Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defende-se, como regra, a necessidade de apreciação do elemento subjetivo do agente para aplicação da sanção administrativa, sob a ótica constitucional, enquanto garantia do administrado e decorrência da dignidade da pessoa humana. / This study deals with the punitive activity of the Public Administration and the need to appraise culpability as an element of administrative violations. It undertakes a broad analysis of the basis, content and limits of the punish powers of the Public Administration in the Brazilian legal system. It defends, as a rule, the need for an appraisal of the subjective element of the agent in the application of administrative sanctions, from a constitutional viewpoint,as a guarantee for those administered and out of respect for the dignity of the human person.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agamenon Suesdek da Silva.pdf: 1483190 bytes, checksum: 0faabe36f359a0b00d157e8aee92c30d (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work herein presented is of interdisciplinary nature. It aims to study the Political Sanctions in Tax Law in the context of Brazilian Federal Constitution (1988), considering that they are one out of several tributary sanctions imposed by the Law in order to obligate a defaulter to pay taxes. Taking into account our objectives, we shall indeed follow ways which allow us to discuss concepts of Law, Legal Obligation, active debt, the use of regulatory taxes, and sanctions in tax law, making use of theories about sanctions and Law philosophical doctrines. The subject is rich of momentous aspects, either in the universe of principles or in the practical field. We shall address Sanctions in general and Political Sanctions in depth, which apparently represent hindrances created by administrative authorities in order to impede the activities of the taxpayer. As a conclusion, we pose the MATRIX NORM OF POLITICAL SANCTION / Agamenon Suesdek da Rocha, also formalised in symbolic logical language. Although the present work was primarily developed in the Constitutional level, it also addresses infra-constitutional and administrative aspects. It comprises five chapters approaching diverse kinds of violations of tax law among which the political sanctions are emphasized / Cuida-se de trabalho interdisciplinar. Tem por objetivo estudar as Sanções Políticas no Direito Tributário em face da Constituição Federal de 1988, tendo em vista serem estas, uma dentre várias espécies de sanções tributárias que o legislador brasileiro atrelou aos ilícitos tributários que elegeu, objetivando compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributos. Dado nosso propósito, forçosamente transitaremos pelas sendas que nos possibilitem, formulações sobre o conceito de Direito, de Obrigação Tributária, de Dívida Ativa Fiscal, de Extrafiscalidade do Tributo, e de Sanção no Direito Tributário, tendo contato com as diversas teorias acerca das sanções e doutrinas filosóficas relacionadas ao direito. O tema é, como se vê, rico de aspectos momentosos, tanto no plano dos princípios e no terreno da prática. Nestes estudos, examinaremos as Sanções como gênero e as Sanções Políticas em sua intimidade, que como visto, correspondem a obstáculos criados pela autoridade administrativa, impossibilitando a regular consecução das atividades do contribuinte. Ao final, descreveremos a NORMA-MATRIZ DA SANÇÃO POLÍTICA / Agamenon Suesdek da Rocha, inclusive em linguagem formalizada. O presente trabalho desenvolve-se no plano constitucional, mas a ele não se restringe, - ao contrário -, procura valorizar as experiências sobre o tema em sede infraconstitucional e no âmbito administrativo. É composto de cinco títulos, com particular abordagem das espécies de Infrações Tributárias, dentre as quais, a Sanção Política tem relevo, e estão distribuídos como consta do índice incluso

Em que pese o papel fundamental da tributação no âmbito de um Estado Democrático de Direito (Estado Fiscal), no qual o dever de pagar tributos é considerado um dever fundamental, persistem na doutrina e jurisprudência nacionais posicionamentos que associam aos tributos um caráter odioso. Essa repulsa aos tributos decorre de uma ideologia ultraliberal que não se justifica à luz do sistema de direitos e garantias desenhado em nossa Constituição. Essa disseminada postura ideológica influencia de forma equivocada a interpretação e a aplicação de inúmeros institutos e normas tributárias, como ocorre em relação às sanções administrativas não pecuniárias (restritivas de direitos) utilizadas para punir o inadimplemento de uma obrigação tributária principal, denominadas de sanções políticas, morais ou indiretas. A presente dissertação busca analisar de forma crítica como a doutrina nacional e a jurisprudência histórica e atual dos nossos tribunais superiores vêm se posicionando acerca da constitucionalidade dessas sanções, de modo a apontar a inconsistência teórica do entendimento ainda prevalecente, seja à luz da teoria da sanção, seja à luz do neoconstitucionalismo, demonstrando ser juridicamente injustificável considerar inconstitucional de plano uma sanção tributária pelo só fato de ser não pecuniária, já que esse juízo demanda uma análise específica da proporcionalidade em cada caso, atentando-se para os princípios e circunstâncias envolvidos. Além de importantes julgados sobre o tema e posições de renomados autores, são analisadas separadamente as ADIs n. 5.135 e 5.161, que tratam, respectivamente, das polêmicas questões do protesto das Certidões da Dívida Ativa e da vedação da distribuição de lucros e bonificações em empresas com débito em aberto junto à União Federal.

