Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T16:34:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoDireitosHumanos.pdf: 1746926 bytes, checksum: edfb0780e9e77c36969f6e94012f5f76 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:32:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoDireitosHumanos.pdf: 1746926 bytes, checksum: edfb0780e9e77c36969f6e94012f5f76 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:32:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoDireitosHumanos.pdf: 1746926 bytes, checksum: edfb0780e9e77c36969f6e94012f5f76 (MD5) Previous issue date: 2013 / Parte-se do pressuposto de que o tratamento da pessoa com transtorno mental, prelecionado no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece sobre a segregação resultante da imposição de medida de segurança em razão da prática de fato tipificado na lei como crime. A inclusão social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e a dignidade humana, a cidadania e a pluralidade política são alguns dos princípios fundamentais informadores do Estado Democrático de Direito. Para um tratamento socialmente inclusivo da pessoa com transtorno mental, ele precisa propiciar-lhe condições de convívio social e de exercício do seu direito de cidadania, em igualdade de condições com todo cidadão livre e capaz, pelo que qualquer conduta do Estado que dificulte ou impeça o seu tratamento e reduza seus direitos fundamentais ofende sua dignidade, logo está em conflito com o ordenamento jurídico do país. A partir da Lei n° 10.216/2001, o Estado não mais pode impor medida de segurança detentiva, por tempo indeterminado, sob pena de incorrer em grave dano à dignidade da pessoa humana, uma vez que, se a medida visa o tratamento da pessoa com transtorno mental, esse apenas admite a sua internação pelo tempo necessário para estabilizar seus processos mentais, com vistas a propiciar-lhe o convívio social. Com isso, instaura-se no país a tendência à extinção dos manicômios judiciários. O convívio social e o exercício da cidadania são parte necessária do tratamento dessa pessoa, pelo que o melhor procedimento aplicado a pessoas com transtorno mental que tenham praticado fatos tipificados na lei penal é aquele realizado nos Estados de Minas Gerais e Goiás, onde se desenvolvem programas singularizados de atenção integral, que permitem que uma equipe multidisciplinar, fundamentada no modelo bioético da intervenção, faça a intermediação entre o paciente e: a) o poder judiciário; b) uma rede de atenção psicossocial, substitutiva dos manicômios; c) clínicas e hospitais que realizem a internação e o tratamento; e d) à sociedade em geral e a família em especial. A eficiência desses programas fez a reincidência cair para 6% em Goiás e menos de 3% em Minas Gerais. Nos demais Estados varia entre 60 e 85%. Essa é a medida de segurança socialmente inclusiva. Ao final, a pesquisa propõe algumas medidas práticas de inclusão social, que podem ser executadas por meio da medida de segurança socialmente inclusiva. / Based on the assumption that the mental disorders patients treatment, disciplined in the Brazilian legal system, prevail by the segregation resulted by the security measure obligation due to the practice of law facts typified as crimes. The social inclusion is one of the Federative Republic of Brazil essential goals and the Human Dignity, the citizenship and the political plurality are some of the basic principles informers of Democratic State of Law. For an inclusive socially treatment of mental disorders patients, it needs to give them socializing ways and citizenship rights exercises, on equal terms to all free and able citizens, because any State behavior that hinders or impedes the treatment and reduce their fundamental rights affront their dignity, is in a country legal system conflict. After the Law 10.216/2001 advent, the State can’t lay on the penalties security measure indefinitely anymore, otherwise it causes serious damage to the Human Dignity, because, if it aims the mental patients treatment, this one only admits this person hospitalization for the necessary time to stabilize their mental processes, with a view to provide his social life. Thereby, it establishes in the country the lunatic asylums judiciary extinction tends. The social life and the citizenship exercise are necessary parts of these people treatment, so the best procedure applied to the people with mental disorders who have committed facts typified as crimes in Brazil takes place in Minas Gerais and Goiás States, which develop singled comprehensive care programs, that provide a multidisciplinary team, based on the bioethical intervention model, the opportunity to play an intermediary role between the patient and: a) the Judicial Courts; b) a psychosocial care system that replaces asylums; c) clinics and hospitals that realize the hospitalization and treatment; and d) the general society and family in special. This program's efficiency made recurrence fall to 6% in Goiás State and less than 3% in Minas Gerais State. In other States it varies between 60 and 85%. This is the socially inclusive security measure. Finally, the research proposes some practical measures for social inclusion, which can be performed by the socially inclusive security measure.