Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Rita Rebello Pinho Dias.pdf: 1313794 bytes, checksum: 1379e97c0536028f3372ba662808ca5f (MD5) Previous issue date: 2010-10-06 / The main purpose of this study is to analyze the orientation adopted by the Brazilian courts in relation to the definition of sustainable development when it is deciding on the conflict between an economic activity and the environmental protection. This study s choice by jurisprudential analysis is justified by the observation that the sustainable environment is a very large and vague concept, which gives it a huge room for judicial intervention in the case. In view of this situation, it highlights the importance of studying judicial decisions on this matter, in order to verify whether there is any trend and uniform standard behavior by the magistrates. This study wants also to verify if the Courts ends adopted in its decisions not only legal criteria for defining sustainable development. This jurisprudential research expects to contribute with the identification of criteria used by the Brazilian Courts to settle disputes like those above mentioned, having a clearer view of how the concept of sustainable development has been implemented by this institution / O presente trabalho tem por objetivo analisar a orientação adotada pela jurisprudência no que toca aos limites e extensão do conceito de desenvolvimento sustentável, quando decide conflitos entre o regular exercício da atividade econômica e a proteção do meio ambiente. A opção do estudo pela análise da jurisprudência decorre da constatação de que o conceito de desenvolvimento sustentável é bastante amplo e vago, permitindo grande intervenção judicial no caso concreto, das formas mais variadas possíveis. Em vista dessa situação, evidencia-se a importância do estudo de decisões jurisprudenciais sobre o assunto, objetivando verificar se existe tendência e padrão de atuação uniforme de magistrados. Pretende-se verificar, ainda, se o Poder Judiciário adota, em suas decisões, critérios não somente jurídicos para definição de desenvolvimento sustentável. Espera-se, com a presente pesquisa jurisprudencial, contribuir para a identificação de critérios utilizados pelo Poder Judiciário para decidir conflitos como aqueles narrados acima, tendo uma visão mais clara da forma como o conceito de desenvolvimento sustentável acaba sendo concretizado por tal instituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mirela Fernandes Celestino Prata.pdf: 590207 bytes, checksum: 9571ef57fb7b3d88312269d6bdf33b9e (MD5) Previous issue date: 2010-10-19 / This study herein aims to analyze the development of the family before the society, history and the laws. The modern society has brought up new family structures which require protection from the State. Therefore, the legal norms that deal with family relationships and which are constantly changing are analyzed in order to support the needs of the society. Nevertheless, this does not always happen. In this context we find homo-affective relationships, which in spite of prejudice and discrimination are formed with the same objective of traditional family structures, that is, the pursuit of happiness and personal fulfillment of its members. To what concerns this subject, the books of authority and jurisprudence are divided; part of the jurists and judges consider that homo-affective relationships are family entities and must be treated as such. On the other hand, another group understands that homoaffective relationships are not family entities and recognize them, to what concerns asset interest, as actual companies. Homo-affective relationships are supported by neither the Federal Constitution nor the infra-constitutional laws. By analyzing the principles that rule Family Law, mainly the Principles of Equality and Human Dignity, under the specific interpretation of constitutional principles, we understand that homo-affective relationships are ruled by family law, and that the laws applicable to stable relationships are the ones applicable to such relationships, by similarity / O presente estudo tem o objetivo de analisar o desenvolvimento da família perante a sociedade, a história e as leis. A sociedade moderna faz surgir novas configurações familiares que demandam proteção do Estado. Sendo assim, são estudadas as normas jurídicas que tratam das relações familiares, as quais estão em constante mutação, procurando atender às necessidades da sociedade, o que nem sempre acontece. Neste contexto se inserem as relações homoafetivas, que a despeito de preconceitos e discriminações, se formam com o mesmo objetivo das configurações familiares tradicionais, ou seja, a busca pela felicidade e realização pessoal de seus membros. Quanto ao tema, doutrina e jurisprudência se dividem, parte dos doutrinadores e juízes posicionam-se no sentido de que as uniões