules, principles and normative postulates. In addition, the main functions of principles will be presented and attempts to demonstrate its importance in contemporary legal system, without, however, forget the need to reference point in the act of interpreting them and apply them in specific cases. Finally, the third and final chapter, it is a matter-of analyzing the legal principle of administrative morality, with some definitions, a history on the world stage and later in the Brazilian domestic level until you reach the treatment given to this principle by the Charter Magna 1988. In addition, even in the third chapter, will be differentiated juridicizada the morality of common morality; is also checked the question of the interpretation and application of the principle of morality, presenting a method and parameters aimed at greater legal certainty in achieving this hermeneutical process, concluding with the study of public administration in contemporary times and the role of the principle of administrative morality. Use it will, therefore, as theoretical references studies of Ronald Dworkin and Robert Alexy. Moreover, to achieve the purpose, the theoretical research will be performed after literature of scientific contributions on the subject, as well as documentary research, through the analysis of legislation and case law. Furthermore, the method to be used is the deductive, that part of inferences and general ideas for application to real situations, and the technical procedures to be used will be the thematic analysis and interpretation. / O presente trabalho tem por escopo estudar o princípio da moralidade administrativa, em especial quanto ao seu conteúdo, bem como no que tange a melhor forma de operacionalizar sua interpretação/aplicação. Nesse desiderato, se é notória a necessidade de eticizar a Administração Pública, o administrador e seus respectivos atos praticados no exercício da função pública, também não se pode permitir que a definição do que seja ético em um Estado de Direito esteja completamente aberta a decisões arbitrárias. Diante desse panorama, busca-se responder com o presente trabalho aos seguintes questionamentos: a definição do conteúdo do princípio da moralidade administrativa possui limites? E, em caso afirmativo, quais seriam esses limites e quais seriam os parâmetros/métodos adequados a serem empregados durante o processo de interpretação e aplicação do princípio da moralidade? É com o propósito de superar essas questões que a pesquisa será desenvolvida. Assim, iniciar-se-á com breves distinções entre a Ética, Moral e Direito, apresentando correntes filosóficas que buscaram avaliar a relação de separação ou de vinculação dos sistemas jurídico e moral ao longo dos anos, encerrando a parte inicial com algumas ponderações críticas quanto ao pós-positivismo, apontando a necessidade de se estabelecerem parâmetros interpretativos, mormente em um contexto pós-moderno marcado pelo pluralismo e sedento por maior segurança, inclusive a jurídica. A seguir, abordar-se-á a principiologia, enquanto estudo dos princípios jurídicos, abordando algumas definições, distinções entre as regras, os princípios e os postulados normativos. Além disso, serão apresentadas as principais funções dos princípios, buscando demonstrar sua importância no sistema jurídico contemporâneo, sem, contudo, esquecer-se da necessidade de balizamentos no ato de interpretá-los e aplicá-los em casos concretos. Por fim, no terceiro e derradeiro capítulo, tratar-se-á de analisar o princípio jurídico da moralidade administrativa, apresentando algumas definições, um histórico no plano mundial e, posteriormente, no plano interno brasileiro até chegar ao tratamento conferido ao referido princípio pela Carta Magna de 1988. Ademais, ainda no terceiro capítulo, serão diferenciadas a moralidade juridicizada da moralidade comum; será também verificada a questão da interpretação e aplicação do princípio da moralidade, apresentando um método e parâmetros voltados a conferir maior segurança jurídica na realização desse processo hermenêutico, concluindo com o estudo da Administração Pública na contemporaneidade e o papel desempenhado pelo princípio da moralidade administrativa. Utilizar-se-á, para tanto, como referências teóricas os estudos de Ronald Dworkin e de Robert Alexy. Outrossim, para a concretização do intento, será realizada a pesquisa teórica, após levantamento bibliográfico de contribuições científicas sobre o assunto, bem como a pesquisa documental, por meio da análise de legislações e jurisprudências. Outrossim, o método a ser utilizado será o dedutivo, que parte de inferências e ideias gerais para aplicação a situações reais, sendo que os procedimentos técnicos a serem usados serão a análise temática e a interpretativa. / Mestre em Direito Público

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-06-15T15:02:22Z No. of bitstreams: 1 leticiaalonsodoespiritosanto.pdf: 12879467 bytes, checksum: d51042a439f69a8e77d50c33a71acca2 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-06-27T14:00:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 leticiaalonsodoespiritosanto.pdf: 12879467 bytes, checksum: d51042a439f69a8e77d50c33a71acca2 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-06-27T14:01:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 leticiaalonsodoespiritosanto.pdf: 12879467 bytes, checksum: d51042a439f69a8e77d50c33a71acca2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-27T14:01:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leticiaalonsodoespiritosanto.pdf: 12879467 bytes, checksum: d51042a439f69a8e77d50c33a71acca2 (MD5) Previous issue date: 2018-05-16 / Após a segunda guerra mundial, ocorreu o desenvolvimento do valor da dignidade da pessoa humana, havendo uma reconfiguração dos paradigmas éticos da ordem internacional. Houve um processo de constitucionalização em âmbito mundial e o modelo de estado constitucional