Como o título deixa ver, o trabalho tem como objeto as sentenças aditivas, alvos de uma análise crítica, à luz de pressupostos filosóficos, sociais, políticos e jurídicos. Para isso, fez-se uma visitação à doutrina, nacional e estrangeira, em torno do tema, além de proceder à coleta posicionamentos, emanados das cortes supremas de alguns países expoentes, acerca da matéria em foco. O Supremo Tribunal Federal não poderia ficar como não ficou fora desse universo de pesquisa. O primeiro capítulo trata dos tópicos relativos ao Estado e à Jurisdição, contemplando as relações entre eles para focalizar, com propriedade, a Jurisdição Constitucional. O segundo capítulo traz à discussão a criação judicial do direito e o ativismo judicial, temas correlatos e imprescindíveis ao estudo proposto, porque a sentença aditiva tem, entranhada, uma dose de ativismo judicial. Tem-se, pois, que o criacionismo judicial insere-se nesse contexto e, por isso, carece de uma abordagem descritiva e crítica. O terceiro capítulo versa sobre as cortes constitucionais e o Supremo Tribunal Federal, móveis principais das sentenças aditivas, e que devem ser bem conhecidos para facilitar a digressão do tema-base. O quarto capítulo aborda as decisões no controle de constitucionalidade das normas e seus efeitos, de fundamental importância porque se conectam diretamente com as aditivas. Finalmente, a quinta parte centra-se, no núcleo do tema-objeto da dissertação, contemplando minudências referentes ao assunto, bastante conflituoso ressalte-se , no limite que separa as atribuições de dois Poderes do Estado, o Judiciário e o Legislativo. / As it seen in the title, the objects of this study are the additive sentences, targets of a critical analysis in the light of philosophical, social, political and legal assumptions. For this, the observation of a national and international doctrine was required, on the theme, besides collecting the positions coming from the Supreme Courts of some exponent countries, on the matter in question. The Supreme Court could not be and it was not out of this research universe. The first chapter deals with topics relating to State and Jurisdiction, contemplating the relationships between them to focus the Constitutional Jurisdiction appropriately. The second chapter brings the judicial creation of law and judicial activism to discussion, themes which are related and essential to the proposed study, since the additive sentence has ingrained a kind of judicial activism. Thus, judicial creationism is inserted in this context and, therefore, it lacks a descriptive and critical approach. The third chapter deals with the constitutional courts and the Supreme Court, main pieces of the additive sentences, which have to be well-known to facilitate the digression of the main theme. The fourth chapter deals with the decisions on the control of constitutionality of the rules and their effects, having fundamental importance because they are directly connected to the additives. Finally, the fifth part focuses on the core subject-matter of the dissertation, contemplating minutiae pertaining to the quite controversial subject - it is worth mentioning in the limits separating the tasks of two State Powers, the Judiciary and the Legislative.

O presente trabalho tratou das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas no Direito italiano e no Direito brasileiro (mais especificamente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Tais técnicas alternativas (ou “atípicas”) de decisão no controle de constitucionalidade foram criadas pela Corte Constitucional na Itália e, com o tempo, passaram a ser utilizadas por outros tribunais ao redor do mundo, inclusive – conforme a doutrina mencionada no trabalho – pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O objetivo do trabalho foi analisar como tais modelos (ou tipos) decisórios são utilizados pela Corte Constitucional na Itália e como foram “importados” para o Brasil pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, estudou- se, de modo detalhado, o controle de constitucionalidade na Itália, que é exercido pela Corte Constitucional por via incidental (ou por via de exceção) ou por via principal (ou por via de ação). Em seguida, abordou-se o “arsenal” de modelos (ou tipos) decisórios da Corte Constitucional no controle de constitucionalidade, do qual fazem parte as sentenças aditivas e as sentenças substitutivas. Por fim, examinaram- se algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que – de acordo com a doutrina mencionada no trabalho – são tidas como exemplo de sentenças aditivas e de sentenças substitutivas. Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal não utiliza as fórmulas que, na Itália, são encontradas no dispositivo das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas da Corte Constitucional nem admite expressamente – no dispositivo das decisões – que emprega sentenças aditivas e sentenças substitutivas, o que pode indicar que tais modelos (ou tipos) decisórios não precisam ser “importados” para o Brasil. Constatou-se, ainda, que as referências às sentenças aditivas, do modo como são feitas pelos Ministros nas decisões do Tribunal, representam grave violação à ideia de segurança jurídica, que está contida no princípio do Estado de Direito, e vulneram, pois, a própria Constituição. / The present essay adressed the additive sentences and the substitutive sentences in Italian Law and in Brazilian Law (more especifically, in the Federal Supreme Court jurisprudence). Such alternative (or “atypical”) techniques of decision