Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.pdf: 2345754 bytes, checksum: 3ac6c79f7b39263ddd3da59d1bac35e2 (MD5) Previous issue date: 2015-02-04 / The main theme of this thesis is to trace the outline of the electric sector concessions, investigating the legal status of each segment and defining the major problems caused by Federal Law n. 12.783/2013, which derived from the Presidential Act (Medida Provisória) n. 579/2012. From this perspective, for a proper analysis of the matter, the study examines, at first, the sector´s historical evolution throughout the twentieth century and early twenty-first century, in order to understand the crises it has faced, which led to the design of new legalinstitutional models. Secondly, it discusses the segments of electricity in Brazil, aroused from the sector s restructuring generation, transmission, distribution and marketing. It also introduces some relevant sectorial legal concepts, particularly important to the nomination of the new forms of exploitation. After examining the different models of generation, transmission and distribution concession contracts, it presents the changes made in the electricity sector by Federal Law n. 12.783/2013, and the impacts on Legal Certainty / O tema central deste trabalho é traçar o contorno das concessões do setor elétrico, investigando a natureza jurídica de cada segmento, bem como delimitar os principais problemas surgidos com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da Medida Provisória n. 579/2012. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo, em primeiro lugar, procura examinar a evolução histórica do setor, ao longo do século XX e início do século XXI, para compreensão das crises por ele enfrentadas, que geraram a concepção de novos modelos jurídicos-institucionais. Num segundo momento, aborda os segmentos setoriais da energia elétrica no Brasil, decorrente da reestruturação do setor: geração, transmissão, distribuição e comercialização, sendo também introduzidos alguns conceitos jurídicos setoriais, em particular no pertinente às novas formas de titulação da respectiva exploração. Após exame dos modelos de contratos de concessão de geração, de transmissão, e de distribuição de energia elétrica, são apresentadas as modificações no setor elétrico realizadas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da MP n. 579/2012, e os impactos na Segurança Jurídica

Orientador: Vania de Fatima Martino / Banca: Tatiana Noronha de Souza / Banca: Sebastião de Souza Lemes / Resumo: Na discussão sobre a gestão democrática da escola pública brasileira, tendo seu ápice na década de 1980 em decorrência de todo o processo de redemocratização do país e a partir da Constituição Federal de 1988, a tônica dos processos de melhoria da qualidade da educação ganha destaque nas pesquisas e na implantação de políticas públicas educacionais. Evidencia-se o papel do diretor/gestor escolar frente às propostas de melhorias, sendo ele o grande líder, mentor e o responsável por coordenar os objetivos escolares, articulando toda a equipe e a comunidade escolar, para a promoção efetiva da aprendizagem dos alunos. Ao analisar as atribuições do gestor/diretor emerge a necessidade de se aprofundar o estudo sobre as formas de provimento ao cargo existente nos sistemas de ensino, sendo este o objetivo central deste estudo. Diante disso, com o apoio da literatura referente ao tema e da pesquisa de campo, via aplicação e análise de questionários realizados com gestores e professores, o estudo balizou-se no levantamento bibliográfico para analisar as principais formas de acesso ao cargo: a nomeação, o concurso público, a eleição e os sistemas mistos. Conceituar e caracterizar o perfil do gestor/diretor escolar (formação, atribuições e competências) com destaque, dos diretores das escolas municipais de Franca/SP; analisar a modalidade de indicação/nomeação instituída na Secretaria Municipal de Franca/SP e as concepções dos gestores e equipes escolares sobre a forma mais democrática de acesso ao cargo de gestor/diretor são desmembramentos de todo este estudo. Os dados da pesquisa de campo aplicada às equipes escolares - coordenador pedagógico, orientador educacional, pedagogo e professor - apontam formas mais democráticas para a escolha de diretor, na visão dos profissionais entrevistados, exceto na visão dos diretores que já estão na função, através da nome... / Abstract: In the discussion about the democratic management of Brazilian public schools, which had its climax during the 1980's because of the process of redemocratization which Brazil was going through and after 1988 Brazilian Federal Constitution, the tonic of processes of quality improvement in education starts to be recognized in researches and implementation of educational public policies. In this field, the role of the director face the propositions of improvement gets into spotlight, once the manager is the greatest leader and mentor, responsible for coordinating the educational objectives and articulating them with team and community in order to promote the effective learning of students. However, when analyzing the role of a school manager, there may arise the necessity of getting