O objetivo deste trabalho é demonstrar que intervenção regulatória para promoção do pluralismo nos meios de comunicação social é condizente com a ordem democrática instituída pela Constituição Brasileira de 1988, e tem papel fundamental na garantia do pleno exercício do direito à liberdade de expressão. Demonstraremos que a proposta está em harmonia com as concepções contemporâneas sobre o regime democrático, que emergiram na segunda metade do século XX. Serão explorados os preceitos constitucionais que incidem sobre a discussão, quais sejam, o pluralismo político, a liberdade de expressão e o dever de proporcionalidade, que vincula a atividade dos poderes públicos. Delinearemos os contornos do conceito de regulação, expondo a discussão sobre sua aplicabilidade ao setor de comunicação social, e os tipos de políticas públicas comuns nesse sentido, o que inclui a promoção de pluralismo. Listaremos os mecanismos de promoção de pluralismo interno e externo verificados no direito comparado. À luz dos entendimentos consignados no texto e das discussões em voga sobre a regulação do mercado de comunicação, iremos propor parâmetros de interpretação para futuras políticas públicas de promoção do pluralismo no mercado de comunicação social brasileiro. / The purpose of this paper is to demonstrate that regulatory intervention aiming to promote pluralism in the media is consistent with the democratic order established by the Brazilian Constitution of 1988, and has a fundamental role in ensuring full exercise of the right to freedom of expression. We shall reveal hereinafter that the above proposal is in harmony with contemporary conceptions regarding the democratic regime, all of which arisen in the second half of the twentieth century. Thus we shall explore constitutional principles that focus on such discussion; namely, political pluralism, freedom of expression, and the duty of proportionality which binds public authorities actions. We shall outline regulation concept boundaries, depicting the discussion upon their applicability to the media sector and the types of public policies that are common in this sense, including the promotion of pluralism. Consequently we shall list the mechanisms to promote internal and external pluralism as verified in comparative law. In light of the understandings comprised in the text and of the discussions in vogue on the media market regulation, we shall hereby propose construal parameters concerning future public policies aimed to promote pluralism in the Brazilian media market.

A supremacia da Constituição exige que a Suprema Corte tenha a última palavra sobre o sentido da Constituição? As Supremas Cortes norte-americana e brasileira afirmam que sim, respaldadas pelo conhecimento convencional. O objetivo principal da tese é demonstrar que esta assertiva é simplesmente equivocada. Será reconstruída a história da expansão do papel político do Judiciário, no âmbito da interpretação constitucional, com vistas a elucidar os seus verdadeiros pressupostos. A evolução do constitucionalismo brasileiro será analisada à luz de tais critérios, para que se possa perceber que só há no Brasil algo parecido com uma supremacia judicial após 1988. Após o exame das críticas institucionais e democráticas, será explorado o potencial da doutrina dos diálogos constitucionais para explicar a realidade das interações entre os Poderes Legislativo e Judiciário na interpretação constitucional, e para prover um suporte normativo que logre reconciliar o fenômeno da judicialização da política com a democracia no Brasil. / The supremacy clause requires that the Supreme Court shall have the last word on constitutional matters? The brazilian and north-american Supreme Courts confirms, endorsed by the traditional wisdom. The thesis aims proving that such statement is mistaken. The history of the global expansion of the judicial power, in refer to the constitutional intepretation, will be reconstructed, in order to clarify its real presuppositions. The brazilian constitutional evolution will be analyzed to prove that before 1988 there was no judicial supremacy in Brazil. After the analysis of the institutional and the democratic criticisms, the potencial of the constitutional dialogues doctrine will be explored to explain the interactions between the legislative and the judicial branches in constitutional interpretation, and its ability to provide a normative basis to reconcile the judicialization of politics with democracy in Brazil.