in judicial review were created by the Constitucional Court in Italy and, with time, started being used by other courts around the world, including – according to the doctrine mentioned in this essay – the Federal Supreme Court in Brazil. The goal of this essay was to analise how these decision models (or types) are used by the Federal Supreme Court. Initially, the judicial review in Italy, which is exercised by the Constitutional Court by incidental via (or exceptional via) or by mainly via (or through action), was studied, in detail. Then, the “arsenal” of models (or types) of decision of the Constitutional Court in judicial review, which comprises the additive sentences and the substitutive sentences, was approached. Lastly, some decisions of the Federal Supreme Court that – according to the doctrine mentioned in this essay – are considered as example of additive sentences and of substitutive sentences were examined. It was found that the Federal Supreme Court does not use the formulas that, in Italy, are found in the device of the additive sentences and of the substitutive sentences of the Constitutional Court, nor expressly acknowledges – in the device of decisions – that employs additive sentences and substitutive sentences, which may indicate that such models (or types) of decision-making do not need to be “imported” to Brazil. It was also found that the references to the additive sentences, the way they are made by Justices in the Court’s decisions, represent a serious violation of legal certainty idea, which is contained in the Rule of Law principle, and undermines, therefore, the Constitution itself.

O presente trabalho tratou das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas no Direito italiano e no Direito brasileiro (mais especificamente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Tais técnicas alternativas (ou “atípicas”) de decisão no controle de constitucionalidade foram criadas pela Corte Constitucional na Itália e, com o tempo, passaram a ser utilizadas por outros tribunais ao redor do mundo, inclusive – conforme a doutrina mencionada no trabalho – pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O objetivo do trabalho foi analisar como tais modelos (ou tipos) decisórios são utilizados pela Corte Constitucional na Itália e como foram “importados” para o Brasil pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, estudou- se, de modo detalhado, o controle de constitucionalidade na Itália, que é exercido pela Corte Constitucional por via incidental (ou por via de exceção) ou por via principal (ou por via de ação). Em seguida, abordou-se o “arsenal” de modelos (ou tipos) decisórios da Corte Constitucional no controle de constitucionalidade, do qual fazem parte as sentenças aditivas e as sentenças substitutivas. Por fim, examinaram- se algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que – de acordo com a doutrina mencionada no trabalho – são tidas como exemplo de sentenças aditivas e de sentenças substitutivas. Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal não utiliza as fórmulas que, na Itália, são encontradas no dispositivo das sentenças aditivas e das sentenças substitutivas da Corte Constitucional nem admite expressamente – no dispositivo das decisões – que emprega sentenças aditivas e sentenças substitutivas, o que pode indicar que tais modelos (ou tipos) decisórios não precisam ser “importados” para o Brasil. Constatou-se, ainda, que as referências às sentenças aditivas, do modo como são feitas pelos Ministros nas decisões do Tribunal, representam grave violação à ideia de segurança jurídica, que está contida no princípio do Estado de Direito, e vulneram, pois, a própria Constituição. / The present essay adressed the additive sentences and the substitutive sentences in Italian Law and in Brazilian Law (more especifically, in the Federal Supreme Court jurisprudence). Such alternative (or “atypical”) techniques of decision in judicial review were created by the Constitucional Court in Italy and, with time, started being used by other courts around the world, including – according to the doctrine mentioned in this essay – the Federal Supreme Court in Brazil. The goal of this essay was to analise how these decision models (or types) are used by the Federal Supreme Court. Initially, the judicial review in Italy, which is exercised by the Constitutional Court by incidental via (or exceptional via) or by mainly via (or through action), was studied, in detail. Then, the “arsenal” of models (or types) of decision of the Constitutional Court in judicial review, which comprises the additive sentences and the substitutive sentences, was approached. Lastly, some decisions of the Federal Supreme Court that – according to the doctrine mentioned in this essay – are considered as example of additive sentences and of substitutive sentences were examined. It was found that the Federal Supreme Court does not use the formulas that, in Italy, are found in the device of the additive sentences and of the substitutive sentences of the Constitutional Court, nor expressly acknowledges – in the device of decisions – that employs additive sentences and substitutive sentences, which may indicate that such models (or types) of decision-making do not need to be “imported” to Brazil. It was also found that the references to the additive sentences, the way they are made by Justices in the Court’s decisions, represent a serious violation of legal certainty idea, which is contained in the Rule of Law principle, and undermines, therefore, the Constitution itself.