homoafetivas são entidades familiares e devem ser tratadas como tal. Já a outra parte, entende que as uniões homoafetivas não são entidades familiares, reconhecendo-as, no que tange ao direito patrimonial, como sociedades de fato. Frente ao fato de que as uniões homoafetivas não encontram previsão expressa nem na Constituição Federal, nem nas leis infraconstitucionais, através da análise dos princípios norteadores do direito de família, em especial dos Princípios da Igualdade e Dignidade Humana, sob a ótica da interpretação específica dos princípios constitucionais, é que se entende estarem as relações homoafetivas albergadas no âmbito do direito de família, aplicando-se a estas, analogicamente, as normas atinentes às uniões estáveis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ellen Cristina Chaves.pdf: 1517008 bytes, checksum: 2ec583e6494211e14cfeee85b6d5b48c (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / The objective of this thesis is to study Brazilian s accessory tax obligations system focusing on its nature, history and formal structure, its positive and negative aspects, while analyzing some specific accessory obligations and related court decisions. The author chose to review this subject mainly due to its current nature and growing importance in Brazilian´s revenue collection system for instance the introduction of taxation by electronic means that improved gross collection figures and enabled superior scrutiny while increasing the burden for taxpayers. The research included books and journal articles on the matter from well-known authors, data collected from the website of the Brazilian Internal Revenue Service, Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice as well as a study from PriceWaterhouseCoopers and World Bank Group written in 2010. The result of the thesis illustrates both the theoretical and practical approaches on the subject, in order to analize the positive and negative aspects of the institution of accessory tax obligations / O objetivo deste trabalho é estudar as obrigações tributárias acessórias, sobretudo a natureza, fonte e a estrutura formal do instituto; seus aspectos positivos, negativos e consequentes limites de imposição; bem como analisar algumas obrigações tributárias acessórias em espécie e decisões judiciais sobre o assunto. A escolha do estudo justifica-se em razão da atualidade e importância do tema, pois crescente a imposição de deveres instrumentais no cenário brasileiro, principalmente por meios eletrônicos, o que por um lado facilita a atividade arrecadatória e fiscalizatória da Administração Tributária, mas por outro implica cada vez maiores exigências e ônus para os administrados. A pesquisa do tema baseou-se principalmente em obras doutrinárias e artigos de periódicos; também houve coleta de dados no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como estudos da PriceWaterhouseCoopers e do Banco Mundial em 2010. O resultado do trabalho revela a abordagem tanto de aspectos teóricos quanto práticos sobre o assunto, a fim de analisar os aspectos positivos e negativos da instituição das obrigações tributárias acessórias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thulio Caminhoto Nassa.pdf: 507504 bytes, checksum: c4b210a2514ac6cadc60ccac50e6191e (MD5) Previous issue date: 2010-10-25 / The objective is to prove the good faith before the legal system of administrative law, which infects and that its special design. Justifies the need for its scientific analysis by the fact that, while presenting himself as a fundamental principle of this branch of law, the doctrine does not receive specialized treatment routine. The methodology goes to identify the source of good faith, consider the process of implementing administrative law, its concept and identify differences with other legal institutions so that in the end, it is possible to describe its application in various administrative activities. It is treated in the subjective and objective aspects, and addressed as legal phenomenon of intellectual confidence in the protection of the public interest by the administrator, as the standard of conduct required by law. Developing this thesis, which resulted in good faith is a principle of scientific freedom endowed on administrative law, and deals on virtually all kinds of activity of the state, and receive the case today's big takeover / O objetivo deste trabalho consiste em revelar a boa fé diante do regime jurídico de direito administrativo, que a contamina e que lhe confere especial concepção. Justifica-se a necessidade científica de sua análise pelo fato de que, muito embora se apresente como princípio fundamental desse ramo do direito, não recebe da doutrina especializada um tratamento sistemático. A metodologia empregada caminha no sentido de identificar a origem da boa fé, analisar seu processo de transposição ao