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T13:25:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConceitosJuridicosIndeterminados.pdf: 780234 bytes, checksum: 04de0dbddf6cd9f18a057781eb97f830 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:06:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConceitosJuridicosIndeterminados.pdf: 780234 bytes, checksum: 04de0dbddf6cd9f18a057781eb97f830 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T16:06:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ConceitosJuridicosIndeterminados.pdf: 780234 bytes, checksum: 04de0dbddf6cd9f18a057781eb97f830 (MD5) Previous issue date: 2015-10-09 / O trabalho discute a aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados no novo código de processo civil, visando a contribuir para a melhor compreensão e aplicação das normas de textura aberta. Para tanto, são estudadas as influências do neoprocessualismo na metodologia de estudo do direito processual civil. A partir dessa premissa, são utilizados como referenciais teóricos autores positivistas para revelar o significado e finalidade dos conceitos jurídicos indeterminados na intenção de firmar uma técnica de elucidação operacional do conceito na prática processual. A pesquisa trata da problemática que envolve a aplicação, interpretação e discricionariedade judicial. Ao final, são esboçados alguns parâmetros para utilização da discricionariedade judicial. / The paper discusses legal indeterminacy in the new civil procedure law, contributing towards a comprehension of the open standards texture. To do so, we will analyze neoprocessualism as a new methodology of studying civil procedure law. We used theoretical framework as positivist authors to disclose the meaning of the legal indeterminacy, reaching a practical technique to application in a case law. The research involves the study of application, interpretation and judicial discretion. By the end, some parameters for limited using of judicial discretion.

Orientador: Paula Regina de Jesus Pinsetta Pavarina / Banca: Agnaldo de Sousa Barbosa / Banca: Valdemir Apareido Pires / Resumo: Essa dissertação tem por objetivo demonstrar ao seu leitor que a responsabilidade existente na atuação do ente governamental não se resume a atender às demandas da sociedade de forma pura e simples, por meio da proposição de políticas públicas básicas, especialmente quando se trata de desenvolvimento regional. Em seus capítulos teóricos será discutido que, muito além desse argumento, devem os agentes públicos e políticos estar conscientes acerca da responsabilidade em identificar os fatores que impedem o crescimento e o desenvolvimento econômico local, tomando medidas para que isso seja repelido. Assim, o diálogo entre governo e empresariado local é fundamental para que ambos saibam até onde se estende a atuação de cada neste particular porque poderá um atuar e estimular a atividade do outro, traduzindo essa demanda em políticas públicas de desenvolvimento econômico local. O uso do Poder de Compras, materializado na realização de compras governamentais, quando o governo para atender as suas funções essenciais socorre-se da atividade produtiva do segmento privado, é um exemplo delas, especialmente, quando há o favorecimento de pequenos empresários. Ao longo dos capítulos empíricos, as premissas teóricas serão corroboradas com exposições numéricas e analisadas sob a égide dos números oficiais publicados pelos órgãos oficiais de governo que discutem o tema do desenvolvimento econômico. Nesse contexto, por este estudo de caso instrumental, verifica-se que a contribuição do poder ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This dissertation intends to demonstrate to the reader that the government Entity performance is not limited to attend social demands in a simple way, through the proposal of basic public policies, especially when the regional development is discussed. Through its theorical chapters, it will be discussed that public and political actors should pay attention on the responsibility to identify factors that prevent economic growth and development and be certainly to repel it. The dialogue between local government and businessmen will make them both know how far each one's work is fundamental, especially because one can act and stimulate the other's activity, translating this acts into a public development policy. The use of government purchase power, materialized in the government procurement, when the government to fulfill its essential functions relies on the productive activity of the private segment, is an example of it, especially when there is favoring of small businessmen. Through its empirical chapters, theoretical premises will be confronted with numerical expositions and analyzes under official statistics publicized by official government bodies discussing the theme of economic development. In this sense, verify the contribution of the government procurement of the municipality of Ituverava/SP, this instrumental case study proposes to analyze that contribution of the public policies of public procurement for the promotion of micro and small business of the city contri... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Danilo Rothberg / Banca: Fernando Lattman-Weltman / Banca: Maria Teresa Miceli Kerbauy / Resumo: O acesso à informação pública é reconhecida na atualidade como direito fundamental da cidadania. A possibilidade de os cidadãos fazerem escolhadas baseadas em informação diversificados e confiáveis caracteriza uma sociedade democrática. A disponibilidade de informações plurais deve ocorrer de maneira generalizada em uma sociedade democrática: espera-se que os governos se responsabilizem pelas políticas públicas que elaboram e executam através da difusão de dados com transparência e accountability. Este trabalho descreve resultados de pesquisa que verificou o contexto e disponibilidade das informações sobre políticas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social presentes nos portais eletrônicos do governo das 15 regiões administrativas do Estado de São Paulo. A metodologia de pesquisa consistiu em análise de conteúdo de 489 páginas web das secretarias de governo das áreas selecionadas, de acordo com 12 categorias de avaliação de informações sobre políticas públicas, a saber: antecedentes; diagnósticos; objetivos; metas; recursos e ações atuais; recursos e ações planejadas; eficiência; eficácia; impacto (efetividade); custo-efetividade; satisfação do usuário, equidade. Em média, os dados disponíveis nos portais analisados, os baixos índices de qualidade de informação encontrados não atingiram as expectativas suscitadas pelo advento dos usos da internet para o aprofundamento democrático. A interpretação dos resultados indica que a produção de opiniões informadas sobre o desempenho de políticas públicas pode encontrar-se prejudicada pela escassez de conteúdo nos portais eletrônicos de governo, o que coloca exigências de aperfeiçoamento para a gestão da comunicação pública na internet, como... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Access to public information is recognized today as a fundamental right of citizenship. The possibility for citizens to make choices based on reliable information is a characteristic of a pluralistic democratic society. The avaliability of many different forms of information should occur in a generalized way in a democratic society: it is expected that governments be responsible for public policies which is created and executed through the dissemination of data transparency and accountability. This research investigated, based on criteria from the area of evaluation of public policies, the depth of the information on health policies, education, environment and social welfare as presented by the electronic information of the 15 administrative regions of the state São Paulo. The research methodology consisted of contet analysis of 489 websites of government departments of selected areas, according to 12 categories of information assessment on: public policies, history, diagnoses, aims, goals, current resources and actions, planned actions; efficiency, effectiveness, impact (effectiveness), cost-effectiveness, user satisfaction and equity. On average, the data available on the portals analyzed correspond to 11,2% of which was, in the context of the research, considered a appropriate information to cover the full characterization of a public policy. In the electronic portals analyzed, low Quality Index Information indicated that the expectations raised by the advent of the use of the internet for the formation of public opinion has not been reached, while the internet presents the potential for deepening democracy. The interpretation of the results suggest that the production of informed opinions about the public policies may be hindered by the lack of content in e-government portals, which indicates the need the improvement of the public... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

[pt] A mobilidade no Rio de Janeiro afeta sobretudo a população menos favorecida. Como o polo econômico-financeiro está concentrado, esta população, que cada vez mais é afastada do Centro e da Zona Sul, fica sujeita a longos deslocamentos. Associado ao problema do aumento das distâncias, os transportes de massa, em geral, são inadequados, exíguos e de baixa qualidade, expondo seus usuários a viagens extremamente demoradas, cansativas e perigosas. Há poucas exceções, como as linhas 1 e 4 do metrô, por exemplo. Face a estas condições, os menos desfavorecidos optam pelo transporte particular, aumentando o tráfego, reduzindo a velocidade média, e ao mesmo tempo diminuindo o fundamento lógico e a viabilidade financeira do sistema de transporte público. Isto provoca, para a população mais carente, um efeito de expansão de espaço-tempo, afastando ainda mais desta camada a possibilidade de estudar, reduzindo também a mobilidade social. Este projeto de pesquisa busca analisar as razões para pessoas deixarem seus carros em casa e utilizarem o Serviço Público de Passageiros por Ônibus (SPPO). Por outro lado, analisando pessoas que não têm veículo disponível em casa a pesquisa avalia se elas continuariam a utilizar o SPPO caso viessem a ter um carro disponível, e as razões para a decisão. Avalia-se a percepção dos usuários do BRT, fração mais nobre do sistema de ônibus. Conclui-se que com o modelo de gestão atual não há possibilidade de se reduzir o número de carros, sendo necessário mudar a forma de operação e controle do sistema. / [en] The population of rural areas is retracting, making urban population continually grow. Taking