deeper into the study about the ways which the position is filled in nowadays in the Brazilian educational system, being this point the reason of this study. Once our objective is settled, a bibliographical research was made in order to analyze the main ways of access to the position of school manager which are available nowadays: nomination, public conquest, election and mixed systems. Conceptualizing and characterizing the role of school manager - its training, assignments and competencies; describing the profile of a basic education Brazilian school manager, highlighting the ones who work in municipal schools in the city of Franca/SP; also analyzing the forms of indication/nomination instituted into the Municipal Secretary of Franca and the conceptions these managers and school teams have about which way of access they judge to be the most viable or democratic in order to reach the position of school manager are examined in this study. Field research data applied to Franca school teams - pedagogical coordinator, school advisers, educator and teachers - points to options that have more democratic forms of choosing... / Mestre

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-08-15T18:24:14Z No. of bitstreams: 1 Dissert Wilson Vanderlei Costa Sousa.pdf: 2498072 bytes, checksum: 2cbeac670037f8e2920f8b2932194e62 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-09-04T16:45:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Wilson Vanderlei Costa Sousa.pdf: 2498072 bytes, checksum: 2cbeac670037f8e2920f8b2932194e62 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-04T16:45:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Wilson Vanderlei Costa Sousa.pdf: 2498072 bytes, checksum: 2cbeac670037f8e2920f8b2932194e62 (MD5) Previous issue date: 2015-03-26 / Partindo do princípio de que os custos ocultos podem estar presentes em todas as entidades, inclusive nas instituições públicas brasileiras – onde as disfunções resultantes da interação de estruturas atrofiadas com comportamentos atrofiados fazem com que estes custos se perpetuem – esta pesquisa busca responder, dentro do contexto da administração pública, como a Gestão do Capital Intelectual pode contribuir para melhor administrar os custos ocultos. Neste sentido, deve-se levar em consideração que as técnicas contabilísticas não podem reconhecer esse tipo de custo e que a Nova Gestão Pública tem buscado técnicas de gerenciamento aplicáveis ao setor público que resultem no aumento da eficiência, transparência e qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Para tanto, primeiramente buscou-se na literatura os principais conceitos, origens, natureza e classificação dos custos ocultos e do Capital Intelectual, bem como os modelos e técnicas para sua identificação e mensuração. A partir daí, realizou-se um estudo de caso no Departamento de Contabilidade e Finanças da Universidade Federal Fluminense e áreas correlacionadas. Foi aplicado um questionário baseado em método de reconhecimento e mensuração do Capital Intelectual do setor público, o qual pode apresentar resultados que direcionam para insuficiência, estagnação ou excelência, sendo os dois primeiros grandes indicadores da ocorrência de custos ocultos. Foi possível verificar que a Gestão do Capital Intelectual no Serviço Público pode ser aplicada de forma a contribuir na regulação dos comportamentos e estruturas atrofiadas, objetivando com isso diminuir as disfunções que geram custos ocultos e produzem efeitos destrutivos para a performance eficiente do serviço público. / Assuming that hidden costs may be present in all entities, including Brazilian public institutions – where dysfunctions resulted from the interaction between both atrophied structures and atrophied behaviors make these costs to perpetuate themselves – this research aims to answer, within public administration context, how intellectual capital management can help to improve hidden costs management as well. In this sense, it must be taken that accounting techniques cannot recognize this kind of cost and the New Public Management has searched for management techniques applicable to public sector that result in increasing efficiency, transparency and quality of services provided to citizens. To do so, first one has sought in literature about the main concepts, origins, nature and classification of hidden costs and Intellectual Capital, as well as models and techniques for its identification and measurement. Thereafter, one has performed a case study in the Accounting and Finances Department of Federal Fluminense University and its related areas.It has been applied a survey based on a method for recognition and measurement of intellectual capital in public sector, which can produce results that lead to failure, stagnation or excellence, the first two ones are considered main indicators of the occurrence of hidden costs. Was possible to verify that the Intellectual Capital Management in Public Service can be applied in order to contribute for the regulation of behavior and atrophied structures, aiming this way to reduce dysfunctions that generate hidden costs and produce destructive effects for the efficient performance of the public service.