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho busca analisar os problemas envolvendo a efetivação do direito à saúde no Brasil, os conflitos alocativos subjacentes à temática e o papel das instituições representativas, do Judiciário e da sociedade civil neste processo. Pretende-se reafirmar a importância da proteção do direito à saúde e, ao mesmo tempo, criticar uma certa euforia doutrinária e jurisprudencial que se instalou nos últimos anos e passou a compreender o Judiciário como o último guardião das promessas constitucionais não cumpridas pelos ramos representativos. O trabalho analisa as experiências constitucionais de países que não apostam no dogma da supremacia judicial e tentam conciliar a revisão judicial com mecanismos mais democráticos. A partir daí propõe o marco teórico das teorias do diálogo institucional como uma alternativa menos unilateral para enfrentar os desafios desencadeados no campo sanitário. No trabalho enfatiza-se a importância pelas preocupações com a efetividade da constituição, mas propõe-se uma reflexão sobre qual seria a melhor alternativa para tanto, chegando-se à conclusão contra-intuitiva de que talvez o caminho mais eficaz passe por um controle judicial fraco, que não despreze as potencialidades do Direito, mas que aposte mais na democracia e na interação sinérgica entre os ramos representativos e a sociedade civil. / The work seeks to analyze problems involving the implementation of the right to health in Brazil, the distributive conflict underlying the theme and the role of representative institutions, the judiciary and civil society in this process. It is intended to reaffirm the importance of protecting the right to health and, at the same time, to criticize a certain euphoria that took place in recent years and came to understand the judiciary as the ultimate guardian of constitutional promises not kept by the representative branches. This article examines the constitutional experiences of countries that do not embrace the doctrine of judicial supremacy and struggle themselves to balance judicial review with more democratic mechanisms. Thereafter it is offered the theoretical framework of theories of institutional dialogue as a less one-sided alternative to meet the challenges triggered in the field of health care. The work emphasizes the importance by concerns about the effectiveness of the constitution, but it proposes a reflection on what would be the best alternative for it, coming to the counterintuitive conclusion that perhaps the most effective way is a weak from of judicial review, which do not disregard the potential of the Law, but that values more democracy and synergistic interaction between the branches and representative civil society.

The study intents studying and applying the dialog of sources hermeneutic technique to real cases on postmodernity. The newest paradigms for the law are the applicability of human rights and civil rights. Law‟s objective is to create and promote the perfect subjects , those who happen to have all the civil rights preserved. Utilizing the previous studies about vulnerability, and using it as connecting factors to apply the law and the previous and complementary paradigms to the recent dialogue of sources paradigm. In addition, the study intends to understand the process to apply the dialogue of sources as an hermeneutic methodology. / O estudo tem como intuito analisar, estudar, e aplicar a hermenêutica do diálogo das fontes aos casos de direito pós-modernos que surgem como um novo paradigma de aplicabilidade dos direitos humanos e fundamentais do sujeito. O fim do direito neste tempo seria então a efetivação dos sujeitos perfeitos aqueles que teriam seu plexo de direitos fundamentais resguardados e protegidos. Perpassando pelos estudos da vulnerabilidade, utilizando-a como elemento de conexão no direito e dos paradigmas complementares de construção do paradigma atual do diálogo das fontes pode-se alcançar entendimento sobre a formação e a aplicação do diálogo das fontes como metodologia hermenêutica. / Mestre em Direito Público

The concern with a healthy work environment in which the dignity of workers is recognized as a result has had a greater emphasis to the study of bullying. This research aimed to analyze this social phenomenon in the light of the principle of human dignity, especially drawing theoretical foundations for analyzing the repair of damage resulting from the practice harassing, seeking evidence to measure parameters of the \"quantum\" indemnity arising from the humiliation and constraint on harvest labor. The present study is justified by the psychological terror imposed by bullying in the social environment, family, student and under the Labor Law. The psychological abuse can be so severe that the victim physically and mentally ill, even sometimes to death. In addition, the parameters for measuring the repairability of moral pain reveal themselves indispensable, as it claims with well-differentiated values have been refereed by the labor courts. For this study, was carried out theoretical research, compiling and reviewing material doctrinal literature concerning the proposed themes. In the methodological procedure, we adopted the systematic method. Elected to documentary research, focusing on law and jurisprudence, especially near the Superior Labor Court, which also investigated the views of Courts of Appeal regarding the proposed theme. It was found by sampling the Brazilian labor law has been taking so dominant, financial compensation as a remedy of bullying, following a trend of more economically developed countries. It was concluded that the Superior Labor Court held all decisions of the second degree, in particular, mentioning explicitly the criteria of reasonableness and proportionality, inscribe in Article 5, Paragraph