direito administrativo, conceituá-la, estabelecer suas diferenças com outros institutos jurídicos para que, ao final, seja possível descrever sua aplicação nas diversas atividades administrativas. É tratada nos aspectos subjetivo e objetivo, e também abordada como fenômeno jurídico da proteção à confiança na tutela do interesse público pelo administrador, conforme os padrões de conduta exigidos pelo Direito. Do desenvolvimento desta dissertação, resultou que a boa fé consiste num princípio dotado de autonomia científica no direito administrativo, e que incide em praticamente todas as espécies de atividade do Estado, além de receber da jurisprudência hodierna grande encampação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Henrique Aranda Fuller.pdf: 507781 bytes, checksum: ccef426f79b27531f0ded48e5299796d (MD5) Previous issue date: 2010-11-09 / This paper tries to analyze the legal circumstances of a subjective nature - culpability, history, social behavior, agent s personality and motives of the crime - that occupy a central position in determining the sentence (cognitive judicial individualization), directing the court decision on the kind of penalty in case of alternative commination - the quantification of the base penalty, the initial regime s determination of the performance of the liberty s private penalty, the sufficiency of its replacement, the exasperation in particular continuing offense, the possibility of probation, criminal transaction and conditional suspension of the process. The indeterminacy of concepts, the shallowness of cognition and the absence of judicial reasoning properly about these conditions can transform the discretion legally bound to unwanted arbitrariness or absolute decisionism. The culpability, in its meaning of the penalty s amount, performs different functions and may act as the upper limit of the penalty (proportionality to the unjust criminal and legal ward) and as a judicial circumstance (individualization of the defendant s personal conditions). As the upper limit of the penalty, the culpability represents assurance (limiting retributive function as the ruling purpose of the penalty) in the face of preventive circumstance - general and specific, positive and negative. As a judicial fact, it allows the individual measurement of the unjust level of consciousness and of the diverse behavior chargeability s degree and of the subject s internal participation. We argue that the judicial circumstances imply the discretion in the penalty s determination, which must be controlled by defining its limits and cognitive materials (fission of the instruction and trial: interlocutory of the penalty s culpability and determination) / O presente trabalho busca analisar as circunstâncias judiciais de natureza subjetiva culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e motivos do crime , que ocupam posição central na determinação da pena (individualização judicial cognitiva), orientando a decisão judicial sobre a espécie de pena em caso de cominação alternativa , a quantificação da pena-base, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a suficiência da sua substituição, a exasperação em crime continuado específico, a possibilidade da suspensão condicional da pena, de transação penal e de suspensão condicional do processo. A indeterminação de conceitos, a superficialidade da cognição judicial e a ausência de fundamentação adequada a respeito dessas circunstâncias podem transformar a discricionariedade juridicamente vinculada em indesejada arbitrariedade ou puro decisionismo. A culpabilidade, em sua acepção de medida da pena, desempenha funções distintas, podendo atuar como limite superior da pena (proporcionalidade ao injusto penal e ao bem jurídico tutelado) e como circunstância judicial (individualização das condições pessoais do acusado). Como limite superior da pena, a culpabilidade representa garantia (função retributiva limitadora, como finalidade preponderante da pena) em face de considerações preventivas gerais e especiais, positivas e negativas. Como circunstância judicial, permite a aferição individual do nível de consciência do injusto e dos graus de exigibilidade de comportamento diverso e de participação interna do sujeito. Defendemos que as circunstâncias judiciais implicam discricionariedade na determinação da pena, que deve ser controlada por meio da definição dos seus limites materiais e cognitivos (cisão da audiência de instrução e julgamento: interlocutório de culpabilidade e determinação da pena)

