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Licitações sustentáveis instrumento legal de promoção da sustentabilidade : um estudo da aquisição de bens na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Cypreste, Aline Silva Tavares 31 October 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6646_Dissertação.pdf: 1149594 bytes, checksum: 428c3bade9239259242f41df5ffb5fef (MD5) Previous issue date: 2013-10-31 / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da evolução da adoção do procedimento licitatório sustentável, tornado obrigatório nas compras públicas federais brasileiras através da Lei nº 12.349/2010. Concebido como um instrumento para promoção do desenvolvimento sustentável visa-se identificar seu estágio de operacionalização para aquisição de bens no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, detectar os entraves, bem como prover sugestões para a ampliação e melhoria desta prática. A preocupação com o impacto socioambiental das compras públicas já é uma realidade internacional, há algumas décadas, e recentemente se mostra também expressiva no Brasil que, por isso, adotou esse novo modelo de compras públicas. A realização da licitação sustentável não constitui ato discricionário, mas sim uma imposição constitucional e legal, que exige a busca da proposta mais vantajosa, que atenda ao interesse público e contribua para promoção do desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento sustentável é um desafio global e a administração pública brasileira tem um papel importante na difusão de políticas públicas de responsabilidade socioambiental e no incentivo à produção e consumo de bens e serviços sustentáveis. Embora já existam normas sobre o assunto no Brasil, o governo federal, porém, ainda precisa regulamentar mais detalhadamente sua aplicação para que as licitações sustentáveis constituam regra e não exceção nos órgãos federais. A pesquisa empregou uma abordagem qualitativa, que quanto à natureza pode ser classificada como descritiva, assumindo a forma de pesquisa exploratória. Os instrumentos utilizados para coleta de dados correspondem à pesquisa bibliográfica, análise documental, entrevistas não estruturadas, questionários e observações diretas. A análise do estudo de caso da UFES realizado demonstra a incipiência da aplicação das compras públicas sustentáveis em relação à quantidade de procedimentos efetuados, porém, crescente e expressiva em termos de valores gastos, evidenciando a necessidade de implementação de mudanças a fim de institucionalizar a prática das compras públicas sustentáveis na universidade / The following paper has as its objective the study of the evolution in the adoption of the sustainable bidding proceeding, making it obligatory in Brazilian federal government procurement through the law nº 12.349/2010. Conceived as an instrument for the promotion of sustainable development it aims to identify its state of operationalization for the acquisition of property in the scope of the Federal University of Espírito Santo – UFES, detecting the barriers, as well as promoting suggestions for the amplification and bettering of this practice. The concern with the social environmental impact of public purchases is already an international reality, for some decades, and recently has shown itself in an expressive form in Brazil that, for this reason, adopted this new model of public purchases. The implementation of sustainable biddings doesn’t constitute discretionary act, but a constitutional and legal imposition that demands the search for the most advantageous proposal, that meets the public interest and contributes to the promotion of sustainable development. The sustainable development is a global challenge and the Brazilian public administration has a key role in the diffusion of public policies of social environmental responsibility and in the incentive to the production and consumption of sustainable goods and services. Although there already are norms on the matter in Brazil, the federal government, however, has yet to regulate more precisely its application so that the sustainable biddings constitute a rule and not the exception in the federal branches. The research utilized a qualitative approach that, in regards to its nature, can be classified as descriptive, assuming the form of exploratory research. The instruments used for the data collection correspond to bibliographical research, documental analysis, unstructured interviews, questionnaires and direct observations. The analysis of the case study of UFES shows the incipiency of the application of sustainable public purchases with relation to the quantity of procedures performed, however, increasing and expressive in terms of expenditure values, that evidentiate the necessity of implementing changes to institutionalize the practice of sustainable public purchases in the university
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Sistema de registro de preços nas aquisições de bens : estudo de caso da polícia militar do Espírito Santo de 2007 a 2012