V of the Constitution, as guidelines for measuring the quantum severance of harassing practice. / A preocupação com um ambiente laboral sadio, em que a dignidade do trabalhador é reconhecida, tem apresentado como conseqüência um destaque maior ao estudo do assédio moral. Esta pesquisa teve por objetivo analisar este fenômeno social à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente traçar fundamentos teóricos para a análise da reparação dos danos decorrentes da prática assediante, buscando evidenciar parâmetros para aferição do quantum indenizatório decorrente da humilhação e do constrangimento na seara trabalhista. O presente estudo justifica-se pelo terror psicológico imposto pelo assédio moral no meio social, familiar, estudantil e no âmbito do Direito do Trabalho. A agressão psicológica pode ser tão grave a ponto de a vítima adoecer física e mentalmente, chegando, algumas vezes, até à morte. Além disso, os parâmetros para aferição da reparabilidade da dor moral revelam-se imprescindíveis, na medida em que indenizações com valores bem diferenciados têm sido arbitrados pelos tribunais trabalhistas. Para desenvolvimento deste estudo, foi realizada pesquisa teórica, com compilação e revisão de material doutrinário bibliográfico acerca dos temas propostos. No procedimento metodológico, adotou-se o método sistemático. Elegeu-se a pesquisa documental, com foco na legislação e jurisprudência, mormente, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo também investigada a visão dos Tribunais de Segunda Instância quanto à temática proposta. Verificou-se, por amostragem, que a jurisprudência trabalhista brasileira vem adotando, de forma dominante, a compensação pecuniária como forma de reparação do assédio moral, seguindo uma tendência de países mais desenvolvidos economicamente. Concluiu-se que o Tribunal Superior do Trabalho manteve todas as decisões de segundo grau, neste particular, mencionando expressamente os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos no artigo 5º, inciso V da Constituição da República, como norteadores para aferição do quantum indenizatório da prática assediante. / Mestre em Direito Público

Mestre em Direito Público / O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas noções acerca da proteção constitucional e infraconstitucional dos direitos dos consumidores. O tema se mostra de suma importância, considerando que na sociedade de consumo, ou de massa, há o surgimento de novos sujeitos de direito colocados como vulneráveis face às forças dominantes na sociedade, quais sejam, o mercado e o capital. Neste sentido é que se impõe ao Estado o dever assegurado constitucionalmente de proteger os direitos dos consumidores, na sua esfera individual, como direitos e garantias fundamentais, tanto como na esfera social, como limite ao exercício da atividade econômica. Portanto, pretende o presente trabalho verificara questão da responsabilidade pelo produto, para verificar a legitimidade desta intervenção no âmbito criminal. Pretende-se fazer uma incursão na dogmática jurídico penal para detalhar as formas de intervenção possíveis diante dos problemas de imputação surgidos para os novos modelos de imputação. Primeiro, verifica-se a modificação e a adoção de um novo paradigma, para depois tratar dos aspectos político-criminais que justificam a indicação de que o consumidor e as relações de consumo constituem uma entidade vulnerável que merece proteção imediata e direta do ordenamento jurídico, inclusive no âmbito penal. Na análise da responsabilidade pelo produto, constata-se que na Dogmática jurídico-penal os mecanismos colocados à disposição mostraram-se insuficientes e as atenções voltam-se para formas de incriminação e imputação diversas daquelas tradicionalmente utilizadas, com o intuito de superar a questão do nexo de causalidade e da atribuição de responsabilidades. Ainda, há a análise de dois grupos de casos: o primeiro grupo visto sob a rubrica de casos-paradigma, que são apontados pela doutrina alemã e espanhola como dignos de nota pelas discussões que se deram em face da submissão dos supostos ao âmbito do Direito penal, com figuras tradicionais, especialmente, os delitos de homicídio, lesões corporais e contra a saúde pública. O segundo grupo reunindo casos ocorridos no cenário nacional que foram analisados ora com os recursos do Direito penal clássico ora com os recursos de um Direito penal moderno. Entremeando a pesquisa estará presente a análise da causalidade, primeiramente sob o ponto de vista social como forma de exigência de responsabilização ante eventos lesivos, ao depois das teorias indicadas pela doutrina jurídico-penal, com os méritos e críticas pertinentes à responsabilidade pelo produto, e por derradeiro a causalidade empírica que discutiu a síndrome típica nos casos paradigma e que sucitou uma série de controvérsias, para que ao final se possa falar da imputação penal nos casos de responsabilidade penal pelo produto. Na tentativa de dar tratamento conforme à Constituição ao tema, será realizada análise no aspecto do aplicação da ponderação na solução dos conflitos, elaborando-se um estudo sobre a proporcionalidade.