Em que pese o papel fundamental da tributação no âmbito de um Estado Democrático de Direito (Estado Fiscal), no qual o dever de pagar tributos é considerado um dever fundamental, persistem na doutrina e jurisprudência nacionais posicionamentos que associam aos tributos um caráter odioso. Essa repulsa aos tributos decorre de uma ideologia ultraliberal que não se justifica à luz do sistema de direitos e garantias desenhado em nossa Constituição. Essa disseminada postura ideológica influencia de forma equivocada a interpretação e a aplicação de inúmeros institutos e normas tributárias, como ocorre em relação às sanções administrativas não pecuniárias (restritivas de direitos) utilizadas para punir o inadimplemento de uma obrigação tributária principal, denominadas de sanções políticas, morais ou indiretas. A presente dissertação busca analisar de forma crítica como a doutrina nacional e a jurisprudência histórica e atual dos nossos tribunais superiores vêm se posicionando acerca da constitucionalidade dessas sanções, de modo a apontar a inconsistência teórica do entendimento ainda prevalecente, seja à luz da teoria da sanção, seja à luz do neoconstitucionalismo, demonstrando ser juridicamente injustificável considerar inconstitucional de plano uma sanção tributária pelo só fato de ser não pecuniária, já que esse juízo demanda uma análise específica da proporcionalidade em cada caso, atentando-se para os princípios e circunstâncias envolvidos. Além de importantes julgados sobre o tema e posições de renomados autores, são analisadas separadamente as ADIs n. 5.135 e 5.161, que tratam, respectivamente, das polêmicas questões do protesto das Certidões da Dívida Ativa e da vedação da distribuição de lucros e bonificações em empresas com débito em aberto junto à União Federal.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristina del Pilar Pinheiro Busquets.pdf: 1693974 bytes, checksum: fe78efb9646835f3198bf2fef1f59396 (MD5) Previous issue date: 2010-11-17 / The public administration in the exercise of its duties is submitted to the external control of its actions by the Court of Accounts. The purpose of the current work is to analyze the juridical configuration of the high Court of Accounts, especially with regard to the time and its interference in the actions which intend to protect the public treasury against the agent causing the damage. This way, the starting point is the action of the time upon human beings´ rights through two configurations: with or without the intervention of human action. Defined the concepts of prescription, decadence and preclusion, its distinguishing elements are presented so that the frequent confusion that exists regarding each figure and its effects can be set apart. Then the control put in action by the Court of Accounts is examined, discussing its origin, autonomy, competences and functions, types and nature of courts decisions. Scrutinized its juridical configuration, it will be examined the recording of the acts of administration by the Courts of Accounts, its nature and effects, as well as the deadlines that the court should obey. The possibility of reviewing its decisions, as well as making null and void registered acts, by the Administration, is checked. After that, the rendering of account of public administrators and the penalties applied in the field of action of the courts of accounts will be studied, taking into consideration the occurrence of prescription and decadence; it will also be examined the execution of those courts' decisions, related to fine and debt, including its origin and configuration as a document valid to commence an execution process and to proceed the collection. Finally, it will be discussed the control of the action of the courts of accounts, focusing on the subject of terms for the accomplishment of the constitutional competences assigned to them, analyzing the repercussion of these terms in the life of the administered and of the administration and its influences, direct and indirectly, in the action of the courts of accounts / A Administração Pública, no exercício de suas funções, está sujeita ao controle externo de seus atos pelo Tribunal de Contas. O objeto do presente trabalho é analisar a configuração jurídica da Egrégia Corte de Contas, especialmente no que tange ao tempo e à sua interferência nas ações que visam proteger o erário em face do agente causador do dano. Para tanto, parte-se da atuação do tempo sobre os direitos dos homens por meio de duas formas: com ou sem intervenção da ação humana. Fixados os conceitos de prescrição, decadência, e preclusão, apresentam-se seus elementos diferenciadores, de sorte a apartar a frequente confusão existente em relação a cada figura e seus efeitos. A seguir, procede-se ao exame do controle exercido pelos Tribunais de Contas, abordando-se