Esta dissertação é resultado de uma pesquisa que investigou o comportamento linguístico de crianças falantes nativas de português brasileiro com relação a sentenças absolutas, que consistem em uma alternância na valência de verbos transitivos encontrada especificamente no PB, tal como Eu aperto esse botão [do videogame] e, olha lá, a bola chutou. Segundo Negrão & Viotti (2010), nas absolutas o argumento que representaria a energia responsável pela causa do evento não está presente e nem chega a ser conceitualizado. Não há, portanto, a presença de uma força indutora (Negrão & Viotti, 2010). Desenvolvemos dois experimentos: um de tarefa de produção eliciada e outro de julgamento de aceitabilidade. Nossas previsões são: (a) as absolutas serão mais produzidas com a ausência da força indutora, que seria o argumento agente; (b) alguns verbos proporcionarão mais a produção de absolutas que outros, por estarem mais propensos à supressão da força indutora; e (c) crianças produzirão mais absolutas do que passivas visto que as absolutas são menos complexas estruturalmente. As condições testadas foram: presença/ausência de um agente e tipo de verbo (mais ou menos propenso à supressão do agente). Os resultados sugerem que ambas as condições influenciaram nas respostas dos participantes, de modo que os contextos sem agente e os contextos com verbos mais propensos à supressão do agente se mostraram mais propícios às sentenças absolutas. Por fim, as crianças mais novas testadas produziram mais absolutas do que passivas, o que indica que a absoluta, por ser menos complexa, é uma estrutura mais acessível às crianças. / This dissertation is the result of a research that has investigated the linguistic behavior of Brazilian Portuguese speaking children in relation to absolutive sentences, which consist of a verb valency alternation found specifically in BP, such as Eu aperto esse botão [do videogame] e, olha lá, a bola chutou (I press this button [in the videogame] and, look, the ball kicked [in the sense that the ball was kicked]). According to Negrão & Viotti (2010), in the absolutive constructions, the argument that would represent the energy responsible for the cause of the event is not present. Actually, it is not even conceptualized. Therefore, there is no driving force (Negrão & Viotti, 2010). We developed two experiments: an elicited production task and an acceptability judgment task. Our predictions are: (a) the absolutive sentences will be produced more often in contexts without a driving force, which would be, in this case, the agent; (b) more absolutive sentences will be produced with some verbs than others, because they are more likely to suppress the driving force; and (c) children will produce more absolutive constructions than passives since the absolutive construction is structurally simpler. The tested conditions were: presence/absence of an agent and verb type (more or less likely to suppress the agent). The results suggest that both conditions influenced participants answers, so that the contexts without an agent and the contexts with verbs more likely to suppress the agent were more supportive environments for the absolutive constructions. Finally, the younger children we tested produced more absolutive constructions than passives, which indicates that, as a less complex structure, the absolutive is more accessible to children.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-09-11 / Exactly not foreseen express in art. 5º (right and basic guarantees) of the Federal Constitution, the Criminal Revision, is inlaid in § 2º of the related device, because decurrent of the regimen and the principles for it adopted, as well as of those deriving ones of the American Convention of Human Rights of 1969 - Pact of San Jose of the Costa Rica - of which Brazil is signatory, thus the revision possesss nature of constitutional action and is only right subjective individual of the convict, destined to rescind definitive conviction, always in benefit of the male defendant. The Law did not establish the hypothesis of the criminal revision pro societate. Thus, considering the principle of relativity and historical of the basic rights, to the light of the proportionality materialized in the technique of the balance of values or valid normative statements when in to crash state, it is considered alteration of the criminal procedural legislation, to make possible the handling of the action of criminal revision pro societate, when the absolution to establish itself in proven documentation false, the example of the case of homicide with the false certificate of death; e when after the sentence, if to discover tests of that was rendered by prevarication, official corruption or corruption of the Judge, since that the criminal types is not to arrive at by the lapsing. Still it considers either granted legitimacy to the Public prosecution service to file a suit asked for revision against acquittal, in