The Tax on Rural Property (ITR), constitutionally provided and regulated by Law 9.393/96, has rates ranging from 0.03 to 20%, applied to the value of rural land. What we intend to unveil in the present study is that the rate of 20% tax ceases to have effect and becomes confiscation activity prohibited by the Constitution of 1988 in its article 150, item IV.Apresenta is therefore a stir caused by the absence of constitutional legislation, which demarcate a boundary between what is considered a tribute and what comes to be able to fit confisco.Para or not the ITR and its rate of 20% on the land, it is imperative to check the current forms of distinction between what you consider tax and confiscate. Finally, there is a fine line between tax and confiscate? Or what differentiates these practices would be an abyss? What really noticed is that the tax burden is overwhelming in this country, generating, in Brazil, the impression of no limits for the recovery of tributos.Ocorre that limit the collection of taxes there is exaggerated in the Constitutional text of 1988, more precisely in the art. 150, section IV, which prohibits the confiscation. However, this clause of the Constitution by the majority errs by not providing, to the taxpayer, parameters that allow the correct view of what will be confiscated, causing you the feeling of abandonment before the voracity state. / O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto constitucionalmente e regulado pela Lei 9.393/96, apresenta alíquotas que variam de 0,03 a 20%, aplicadas sobre o valor fundiário do imóvel rural. O que se pretende descortinar nesse presente estudo é que a alíquota de 20% deixa de ter efeito tributário e passa a ser confisco, atividade proibida pela própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, inciso IV.Apresenta-se, pois, uma celeuma provocada pela ausência de legislação infraconstitucional, que demarque um limite entre o que é considerado tributo e o que vem a ser confisco.Para poder enquadrar ou não o ITR e sua alíquota de 20% sobre o valor fundiário, é imperioso verificar as formas atuais de distinção entre o que se considera tributar e confiscar. Enfim, existe uma linha tênue entre tributar e confiscar? Ou o que diferencia tais práticas seria um verdadeiro abismo? O que de fato se percebe é que a carga tributária é avassaladora nesse país, gerando, no brasileiro, a impressão da ausência de limites para a cobrança de tributos.Ocorre que o limite à cobrança exagerada de tributos existe no Texto Constitucional de 1988, mais precisamente no art. 150, inciso IV, que veda o confisco. Porém, o referido inciso da Carta Magna peca pela generalidade, não fornecendo, ao contribuinte, parâmetros que possibilitem a visualização correta do que venha a ser confisco, gerando-lhe a sensação de abandono frente à voracidade estatal. / Mestre em Direito Público

This work has the purpose to study the principle of administrative morality, especially as to their content, as well as regarding how best to operationalize its interpretation / application. In this goal, it is evident the need for eticizar Public Administration, the Administrator and their respective acts performed in the exercise of public service, it can not allow the definition of what is ethical in a rule of law is fully open to arbitrary decisions . Against this background, we seek to answer with this study the following questions: the definition of the principle of administrative morality content has limits? And, if so, what are those limits and what are the parameters / methods suitable to be used during the process of interpretation and application of the principle of morality? It is in order to overcome these issues that the research will be developed. So, will begin with brief distinctions between Ethics, Morality and Law, presenting philosophical currents that sought to evaluate the relationship or separation of binding legal and moral systems over the years, ending the first part with some critical considerations as post-positivism, pointing to the need to establish interpretive parameters, especially in a postmodern context marked by pluralism and thirsty for increased security, including legal. The following will be addressed-the set of principles, while study of legal principles, addressing some definitions, distinctions between the rules, principles and normative postulates. In addition, the main functions of principles will be presented and attempts to demonstrate its importance in contemporary legal system, without, however, forget the need to reference point in the act of interpreting them and apply them in specific cases. Finally, the third and final chapter, it is a matter-of analyzing the legal principle of administrative morality, with some definitions, a history on the world stage and later in the Brazilian domestic level until you reach the treatment given to this principle by the Charter Magna 1988. In addition, even in the third chapter, will be differentiated juridicizada the morality of common morality; is also checked the question of the interpretation and application of the principle of