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fellipe Guimaraes Freitas.pdf: 912651 bytes, checksum: ab1d8b9479d0e6618e1b1ed35dfe5d8d (MD5) Previous issue date: 2010-11-29 / Legal security is discussed specifically in the light of jurisprudential mutations in Tax Law, focusing a proposal from its manifestation as vested right , as a way of ensuring normative expectations of society facing a context of intertemporal law in tributary jurisprudential mutation. It is intended to establish a compliance of the concept of positive law and legal rules, with legal security as one of the basic pillars of the legal system, and its cargo of legal value as a principle in the preservation of the normative expectations consistent and widespread transmitted to society, and its protective expression of legal situations in progress (past legal situations) in the category of vested right. From the analysis of definitions assigned by the Brazilian doctrine on legal security and vested right, a distinct idea of the traditional doctrinal repertoire is set to apply to the purpose that it aims to achieve, in the reference system of the functional concept of the system of law. A specific case on Brazilian jurisprudence is analyzed to establish the theoretical content of vested right, as a corollary of legal security, to the pragmatic view of the jurisprudential changes in Tax Law. Finally, all the concepts and legal institutions in the process of normative production in Constitutional Court STF are analyzed, as well as the (in)compliance of vested law in respect of amendment of the rule of law result of positioning consolidated by jurisprudence, (normative judicial precedent), given the normative expectations formed in this process mutation / Discute-se a segurança jurídica especificamente sob o prisma das mutações jurisprudenciais no âmbito do Direito Tributário, com foco em uma proposta da sua manifestação como direito adquirido , como forma de assegurar as expectativas normativas da sociedade diante de um contexto de direito intertemporal no seio da mutação jurisprudencial tributária. Pretende-se estabelecer uma compatibilização do conceito de direito positivo e de normas jurídicas, com a segurança jurídica como um dos pilares fundantes do sistema do direito, e sua carga de valor jurídico como sobreprincípio a projetar-se na preservação das expectativas normativas congruentes e generalizadas transmitidas à sociedade, e sua expressão protetiva nas situações jurídicas em curso (situações jurídicas transactas) na categoria de direito adquirido . A partir da análise das definições conferidas pela doutrina brasileira sobre a segurança jurídica e do próprio direito adquirido, coloca-se uma ideia distinta do tradicional repertório doutrinário a fim de aplicar à finalidade que se almeja alcançar, dentro do sistema de referência do conceito funcional do sistema do direito. Analisa-se um caso concreto da jurisprudência brasileira para aliar o conteúdo teorético do direito adquirido, como corolário da segurança jurídica, ao prisma pragmático das modificações jurisprudenciais na seara do Direito Tributário. Por fim, analisa-se esse plexo de conceitos e institutos jurídicos no processo de produção normativa do Supremo Tribunal Federal STF, bem como a (in)observância do direito adquirido na alteração da norma jurídica fruto do posicionamento consolidado pela jurisprudência (precedente normativo judicial), diante das expectativas normativas formadas nesse processo de mutação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Piao Ortiz Abraao.pdf: 1893090 bytes, checksum: 002b39c8b0652d0465924aed41eb094c (MD5) Previous issue date: 2010-09-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This essay has as its purpose to promote an analysis of the Criminal Law facing the Democratic Law State, established by the 1988 Constitution edition. Starting from a historical foreshortening concerning the State´s structure and evolution, from a brief run-down on the founded structures during the ancient and medieval times, it brings to the consecration of the State of Rights and, consequently, later on the transcending of liberal and social prototypes, to the Democratic Law State. In its democratic State form, it is essential and indispensable to verify which juridical interests and assets that must be tutored by the Criminal Law within this state archetype. The search for delimitation of the penal assets, therefore, must be a constant concern while analyzing Criminal Law under the Federal Constitution. The crimination commandments enclosed in the Constitution play important role in the penal assets definition context, once their aim is to point specific subjects that must be fulfilled in the Criminal field. Therefore, once criminal commandments are known, the task in order to discipline, in the Criminal range, the matters under constitutional crimination, is compulsory, as there´s no other option left to the ordinary legislator. It´s also relevant to point that nowadays Criminal Law has to present itself under two different aspects, inasmuch as criminality in the present reaches not only traditional, individual juridical rights and assets but also diffuse and group ones, showing