advantage of the increased demand, speculators seek to maximize gains increasing the rent value of the property. The most widespread pursuit for attractive rents creates geographic differences in proportion to the intensity of investments, often ensuring that regions with an abundance of capital become richer while the poor become relatively poorer (Harvey, 2004). Especially in the city of Rio de Janeiro, where the economic and financial area is concentrated, this unfortunate population that increasingly is being removed from the center and the South Zone, is subject to long commutes to work. Combined with the problem of increasing distances, the public transit is inadequate, stingy and without quality, both in terms of comfort, and in relation to security, exposing its users extremely long terms, exhausting and dangerous journeys. Given these conditions, the least unfortunate opt for private transport, increasing traffic, reducing the average speed, while reducing the rationale and the financial viability of the public transit system - and thus also potentially reducing the mobility of those who depend this system (Massey, 1991). In other words, the time-space expansion pushes the neediest population away from opportunities, from the possibility of studying, and ultimately restricts social mobility. The public transit is the most rational and efficient way to move people from long and medium distances in medium and large urban centers. Even if the public transportation by bus (SPPO in Portuguese) is fed at the ends by other modals, whether they are not motorized or automobiles, it should be fast, reliable, safe, inexpensive and minimally comfortable, and these characteristics should be intensified the greater is the volume of use. Public transport suffers from acute and chronic shortages in Brazilian cities in general. The inefficiency of bus services and the inadequacy of rail transport have a severe impact on the so-called Brazilian Cost.

[pt] O presente trabalho tem por objetivo analisar a Investigação Criminal Brasileira, sobretudo no que tange a crise instaurada entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, principalmente após o Projeto de Emenda Constitucional número 37- A, o qual, em tese, restringiria o poder de investigação às Polícias Civis Estaduais e Federal, tendo sido este veementemente combatido pelos membros do Ministério Público, sob o argumento de que os impediria de proteger o interesse público no combate à criminalidade. A partir dessa abordagem, visa-se também demonstrar os modelos de sistemas penais acusatórios, dando enfoque ao adotado pelo Brasil, destacando-se a evolução histórica da Polícia e do Ministério Público nas Constituições Brasileiras; identificar os limites constitucionalmente impostos à atividade investigativa, examinando o papel da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como expor os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público. Ao cabo, demonstra-se o impacto, ao menos teórico, do Projeto de Emenda Constitucional número 51, o qual visa à desmilitarização do modelo policial. Por fim, conclui-se o presente demonstrando-se a importância da atuação conjunta da Polícia e do Ministério Público para alcançar uma sociedade pacífica e com vistas ao bem-estar social, uma vez que o objetivo maior da Investigação Criminal realizada no Brasil é a indicação de existência de indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade de um delito, que representam requisitos essenciais para que uma ação penal possa ser proposta e, em seguida, devidamente apreciada pelo Judiciário. Para tanto, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental. / [en] This study aims to analyze the Brazilian Criminal Investigation, especially regarding the crisis established between prosecutors and judicial police, especially after the Proposed Constitutional Amendment Number 37-A, which, in theory, would restrict the power of investigation the Civil Police State and Federal, and this was strongly opposed by prosecutors, arguing that prevent them from protecting the public interest in combating crime. From this approach, we aim to demonstrate the models also accusatory penal systems, giving focus to the one adopted by Brazil, emphasizing the historical development of police and prosecutors in the Brazilian Constitutions; identify the limits constitutionally imposed on investigative activity, examining the role of the Judicial Police and prosecutors, as well as expose the for and against criminal investigation by prosecutors arguments. At the end, it is shown the at least theoretical impact of the Proposed Constitutional Amendment Number 51 which seeks the demilitarization of the police model. Finally, we conclude the present, demonstrating the importance of joint efforts of police and prosecutors to reach a peaceful society views and social well-being, since the main goal of Criminal Investigation conducted in Brazil is the indication of whether there is sufficient evidence of authorship and materiality of evidence of an offense, which represent essential requirements for a criminal action may be brought and then duly appreciated by the judiciary. Thus, the study developed employs the hypothetical-deductive method and as technical, bibliographic and documentary research.