Zamprogno, Hanne Cardoso de Rezende 12 December 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6653_Dissertação - Hanne - Sistema de Registro de Preços.pdf: 1207579 bytes, checksum: c4dcbebbdcaa9d4fe3e49cd80d514322 (MD5) Previous issue date: 2013-12-12 / A Administração Pública, para realizar a aquisição de bens, deve fazê-la por meio de procedimento licitatório. A lei de licitações estabelece que, preferencialmente, as compras deverão ser realizadas por meio do sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços é um procedimento licitatório, na modalidade pregão ou concorrência, através do qual será escolhida e registrada a proposta mais vantajosa para Administração. A Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), órgão do poder executivo estadual, a partir do ano de 2007 passou a utilizar gradualmente esse sistema para a aquisição de bens. Face à essa mudança nas compras públicas da PMES, indagou-se como a utilização do sistema de registro de preços, na prática administrativa para aquisição de bens, pode ser mais vantajosa para a PMES. Este trabalho objetivou analisar o uso desse sistema nas compras públicas realizadas pela PMES no período de 2007 a 2012, em comparação com as compras públicas realizadas por licitação convencional, a fim de potencializar suas vantagens e minimizar suas desvantagens. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa de pesquisa, com natureza descritiva, para expor as caraterísticas desse fenômeno, e como técnica de pesquisa o estudo de caso. Buscou-se identificar as vantagens e desvantagens do uso do sistema de registro de preços nas aquisições de bens da PMES, através da análise 66 processos de compra por licitação e pelo registro de preços e realizadas entrevistas com três servidores que atuam na instrução dos processos. Verificou-se que a utilização do sistema de registro de preços para aquisição de bens é necessária, contudo as práticas administrativas adotadas não tem possibilitado que a instituição obtenha as vantagens que o sistema de registro de preços pode oferecer. A fim de reverter esse cenário, foram apresentadas propostas que possibilitarão otimizar e aperfeiçoar as práticas administrativas para que a utilização do sistema de registro de preços traga vantajosidade à PMES / The Public Administration to carry out the acquisition of goods, it must do it through a public tender procedure. The public tender law provides that, preferably, purchases should be made through registration pricing. The registration system price is a public tender process, the modality or trading competition, through which will be chosen and recorded the advantage offer for Administration. The Military Police of Espirito Santo (PMES), an agency of the state executive, from the year 2007 gradually began to use this system for the procurement of goods. Given this change of PMES in public procurement, asked as the use of the log pricing system, administrative practice for the acquisition of goods, may be more advantageous for PMES. This study aimed to analyze the use of this system in public procurement carried out by PMES in the period 2007-2012, compared to purchases by conventional public procurement in order to maximize their advantages and minimize their disadvantages. For this, we used a qualitative research approach with descriptive nature, to expose the characteristics of this phenomenon, and as a research technique case study. Sought to identify the advantages and disadvantages of the use of the log pricing system in the acquisition of assets of PMES, through the analysis of 66 cases per public tender and the purchase price registry and interviewed three servers work in prosecution. It was found that the use of the log pricing system for acquisition of goods is required, however the administrative practices has not enabled the institution to get the advantages that the registration system can offer prices. In order to reverse this scenario, proposals that will enable optimizing and improving administrative practices for the use of price registration system to bring advantage PMES were presented
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Proposta de estrutura de trabalho para aumentar a eficiência das compras públicas compartilhadas

Nascimento, Wesley Ribeiro do, 0000000277834308 22 December 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9212_Dissertação - Wesley Ribeiro.pdf: 1417503 bytes, checksum: 3b858165b57102fdaf536a89c80a2141 (MD5) Previous issue date: 2015-12-22 / O ambiente de compras públicas movimenta boa parte dos recursos públicos brasileiros. Trabalhar com a adoção de medidas redutoras de custos torna-se cada vez mais determinantes num ambiente de contenção de gastos e de redução de custos. Para tal, as Compras Compartilhadas surgem como fonte de otimização de esforços entre órgãos públicos gerenciadores e participantes de tal forma de contratação. A utilização da licitação por Registro de Preços viabiliza a aquisição compartilhada, utilizando-se as ferramentas disponíveis nos portais de compras públicas. Os principais objetivos desta pesquisa foram a identificação e definição das disfunções, desenvolvendo uma estrutura de trabalho para a melhoria do desempenho das compras compartilhadas, e a indicação de atribuições para a aplicação dos métodos resultantes da pesquisa. A adoção de medidas de promoção de melhorias no planejamento das atividades relacionadas ao tratamento das aquisições públicas compartilhadas foi o que apresentou mais impacto na promoção das compras, sendo responsável por evidenciar tal método. Assim, foi possível determinar o planejamento como vital para a aquisição compartilhada, onde a aproximação das Instituições envolvidas é a principal forma de sucesso na promoção do método / The public procurement environment moves most of the Brazilian public resources. Working with the adoption of measures reducing costs becomes increasingly determinants in an environment of cost containment and reduction of costs. For such, shared procurement emerge as source of optimization of efforts between public agencies managers and participants of this form of procurement. The use of bidding per prices