the alluded hypotheses and against conviction in the foreseen hypotheses already it has legislation. The method is dogmatic-analytical of the national doctrine and judged legislation and foreign legislation as well as of two of the STF. The dissertation considers, of lege ferenda, the adoption of the criminal revision pro societate, adopting as reference First draft the PL nº 4.506/2001. / Mesmo não prevista expressamente no art. 5º(direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal, a Revisão Criminal, está embutida no § 2º do referido dispositivo, porque decorrente do regime e dos princípios por ela adotados, como também daqueles oriundos da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 Pacto de San José da Costa Rica - da qual o Brasil é signatário, assim a revisão possui natureza de ação constitucional ,e, é apenas direito subjetivo individual do condenado, destinado a rescindir sentença condenatória definitiva, sempre em benefício do réu. A Lei não estabeleceu a hipótese da revisão criminal pro societate. Assim, considerando o princípio da relatividade e historicidade dos direitos fundamentais, à luz da proporcionalidade materializada na técnica da ponderação de valores ou enunciados normativos válidos quando em colidência, propõe-se a alteração da legislação processual penal, para possibilitar o manejo da ação de revisão criminal pro societate, quando a absolvição fundarse em documentação comprovada falsa, a exemplo do caso de homicídio com a certidão de óbito falsa; e quando após a sentença, se descobrirem provas de que foi prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do Juiz, desde que os tipos penais não estejam fulminados pela prescrição. Ainda propõe-se seja outorgada legitimidade ao Ministério Público para ajuizar pedido revisional contra sentença absolutória, nas hipóteses aludidas e contra sentença condenatória nas hipóteses já previstas há legislação. O método é dogmáticoanalítico da doutrina e legislação nacionais e legislação estrangeira bem como de dois julgados do STF. A dissertação propõe, de lege ferenda, a adoção da revisão criminal pro societate, adotando como referência o PL nº 4.506/2001.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_marcelino.pdf: 1690536 bytes, checksum: 6e0a462efdc26bdb0acdd3fa30f4b311 (MD5) Previous issue date: 2008-08-01 / This work is proposing a dogmatic scientific-research of the legal nature and of the efficaciousness of judicial decision from the point of view of normative effect, giving them semiotic approach, by a vision of the theory of codes and meaning; linguistic concepts were inevitable to the understanding about the logical-formal that requires a content inseparable for any formalization and the thought in itself is already under the rules and patterns of the language in which the objects are known, leading to, for any logic that stands out as legal, a validation not only a priori, but also a posteriori. The Theory of Legal Fact was revisited to the insert of a new feature to the plan of the efficaciousness and thereby to demonstrate the relation of unlimited causality between legal fact and efficaciousness, applying to them and as well as to the effect the Theory of Sets. It has been introduced the concept of ideal fact support as a requeriment to interpret the legal phenomenon from the material fact to the legal norm. The expression of the hypothetical imperative of Kelsen, revised by Carlos Cossio, was formed by a paraconsistent and axiological modal, in which the legal phenomenon is seen, so, extensional-intencional. After the demonstration of such assumptions, it got concluded that the existence of judicial decision as soon produces a set efficaciousness, which neither the appeal for a formal reconsideration of judgement can affect it, reaching only the decision s effects. The legal nature of judicial decision was designed taking into account its components both constitutional and of act strictly of law. The constitution of the legal fact by procedural law was only put on the plan's validity and efficaciousness / Este trabalho se propõe a uma investigação científico-dogmática da natureza jurídica e da eficácia da sentença civil, sob o ponto de vista da incidência normativa, dando-lhes abordagem semiótica, por um viés da teoria dos códigos e da significação; inserções lingüísticas foram inevitáveis para a compreensão de que o lógico-formal pressupõe um conteúdo indissociável para qualquer formalização e que o pensamento em si mesmo já se encontra sob as regras e padrões da linguagem com a qual são conhecidos os objetos, acarretando, a qualquer lógica que se imponha como jurídica, uma validação não só a priori, como também a posteriori. Revisitou-se a Teoria do Fato Jurídico para insertar uma nova feição ao plano da eficácia, com o que se quer demonstrar a relação de causalidade ilimitada entre fato jurídico e eficácia jurídica, aplicando-se à eficácia e aos efeitos a Teoria dos