Made available in DSpace on 2015-04-22T22:10:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Paula Franssinete.pdf: 1746355 bytes, checksum: 863312049cee7b681f002e0b99a57536 (MD5) Previous issue date: 2012-03-09 / Today much has been said about globalization and competitiveness in the world, the axis of this discussion a special focus has been given to the quality of public services to citizens. Management proposals have emerged to public organizations, including institutions of higher education. For some authors the improvement of the educational system as a whole, will provide the exercise of citizenship, since it is the big difference to sustainable development and ensuring the sovereignty of a nation ensuring the sovereignty of a nation. In order to investigate the importance of public administration combined with a quality program at the Federal University of Amazonas was carried out this work. The methodology used was based on the descriptive literature and research was conducted a brief review on the concepts of public administration. Addressed the quality management principles applied, analyzed the quality as a tool for improvement in public administration, and pointed out its features, advantages in application efficiency. Emphasizes the need to improve against the development of management models. Highlights the Public Management Program and its effect on Administration shows its contribution to rationalize and streamline the management in the Public Administration and how it can contribute to improving the image of public service when it comes to education. It concludes that the benefits can be significant, because it gives more reliability to the actions taken by public institutions, allocating more practice in implementing these services. / Atualmente muito se tem falado sobre a globalização e a competitividade no mundo, no eixo dessa discussão um foco especial tem sido dado à qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão. Propostas de gestão têm surgido para as organizações públicas, inclusive para Instituições de Ensino Superior. Para alguns autores o aperfeiçoamento do sistema educacional como um todo, proporcionará o exercício da cidadania, visto que é o grande diferencial para o desenvolvimento sustentável e a garantia da soberania de uma nação. Com intuito de investigar a importância da gestão pública aliada a um Programa de Qualidade na Universidade Federal do Amazonas foi realizado este trabalho. A metodologia utilizada teve por base a pesquisa bibliográfica e descritiva, foi realizado uma breve revisão nos conceitos da Administração Pública. Foram bordados os princípios aplicados à gestão da qualidade, analisou-se a qualidade como ferramenta de melhoria na gestão pública, apontando suas características, vantagem na aplicação e eficiência. Ressalta-se a necessidade de aprimoramento face a evolução dos modelos de gestão. Destaca o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratizaçao - GESPÚBLICA e sua contribuição para racionalizar e agilizar os processos de gestão na Admininstração Pública e como pode melhorar a imagem do serviço público no que tange a educação. Após a aplicação dos critérios do GESPÚBLICA, conclui-se que os benefícios de um programa de qualidade podem ser expressivos, pois conferem maior confiabilidade às ações efetuadas pelas instituições públicas, atribuindo mais praticidade na execuçao desses serviços.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:26:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sunao Leonardo Koga.pdf: 866799 bytes, checksum: c898550a07acad94b755c6904e850d23 (MD5) Previous issue date: 2013-08-19 / Organizational performance is the result of constant analysis for organizations and their managers to evaluate the level of performance that can be translated into the creation of shareholder value and Steakholders, within the government, the performance can be explained in relation to the services offered as effective management, cost savings and benefits to the customer / user / citizen. The analysis of the performance of institutions in the public scope is essential condition for the decision making as well as endogenous and exogenous in the formulation and implementation of effective public policies. The nonparametric model of data envelopment analysis ( DEA ) can effectively translate this positioning within the context of technical efficiency , scale and allocative to identify efficient and inefficient production units. This article seeks to contribute to the discussion of efficiency of Units Foundation Hemominas in Minas