registry facilitates the acquisition shared, using the tools available in the portals of public purchases. The main objectives of this research were the identification and definition of the dysfunctions, developing a structure of work for the improvement of the performance of shared purchases, and the appointment of assignments for the application of the methods that result from the search. The adoption of measures for the promotion of improvements in the planning of activities related to the treatment of public shared acquisitions was the one that presented more impact on the promotion of purchases, being responsible for highlighting such a method. Thus, it was possible to determine the planning as vital for the shared acquisition, where the approximation of institutions involved is the main form of success in promoting the method
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Melhoria nos processos de negócios do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) da Universidade Federal do Amazonas

Souza, Maria das Graças da Silva 21 November 2016 (has links)
Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-03-07T10:51:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Maria das Gracas da Silva Souza.pdf: 2579131 bytes, checksum: 5ce653936ddb92d9967d328beca41c98 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-03-07T10:51:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Maria das Gracas da Silva Souza.pdf: 2579131 bytes, checksum: 5ce653936ddb92d9967d328beca41c98 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-03-07T10:52:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Maria das Gracas da Silva Souza.pdf: 2579131 bytes, checksum: 5ce653936ddb92d9967d328beca41c98 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-07T10:52:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Maria das Gracas da Silva Souza.pdf: 2579131 bytes, checksum: 5ce653936ddb92d9967d328beca41c98 (MD5) Previous issue date: 2016-11-21 / The current organizational context has led managers, both public and private, to rethink business processes. Integrate business processes with the use of available technologies can contribute to greater flexibility and speed in the execution of their operations. With the increasing demands it is difficult to ensure less time in producing a product or delivering a service without a proposal to improve these processes and without the use of proper tools that give conditions to promote such improvements. The objective of this research is to propose improvements in the coordination of Infrastructure Networks of Information Technology and Communication Center business processes (CTIC) of the Federal University of Amazonas, in dimensions quality, safety and availability. To achieve these objectives were carried out as well as meetings and interviews, field observation and document analysis. Brainstorming method to get the five critical processes, and methodology of hierarchical analysis process (AHP) to the choice of the two most critical process was applied. Performed a more refined analysis to understand the most critical points of these processes, such as bottlenecks, rework, redundancies, delays and waits, and identify whether there was a need to increase resources, and finally, the new flow of processes was built to the two processes, namely: network outage and services, and the availability of the SIE system. Using the Bizagi software it was proposed an interconnection of the new scheme with a monitoring tool. Finally, we presented the proposals for improvements through BPM and the processes of Infrastructure Coordination were therefore analyzed, mapped, redesigned and suggested improvement. / O atual cenário mundial tem levado os gestores a repensarem a maneira como os processos da organização são trabalhados. Desta forma, integrar os processos de negócios com o uso de tecnologias disponíveis, pode ser um grande aliado na promoção de maior flexibilidade e rapidez na execução de suas operações, pois com a concorrência cada vez mais acirrada, fica difícil garantir menor tempo na produção ou solução de determinado produto ou serviço sem uma proposta de melhoria desses processos e sem o uso de ferramentas adequadas que deem condições de promover essas melhorias. O objetivo desta pesquisa é propor melhorias nos processos de negócios da Coordenação de Infraestrutura de Redes do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) da Universidade Federal do Amazonas, nas dimensões qualidade, segurança e disponibilidade. Para atingir esses objetivos, foram realizadas reuniões e entrevistas, observação de campo, análise de documentação existente, coletas de evidências. Aplicado o método brainstorming para chegar aos cinco processos críticos, e a metodologia de análise hierárquica de processos (AHP) para a escolha dos dois processos mais críticos. Realizada uma análise mais refinada para entender os pontos mais críticos desses processos, tais como: gargalos, retrabalhos, redundâncias, atrasos e esperas, bem como identificar se havia necessidade de aumentar os recursos, e por último, foi construído o novo fluxo dos processos: Indisponibilidade de rede e serviços, e o de Indisponibilidade do sistema SIE, utilizando a ferramenta Bizagi com proporções à interligação do novo esquema a uma ferramenta de monitoramento. Concluiu-se que a pesquisa conseguiu atingir o seu objetivo principal, tendo em vista que foram apresentadas as propostas de melhorias através da BPM, os processos da Coordenação de Infraestrutura foram consequentemente analisados, mapeados, redesenhados e sugerida a sua melhoria.