sua origem, autonomia, competências e funções, tipos e natureza das decisões das cortes. Investigada a sua configuração jurídica, passa-se ao exame do registro de atos da Administração, pelos Tribunais de Contas, sua natureza e efeitos, bem como os prazos a que estão sujeitas estas Cortes. Verifica-se a possibilidade de revisão de suas decisões, bem como de anulação de atos registrados, pela Administração. Na sequência, procede-se ao estudo da tomada de contas de gestores públicos e das sanções aplicadas no âmbito dos Tribunais de Contas, considerada a ocorrência de prescrição ou decadência; examina-se, também, a execução das decisões daquelas Cortes, relativas à multa e ao débito, compreendendo sua origem, configuração como título executivo e efetivação da cobrança. Por fim, aborda-se o controle da atuação do Tribunal de Contas, com enfoque na questão dos prazos para cumprimento das competências constitucionais que lhes são reservadas, analisando-se os reflexos desses prazos nas vidas do administrado e da Administração e suas influências, direta e indiretamente, no agir dos Tribunais de Contas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Leocadio Ribeiro Coutinho Neto.pdf: 1810014 bytes, checksum: a33eee5907ae9c99921b3d374aad7a27 (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The ultimate aim is to investigate the incidence of the penal provisions within the postulates of the Logical-Semantic Constructivism and identify the problems faced in their positivization cycle. It elucidates the concept of law and the Theory of Legal Rule as well as the meanings of the term sanction and its relationship with the coercivity and duress. By examining the tax and criminal penalties tax system in its generality, it has find a vicious cycle, a systemic problem, a real distortion of the penalty rule caused by many factors, such as fines under unpayable percentage, the need for discussion in the administrative and judicial fields, necessary editing laws that grant fines amnesty, construction flaws of the criminal legal facts and inefficient tax crimes. The fines amnesty and suspension or the extinguishment of the punishability in tax crimes removes a fragment of the structure of the complete legal norm, withdraws the coercivity. It discusses the penalty in order to organize the sanctioning legal system, contributing to a better syntactic, semantic and pragmatic construction of sanctions, that is, the effective penal provition guarantees the values safeguarded by society / O grande objetivo é investigar a incidência da norma sancionatória dentro dos pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico e identificar os problemas enfrentados no seu ciclo de positivação. Elucida-se o conceito de Direito e a Teoria da Norma Jurídica, bem como as acepções do termo sanção e sua relação com a coercitividade e a coação. Ao examinar o sistema sancionatório tributário e penal tributário em sua generalidade, encontrou-se um ciclo vicioso, um problema sistêmico, uma verdadeira desnaturação da norma sancionatória causada por diversos fatores, tais como: multas em percentuais impagáveis, a necessidade de discussão em âmbito administrativo e judicial, necessária edição de leis que anistiem as multas, falhas na construção dos fatos jurídicos penais e crimes contra a ordem tributária ineficazes. A anistia de multas e a suspensão ou extinção da punibilidade nos crimes tributários retiram fragmentam a estrutura da norma jurídica completa, retira-se a coercibilidade. Discute-se a sanção com o fito de organizar o sistema jurídico sancionatório, contribuindo para uma melhor construção sintática, semântica e pragmática das sanções, ou seja, que a norma sancionatória eficaz garanta os valores resguardados pela sociedade

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-05-15T13:08:22Z No. of bitstreams: 1 priscillarezendepinheiro.pdf: 2108544 bytes, checksum: 4dbc4819719fd3cde2137594cad5fe64 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-05-22T15:16:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 priscillarezendepinheiro.pdf: 2108544 bytes, checksum: 4dbc4819719fd3cde2137594cad5fe64 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-22T15:16:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 priscillarezendepinheiro.pdf: 2108544 bytes, checksum: 4dbc4819719fd3cde2137594cad5fe64 (MD5) Previous issue date: 2017-12-26 / A presente dissertação é desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/ UFJF). O caso de gestão analisou e discutiu as rotinas desenvolvidas pela gerência de Pós-compra da UFJF, desde às notificações por atraso na entrega enviadas às empresas, até a aplicação das sanções administrativas previstas em lei. Os objetivos definidos para esta pesquisa foram descrever as atividades realizadas atualmente por esse setor da