Conjuntos. Introduziu-se a noção de suporte fático ideal como supedâneo para interpretar o fenômeno jurídico do suporte fático para a norma. A expressão do juízo hipotético de Kelsen, reelaborado por Carlos Cossio, foi integrada por um modal paraconsistente e axiológico em que o fenômeno jurídico é visto extensional-intencionalmente. A partir da demonstração de tais premissas, concluiu-se que a existência do fato jurídico da sentença produz de logo seu conjunto eficácia, o qual nem o recurso nem a recorribilidade podem afetá-lo, atingindo apenas seus efeitos. A natureza jurídica da sentença foi concebida levando-se em consideração seu componente constitucional (vontade Estatal) e infraconstitucional (ato jurídico estrito senso). A constituição do direito material pelo direito processual foi posta apenas sobre o plano da validade e da eficácia

SANTOS, Antonia Cláudia Lopes dos. Crimes passionais e honra no Tribunal do Júri Brasileiro. (2008). 167f. Tese (Doutorado em Sociologia) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Ciências Sociais, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by nazareno mesquita (nazagon36@yahoo.com.br) on 2011-11-24T16:57:39Z No. of bitstreams: 1 2008_tese_ACLdosSantos.pdf: 1038779 bytes, checksum: 45da3b99a641af7c7537f1a04215866f (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2011-11-28T15:04:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_tese_ACLdosSantos.pdf: 1038779 bytes, checksum: 45da3b99a641af7c7537f1a04215866f (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-28T15:04:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_tese_ACLdosSantos.pdf: 1038779 bytes, checksum: 45da3b99a641af7c7537f1a04215866f (MD5) Previous issue date: 2008 / This thesis presents a study of ten cases of crimes of passion tried before the Jury Court (Tribunal do Júri), a Brazilian court with specialized jurisdiction over each of certain grave offenses in which a life is taken. A main objective of the study was to characterize the discourse concerning honor in the written and oral practices in the construction of the crime of passion, understanding honor as a value of the accused, both through their own eyes and through the eyes of the society to which they belong. Concepts of honor are discussed in connection with sociological, anthropological and juridical thought, more specifically in the figure of the passionate murderer within the presentation of cases of crimes of passion and in the analysis of the juridical "legitimate defense of honor", a discourse constructed in the narrative of these deaths throughout the process from the charge of the crime to the verdict of the Jury Court. The development of the text is based upon a typology of the cases using a qualitative approach and descriptive method. The construction of questions guiding the discussion in this thesis takes the following sequence: characterization of the concept of honor, overview of the Jury Court, account of a jury session, description of the cases of crimes of passion and analysis thereof. It can be seen in the conclusions of the analysis that crime of passion, discourse, verdict and sentence all have sociological meaning as expression of social traditions and moral duty, strengthening the discourse concerning honor in the narrative and reinforcing aspects of the construction of the social world. / Esta tese apresenta um estudo de dez crimes passionais julgados pelo Tribunal do Júri brasileiro, sendo quatro os conceitos-chave que orientam a discussão: crimes passional, júri, honra, veredicto e sentença. Um dos principais objetivos do trabalho foi caracterizar o discurso da honra nas práticas escritas e orais da elaboração do crime passional, entendendo a honra como o valor do réu aos olhos dele mesmo e, mais ainda, à óptica da sociedade a que pertence. Na análise que se segue, são discutidos os conceitos de honra ligados ao pensamento sociológico, antropológico e jurídico, mais especificamente na figura do homicida passional, mediante através da apresentação dos casos de crimes passionais e na análise do argumento da “legítima defesa da honra”, discurso constituído durante a narração dessas mortes, desde a denúncia do ato até o julgamento pelo Tribunal do Júri. A elaboração deste texto é fundamentada na tipologia de estudo de casos, com abordagem qualitativa e método descritivo. Na montagem da problemática que orienta a discussão desta tese, tem-se a seqüência: caracterização da honra, apresentação do Tribunal do Júri, relato de uma sessão do júri, descrição dos casos de crimes passionais e análise dos ilícitos. Nas conclusões da análise, pode-se perceber que o crime passional, o discurso, o julgamento e a sentença têm significados sociológicos relevantes na caracterização desse condensado de idéias, interpretadas como expressão das tradições sociais, dever moral exposto na sentença, e fortalecimento dos discursos da honra nas narrativas, aspectos formuladores do mundo social.