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A noção de serviço público em regime de competição / The concept of public service in a competitive scenario

Vitor Rhein Schirato 15 June 2011 (has links)
A noção de serviço público, desde sua incorporação ao direito brasileiro, na primeira metade do século XX, sofreu profundas alterações. A atividade privativa do Estado, destinada à satisfação de necessidades coletivas e sujeita a um regime jurídico especial de direito público passa a ser questionada e desafiada por uma lógica de mercado cada vez mais crescente da qual decorre um anseio cada vez maior pela abertura dos mercados e pela eliminação de monopólios e privilégios. O serviço público como atividade exclusivamente estatal tem que ser revisto. Contudo, não tem que ser revisto para sua extinção. Tem que sê-lo para sua adequação, a qual deve ser empreendida em face do atual conteúdo da Constituição Federal de 1988. Na esteira do constitucionalismo da segunda metade do século XX, a carta constitucional brasileira foi farta na criação de direitos aos cidadãos. Nessa óptica, assegurou o direito fundamental da livre iniciativa e instituiu o princípio constitucional da livre concorrência, o que não pode passar despercebido no processo de revisão dos serviços públicos. O acesso de particulares às atividades constituídas como serviços públicos passa a ser cada vez mais constante, sob o pálio dos mais diversos regimes e instrumentos jurídicos. Como resultado, deve se procurar quais os contornos atuais do serviço público, quais os impactos do regime concorrencial sobre sua essência e quais os instrumentos que devem ser manejados pelo direito administrativo para superar os efeitos desses impactos. É esse, com precisão, o objetivo da presente tese. / The concept of public service has been through deep changes since its incorporation in Brazilian law system. The monopolistic activity of the State, aiming at satisfying social necessities and subject to a special public law regime is nowadays questioned and challenged by a rising market oriented logic that gives rise to the desire of a complete market opening and the elimination of monopolies and privileges. The public service must be revisited and reviewed. However, it must not be revisited to be extinguished. It must be revisited to become more accurate and adequate in view of the content of the Federal Constitution of 1988. In accordance with the constitutionalism of the second half of the 20th Century, the Brazilian Constitution created in favor of the citizens a considerable list of fundamental rights. In this perspective, it guaranteed the fundamental right of freedom of profession and created the constitutional principle of the free competition, what must have impacts upon the concept of public service. The accessibility of third private parties to the development of activities of public services is each day more common, under the protection of several legal instruments and legal regimes. As a result, the current configuration of the public service must be investigated, as well as the impacts of the competition thereon and the instruments that must be managed by the administrative law to mitigate the results of such impacts. This investigation is precisely the scope of this dissertation.
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Função normativa das agências reguladoras: natureza e hipóteses de exercício / Normative function of regulatory agencies: nature and cases

Rodrigo Fraga Leandro de Figueiredo 21 May 2014 (has links)
O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.