expandiu-se, consagrando a dignidade humana como valor jurídico universal e imanente ao ser humano. O novo modelo de estado desencadeou a expansão das garantias e fomentou o acesso aos direitos tidos como essenciais à garantia dessa dignidade, decorrendo, por conseguinte, o fenômeno da judicialização, já que as demandas não atendidas tornaram-se pleitos recorrentes nos tribunais. O Pós-Positivismo representa esse momento de redefinições, servindo de fundamento teórico ao presente trabalho. Afastada a ideia de uma Constituição meramente programática, oportunizou-se uma maior atuação do Poder Público na prestação de serviços essenciais em caráter universal. Abriu-se o ensejo para se questionar a quem incumbe assegurar essa prestação, de maneira a avaliar a competência do Poder Judiciário para determinar o fornecimento de tratamentos ou serviços a partir do princípio da separação de poderes, bem como acerca da reserva do possível. A ANVISA foi criada com o fim de proteger a saúde da população, mas nem todos os medicamentos possivelmente aptos a alcançar este fim constam em seu rol de aprovados. As situações dos tratamentos experimentais e dos não aprovados pelo órgão competente nacional são um ponto complexo do tema e o objeto do presente estudo. No Brasil, é editada, pelo Ministério da Saúde, uma lista de medicamentos e procedimentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. Todavia, mesmo sendo esta lista atualizada periodicamente, permanecem os vários questionamentos acerca da sua suficiência e adequação para o suprimento das demandas de saúde. Alguns casos de negativa de oferta de medicamentos não registrados pela ANVISA tornaram-se emblemáticos, como a fosfoetanolamina sintética e os medicamentos derivados da cannabis sativa, sendo o primeiro considerado tratamento em fase experimental e, o último, tratamento novo não registrado. O problema reside em saber os limites do que deve ser assegurado. Partiu-se da hipótese de que as diretrizes constitucionais possuem força normativa e estão dispostas para assegurar o mínimo existencial a todos os cidadãos que estão a ela submetidos, sendo plenamente aplicáveis. Este entendimento encontra lastro teórico no Pós-positivismo, a partir das construções de Dworkin (2002) e Alexy (2013) sobre a normatividade dos princípios e a máxima da proporcionalidade do segundo. Sob a metodologia de análise dedutiva, a pesquisa desenvolveu-se a partir da conceituação do que seriam os medicamentos experimentais, do que vêm entendendo a doutrina e a jurisprudência sobre sua concessão, bem como das diretrizes normativas nacionais. Objetivou-se, com fulcro nas submáximas da proporcionalidade, compreender se é razoável que o ente público negue a prestação dos tratamentos experimentais concebidos em ambas as espécies — tratamento em fase experimental e tratamento novo não registrado - aos indivíduos que deles careçam e até em que medida. Para alcançar os objetivos do estudo, além do referencial teórico supramencionado, foram estudados artigos e decisões do Supremo Tribunal Federal. As normas atinentes à saúde possuem caráter aberto, o que confere ao aplicador o poder-dever de interpretação no momento da aplicação, observado o seu compromisso com a justiça e a equidade. Uma relação de medicamentos e insumos gera previsibilidade ao orçamento público, entretanto, não pode obstar à previsão de integralidade do sistema, caso seja demonstrada a ineficácia dos tratamentos fornecidos a uma situação especial. A busca da intervenção judicial visa o alcance da igualdade substancial preconizada constitucionalmente, tendo o trabalho apresentado parâmetros para estas decisões. / After World War II, the development of the value of the dignity of the human person occurred, with a reconfiguration of the ethical paradigms of the international order. There was a process of constitutionalisation worldwide and the constitutional state model expanded, consecrating human dignity as a universal and immanent legal value to the human being. The new state model triggered the expansion of guarantees and fostered access to the rights considered essential to guarantee this dignity, resulting in the phe-nomenon ofjudicialization, since the unmet demands became recurring lawsuits in the courts. Post-positivism represents this moment of redefinition, serving as a theoretical foundation for the present work. Once the idea of a purely programmatic Constitution has been withdrawn, there has been a greater role for the Public Power in the provision of essential universal services. The opportunity was opened to question who is responsible for ensuring this benefit, in order to evaluate the jurisdiction of the Judiciary to determine the provision of treatment or services based on the principie of separation ofpowers, as well as the reservation of the possible. ANVISA was created in order to protect the health of the population, but not ali medicines possibiy able to achieve this are included in its approved list. The situations of experimental treatments and those not approved by the competent national body are a complex point of the theme and the object of the present study. In Brazil, the Ministry of Health publishes a list of medicines and procedures that must be provided free of charge, the National List of Essential Medicines - RENAME. However, even though this list is updated periodically, the various questions remain about its adequacy and suitability for the fulfillment of health demands. Some cases of negative supply of drugs not registered by ANVISA have become emblematic, such as synthetic phosphoethanolamine and cannabis sativa drugs, the former being considered experimental treatment and the latter, unrecorded new treatment. The problem lies in knowing the limits ofwhat must be ensured. It was hypothesized that constitutional directives have normative force and are arranged to ensure the existential minimum to ali citizens who are