[pt] As organizações do setor público apresentam estruturas e necessidades diferentes das organizações do setor privado, e utilizam a gestão do design de modo mais apropriado à sua própria situação. Apesar de evidências internacionais sobre os benefícios da inserção do design no setor público, pouco se conhece a respeito da relação entre o setor de design e a administração pública da cidade do Rio de Janeiro. Afim de suprir essa demanda, o objetivo desse trabalho é conhecer a relação entre o design e a administração pública carioca, visando o desenvolvimento de estudos posteriores sobre o tema. Desse modo, a presente pesquisa realizou três levantamentos sobre o design na administração pública carioca: (1) através de buscas no sistema Rio Transparente, uma ferramenta digital municipal para a divulgação de informações sobre a gestão governamental, usando a palavra-chave design como identificador na razão social das empresas que prestaram serviços para a administração pública carioca; e (2) a aplicação de dois modelos de questionários estruturados online, sendo os sujeitos da pesquisa selecionados em cadastros disponibilizados pelo Laboratório de Gestão em Design – PUC-Rio, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços, e o Centro Carioca de Design. Os resultados indicam que os órgãos municipais cariocas trabalham com o design além de suas fronteiras tradicionais, em áreas como o design de serviços e o branding. Adicionalmente, foram encontrados indícios de que a administração pública carioca apresenta baixo grau de maturidade do design, utilizando a disciplina predominantemente em projetos de pequena escala ou em caráter emergencial. / [en] Public sector organizations have different organizational structures and needs from private sector organizations, and use design management in a way that suit better their needs. International research has shown the benefits from integrating design into public sector, but little is known about the relationship between the design sector and Rio de Janeiro s public administration. In order to meet this demand, the objective of this study is to understand the relationship between design and Rio de Janeiro s public administration in order to develop further studies on the subject. Thus, this study was conducted in two steps: (1) data collection in Rio Transparente, a municipal digital tool for the dissemination of information on government management, by searching the keyword design in the corporate name field to identify companies that provided services to Rio de Janeiro s public administration; (2) and the application of two online surveys to research subjects selected in records provided by the Design Management Laboratory from PUC-Rio, the State Department of Economic Development, Energy, Industry and Services and the Carioca Design Centre. Research results show that Rio de Janeiro s public administration uses design beyond its traditional boundaries, in areas such as design service and branding. Additionally, we found evidences that Rio de Janeiro s public administration presents a low degree of maturity of the design, using the discipline predominantly small-scale projects or on an emergency basis.

A presente dissertação objetiva analisar a forma de recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é fundamental verificar a relação entre o direito internacional e o direito interno, por meio da análise das teorias monista e dualista. Apresenta-se o Direito Tributário Internacional como uma das variações do Direito Internacional Público, com o objetivo de introduzir a matéria tributária. Estudam-se os tratados como uma das principais fontes do direito internacional e o modo como o Poder Executivo e o Poder Legislativo participam de sua ratificação. Detalham-se, assim, os objetivos e os métodos dos tratados internacionais em matéria tributária, os quais visam a evitar a ocorrência do fenômeno jurídico da bitributação. Concluída a análise do procedimento de internalização desses tratados pelo ordenamento brasileiro, há a possibilidade de surgirem conflitos entre a norma internacional recepcionada e a lei interna anterior ou superveniente. E, por essa razão, apresentam-se os critérios gerais e específicos adotados pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar antinomias jurídicas. / The present dissertation aims to analyze the form of reception of international tax treaties by the Brazilian domestic order. For this to happen, it is important to verify the form as the international law is related with the domestic law. By presenting the International Tax Law as one of the branches of the Public International Law, it is also relevant to study the international treaties as one of the main sources of the International Law, along with the way how the Executive and the Legislative participate of its ratification. Besides that, the dissertation also points for international tax treaties objectives and methods to avoid the double taxation. After the reception of these international treaties, it can appear conflicts with the internal order. And that is te reason to study the general and specific methods adopted by the doctrine and the Federal Supreme Court to solve the legal antinomies.