a new feature that demands concept and dogma renewal in Criminal Law. It´s necessary to provide the State with instruments capable of effectively fight crimes that hit transindividual rights as well as related conducts like organized crime, terrorism, pedophilia, money laundering activities etc. - that appear as worthy of a distinguished handling by the penal legislation. To such an extent, traditional Criminal Law should stay circumscribed to facing offenses that compound the so-called mass criminality, as for example, homicide, injury, theft, robbery, fraud etc., because in a way it can be seen as an effective solution to those misdemeanors. However, considering delicts against diffuse and group rights, money laundering, pedophilia, terrorism, organized crime, it´s necessary for the Criminal Law to submit itself through reorganization, which would legally provide the suitable competent instruments and implements to fight this kind of criminality. This essay will focus, mainly within this ambivalent conception of the Criminal Law, the search of an appropriate scrutiny on the Criminal Law inserted in the Democratic Law State / Este trabalho tem por escopo promover uma análise do Direito Penal no modelo de Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição de 1988. Partindo de um escorço histórico a respeito da estruturação e evolução do Estado, desde um breve relato das estruturas erigidas durante a antiguidade e o período medievo, chega-se à consagração do Estado de Direito e, consequentemente, após a superação dos protótipos liberal e social, ao Estado Democrático de Direito. Definida a forma democrática de Estado é imprescindível verificar quais são os bens e interesses que, necessariamente, devem ser tutelados pelo Direito Penal nesse arquétipo estatal. Assim, a busca pela delimitação do bem jurídico penal deve ser uma constante preocupação quando se pretende analisar o Direito Penal à luz da Constituição Federal. Nesse contexto de definição do bem jurídico penal, importante papel exercem os mandados de criminalização contidos no bojo da Constituição, pois estes têm por finalidade apontar determinadas matérias que obrigatoriamente devem ser tratadas de forma satisfatória na seara penal. Portanto, uma vez reconhecida a existência dos mandados de criminalização, torna-se compulsória a tarefa de disciplinar suficientemente no campo penal aquilo que foi objeto da ordem constitucional de penalização, não restando outra opção ao legislador ordinário. Relevante destacar, ainda, que o Direito Penal, na atualidade, deve-se apresentar sob duas óticas distintas, pois a criminalidade de hoje atinge não só os bens jurídicos tradicionais, individuais, mas também os bem jurídicos difusos e coletivos, adquirindo uma nova feição que demanda uma reciclagem nos conceitos e dogmas do Direito Penal. É necessário fornecer meios e instrumentos ao Estado que sejam capazes de combater com eficiência os crimes que atingem os bens transindividuais, bem como outras condutas como as atividades ligadas ao crime organizado, ao terrorismo, à pedofilia, à lavagem de dinheiro etc. - que se afiguram como merecedoras de um tratamento diferenciado por parte da legislação penal. Assim sendo, o Direito Penal tradicional deve ficar circunscrito ao enfrentamento de delitos que compõem a chamada criminalidade de massa, como, por exemplo, homicídio, lesão corporal, furto, roubo, estelionato etc., pois, ante a tais condutas, de certa forma, pode ser visto como um remédio eficaz. Todavia, no que concerne às infrações penais que afetam os bens jurídicos difusos ou coletivos, à lavagem de dinheiro, pedofilia, ao terrorismo, ao crime organizado, é necessário que o Direito Penal passe por uma reestruturação que o permita municiar-se de ferramentas hábeis ao combate desse tipo de criminalidade. É, principalmente, dentro dessa concepção ambivalente do Direito Penal que o presente trabalho se concentrará na busca de uma adequada leitura do Direito Penal no Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana Oleinik Pasinato.pdf: 1144683 bytes, checksum: 0546ce45be9a0934ab89c0a5d42b0603 (MD5) Previous issue date: 2011-04-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study intends to establish parameters of law taxes interpretation, denominated conditional presuppositions. Understanding the law as a language phenomenon and exegesis activity as a meaning construction done by the interpreter, does not implicate empowering the individual with an absolute subjectivity, which dispenses the observance of the meaning expectations present at the historical and cultural context where it is done. After defining the philosophical premises that will support our dogmatic investigations, the conditional presuppositions of law taxes interpretation are defined, as well as the concept of law interpretation as a prescriptive language system, his