É desafiador efetivar os direitos sociais declarados nos documentos internacionais e proclamados na Constituição, ante as transformações da sociedade brasileira nela projetadas. Os juristas defendem a aplicabilidade imediata, por decisão do Poder Judiciário, ante a omissão dos poderes políticos. Todavia, a efetividade dos direitos sociais exige muito mais que uma teoria jurídica de classificação das normas constitucionais. A discussão meramente teórica em torno da efetividade esconde os verdadeiros obstáculos para a efetividade de tais direitos. Esses direitos se efetivam e se efetivaram ao longo de um processo histórico de conquista, característica que os torna dependentes do fenômeno político. Uma abordagem correta das normas constitucionais veiculadoras dos direitos sociais e mais especificamente do direito à saúde, deve, em um primeiro plano, abordar como o Estado realiza o dever de prestar o serviço público de saúde. A Constituição estabelece que o serviço público de saúde terá duas características fundamentais: a universalização e a isonomia. A individualização da prestação precisa, necessariamente, atender ao critério da igualdade, considerando o universo de todos os beneficiários da política e a possibilidade de sua universalização, considerando, também, a estrutura administrativa necessária para a sua implementação e a disponibilidade orçamentária. Somente a partir desta equação, especifica-se o que cada cidadão tem direito, enquanto prestação de ação ou de serviço efetivo de saúde pública. Portanto, o direito individual ganha efetividade a partir e nos termos da política e não por ser um direito absoluto. A formulação da política pública de saúde é tarefa do Estado, com a participação da sociedade civil. Cabe, neste modelo, aos Poderes Legislativo e Judiciário o controle político e jurídico: político, tendo como parâmetro os interesses e as aspirações levadas aos agentes políticos pelos seus respectivos eleitores. Jurídico, ao analisar se há contemplação adequada das prioridades definidas na Constituição. A interferência do Poder Judiciário dar-se-á com recomendações com força moral e política indutora da iniciativa, viabilizando o diálogo institucional. Isto porque a iniciativa das leis é exclusiva do Chefe do Executivo. Ante a existência de uma política formulada, podem-se controlar as omissões, critérios seletivos à luz dos princípios da universalidade e da isonomia, com sentenças aditivas com efeito pró futuro. / Rendre effectifs les droits sociaux déclarés par les documents internationaux et proclamés par la Constitution, due à la projection des transformations éprouvées par la société brésilienne, presente un grand défi. Les juristes défendent leur applicabilité immédiate, par décision du Pouvoir Judiciaire, en vue de lomission des autres Pouvoirs politiques. Néanmoins, lefficacité des droits sociaux exige beaucoup plus quune théorie juridique sur la classification des norms constitutionnelles. La discussion simplement théorique sur lefficacité des normes occulte les vrais obstacles qui sopposent à lefficacité des droits sociaux. Les droits sociaux se sont accomplis et rendus effectifs au cours dun long procès historique de conquête, ce qui les rend entièrement dépendants du phénomène politique. Par conséquent, une approche correcte des normes constitutionnelles ayant par objet de droits sociaux, plus spécifiquement, le droit à la santé, doit soccuper, premièrement, des manières par lesquelles lÉtat accomplit son devoir dassurer le service public de santé. La Constitution brésilienne attribue au service public de santé deux caractères essentiels : luniversalisation et légalité. Il faut que lindividualisation de la prestation obéisse à un critère dégalité en considérant au même temps la structure administrative nécessaire à sa mise en place aussi que la disponibilité budgétaire. Seulement à partir de cette équation il est possible de délimiter le contenu du droit de chaque citoyen individuellement considéré, en termes daction ou de service de santé. De cette manière, les droits individuels se rendent effectifs, non par son caractère absolu, mais par conséquence de la réalisation de la propre politique de santé. La formulation de la politique de santé est une attribution de lÉtat, exercée avec la participation de la société civile. Dans ce modèle, il appartient aux Pouvoirs Législatif et Judiciaire lexercice du contrôle politique et juridique: contrôle politique, ayant pour paramètre les intérêts et les aspirations apportés aux agents politiques par ses respectifs électeurs; et contrôle juridique, par lanalyse de la persécution adéquate des priorités définies par la Constitution. Linterférence du Pouvoir Judiciaire doit se circonscrire à la formulation de recommandations à la force morale et à linduction des initiatives politiques, celles-ci à la compétence privative du Chef du Pouvoir Exécutif. En considérant lexistence dune politique formulée, il est possible de contrôler les omissions, de critères sélectifs selon les principes de luniversalité et de légalité, par moyen darrêts aditifs, valables pro futuro.