Gerais making a classification efficiency using data envelopment analysis. We also tried to verify the degree of parity between operational efficiency and financial efficiency. For the analysis of operational efficiency through the approach of data envelopment analysis used as inputs the total volume of blood collected , number of employees and the expense inputs , outputs and full use of blood products produced , full of blood discarded and total clinical services performed. For financial efficiency, the inputs used were the total expenditure less personnel expenses, personnel expenses divided by the number of employees, the products use the revenue collected and expenditure budget executed. The results demonstrate a relationship with weak statistical significance between operational efficiency and financial efficiency. One Hopes that the results serve as a substrate for analysis and discussion by the managers of the units investigated and Hemominas Foundation regarding the use, allocation and efficient disposition of the treasury in order to save lives and serve customers / users / citizens who need specialized services and blood products. / O desempenho organizacional é fruto de análises constantes por parte das organizações e seus gestores, com objetivo de avaliar o grau de performance que pode ser traduzido em criação de valor aos acionistas e Steakholders, no âmbito governamental, o desempenho pode ser explanado em relação aos serviços ofertados, como gestão eficaz, redução de custos e benefícios para o cliente/usuário/cidadão. A analise do desempenho das instituições no escopo público é condição precípua para a tomada de decisão endógena e exógena, bem como na formulação e implementação de políticas públicas eficientes. O modelo não paramétrico de Análise Envoltória de Dados (DEA) consegue traduzir eficientemente este posicionamento dentro do contexto da eficiência técnica, de escala e alocativa ao identificar as unidades produtivas eficientes e ineficientes. Este artigo busca contribuir para a discussão de eficiência das Unidades da Fundação Hemominas em Minas Gerais, fazendo uma classificação de eficiência utilizando a análise envoltória de dados e também verificar o grau de paridade entre eficiência operacional e eficiência financeira. Para a análise de eficiência operacional através da abordagem de análise envoltória de dados foi utilizado como entradas o volume total de sangue coletado, número de empregados e a despesa com insumos. Como saídas, utilizou-se o total de hemocomponentes produzidos, total de hemocomponentes descartados e total de serviços clínicos efetuados. Para eficiência financeira, os insumos utilizados foram a despesa total menos a despesa com pessoal, a despesa com pessoal dividida pelo número de funcionários; para os produtos foram a receita arrecadada e as despesas orçamentárias executadas. Os resultados demonstram uma relação com fraca significância estatística entre eficiência operacional e eficiência financeira. Almejase que os resultados sirvam como substrato de análise e discussão por parte dos gestores das unidades averiguadas e da Fundação Hemominas no que concerne ao uso, alocação e disposição eficiente do erário com vistas a salvar as vidas e atender os clientes/usuários/cidadãos que necessitam dos serviços especializados e hemocomponentes.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Victor Barchi Losinskas.pdf: 1280536 bytes, checksum: 2ec9de57ebf8df2de679a6c4ea9024f3 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / This thesis has as an object the study and deepening of the entire legal framework regarding the extinction of public service concession contracts and, also, the possibility of prorogation of these agreements. The goal is to identify the forms of termination, the mechanisms established by law to do so, as well as the consequences that present themselves right after the extinction of the contract. It also intends to present and organize all the possibilities that are available to the Public Administration at the conclusion of a concession pact, in order to maintain the provision of an adequate public service, as defined by constitutional force. Therefore, first it s necessary to verify all the details of the concession contract, defining its purpose and its fundamental clauses, without which it s inconceivable to have complete comprehension of the subject. Afterwards, aware of the contractual assumptions, it s feasible to discriminate the ways that the contract can be extinct and its causes, with the respective reflection in the rights of the service