relevance and the study of the clauses about the subject that are in the legal system and about the methods of exegesis traditionally conceived by doctrine that support the arguments used in the Court begins / O presente estudo visa estabelecer parâmetros para a interpretação do direito tributário, que denominamos de pressupostos condicionantes. Conceber o direito como fenômeno de linguagem e a atividade exegética como construção de sentido realizada pelo intérprete não implica conferir-lhe uma subjetividade soberana, que prescinde da observância das expectativas de significados presentes no contexto histórico-cultural em que é realizada. Após a fixação de premissas filosóficas que respaldam a investigação dogmática, definem-se os pressupostos que condicionam a exegese do direito tributário, o conceito de interpretação do direito como um sistema de linguagem, a importância dos pressupostos para a exegese, e, a partir de então, inicia-se o estudo das disposições sobre o tema presentes no ordenamento jurídico e dos métodos de exegese tradicionalmente concebidos pela doutrina e que servem de argumentos para decisões de nossos Tribunais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Cedenho.pdf: 1033594 bytes, checksum: 68f6d076b036218d17733d91d8281c60 (MD5) Previous issue date: 2011-05-03 / The reciprocal assistance and protection are inherent to human being and their own nature is based on being gregarious grouped. It is in the very essence of society that human being is. These are the best conditions to explore all its potentialities, developed as a human being and as a last resort, being helpful would be the best condition. Every person is gifted with a human personality, carrier of hankering and needs that must be fulfilled so the person may be able to have an entire and dignified life. Thus, the interest that takes place for one person suddenly becomes the interest of all of them: human dignity pierces the personal sphere and reaches people´s collectivity. If, before all that, protection and assistance takes place in a personal point of view, in the Democratic State of Law, such setting is going to change becoming the State responsibility the achievement of necessary action for the meeting of such needs. Although outdated the Permissive State and the Social Well-being and this last one includes its effective implementation the amount conquered by it, consubstantiate essentially by the fundamental rights that are maintained, not as mere values but truly as positive law inside constitutions. In such path it is necessary the trajectory of fundamental rights in its accumulated dimension such as the dignity study of a human being aiming in outlining what would represent the lowest possible existence. The Social Welfare, object of such current study, comes out in the beginning as an element of Social Security which brings together also Health and social security savings. Although having such scenario highlighted for being recognized as social protection policy and not contributory, meeting this way the amount of needed citizens, the principles surrounded by the Social Welfare such as their elements and features are met. The access to benefits and Social Welfare is a citizenship exercise way of bringing it up and, due to that, the presence and positioning of Judiciary Power is essential to ensure the entire exercise of democracy / O mútuo auxílio e a proteção são imanentes ao homem que, por sua própria natureza é ser gregário. É no seio da sociedade que o homem encontra as melhores condições para explorar todas as suas potencialidades, se desenvolver como ser humano e em última instância ser feliz. Cada pessoa é dotada de uma personalidade humana, portadora de anseios e necessidades que devem ser atendidos para que ela possa ter uma vida plena, digna. Assim, o interesse de um passa a ser o interesse de todos: a dignidade humana trespassa o âmbito pessoal e atinge a coletividade das pessoas. Se antes a proteção e o auxílio eram realizados de forma pessoal, no Estado Democrático de Direito essa configuração se altera, passando a ser de responsabilidade do Estado a consecução das ações necessárias para o atendimento dessas necessidades. Embora superados o Estado Liberal e o Estado de Bem-estar Social tendo este último inclusive sua efetiva implantação questionada os valores neles conquistados, consubstanciados essencialmente pelos direitos fundamentais permanecem, não mais como meros valores, mas essencialmente como direito positivado nas constituições. Neste percurso se faz necessária a compreensão da trajetória dos direitos fundamentais em suas cumulativas dimensões, bem como o estudo da dignidade da pessoa humana a fim de delinear o que seria o mínimo existencial. A Assistência Social, objeto do presente estudo, aparece em princípio como elemento da Seguridade Social que agrega também a Saúde e a