submitted to it, being fully applicable. This understanding finds theoretical balance in Post-positivism, from the constructions of Dworkin (2002) and Alexy (2013) on the normativity of the principies and the maximum of the proportionaiity of the second. Under the methodology of deductive analysis, the research developed from the conceptualization of what would be the experimental drugs, from which they have understood the doctrine and jurisprudence about its concession, as weli as the national normative guidelines. The objective of this study was to understand whether it is reasonable for the pubiic body to deny the provision of experimental treatments designed in both species - experimental treatment and new unrecorded treatment - to those individuais who lack them and even measure. To reach the objectives of the study, in addition to the aforementioned theoretical framework, articles and decisions of the Federal Supreme Court were studied. Health norms have an open character, which gives the applicator the power-duty of interpretation at the time of application, observing their commitment to justice and equity. list of medicines and inputs generates predictability to the public budget, however, it can not present the system from being predicted if the ineffectiveness of the treatments provided to a special situation is demonstrated. The search for judicial intervention aims at the achievement of the substantial equality advocated constitutionally, and the work presented parameters for these decisions.

Magister Educationis - MEd / Parental involvement in their children’s schooling has been found to be an important factor with regard to children’s experience of schooling including their academic performance. This quantitative study focused on parental involvement at a school of skills in the Cape metropole, Western Cape. Epstein’s (2009) six typologies of parental involvement in their children’s schooling provided the theoretical framework of the study and guided the formulation of the research instrument and the data analysis of the study. A survey research design was used and 74 parent/caregiver participants were conveniently sampled after all ethical protocols were followed. The findings indicated that participants: (i) indicated a very positive attitude towards being involved in the education of their children at the school of skills and were inspired to be involved in the education of their children, (ii) were highly involved in the following typologies of parental involvement: learning at home, parenting and collaboration with community, (iii) communication between school and the parents as a form of parental involvement was found to be at a moderate level, (iv) participants were found to be minimally involved in decision-making as a form of parental involvement, (v) volunteering as a form of parental involvement was represented by low to moderate levels of involvement, (vi) participants’ marital status, forms of kinship relations with the learners at the school of skills (e.g. biological mother, foster parent) and levels of formal education were not found to have a significant statistical relationship with their levels of parental involvement in their children’s schooling. (vii) The challenges that participants faced with regard to their involvement in their children’s schooling included the following: a) a fair number of about 30% participants frequently found language as a barrier for them to assist their children with homework, b) about 46% of the participants indicated that they were seldom or never recruited by educators to volunteer at the School of Skills, c) about half of the participants indicated that their challenge was that they were not trained on how to offer their talents for volunteering at the school, d) participants also found it difficult to share information with the school about their child’s cultural background, talents, and needs.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Lucia de Moraes Luiz.pdf: 1077804 bytes, checksum: 5a4d4029607357cf89b276868e26c499 (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective of the present dissertation is to analyze how social solidarity can be applied through Tax Law. The current legal scenario lives a unique moment of transition, marked, notably by the rise of principles as insertion of values to Law and legal interpretation, as constitutive activity. The Social Democratic Law State implies the intervention of the state, within the limits of the law, in order to achieve the fundamental objectives of the Republic. The principle of social solidarity in a staggered way, and decreasing, is related to the principle of contributive capacity, proportionality, progressiveness and selectivity, which are the most able to render effective to that principle. Whether for tax or extra tax purposes, social solidarity can be applied only through taxing, or taxes, that, like them, are able to measure the economic potential of the taxpayer / O objetivo da presente dissertação consiste em analisar a forma como a solidariedade social pode ser aplicada por meio do Direito Tributário. O cenário jurídico atual vive momento peculiar e de transição, marcado, notadamente, pela ascensão dos princípios como inserção de valores ao Direito e a interpretação jurídica, como atividade constitutiva. O Estado Social Democrático de Direito implica a intervenção do Estado, nos limites da lei, em prol da realização dos objetivos fundamentais da República. O princípio da solidariedade social de forma escalonada, e decrescente, relaciona-se com o princípio da capacidade contributiva, proporcionalidade, progressividade e seletividade, que são os mais aptos a conferir eficácia àquele princípio. Seja por finalidades fiscais ou extrafiscais, a solidariedade social pode ser aplicada apenas pelos impostos, ou tributos que, como eles, sejam capazes de mesurar o potencial econômico do sujeito passivo