provider, as well as the granting authority. Finally, knowing the forms of contract termination, it´s mandatory to analyze how the provision of public services might continue; from the possibility of extending the same contract already in place, to the transfer of this obligation to agencies or government entities or, even, the event of a new process of selection of a concessionaire, through bidding, which is the instrument able to provide the specific choice of best proposal and best bidder. / Esta dissertação tem como objetivo o estudo e o aprofundamento de todo o arcabouço jurídico pertinente à extinção dos contratos de concessão de serviço público, bem como a viabilidade de prorrogação desses mesmos contratos. Busca-se verificar as formas de extinção, os mecanismos criados por lei para tanto e as consequências que se apresentam no momento posterior a extinção do contrato. Também visa apresentar e organizar todas as alternativas que são postas à Administração Pública quando do encerramento do contrato de concessão como meio de manter a prestação dos serviços públicos de forma adequada, mister definido por força Constitucional. Para tanto primeiro é preciso verificar as minúcias do próprio contrato de concessão, definindo seu objeto e suas cláusulas fundamentais, sem o que não é possível a compreensão completa do tema. Após, já conhecendo das premissas contratuais, é necessário passar à verificação das formas que pode se dar sua extinção e quais as causas delas, com os respectivos reflexos nos direitos do prestador dos serviços, bem como do Poder Concedente. Finalmente, conhecendo as formas de extinção do contrato, é preciso realizar a análise da forma de continuidade da prestação dos serviços públicos, passando pelas hipóteses de prorrogação do próprio contrato já firmado, até o repasse dessa obrigação para órgãos ou entidades da Administração Pública ou através da realização de nova seleção de concessionária por via licitatória, qual o instrumento apto a propiciar a seleção da melhor proposta e a escolha do melhor proponente.

A noção pátria de serviço público é concebida a partir dos conceitos de serviço público e de serviço de utilidade pública oriundos, respectivamente, da França e dos Estados Unidos da América. Esses conceitos foram introduzidos no Brasil por ação doutrinária à luz da Constituição de 1891. Parte do resultado dessas discussões foi positivada no texto constitucional de 1934. A partir daí o tema figurou em todas as Constituições subsequentes. A Constituição de 1988, assim como as que a precederam, não veicula um conceito material de serviço público expresso em uma fórmula. A estrutura constitucional do conceito de serviço público é bastante complexa. O atual texto constitucional trata de serviço público em variados sentidos, os quais são dimensionados de formas diversas de acordo com as atividades abarcadas. Esses sentidos e dimensionamentos foram construídos ao longo da história constitucional, razão pela qual sua compreensão exige a análise dos textos das Constituições precedentes. Em linhas gerais, serviço público aparece no texto constitucional em três sentidos, quais sejam: o material, o orgânico e o formal. O sentido material é dimensionado nas acepções ampla e restrita. É no interior desse sentido, no qual a expressão serviço público significa atividade, que estão situados os critérios orgânico, formal e material, oriundos da tradição francesa. No âmbito do sentido material situam-se as maiores dificuldades e divergências sobre o tema. No sentido orgânico, serviço público se refere aos órgãos e entidades do Estado. No sentido formal, serviço público é um regime jurídico atribuível às competências materiais de cunho prestacional e natureza econômica do Estado. É no âmbito desse sentido que se encontra a função do conceito de serviço público. Alternativamente ao regime jurídico dos serviços públicos, a Constituição de 1988 prevê o regime jurídico de direito privado. Nesse regime jurídico a potencialização da concorrência é o elemento central, o que exige o desenvolvimento de mecanismos que facilitem o acesso pelos particulares ao setor. Tal acesso é facilitado pelo uso da autorização. A competência pública exercida pelos particulares por meio de autorização configura-se como serviço de utilidade pública à brasileira. A partir dessa estrutura conceitual é possível melhor compreender a noção de serviço público no âmbito dos Estados-membros e municípios e os modos de ação desses entes federados no domínio econômico. / The Brazilian concept of public service is created from the French notion of