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O processo do trabalho como instrumento de efetivação dos direitos sociais trabalhistas: contribuições para o aprimoramento da prestação jurisdicional trabalhista / O processo do trabalho como instrumento de efetivação dos direitos sociais trabalhistas: contribuições para o aprimoramento da prestação jurisdicional trabalhista

Rodrigo Giostri da Cunha 23 June 2008 (has links)
Brazilians judicial labor procedure is ineffective. It often doesnt realize the complainants rights (at least, not entirely), and when it does, it takes so much time and causes so many privations to the complainant, that much of its utility is lost. This is due to the way in which the system is read by its operators, in a conservative and restrictive way, which still takes into account only the text of the law and ignores the values and principles that inform the system. This leads to the non achievement of the fundamental rights of the workers and the denial of access to justice. Thus, this study is an attempt of insurgency against the way in which the labor procedure law is applied and against the logic of our legal system, a perverse logic, which seems to always favor the debtor and discourage the compliance of the labor law. Our goal is to look for new ways to apply the procedural technique, in order to extract better results from the system, which is especially necessary regarding labor procedure law, because of the nature and importance of the rights that it protects - fundamental rights, thus defined by the Constitution. This is, in fact, an important subject in our study: the demonstration of the fundamentality of the labor rights, in the hope that, once recognized like that, they will be respected, as occurs with the rights recognized as fundamental. The fundamentality of the labor rights and of the right to access the justice (which we designate as the fundamental right to effective judicial protection - subject that also received special emphasis, as well as the vision of the process as a public service provided by the State, as well as its meaning and consequences) generate the necessity of a rapid and effective judicial process, one that, in a short time, offers the employee the full restoration of his violated labor rights. Thats what we tried to build, analyzing institutes such as the provisory injunction, the definitive and provisory execution, the abuse in the use of the process and many more, trying to present new ways to read them and use them, in order to increase the effectiveness of the process. What we tried to show, finally, was how a new vision of the procedural law generates a different application of its institutes, one that fulfills its objectives and protects the worker. What we tried, in other words, was to see how the judicial labor process can help the effectiveness of the labor law, whose restoration is the reason of the judicial system and an obligation of the State. / Brazilians judicial labor procedure is ineffective. It often doesnt realize the complainants rights (at least, not entirely), and when it does, it takes so much time and causes so many privations to the complainant, that much of its utility is lost. This is due to the way in which the system is read by its operators, in a conservative and restrictive way, which still takes into account only the text of the law and ignores the values and principles that inform the system. This leads to the non achievement of the fundamental rights of the workers and the denial of access to justice. Thus, this study is an attempt of insurgency against the way in which the labor procedure law is applied and against the logic of our legal system, a perverse logic, which seems to always favor the debtor and discourage the compliance of the labor law. Our goal is to look for new ways to apply the procedural technique, in order to extract better results from the system, which is especially necessary regarding labor procedure law, because of the nature and importance of the rights that it protects - fundamental rights, thus defined by the Constitution. This is, in fact, an important subject in our study: the demonstration of the fundamentality of the labor rights, in the hope that, once recognized like that, they will be respected, as occurs with the rights recognized as fundamental. The fundamentality of the labor rights and of the right to access the justice (which we designate as the fundamental right to effective judicial protection - subject that also received special emphasis, as well as the vision of the process as a public service provided by the State, as well as its meaning and consequences) generate the necessity of a rapid and effective judicial process, one that, in a short time, offers the employee the full restoration of his violated labor rights. Thats what we tried to build, analyzing institutes such as the provisory injunction, the definitive and provisory execution, the abuse in the use of the process and many more, trying to present new ways to read them and use them, in order to increase the effectiveness of the process. What we tried to show, finally, was how a new vision of the procedural law generates a different application of its institutes, one that fulfills its objectives and protects the worker. What we tried, in other words, was to see how the judicial labor process can help the effectiveness of the labor law, whose restoration is the reason of the judicial system and an obligation of the State.