Previdência mas dela se destaca em razão de configurar-se como política de proteção social não contributiva, atendendo assim à parcela dos cidadãos mais necessitados. Explicitam-se os princípios norteadores da Assistência Social, bem como seus elementos e características. O acesso aos benefícios e serviços da Assistência Social é forma de exercício da cidadania, e por esta razão a presença e o posicionamento do Poder Judiciário é essencial para que se garanta o pleno exercício da democracia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Pereira Furlani.pdf: 1550809 bytes, checksum: 5927eaf87c9e7df6c6d8c5c04587dba6 (MD5) Previous issue date: 2011-05-09 / There is no doubt as to the composition of the legal system consists of rules and principles for this, we begin this present study classifies about the concepts, exteriorization of the concept and principles, identifying them as their respective functions and settings in the legal scenario and in the context of the regime legal public law. It relies on the following principles in the interpretation of the legal landscape on the principle of supremacy of public over private interest, even taking into account the activity of this exegesis in the process of constitutional and as the activity of the public administration and administrator and the mechanisms of state action in the face of the constitution. We understand which supports authorizing the obedience, the conflicts between those who point out its impracticality and those that seek to reconstruct it, and a critical analysis from the perspective of the state may consider whether there is supremacy of public interest over the particular. How questioning, pointed to the current constitutional order is adjusted to the process of constitutional norms under the Constitution, even if these conditioning fit for Public Policy and the broader aspects of social change in order to promote the public interest. We tried to thus address some controversy as and when an act is directed to benefit a specific public interest, collective interest or private interest, but did not earn the same benefits given to other public interest. As a theoretical underpinning of this study we relied on the following authors: Humberto Avila, Celso Antonio Bandeira De Mello, Robert Alexy, Luiz Roberto Barroso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marçal Justen Son, Daniel Sarmento, which led to numerous scores and discussions on this work. It is redefining the idea of showing the supremacy of public interest over the particular, with the recognition that private interests may fall under the protection of the Constitution and require weights as earned to each individual case / Não há dúvida quanto à composição do sistema jurídico formado por regras e princípios, para isto, iniciamos este presente trabalho classificando quanto à conceituação, noção e exteriorização dos princípios, identificando-os quanto suas respectivas funções e colocações no cenário jurídico e no contexto do Regime Jurídico de Direito Público. Tomamos por base após a interpretação dos princípios no cenário jurídico a relativa aplicação do princípio da supremacia do direito público sobre o interesse privado, levando-se ainda em conta a atividade deste sob a exegese do processo de constitucionalização e quanto a atividade do Administração Pública e do Administrador e os Mecanismos de atuação do Estado em face da constitucionalização. Objetivamos compreender quais os suportes que autorizam a obediência, os conflitos existentes entre os que apontam sua inviabilidade e os que buscam reconstruí-lo, além de uma análise crítica, sob a ótica do Estado, podendo considerar se há supremacia do interesse público sobre o particular. Como questionamento, apontamos se o atual ordenamento Constitucional encontra-se ajustado ao processo de constitucionalização das normas infraconstitucionais, condicionando ainda se estas se ajustam as Políticas Públicas e aos mais amplos aspectos de mudança social, a fim de promover o interesse público. Buscou-se assim, solucionar algumas controvérsias como e quando um ato se direcione a beneficiar um determinado interesse público, interesses coletivos ou mesmo interesse particulares, mas não auferir as mesmas vantagens a outro determinado interesse público. Como sustentação teórica deste estudo nos baseamos nos seguintes autores: Humberto Ávila, Celso Antonio Bandeira De Mello, Robert Alexy, Luiz Roberto Barroso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marçal Justen Filho, Daniel Sarmento, que propiciaram a inúmeras pontuações e discussões acerca do presente trabalho. Conclui-se apresentando redefinição da ideia de supremacia do interesse público sobre o particular, com o reconhecimento de que os interesses privados podem recair sob a proteção da Constituição e exigir ponderações quando auferidas a cada caso concreto