UFJF, analisá-las de forma a aferir como tornar as notificações aos fornecedores com entregas de bens em atraso mais eficientes, minorando o tempo de espera dos requisitantes internos pelos materiais e comparar a dinâmica de trabalho adotado na instituição com o de outras quatro Instituições Federais de Ensino Superior. Após essas reflexões, foi proposto um Plano de Ação Educacional (PAE) para aprimorar os processos de pós-compra dos materiais de consumo e materiais permanentes adquiridos pela UFJF, dinamizando as rotinas da Gerência de Pós-Compra. O Plano de Ação Educacional sugeriu a implementação de um módulo do Pós-compra no SIGA para atender as demandas específicas do setor. A metodologia desta pesquisa se caracteriza como qualitativa, uma vez que foi utilizada a análise comparativa com outras instituições federais de ensino, a partir do emprego da pesquisa documental e bibliográfica. / The present dissertation is developed under the Professional Master in Management and Evaluation of Education (PPGP) of the Center for Public Policies and Education Evaluation of the Federal University of Juiz de Fora (CAEd/ UFJF). The management case analyzed and discussed the routines developed by the Post-Purchase Management of the UFJF since the notifications for late delivery sent to the companies, until the application of administrative sanctions provided by law. The objectives defined for this research were to describe the activities currently carried out by this sector of the UFJF, to analyze them in order to assess how to make the notifications to suppliers with more efficient delayed goods delivery, reducing the waiting time of the internal requesters for the materials and compare the dynamics of work adopted in the institution with that of four other Federal Institutions of Higher Education. After these reflections, an Educational Action Plan (PAE) was proposed to improve the post-purchase processes of consumer materials and permanent materials acquired by the UFJF, streamlining the routines of the Post-Purchase Management. The Educational Action Plan suggested the implementation of a Post-purchase module in SIGA to meet the specific demands of the sector. The methodology of this research is characterized as qualitative, since it was used the comparative analysis with other federal institutions of education, based on the use of documental and bibliographic research.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Severino_Dissert.pdf: 1164163 bytes, checksum: c42e9294ca9b172947efd728c3b7076b (MD5) Previous issue date: 2007-08-09 / This study aimed at the system of the subject concerning applicable procedural sanctions as the result of contempt of court practice related to the non-compliance with judicial decisions and presentation of solutions to existing contradictions in the brazilian legislation and jurisprudence on the theme in order to help improve the procedural theory; to encourage the use by courthouses of procedural sanctions that stem from contempt of court; and to provide a base for legislation change of the articles which deal with the subject. The research was based on the use of primary and secondary sources as follows: research on bibliography, national and foreign literature as well as the use of a file: books, journals and internet articles; study of law that is applicable to the subject: jurisprudential research at the Supremo Tribunal Federal, at the Tribunais Regionais Federais and brazilian Court Houses, as well as in foreign courts: Supremo Tribunal de Justiça of Portugal; Court of Appeals of North Carolina (USA); Supreme Court of Canada; and High Court and Court of Appeal (Civil Divisions) in England and Wales. After the analysis of the pertaining doctrine, legislation and jurisprudence, we came to the conclusion that the contempt of court in Brazil is contradictory and insufficient, being necessary the standard of improvement of rules of the Code of Civil Procedure about the subject, since the effectiveness of the institute studied is of the utmost importance to the effectiveness of judicial decisions that, by its turn, is a must when it comes to the dignity of justice and guarantee of effective jurisdiction. / O presente estudo teve por objeto a sistematização da matéria concernente às sanções processuais aplicáveis em decorrência da prática de atos atentatórios ao exercício da jurisdição relativamente ao descumprimento das decisões judiciais e a apresentação de soluções às contradições existentes na legislação e na jurisprudência brasileiras sobre o tema, a fim de contribuir para o aprimoramento da teoria processual; estimular a utilização, pelos tribunais, das sanções processuais decorrentes de atos atentatórios ao exercício da jurisdição; e fornecer subsídios à alteração legislativa dos dispositivos que tratam do