morality, presenting a method and parameters aimed at greater legal certainty in achieving this hermeneutical process, concluding with the study of public administration in contemporary times and the role of the principle of administrative morality. Use it will, therefore, as theoretical references studies of Ronald Dworkin and Robert Alexy. Moreover, to achieve the purpose, the theoretical research will be performed after literature of scientific contributions on the subject, as well as documentary research, through the analysis of legislation and case law. Furthermore, the method to be used is the deductive, that part of inferences and general ideas for application to real situations, and the technical procedures to be used will be the thematic analysis and interpretation. / O presente trabalho tem por escopo estudar o princípio da moralidade administrativa, em especial quanto ao seu conteúdo, bem como no que tange a melhor forma de operacionalizar sua interpretação/aplicação. Nesse desiderato, se é notória a necessidade de eticizar a Administração Pública, o administrador e seus respectivos atos praticados no exercício da função pública, também não se pode permitir que a definição do que seja ético em um Estado de Direito esteja completamente aberta a decisões arbitrárias. Diante desse panorama, busca-se responder com o presente trabalho aos seguintes questionamentos: a definição do conteúdo do princípio da moralidade administrativa possui limites? E, em caso afirmativo, quais seriam esses limites e quais seriam os parâmetros/métodos adequados a serem empregados durante o processo de interpretação e aplicação do princípio da moralidade? É com o propósito de superar essas questões que a pesquisa será desenvolvida. Assim, iniciar-se-á com breves distinções entre a Ética, Moral e Direito, apresentando correntes filosóficas que buscaram avaliar a relação de separação ou de vinculação dos sistemas jurídico e moral ao longo dos anos, encerrando a parte inicial com algumas ponderações críticas quanto ao pós-positivismo, apontando a necessidade de se estabelecerem parâmetros interpretativos, mormente em um contexto pós-moderno marcado pelo pluralismo e sedento por maior segurança, inclusive a jurídica. A seguir, abordar-se-á a principiologia, enquanto estudo dos princípios jurídicos, abordando algumas definições, distinções entre as regras, os princípios e os postulados normativos. Além disso, serão apresentadas as principais funções dos princípios, buscando demonstrar sua importância no sistema jurídico contemporâneo, sem, contudo, esquecer-se da necessidade de balizamentos no ato de interpretá-los e aplicá-los em casos concretos. Por fim, no terceiro e derradeiro capítulo, tratar-se-á de analisar o princípio jurídico da moralidade administrativa, apresentando algumas definições, um histórico no plano mundial e, posteriormente, no plano interno brasileiro até chegar ao tratamento conferido ao referido princípio pela Carta Magna de 1988. Ademais, ainda no terceiro capítulo, serão diferenciadas a moralidade juridicizada da moralidade comum; será também verificada a questão da interpretação e aplicação do princípio da moralidade, apresentando um método e parâmetros voltados a conferir maior segurança jurídica na realização desse processo hermenêutico, concluindo com o estudo da Administração Pública na contemporaneidade e o papel desempenhado pelo princípio da moralidade administrativa. Utilizar-se-á, para tanto, como referências teóricas os estudos de Ronald Dworkin e de Robert Alexy. Outrossim, para a concretização do intento, será realizada a pesquisa teórica, após levantamento bibliográfico de contribuições científicas sobre o assunto, bem como a pesquisa documental, por meio da análise de legislações e jurisprudências. Outrossim, o método a ser utilizado será o dedutivo, que parte de inferências e ideias gerais para aplicação a situações reais, sendo que os procedimentos técnicos a serem usados serão a análise temática e a interpretativa. / Mestre em Direito Público

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The discourse of fundamental human rights present in the sentences of the Superior Labor Court (SLC) in the period 1988 to 2008, is the object of study discussed as a problem the reference to the Marxist critique of legal ideology. The overall objective is to formulate a critique of the discourse of fundamental human rights contained in the proceedings of the SLC and propose elements for understanding the content of fundamental human rights ontological perspective. It is research of quantitative and qualitative approach developed from the research of documents in the database of sentences of the TST. The exploratory and quantitative sentences was conducted with the program Statistica 6.0. And then we proceeded to the qualitative analysis with the method of criticism from the juridical application of two categories: Assumptions of market circulation, and conditions for exchange and use of the workforce. The study showed that the SLC appears to be twice as an instrument of capital in maintaining its continuous circuit. On the one