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Acesso (im)pessoal aos cargos, empregos e funções públicos: o nepotismo e a súmula vinculante nº 13 do STF

Magalhães, André Luiz Alves de 25 August 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BDTD - trabalhos retidos.docx: 11621 bytes, checksum: 0452b8296967440b491d0b515ed6814d (MD5) Previous issue date: 2010-08-25 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / From the observation that a significant portion of the management of public servants is provided by people who have no ties to the government, the paper detects that the formation of the Brazilian public service is tied to the structure of the patrimonial state, whose roots lie in the absence of a clear distinction between public and private sectors.Analysis of articles pertaining to the recruitment of servers along the country's constitutional history concludes that, while the merit system has been since long date elected as primate requirement of accessibility, secondary forms of admission were always disciplined by it s side, whose criteria were less close to the competence of the appointed professional, rather than the interests of the administrator. Even after the advent of the 1988 Constitution, despite the feeling of a strong apparatus of accessibility on the basis of qualification, that can be checked by public selection, in practice, other mechanisms provide, under the form of legal standards, a broad spectrum of human resources recruitment on the margin of isonomic selection. The paper reports that, after the promulgation of the current Constitution, the first movements initiated inside the legal system in order to combat the distribution of staff positions concentrated on the proscription of favoritism to relatives, a theme that is focused from the first prohibitive rules released on standards on the organization of the Labor Court to culminate in the issue of Stare Decisis nº 13 by the Supreme Court. Analyzing the entry, the paper recognizes, despite the inaccuracies extracted from the text, that it is an important signaling towards the professionalization of public service, a task that will still require combat to other kinds of privileges, not restricted to the nuclear family. For all this, consider pressing the exercise of citizenship in its horizontal dimension, which implies the involvement of individuals in matters of interest to the community, whose actions inform to come from arise from within the bureaucratic structure of the state, the modeling of a public service that reveals transparency, equity and efficiency. / A partir da constatação de que uma parcela expressiva dos quadros de servidores públicos é provida por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública, o trabalho detecta que a formação do serviço público brasileiro está atrelada à estrutura patrimonialista do Estado, cujas raízes jazem na ausência de distinção clara entre o público e o privado. Da análise dos artigos pertinentes ao recrutamento de servidores ao longo da história constitucional do país, deduz que, embora o sistema de mérito tenha sido eleito desde vetusta data como requisito primaz de acessibilidade, ao seu lado sempre foram disciplinadas formas secundárias de admissão, cujos critérios se mostravam menos próximos da aptidão profissional do indicado, do que dos interesses do administrador. Mesmo após o advento da Constituição de 1988, apesar da sensação de haver um firme aparato de acessibilidade com base na qualificação, apurável pelo concurso público, na prática, outros mecanismos fornecem, sob a forma de normas jurídicas, um amplo espectro de arregimentação de recursos humanos à margem de seleção isonômica. O trabalho informa que, após a promulgação da Carta vigente, os primeiros movimentos encetados dentro do sistema jurídico visando ao combate à distribuição pessoal de cargos se concentraram na proscrição ao favorecimento de parentes, tema que é focado a partir das primeiras regras proibitivas lançadas em normas atinentes à organização da Justiça do Trabalho, até culminar na edição da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando o verbete sumular, o trabalho reconhece, apesar das imprecisões extraídas do texto, tratar-se de importante sinalização no sentido da profissionalização do serviço público, tarefa que ainda demandará o combate a outras espécies de privilégios, não circunscritas ao núcleo familiar. Para este desiderato, considera premente o exercício da cidadania em sua dimensão horizontal, que implica o comprometimento dos indivíduos nos assuntos de interesse da coletividade, de cujas ações informa decorrerem, no âmbito da estruturação burocrática do Estado, o modelamento de um serviço público que prime pela transparência, eqüidade e eficiência.
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Configurações identitárias de uma autarquia pública no contexto da defesa e inspeção agropecuária na ótica dos gestores

Gomes, José Osmar 30 June 2015 (has links)
Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-08-19T19:56:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) CONFIGURAÇÕES IDENTITÁRIAS DE UMA AUTARQUIA PÚBLICA NO CONTEXTO DA DEFESA SANITÁRIA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NA ÓTICA DOS GESTORES.pdf: 1758376 bytes, checksum: 8f37e789f831e4f7fd3a3c884fcfd1c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Morgana Andrade (morgana.andrade@ufes.br) on 2016-01-07T13:27:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) CONFIGURAÇÕES IDENTITÁRIAS DE UMA AUTARQUIA PÚBLICA NO CONTEXTO DA DEFESA SANITÁRIA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NA ÓTICA DOS GESTORES.pdf: 1758376 bytes, checksum: 8f37e789f831e4f7fd3a3c884fcfd1c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-07T13:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) CONFIGURAÇÕES IDENTITÁRIAS DE UMA AUTARQUIA PÚBLICA NO CONTEXTO DA DEFESA SANITÁRIA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NA ÓTICA DOS GESTORES.pdf: 1758376 bytes, checksum: 8f37e789f831e4f7fd3a3c884fcfd1c4 (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação tem por objetivo compreender como as transformações no contexto da defesa sanitária e inspeção agropecuária entre 1996 e 2014 se relacionam com as configurações identitárias do Idaf manifestadas por gestores nesse contexto. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que descreve os processos identitários da organização por um olhar interpretativista, pelo entendimento das relações simbólicas que permeiam essa organização, observados em discursos dos sujeitos. Para coleta dos dados foram utilizadas pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas individuais. As entrevistas foram realizadas com cinco sujeitos da organização nos meses de setembro e outubro de 2014. O método de análise foi a Análise de Conteúdo (KRIPPENDORFF, 1990) que busca investigar dados textuais através de técnicas que permitam compreendê-los com seus significados, referências, valorações e intenções. Pretendeu-se contribuir, com esse estudo, para a compreensão da identidade organizacional, em uma organização pública, no contexto da defesa sanitária e inspeção agropecuária. Os resultados permitiram identificar o Idaf como único e distinto de outras organizações e como essa identificação está relacionada às transformações do contexto agropecuário. / This research aims to understand how changes in the context of health protection and agriculture inspection between 1996 and 2014 relate to the Idaf identity configurations expressed by managers in this context. It is a qualitative research that seek to describe the identity processes of the organization by an interpretive look at understanding the symbolic relations that permeate this organization, observed in speeches of the subjects. For data collection were used desk research and semi-structured individual interviews. Interviews were conducted with five subjects of the organization in the months of September and October 2014. The analysis method was content analysis (KRIPPENDORFF, 1990) that investigates textual data through techniques to understand them with their meanings, references , valuations and intentions. It was intended to contribute to this study, for understanding the organizational identity in a public organization in the context of health protection and agricultural inspection. The results showed the Idaf as unique and distinct from other organizations and how this identification is related to change in agricultural context.
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Como motivar funcionário públicos: o caso dos peritos do Instituto Nacional de Criminalística

Carvalho, Guilherme Braz de 20 July 2012 (has links)
Submitted by Guilherme Carvalho (gui_braz@yahoo.com) on 2012-08-24T18:40:06Z No. of bitstreams: 1 merged_document_4.pdf: 2233196 bytes, checksum: 780b04f777a84651ef907ea6741c2806 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-10-01T13:26:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 merged_document_4.pdf: 2233196 bytes, checksum: 780b04f777a84651ef907ea6741c2806 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-10-02T12:36:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 merged_document_4.pdf: 2233196 bytes, checksum: 780b04f777a84651ef907ea6741c2806 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-02T12:36:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 merged_document_4.pdf: 2233196 bytes, checksum: 780b04f777a84651ef907ea6741c2806 (MD5) Previous issue date: 2012-07-20 / A motivação de funcionários é de extrema importância para o desempenho dos profissionais das organizações da inciativa privada, e especialmente no setor público, normalmente visto como ineficiente e burocratizado, e com dificuldade de cumprir com a sua missão de servir aos cidadãos. O objetivo deste estudo é entender as condições nas quais os funcionários públicos se motivam, a fim de sugerir adequações laborais para que este objetivo seja alcançado, utilizando-se como objeto de estudo os Peritos do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal. A motivação é um constructo que pode ser caracterizado como aquilo que energiza, direciona e mantém um determinado comportamento. Especialmente, a motivação para o serviço público está relacionada aos motivos, que são as deficiências ou necessidades, e ações voltadas a fazer o bem aos outros e poder influenciar o bem estar da sociedade. Este estudo utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Aplicou-se na amostra um questionário científico, com o objetivo de se identificar a medida de motivação para o serviço público dos profissionais, além de outras características relacionadas a importantes teorias de motivação da literatura. A consolidação do resultado dos questionários, o estudo das teorias correlatas, e a observação do ambiente de estudo, possibilitaram analisar o contexto de trabalho dos profissionais e suas características pessoais, a fim de buscar a identificação aspectos a se explorar em um programa de motivação laboral. Duas importantes características identificadas nos Peritos foram sua atração à criação de políticas públicas e o compromisso com o interesse público. Considerando-se este resultado, além do contexto de trabalho e perfil dos profissionais, percebeu-se como muito importante para eles a participação nas decisões do trabalho, a congruência de valores e objetivos da organização com os seus, o feedback, como necessidade de percepção do resultado do que realizam, e o incentivo ao intra-empreendorismo, entre outras características. Assim, possibilitar-se-ia uma conformação organizacional de ambiente e condições de trabalho que propiciaria aos Peritos do Instituto motivarem-se ao trabalho que realizam como servidores públicos em prol da sociedade.

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