public service and the American notion of public utility. These ideas were introduced into Brazilian Law by doctrine following the Constitution of 1891. Part of the results of the debates stirred by the use of the diverging concepts got incorporated to the text of the Constitution of 1934. From then on, every subsequent Constitution addressed the issue. The Constitution of 1988, like the ones that preceded it, does not present a substantive concept of public service. The constitutional structure of the concept of public service is thoroughly complex. The current constitutional text treats public services in different senses, which are managed according to the activities comprehended by it. These senses have been constructed throughout our constitutional history, and for that reason, their comprehension requires an analysis of the preceding Constitutions’ texts. In broad lines, public services appear in the Constitution in three senses, which are: the substantive, the organic and the formal. The substantive sense is measured in broad and strict meanings. It is in the core of the substantive sense, in which public service means activity, that the French-born organic, formal and substantive senses are situated. It is regarding the substantive sense that the greatest difficulties and divergences concerning the theme arise. In the organic sense, public service refers to the public organs and entities. In the formal sense, public service is a legal regime attributable to the positive substantive competencies and the economic nature of the State. It is in regards to the substantive sense that the function of the concept of public service takes place. Alternative to the public services’ legal regime, the Constitution of 1988 also includes a private law legal regime. In this alternative regime, the increase of competition figures as central element, which demands mechanisms to enable private access to the area. Such access is facilitated by use of authorization. The public competency exerted by private initiative through authorization is known as Brazilian public utility service. From that conceptual structure, it is possible to better understand the notion of public service in the scope of member-states and counties, as well as the courses of action adopted by these federate entities on economy.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-01-27T13:43:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IntervencaoProfissionalAssistente.pdf: 1281130 bytes, checksum: 46ebd67aa4361daefa3febd4fe21c82b (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T11:11:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IntervencaoProfissionalAssistente.pdf: 1281130 bytes, checksum: 46ebd67aa4361daefa3febd4fe21c82b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-30T11:11:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IntervencaoProfissionalAssistente.pdf: 1281130 bytes, checksum: 46ebd67aa4361daefa3febd4fe21c82b (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / Esta dissertação é resultado da reflexão crítica e análise sobre a intervenção profissional do Assistente Social na saúde mental dos servidores públicos, no âmbito de sua atuação específica junto aos Tribunais Eleitorais brasileiros, dado que as situações de adoecimento mental e o risco à saúde/adoecimento mental dos mencionados servidores, nos referidos órgãos, foram evidenciados por sua frequência e pelos graves prejuízos causados nas condições de vida e de trabalho dos mesmos, com repercussões importantes também para a missão institucional. Nesse sentido, este estudo pretendeu analisar o processo de intervenção profissional do assistente social nestas situações, provocadas ou não pelo trabalho, tendo em vista as suas contribuições para a saúde mental dos referidos servidores. Adotou-se como referência metodológica da pesquisa a teoria marxista e seu método dialético, por considerar o sentido de completude perseguido pela teoria social crítica na busca da apropriação do movimento do real. Utilizou-se da pesquisa qualitativa, cujo instrumento de coleta de dados foram as entrevistas semi-estruturadas realizadas com 21 (vinte e um) sujeitos de três Tribunais Eleitorais, envolvendo: profissionais pertencentes à equipe de saúde (assistentes sociais, médicos e psicólogos); servidores e gestores de pessoal. Conclui-se com este estudo que a saúde mental do servidor público federal é uma área prenhe de tensionalidades que exige, além de uma abordagem clínica, uma intervenção política e social capaz de responder às inúmeras contradições que lhes são inerentes e