[pt] Que se espera de um funcionário público que se aposenta ainda jovem: trabalhar ou usar o tempo livre para lazer? Caso trabalhe, então a reforma previdenciária de 1998 - que impôs idade mínima para aposentadoria - causa perda de renda futura que deve ser compensada por aumento de poupança corrente. Caso a opção seja por lazer, a reforma resulta em perda de lazer futuro, o que, sob a hipótese de complementaridade entre consumo e lazer, implica na realocação de consumo futuro para o presente, ou seja, decréscimo de poupança corrente. Usando uma amostra com dados da PNAD de 33.893 funcionários públicos, mostramos que, com a implementação da reforma, a poupança dos servidores civis caiu relativamente aos militares, que não foram atingidos pela reforma. Como as decisões de lazer e trabalho dependem do salário de mercado, o experimento sugere que o setor privado não dá um valor significativo para o capital humano dos servidores públicos. / [en] What should we expect from public employees that retire at early ages: continue working or enjoy full leisure time? If they continue working, the Brazilian 1998 pension reform - that established minimum retirement age for public employees - reduces future income and increases current savings, as consumption is smoothed through time. If the answer is leisure, the reform implies additional work and savings decrease in consequence of future consumption transfer to the present. This is the case of leisure and consumption being complements in the utility function. We use a sample with 33,893 public employees from the PNAD database (1996 to 2002) to show that there was a decrease in saving relative to the military, which were not affected by the reform. Since work and leisure decisions rely on the market alternative wage, this result suggests that the private sector does not greatly value the human capital of public employees.

O Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade – PGQP, criado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul (1991-1994), reconhece o Curso Gestão da Qualidade Total (GQT) como conteúdo básico para os programas de desenvolvimento de recursos humanos que visem à implantação da qualidade total. Neste contexto, o presente estudo objetiva analisar as contribuições do Curso GQT para a implantação da qualidade total no âmbito da Administração Pública Indireta, mais especificamente, nas empresas integrantes do PROSAC – Programa de Satisfação e Atenção ao Cliente, desenvolvido pela Secretaria de Energia, Minas e Comunicações do Estado do RS, no período de 1993-1994. A metodologia adotada inclui pesquisa documental e de campo. Primeiramente, sob o enfoque qualitativo, analisa-se o conteúdo curricular do Curso GQT frente à realidade organizacional dos participantes. Numa segunda etapa, sessenta funcionários, de empresa integrante do PROSAC, avaliam o processo ensino-aprendizagem no contexto organizacional. A análise dos dados envolveu estatísticas descritivas, análise fatorial, mapeamento conceitual e análise de conteúdo. Os resultados demonstram que os pesquisados reconhecem a utilidade dos métodos e técnicas da qualidade para o controle e melhoria dos processos de trabalho, e a importância das informações apresentadas para o exercício de uma reflexão crítica sobre a sua realidade profissional. Por outro lado, indicam que foi enfatizada a aquisição de conhecimentos técnicos em detrimento do desenvolvimento das habilidades conceituais e da competência interpessoal, o que contraria os princípios da qualidade total que salientam igualmente a importância destes aspectos. Os resultados permitem, ainda, inferir uma ausência de associação conceitual - condição necessária para a aprendizagem significativa - entre o conteúdo curricular do Curso GQT, estruturado a partir da realidade do setor industrial, e as peculiaridades do serviço público.