assunto. A pesquisa foi realizada a partir da utilização de fontes primárias e secundárias, quais sejam: consulta bibliográfica, na literatura nacional e estrangeira, com a elaboração de fichas: livros, revistas especializadas e artigos da internet; estudo da legislação aplicável à espécie; pesquisa jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça brasileiros, bem como em cortes estrangeiras: Supremo Tribunal de Justiça de Portugal; Corte de Apelação da Carolina do Norte (EUA); Suprema Corte do Canadá; e Corte de Apelação da Inglaterra. Após a análise da doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes, chegou-se à conclusão de que o disciplinamento do ato atentatório ao exercício da jurisdição no Brasil é contraditório e insuficiente, evidenciando-se necessária a uniformização e aperfeiçoamento das normas do Código de Processo Civil sobre o assunto, visto que a eficácia do instituto estudado é imprescindível à efetividade das decisões judiciais que, por seu turno, é indispensável à dignidade da jurisdição e à garantia da tutela jurisdicional efetiva.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-06-12T15:21:13Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Luís Abreu e Silva.pdf: 1503598 bytes, checksum: 28b11cc6b1b1d251d7ff2e07b85810b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T15:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Luís Abreu e Silva.pdf: 1503598 bytes, checksum: 28b11cc6b1b1d251d7ff2e07b85810b2 (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / This academic work proposes to examine the development of probative activity in the punitive administrative procedure. The assumption is based on the submission of the public administrator to the constitutional guarantees granted to the accused in general. The duty to apply the sanction will find limits in the principle of presumption of innocence, serving as guidance for the practice of procedural acts in an attempt to prove the truth. In this way, the Public Administration will be respecting due process of law / O presente trabalho pretende analisar o desenvolvimento da atividade probatória no processo administrativo sancionador. Adota-se como premissa a submissão do administrador público às garantias constitucionais deferidas ao acusado em geral, bem como a necessidade de um processo dialético na busca da verdade, no qual o órgão encarregado da instrução processual, enquanto parte, submeta-se aos riscos de não comprovar os fatos constitutivos da pretensão punitiva da Administração, com a possibilidade de absolvição do administrado por falta de provas, sem oportunidade de rediscussão da matéria em novo processo administrativo. O princípio da presunção de inocência seria aplicável como regra de julgamento, observando-se as peculiaridades que mantém o processo administrativo como subsistema autônomo dentro da ciência processual

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-18T11:43:47Z No. of bitstreams: 1 Raphael de Matos Cardoso.pdf: 1005551 bytes, checksum: 885477c414449b502cf9dd2a9053b337 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T11:43:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael de Matos Cardoso.pdf: 1005551 bytes, checksum: 885477c414449b502cf9dd2a9053b337 (MD5) Previous issue date: 2018-03-21 / The determination of morality (which has as antitheses the impropriety and the corruption), especially since the promulgation of Law 12.846/2013, received new focus and was even transported to the objective field, which motivated this study, whose objects of investigation are: the difference between civil responsability and administrative responsability, and the determination of the legal nature of the sanctions applied under the latter, as well as its place in administrative sanction law, where the administrative wrongdoing is also situated, presupposes the subjective element. Having analyzed these matters, we place the legal person in its proper place regarding infractions and administrative sanctions under the Law 8.429/92 and the Law 12.846/2013 / A apuração da moralidade (que tem como antíteses a improbidade e a corrupção), especialmente a partir da promulgação da Lei nº 12.846/2013, recebeu novo foco e foi transportada para o campo objetivo, o que motivou este estudo, cujos objetos de investigação são: a diferença entre a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa, e a apuração da natureza jurídica das sanções aplicadas no âmbito desta última, bem como o seu lugar no direito administrativo sancionador, onde também está situado o ilícito administrativo, que tem como pressuposto o elemento subjetivo. Analisadas essas matérias, posicionamos a pessoa jurídica no seu devido lugar no tocante às infrações e sanções administrativas no âmbito da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 12.846/2013