que lhe atribuem um grau de complexidade elevado, o qual não pode ser compreendido sem uma reflexão substantiva sobre a relação objetividade-subjetividade, notadamente sobre as determinações sociais, políticas e econômicas presentes neste momento histórico marcado pela sociabilidade capitalista profundamente destrutiva da vida social que, mediatizada pelo trabalho alienado, atinge as pessoas, bloqueia o desenvolvimento humano com todo seu potencial de coisificação (desumanização). Dessa forma, constatou-se, neste estudo, que a intervenção profissional do assistente social, ainda que limitada por condicionantes estruturais, conjunturais e institucionais e por sua autonomia relativa, tem afirmado seu potencial de contribuir com a saúde mental dos servidores públicos dos Tribunais Eleitorais, notadamente no que se refere à leitura crítica da dinâmica institucional e implementação de estratégias criativas para o encaminhamento das demandas e necessidades de saúde identificadas, consubstanciadas no “olhar para o social”, no “acompanhamento social”, no apoio junto às famílias, na mediação realizada entre os sujeitos presentes neste espaço (servidor, administração, gestor e equipe de trabalho), na mobilização e articulação com as redes de proteção e de convivência dos sujeitos em sofrimento psíquico, o que proporciona a ampliação dos recursos de reabilitação, na perspectiva do acesso dos servidores aos seus direitos sociais. Em síntese, as respostas profissionais tem favorecido a melhoria das condições de saúde dos servidores e de suas famílias, contribuindo, igualmente, para o desenvolvimento da missão institucional dos Tribunais Eleitorais. / This work is the result of critical reflection and analysis on the professional intervention of the social worker in the mental health of public servants, within its specific practice at Brazilian Electoral Courts, as the situations of mental illness and the risk to health / mental illness the servers mentioned, in those bodies, were evidenced by its frequency and the serious damage caused in the conditions of life and work of them with important consequences also for the institutional mission. Therefore, this study aimed to analyze the professional intervention process Social Worker in these situations, or not caused by work, considering their contributions to the mental health of such servers. It was adopted as a methodological research reference to Marxist theory and its dialectical method, considering the sense of completeness pursued by critical social theory in search of the real movement ownership. It used qualitative research, whose data collection instrument were semi-structured interviews with 21 (twenty-one) subject of three Electoral Courts, involving: health team to belonging professionals (social workers, doctors and psychologists); servers and personnel managers. It is concluded from this study that the mental health of federal public servant is a fraught area tensionalidades which requires, in addition to a clinical approach, a political and social intervention able to respond to numerous contradictions attached to them and give it a grade high complexity, which can not be understood without a substantive reflection on the relationship objectivity-subjectivity, especially on the social determinations, political and economic present at this historic moment marked by deeply destructive capitalist sociability social life, mediated by alienated labor, It reaches people, blocks human development to their full potential of objectification (dehumanization). Thus, it was found in this study that the professional intervention of social workers, albeit limited by structural, cyclical and institutional factors and their relative autonomy, has stated its potential to contribute to the mental health of civil servants of the Electoral Courts , notably with regard to critical reading of institutional and implementing creative strategies for routing demands and identified health needs, embodied the "look at the social" in "social accompaniment", in support to the families, in mediation held between the subjects present in this space (server, management, manager and work team), mobilization and coordination with safety nets and coexistence of individuals in psychological distress, which provides the expansion of rehabilitation resources with a view 'access servers to their social rights. In short, professional answers has favored the improvement of the health status of servers and their families, contributing also to the development of the institutional mission of the Electoral Courts.