hand, because the rights are an expression of the assumptions and conditions of the circuit and business transactions, on the other, because the capital was favored in most cases that was manifested in the ideology of fundamental rights. It is noteworthy also that access to justice is not franchised to all workers, due to the high cost of technical and bureaucratic processes, expressing thus the overdetermination of the sphere of production in relation to the law, which characterizes the ontonegativity of legality. / O discurso dos direitos humanos fundamentais presente nos acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no período de 1988 a 2008, é o objeto de estudo problematizado com o referencial marxista da crítica da ideologia jurídica. O objetivo geral é formular uma crítica ao discurso dos direitos humanos fundamentais contido nos processos judiciais do TST, bem como propor elementos para a compreensão do conteúdo dos direitos humanos fundamentais numa perspectiva ontológica. Trata-se de pesquisa de abordagem quanti-qualitativa desenvolvida com pesquisa documental na base de dados dos acórdãos do TST. O estudo exploratório e quantitativo dos acórdãos foi conduzido com o programa Statistica 6.0. Em seguida, procedeu-se à análise qualitativa com o método da crítica jurídica a partir da aplicação de duas categorias: pressupostos da circulação mercantil, e condições necessárias ao intercâmbio e uso da força de trabalho. O estudo evidenciou que o TST revela-se duplamente como instrumento do capital na manutenção de seu circuito contínuo. De um lado, porque os direitos são expressão dos pressupostos e das condições do circuito de transações mercantis; e de outro, porque o capital foi favorecido na maioria dos processos em que fora manifestada a ideologia dos direitos fundamentais. Destaca-se, ainda, que o acesso ao judiciário não é franqueado à totalidade dos trabalhadores, em decorrência do alto custo dos processos técnico-burocráticos, expressando, assim, a sobredeterminação da esfera da produção em relação ao direito, o que caracteriza a ontonegatividade da juridicidade. / Mestre em Direito Público

A Constituição Federal Brasileira de 1988, primeiro texto constitucional após o regime militar no país, é um texto plural, pleno de significados e ambivalências, resultado de um esforço na busca de consensos em uma assembleia constituinte heterogênea num país democraticamente jovem. A abrangência de significados da Magna Carta precisa, portanto, a fim de ser aplicada às realidades também plurais e heterogêneas de um país enorme como o Brasil, ser interpretada à luz dessas mesmas realidades, sempre situadas e datadas. Nesse diapasão, a dedução dogmática da esfera legítima da atuação estatal no domínio econômico só pode ser apreendida através da técnica ponderativa, levando em conta o fato da constituição econômica encravada no texto da Lei Maior estabelecer como regra o desenvolvimento da atividade econômica pela livre iniciativa da sociedade. Sob o signo da emancipação da sociedade e da liberdade de empreender por um lado, e da obrigação do Estado garantir as condições da liberdade e do posicionamento estratégico do Brasil no cenário geopolítico e econômico mundial de outro, serão relidas as modalidades interventivas estatais como a prestação de serviços públicos, as atuações monopolistas e em regime de concorrência com a iniciativa privada, produzindo um quadro com as condições que justifiquem a presença do Estado na economia, servindo de guia dinâmico para a elucidação das fronteiras sempre contingentes entre as esferas pública e privada no domínio econômico. / The Brazilian Federal Constitution of 1988, first constitutional text after the military regime in the country, is a plural text, full of meanings and ambivalences, as the result of an effort for consensus in a heterogeneous constitutional parliament in a democratically young country. The abrangency of meanings of the Chart need, thus, in order to be applied to the also plural and heterogeneous realities of an enormous country such Brazil, to be interpreted in light of these very realities, always situated and dated. In consonance, the dogmatic deduction of the legitimate sphere of state actuation in the economic dominium can only be apprehended through the balancing technique, taking into account the fact that the economic constitution embedded in the constitutional text stipulates, as the rule, the development of economic activity by the private free initiative. Under the sign of emancipation of society and free enterprise on the one hand, and of the States obligations to ensure conditions of freedom, economic development and strategic positioning of Brazil in the geopolitical and economic world on the other, should be considered the state interventives modalities such as public services, monopolist actuation and in concurrence with private initiative, composing a frame with the conditions that legitimate the state presence in the economy, serving as a dynamic guide for the elucidation of the frontiers, always contingent, between the public and private spheres in the economic dominium.