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-14T12:53:38Z No. of bitstreams: 1 Lilian Meibach Brandoles de Matos.pdf: 996674 bytes, checksum: eba58161dd0ba0a0613078ecbfdbdb12 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T12:53:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian Meibach Brandoles de Matos.pdf: 996674 bytes, checksum: eba58161dd0ba0a0613078ecbfdbdb12 (MD5) Previous issue date: 2018-03-12 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The domain of language is one of the fundamental elements for social life and fundamental in thought processes. The oral language can be receptive and expressive: the receptive refers to the individual's ability to understand what he hears, that is, to understand oral language; the expressive represents the individual's ability to speak and communicate orally. The present study has the main objective to identify the extension of the receptive vocabulary of a group of Brazilian children of elementary school and its relation with the reading comprehension. For this it was necessary: to verify the extension of the receptive vocabulary of students from 1st to 5th year; check reading comprehension; to investigate the relationship between the extension of the receptive vocabulary and the reading comprehension; to verify how the variable age behaves in the receptive vocabulary analyzes, the reading comprehension and the relation between them. The sample came from a private school that serves children from families of high socioeconomic status in the city of São Paulo. 95 students participated from the 1st to 5th year of elementary school. Two instruments were used: Peabody Image Receptive Vocabulary Peabody Test and Reading and Sentence Comprehension Test (TELCS). The results obtained in this study were expressed as mean and standard deviation for each age group, school year, receptive vocabulary and reading comprehension test. An analysis of variance (ANOVA) was conducted and Tukey's post hoc test was also used. The evaluation of the receptive vocabulary with the Peabody test allowed us to conclude that there is a significant difference in Peabody performance according to age and school year. The results indicated that the children had a growing extension of the receptive vocabulary and level of reading comprehension, according to the increase of age and schooling. It was possible to observe a significant correlation between the extension of the receptive vocabulary and the level of reading comprehension of the 3rd, 4th, and 5th grade students / O domínio da linguagem é um dos elementos fundamentais para a vida social e fundamental nos processos de pensamento. A linguagem oral pode ser receptiva e expressiva: a receptiva refere-se à capacidade do indivíduo de compreender o que ouve, isto é, compreender a linguagem oral; a expressiva representa a habilidade do indivíduo para falar e se comunicar oralmente. O presente estudo tem por objetivo central identificar a extensão do vocabulário receptivo de um grupo de crianças brasileiras do Ensino Fundamental I e sua relação com a compreensão da leitura. Para isso foi necessário: verificar a extensão do vocabulário receptivo de alunos de 1º a 5º ano; verificar a compreensão da leitura; investigar a relação entre a extensão do vocabulário receptivo e a compreensão da leitura; verificar como se comporta a variável idade nas análises do vocabulário receptivo, na compreensão da leitura e na relação entre elas. A amostra foi proveniente de uma escola particular que atende crianças de famílias de nível socioeconômico alto da cidade de São Paulo. Participaram 95 alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. Foram utilizados dois instrumentos: Teste de Vocabulário Receptivo por Imagens Peabody e Teste de Leitura e Compreensão de Sentenças (TELCS). Os resultados obtidos neste estudo foram expressos sob a forma de média e desvio-padrão para cada faixa etária, ano escolar, vocabulário receptivo e teste de compreensão de leitura. Foi conduzida uma análise de variância (ANOVA) e utilizado também o teste post hoc de Tukey. A avaliação do vocabulário receptivo com o teste Peabody permitiu concluir que existe diferença significativa no desempenho no Peabody em função da idade e ano escolar. Os resultados indicaram que as crianças tiveram uma crescente extensão do vocabulário receptivo e do nível de compreensão de leitura, conforme o aumento da idade e escolaridade. Foi possível observar uma correlação significativa entre a extensão do vocabulário receptivo e o nível de compreensão de leitura dos alunos do 3º, 4º, e 5º ano