CAPES / A presente pesquisa tem como tema central a análise das compras públicas realizadas na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) sob o prisma da Sociedade Sustentável, da Educação Tecnológica e da Ciência do Direito. O objetivo principal foi verificar se as compras da UTFPR podem ser consideradas Compras Públicas Sustentáveis, a partir das contribuições dos aspectos teóricos de direcionamento da pesquisa nomeados de Unidades de Análise. O método empregado foi o Estudo de Caso, que se baseia em pesquisa exploratória e descritiva do tipo mista (quantitativa e qualitativa). Da análise dos 507 arquivos de pregões eletrônicos realizados pela UTFPR no período escolhido, constatou-se que, dos 14.758 itens comprados, poucos traziam previsões específicas sobre a sustentabilidade. Em função destes resultados, foram propostas linhas de referência traçadas especificamente para o caso das Compras Públicas da UTFPR. A intenção foi colaborar para que esta Instituição Tecnológica de Ensino Superior possa demonstrar um comprometimento com as normas e princípios vigentes no Direito Ambiental e com a Sociedade Sustentável, o que lhe permitirá tornar-se uma referência para outras Instituições que realizem compras públicas. / This research focuses on the analysis of public procurements made by the Federal Technology University of Paraná (Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR) from the perspective of the Sustainable Society, the Technological Education and the Science of Law. The main objective was to verify by applying these guiding theoretical aspects – named herein as Analysis Units – whether UTFPR purchases can be considered as Sustainable Public Procurements. The methodology employed for it has been a case study based on a mixed type (quantitative and qualitative) exploratory and descriptive research. Based on the analysis of 507 records of electronic auctions conducted by UTFPR in the chosen period, it was found that, out of the 14,758 items purchased, very few of them contained specific references to sustainability. According to these results, reference guidelines were specifically drawn for the case of the UTFPR Public Procurements. The purpose has been to contribute to this higher education technological institution o that it can demonstrate a clear commitment with the current rules and principles of Environmental Law and the Sustainable Society, becoming a model for other institutions performing public procurement.

This work intends to study, in an administrative procedural point of view, Brazilian public selection institute. Initially, a historical approach of the theme was performed, in order to enumerate the manpower selection instruments employed by Administration along the centuries, focusing on the various Brazilian constitutional systems. Then, by means of a mainly principled approach, the study of the institute according to the rules established by the current judicial order was realized. Following this, the rite adopted by the administrator when organizing a public selection, according to the preceding study of principles and rules established in the Constitution and by law, was addressed, featuring the jurisprudential positioning and administrative and judicial control methods applied to the theme. The next step was to verify if the present set of rules is adequate to promote the desired regulation of public selections. Along the work it was possible to conclude that public selections present judicial nature of a administrative process, thus being applicable the respective law; however, this is not enough to ensure the necessary regulation of the subject, so that the absence of a national law of public selections, as demonstrated by diverse situations, is cause of judicial insecurity for candidates, disobedience to constitutional principles and violation of the main objective of its execution, that is, the selection of the best trained candidates for the exercise of public service. / O presente trabalho visa estudar, de um ponto de vista processual administrativo, o instituto dos concursos públicos no Brasil. Inicialmente, realizou-se uma abordagem histórica do tema, com vistas a enumerar os instrumentos de seleção de mão-de-obra empregados pelas Administrações ao longo dos séculos, com enfoque nos diversos sistemas constitucionais brasileiros. Em seguida, por meio de uma abordagem eminentemente principiológica, passou-se ao estudo do instituto conforme as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico atual. A seguir, tratou-se especificamente do rito adotado pelo administrador ao organizar um concurso público, conforme os princípios anteriormente estudados e as regras estabelecidas na Constituição e nas leis, com destaque para o posicionamento jurisprudencial e os métodos de controle administrativo e judicial aplicados à espécie. O passo seguinte foi verificar se o conjunto normativo atualmente vigente se revela adequado a promover a devida regulamentação dos concursos públicos. Ao longo do trabalho, foi possível concluir que os concursos públicos apresentam natureza jurídica de processo administrativo, sendo-lhes, portanto, aplicável a legislação correlata; no entanto, isto não é suficiente para garantir a devida regulamentação do assunto, de modo que a ausência de uma lei nacional dos concursos públicos, conforme demonstram diversas situações fáticas, representa causa de insegurança jurídica para os candidatos, de desobediência aos princípios constitucionais e violação do objetivo precípuo de sua realização, que é a seleção dos candidatos mais capacitados para o exercício da função pública. / Mestre em Direito Público