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-15T12:21:53Z No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T12:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / The purpose of this dissertation is to investigate some shortcomings and deficiencies involving the Brazilian procedural system of compliance and enforcement of judgments handed down in class actions that establish certain obligations to do before the Public Authorities, especially those dealing with the implementation of policies through the realization of diverse social rights. Moreover, it also intends to present some critical considerations about the ineffectiveness of some judicial measures that are traditionally applied in the face of the Executive Branch for the fulfillment of the order, which represents an authentic crisis of collective judicial protection. The premature and disorganized activation of the Judiciary by the various entities legitimized in the collective tutelage weakens the system of delivery of social rights foreseen in the Constitution. It is necessary the formal and pragmatic knowledge of the administrative activity to work on the public policy issue in the area of access to Justice. In fact, the political-administrative world is the area where the Executive Branch carries out its final activities in accordance with the constitutional panel provided for in the Charter of 1988. However, this political-administrative world has very peculiar specificities that end up representing (albeit involuntarily) authentic shields to the jurisdictional invests emanating from the legal world. Therefore, the Law operator must have the sensitivity to realize that sometimes there will be a real administrative encapsulation of the public entity, culminating in constitutional ditches in terms of non-implementation of the social rights envisaged. In the end, as one of the possible solutions to the procedural crisis in complying with complex sentences in the face of the public manager, who is either weak or unfit, this paper intends to suggest its removal due to the application of what we call breach of trust in the mandate theory, a differentiated kind of subrogation applicable to the collective process. In closing to this dissertation, it is to be concluded that there is still a marked legislative and jurisprudential lacuna to address the issue involving the resistance of the Brazilian public manager to comply with sentences handed down in collective actions / A presente dissertação tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante a concretização de direitos sociais diversos. Mais que isso, tem igualmente a pretensão de apresentar algumas ponderações críticas sobre a inefetividade de algumas medidas judiciais que, tradicionalmente, são aplicadas contra o Poder Executivo para o cumprimento da ordem, o que representa uma autêntica crise da tutela jurisdicional coletiva. O acionamento prematuro e desorganizado do Judiciário pelos vários entes legitimados na tutela coletiva igualmente fragiliza o sistema de entrega de direitos sociais previstos na Constituição. É necessário o conhecimento formal e pragmático da atividade administrativa para trabalharmos o tema das políticas públicas no plano do acesso à Justiça. De fato, o mundo político-administrativo é a seara onde o Poder Executivo exerce suas atividades-fim de acordo com o painel constitucional previsto no Lei Maior de 1988. Contudo, esse mundo político-administrativo possui especificidades extremamente peculiares que acabam por representar (ainda que involuntariamente) autênticas blindagens às investidas jurisdicionais emanadas do mundo jurídico. Por isso, o operador do Direito deve ter a sensibilidade de perceber que, por vezes, haverá um verdadeiro encastelamento administrativo do ente público, culminando em fossos constitucionais em termos de não-implantação dos direitos sociais previstos. Ao final, como uma das possíveis soluções à crise processual no cumprimento de sentenças materialmente complexas em face do gestor omisso, resistente ou inapto, este trabalho se propôs a sugerir o seu afastamento em razão da aplicação ao que denominamos de teoria da quebra da confiança no mandato, uma espécie diferenciada de sub-rogação aplicável ao processo coletivo. Em fecho a esta dissertação, é de se concluir que ainda persiste acentuada lacuna legislativa e jurisprudencial para tratar do tema envolvendo a resistência do gestor público brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas