Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-09-16T13:50:39Z No. of bitstreams: 1 heloisahelenadasilvaguedes.pdf: 828564 bytes, checksum: c49b428aeb22ad8b853bdec20dec88cd (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-09-26T20:21:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 heloisahelenadasilvaguedes.pdf: 828564 bytes, checksum: c49b428aeb22ad8b853bdec20dec88cd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T20:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 heloisahelenadasilvaguedes.pdf: 828564 bytes, checksum: c49b428aeb22ad8b853bdec20dec88cd (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 / O presente trabalho discute as práticas de saúde desenvolvidas para o enfrentamento da epidemia com vistas à prevenção, promoção da saúde e adesão ao tratamento, tendo por cenário a experiência de Juiz de Fora/MG, considerado segundo município de Minas Gerais com o maior número de casos. Discute-se as práticas desenvolvidas, em especial as de cunho educativo, uma vez que, a aids no Brasil e no mundo configura-se numa epidemia que necessita de práticas de saúde de longo alcance, que visem não apenas o aspecto biológico da doença – a infecção pelo vírus HIV – mas também incorpore a influência de aspectos sociais, culturais e econômicos presentes na vida dos indivíduos que carregam o vírus ou estão sujeitos a ele. O estudo aponta que, para controle da aids, o governo brasileiro disponibiliza ações e serviços de saúde visando abarcar a sociedade como um todo. Assim, o estudo em questão torna-se relevante, na medida em que descortina como se materializam as práticas de saúde para enfrentamento da epidemia e no que elas contribuem para contenção do avanço da doença. / This article discusses the health practices designed to combat the epidemic with a view to prevention, health promotion and treatment adherence, with the background of experience in Juiz de Fora / MG, considered second city of Minas Gerais with the largest number of cases. It discusses the practices developed, especially with an educational, as, AIDS in Brazil and the world presents itself in an epidemic that requires health practices long-range, aiming not only the biological aspect of the disease - the HIV virus - but also incorporates the influence of social, cultural and economic life of the present in individuals who carry the virus or are subject to it. The study shows that to control AIDS, the Brazilian government provides health services and actions aimed at encompassing society as a whole. Thus, the study in question becomes relevant in that it reveals how they materialize health practices to combat the epidemic and what they contribute to containment of disease progression.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-09T19:24:47Z No. of bitstreams: 1 alinealbuquerquedeoliveira.pdf: 1451212 bytes, checksum: 15ba4b6f2342ac4f8df7a64a03699bef (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-10T14:34:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alinealbuquerquedeoliveira.pdf: 1451212 bytes, checksum: 15ba4b6f2342ac4f8df7a64a03699bef (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-10T14:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alinealbuquerquedeoliveira.pdf: 1451212 bytes, checksum: 15ba4b6f2342ac4f8df7a64a03699bef (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / A legitimidade pela garantia do direito universal e integral à saúde tem elevado o número de ações judiciais, inclusive de medicamentos, contra as várias esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais demandas têm causado rupturas na gestão do SUS, criando até mesmo políticas paralelas de gestão, com desvio de recursos públicos para o cumprimento das liminares. Com o intuito de conhecer as características dos autores da ação, das ações judiciais e dos medicamentos solicitados via judicial contra a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, mais especificamente contra a Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora (SRS/JF), foi realizado estudo transversal observacional das ações judiciais de medicamentos que desdobraram no período de outubro de 2004 a outubro de 2015. Foram analisados 574 processos iniciais solicitando 929 medicamentos. Houve um predomínio do sexo feminino (63,3%) e residentes no município Juiz de Fora, sede da SRS/JF. Aproximadamente 59% dos autores foram atendidos pela defensoria pública ou por advogado dativo (aquele por ela nomeado) e 88,3% teve como réu exclusivamente o Estado de Minas Gerais. Os medicamentos mais demandados são pertencem ao grupo do Sistema Nervoso Central (26,5%), segundo classificação ATC, sendo os imunossupressores (9,6%), antiepiléticos (7,6%) e agentes trombóticos (6,9%) os subgrupos farmacológicos mais demandados. Os medicamentos mais solicitados foram etanercepte (2,5%), quetiapina e rivaroxabana (2,2%) e oxcarbamazepina (1,9%). Cerca de 11,4% estão presentes na Relação Estadual de Medicamentos para o Programa Farmácia de Minas: atenção primária à saúde e 18,5 % compõem o componente especializado e, conforme verificado em outros estudos, as solicitações são maiores para aqueles não pertencentes às listas oficiais de financiamento público (70,1%). Dos medicamentos solicitados, 77,1% possuem atualmente alternativas terapêuticas no SUS. A utilização do Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento possibilitou a verificação de semelhanças e diferenças em relação a outros estudos que já o utilizaram ou aqueles que possuem dados semelhantes aos do presente estudo. Acreditamos que as tendências verificadas sirvam de subsídio para a reformulação de políticas públicas, com vistas à ampliação do acesso a medicamentos, preservando a gestão pública e o direito à saúde. / The legitimacy by ensuring universal and integral right to health is the high number of judicial actions, including medicines against various spheres of management of the Unic Health System (SUS). Such demands have caused disruptions in S US management, creating even, parallel management policies, diversion of public funds to meet the injunctions. In order to know the characteristics of the plaintiffs, judicial actions and medicines requested remedy against the State Department of Health of the State of Minas Gerais, more specifically against the Regional Superintendent of Juiz de Fora Health (SRS / JF ), was conducted observational cross-sectional study of lawsuits drugs that deployed from october 2004 to october 2015. 574 initial processes requiring 929 drugs were analyzed. There was a predominance of females (63,3%) and living in the city of Juiz de Fora, headquarters of the SRS / JF. Approximately 59% of authors were attended by the public defender or attorney dative (the one named for her) and 88.3% had the defendant only the state of Minas Gerais. The most demanded drugs are belong to the Central Nervous System group (26,5%), according to ATC classification, immunosuppressants and (9,6%), antiepileptics (7,6%) and thrombotic agents (6,9%) the most demanded pharmacological subgroups. The most requested medications were etanercept (2,5%), quetiapine and rivaroxaban (2,2%) and oxcarbamazepina (1,9%). About 11,4% are present in the State List of Drugs for Mine Pharmacy Program: primary health care and 18,5% make up the specialized component and, as seen in other studies, requests are higher for those not belonging to official lists of public funding (70,.1%). The requested medications, 77,1% currently have therapeutic alternatives in the SUS. The use of the Monitoring and Evaluation Indicators Manual enabled the verification similarities and differences with other studies that have used or those with similar data for the present study. We believe that the trends serve as a subsidy for the reformulation of public policies with a view to expanding access to medicines, preserving the public administration and the right to health.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-10-27 / The objective of this study is to demonstrate in detail the phenomenon of free supply of medicine to the brazilian citizens by court order. This study considered the social state and the plexus of fundamental rights and guarantees brought with the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially those pertaining to health, including the provision of pharmaceutical SUS, focusing on the approach of the specific legislation and case law of the Brazilian Federal Courts, notably the Supreme Federal Court and The Superior Court of Justice. Through this study, our major issue is to contribute to the improvement of public health considering the notoriously precarious public health service developed in Brazil and the helplessness of the poor population of a country that recognizes its poverty in its own Constitution itself when it says in item III of in article art. 3, which is a key objective of the Republic ― to eradicate poverty and marginalization and reduce social and regional inequalities / O presente trabalho visa detalhar o fenômeno da dispensação judicial de medicamento, ou seja, o fornecimento gratuito de medicamento ao cidadão pelo poder público mediante determinação judicial. Esse estudo evolui a partir do Estado social e do plexo de direitos e garantias fundamentais trazidos com a Constituição de 1988, em especial aqueles atinentes à saúde, nele incluído à prestação farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), concentrando-se no enfoque da legislação e jurisprudência dos nossos Tribunais, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cremos de relevo o tema dado a dura, lamentável, e notória precariedade do serviço prestacional de saúde pública desenvolvidos no Brasil, e o desamparo da população pobre de um país que reconhece a sua pobreza no texto da própria Constituição quando diz no inciso III, do seu art. 3º, que é objetivo fundamental da República ―erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lourenco_miranda_freire_neto.pdf: 808574 bytes, checksum: 74365d80a0f65b70919af71e6056d8b6 (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 / The Theory of Human and Fundamental Rights, now developed and proclaimed in the world of law, particularly after the break with legal positivism and entry at a time said post-positivist, still lacks enough reflection. Thus, we analyzed the phenomenon of a constitution, including a study of a novel Brazilian Constitution of 1988, addressing important issues inherent in their realization. In this way, we seek to build a Theory of Human Rights and Fundamental more pragmatic, that is, focused on solving the offenses basic rights such as access to health care. In this context, we confront the positively valued health guaranteed access to the public health dilemmas in Brazil, through a review of our health system, comparatively with the Health Systems in the World, in order to determine problems and seek solutions. Similarly, an effective instrument for the execution of guarantees such as access to health, it is sometimes innocuous, why we also write about ensuring access to justice, with a contextualized study of the judicialization of health, trying thus to detect problems and give solutions. From this, we find a common obstacle to the effectiveness of this guarantee: the current model of professional training of doctors and lawyers, which is why we end this study with a reflection on our teaching, on interference by the consumer society in education and the discrepancy between social needs in health and justice and the medical and legal training. / A Teoria dos Direitos Humanos e Fundamentais, ora desenvolvida e proclamada no mundo do Direito, sobretudo após o rompimento com o positivismo jurídico e ingresso em um momento dito pós-positivista, ainda carece de bastante reflexão. Assim, analisamos o fenômeno da constitucionalização, incluindo um estudo sobre a novel Constituição Brasileira de 1988, enfrentando importantes temas inerentes à sua efetivação. Desta maneira, buscamos construir uma Teoria dos Direitos Humanos e Fundamentais mais pragmática, isto é, voltada à solucionar ofensas a direitos basilares, como o do acesso à saúde. Neste contexto, confrontamos a positivada garantia de acesso à saúde com os dilemas da saúde pública no Brasil, passando por uma análise do nosso Sistema de Saúde, de forma comparativa com os Sistemas de Saúde no Mundo, a fim de constatar problemas e buscar soluções. Da mesma forma, um eficaz instrumento para efetivação de garantias como o acesso à saúde, por vezes é inócuo, razão pela qual igualmente arrazoamos sobre a garantia do acesso à Justiça, com um estudo contextualizado na judicialização da saúde, tratando, portanto, de detectar problemas e propor soluções. A partir disso, verificamos um empecilho comum à efetivação dessa garantia: o atual modelo de formação profissional tanto de médicos quanto de juristas, razão pela qual terminamos o presente estudo com uma reflexão sobre nosso ensino, sobre a ingerência da sociedade de consumo na educação, bem como sobre a discrepância entre as necessidades sociais em saúde e por justiça e a formação médica e jurídica.

Le droit à la santé est un droit humain bien établi en droit international. Plusieurs traités internationaux contraignants, tels que le Pacte international relatif aux droits économiques, sociaux et culturels et la Constitution de l’Organisation mondiale de la Santé (OMS), imposent le respect et la garantie de ce droit aux pays qui ont signé et ratifié ces instruments internationaux. Dans cette perspective, ce mémoire a pour objet d’étude le droit à la santé à la lumière du droit international et de son application en droit interne à partir des Constitutions du Canada et du Brésil. Pour ce faire, le premier chapitre de ce mémoire explore la signification, la portée et les limites du droit à la santé dans l'ordre juridique international. Dans le deuxième chapitre, nous examinons la Constitution de ces deux pays. Nous avons constaté que la Constitution canadienne ne mentionne pas expressément le droit à la santé. Cependant, les articles 7 et 15 de la Charte canadienne des droits et libertés, qui garantissent respectivement le droit à la vie et à la liberté et le droit à la non-discrimination, permettent par la voie d'interprétation des tribunaux de garantir le droit à la santé. À l’opposé, au Brésil, la constitution de 1988 a dédié une section complète aux droits économiques, sociaux et culturels (DESC). Parmi les DESC, le droit à la santé a une importance clé dans la Constitution, étant donné que celle-ci a dédié un chapitre entier au droit à la santé. Ultimement, par l’entremise de l’analyse des cas du Canada et du Brésil, ce mémoire démontrera que le fait de contenir une disposition constitutionnelle sur le droit à la santé démontre un engagement de la part de l’État de respecter ses compromis au regard du droit international à la santé. Toutefois, les États peuvent aussi envisager d’autres stratégies de mise en œuvre de ce droit, telles que l’utilisation des instruments juridiques internationaux comme sources d’interprétation. / The right to health is a well-established right in International Law. Many international treaties such as the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) and the Constitution of the World Health Organization, create a legal obligation on States who have ratified these instruments to protect and ensure the right to health. This thesis aims to examine the right to health in the international law and its application in domestic law by the Constitutions of Canada and Brazil. The first chapter of this thesis explores the meaning, the scope and the limits of the right to health in the international legal order. In the second chapter, we analyze the national Constitution of these two countries. We have concluded that the Canadian Constitution does not explicitly address the right to health. However, articles 7 and 15 of the Canadian Charter of Rights and Freedoms, which ensure the right to life as well as the right to liberty and to non-discrimination, allow for the interpretation of the courts to guarantee the right to health. On the contrary, the Brazilian Constitution of 1988 has dedicated a whole section to Economics, Social and Cultural rights. Among these rights, the right to health is a very important right in the Brazilian Constitution as articles 196 to 200 ensure the right to health. Finally, through the case analysis of Canada and Brazil, this thesis shows that a constitutional provision on the right to health demonstrates a commitment on the part of the State to fulfill its obligations with respect to the international right to health. However, other strategies to implement this right can also be considered by the States, such as the use of international legal instruments as a source of interpretation.

In Peru, The National Health Authority (SUSALUD) is granted the responsibility to promote, protect and defend the health rights of every citizen. However, in the Peruvian Health System (PHS) there exists an insufficient culture of health rights, a low level of knowledge of health rights by the population, and a limited degree of cooperation between users, providers and funders. In light of this limited popular participation in the health rights of the citizenry, it has been necessary for SUSALUD to pursue various activities in order to promote the exercise of health rights by Peruvians. Among the strategies implemented are the development of Organized Boards of Users (OBU) and a Program of Integrated Actions for the Promotion of Health Rights (PIAPHI). The aim of both interventions is to increase the level of trust between citizens and government, which fosters and strengthens the capacity of citizens to pursue their health rights. In this article we begin with a brief presentation on the state of knowledge, attitudes and practices of users of the health system regarding their rights. Then we explain both programs, their goals and procedures, and a general description of their activities. Also, some indicators of process and some results are presented along with discussion and future prospects. We believe that the gradual implementation of the OBU and PIAPHI programs will enhance the participation of Peruvians in their health system, and will contribute positively to their empowerment and the pursuit of their health rights. / In Peru, The National Health Authority (SUSALUD) is granted the responsibility to promote, protect and defend the health rights of every citizen. However, in the Peruvian Health System (PHS) there exists an insufficient culture of health rights, a low level of knowledge of health rights by the population, and a limited degree of cooperation between users, providers and funders. In light of this limited popular participation in the health rights of the citizenry, it has been necessary for SUSALUD to pursue various activities in order to promote the exercise of health rights by Peruvians. Among the strategies implemented are the development of Organized Boards of Users (OBU) and a Program of Integrated Actions for the Promotion of Health Rights (PIAPHI). The aim of both interventions is to increase the level of trust between citizens and government, which fosters and strengthens the capacity of citizens to pursue their health rights. In this article we begin with a brief presentation on the state of knowledge, attitudes and practices of users of the health system regarding their rights. Then we explain both programs, their goals and procedures, and a general description of their activities. Also, some indicators of process and some results are presented along with discussion and future prospects. We believe that the gradual implementation of the OBU and PIAPHI programs will enhance the participation of Peruvians in their health system, and will contribute positively to their empowerment and the pursuit of their health rights. / Revisión por pares

"Zimbabwe and South Africa are facing an HIV/AIDS epidemic of such proportions that the populations of these countries will markedly decline in the next ten years despite the existence of effective drugs to treat the symptoms of AIDS and dramatically lower the communicability of the virus. These drugs are under patent protection by companies in the developed world and the patents raise the prices above the level of affordability for HIV infected persons in South Africa and Zimbabwe. Zimbabwe has declared a national emergency on HIV/AIDS, apparently in conformance with TRIPS and has issued compulsory licenses to a local company that has started to manufacture and sell cheap anti-retroviral drugs. South Africa has not declared a national emergency and has not invoked the TRIPS flexibilities or utilized flexibilities inherent in its own legislation. However, while thousands of people die every week in the two countries, neither government has yet provided an effective HIV/AIDS policy. Extensive litigation and public pressure in South Africa has led the government to announce a policy of supplying free HIV drugs in public hospitals while the Zimbabwean government has announced the provision of the same drugs, also in public hospitals, apparently utilising the state of emergency. The TRIPS agreement under which the two governments undertook to protect international patents allows compulsory licensing under certain circumstances (not limited to a national emergency) and the Doha Declaration on TRIPS and Public Health, and subsequent agreements by the Ministerial Council of the WTO allow the manufacture and, in limited circumstances, the parallel importation of generic drugs. These provisions provide a theoretical mechanism for poor countries to ensure their citizens' rights of access to health (care). The research is aimed at identifying the extent of the effectiveness of the legal norms created by Articles 20 and 31 of TRIPS, the Doha Declaration and subsequent Council of Ministers' decisions, which together ostensibly provide a framework to allow provision of generic drugs. It is further aimed at investigating how the state of emergency in Zimbabwe has been utilised to provide cheap generic drugs to Zimbabweans and whether this would be an option for South Africa. A comparison of the legal provisions governing the provision of drugs in the two countries will also be undertaken to examine the extent to which international and national constitutional and legal provisions may be utilised to give effect to the right to health." -- Introduction. / Thesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2004. / Prepared under the supervision of Dr. Enid Hill at the American University in Cairo. / http://www.chr.up.ac.za/academic_pro/llm1/dissertations.html / Centre for Human Rights / LLM

"The thesis of this study is that the flexibility within the exceptions to patent rights protecton under the TRIPS Agreement has not sufficiently been exploited at the national level. The study conceptualises the regimes for the protection of the right to health and IPRs not as mutually exclusive but as potentially reinforcing. The contention is therefore that the obligations in respect to the right to health limit the manner in which states can exercise the flexibilty within the patent regime of the TRIPS Agreement. Eventually the study seeks to answer the question: Where does the guarantee for the right to health lie in light of the TRIPS regime? ... The study is divided into three chapters preceded by an introduction. The introduction lays the background for te discussion. Chapter one deals with the definition of important concepts and provides the context in which the study is set. The chapter also discusses the background to the creation of the TRIPS Agreement, with an emphatic discussion on the involvement or lack thereof of Africn and other least developed and developing countries in this process. Chapter two discusses the patent rights exceptions clause under the TRIPS Agreement. Against this background, compuslory licensing, government use and parallel importing as means of making accessibility to drugs a reality under the TRIPS Agreement will be discussed. Chapter three identifies other means of making drugs more accessible and identifying places where they have worked well. In this chapter, generic substitution, establishemnt of a pricing committee, therapeutic value pricing, pooled procurement, negotiated procurement and planned donations will be discussed. Finally a conclusion will be drawn from the discussion and recommendations will be advanced." -- Chapter 1. / Prepared under the supervision of Riekie Wandrag at the Community Law Centre, University of Western Cape, South Africa / Thesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2002. / http://www.chr.up.ac.za/academic_pro/llm1/dissertations.html / Centre for Human Rights / LLM

[pt] Inspirada pelo instrumental teórico-metodológico foucaultiano e pós-colonial, a presente tese investigará os sentidos atribuídos ao direito à saúde, argumentando que as políticas que permitem a preservação da vida na atualidade têm envolvido, sobretudo, um processo doméstico de (re)definição do demos e de quem a ele pertence, ao mesmo tempo em que tem seus limites influenciados e constrangidos pela política internacional. Para tanto, esta tese observará que a defesa do direito à saúde nos territórios pós-coloniais levanta três problemas. Em primeiro lugar, está a urgência em se enfrentar a racialização que mantém viva a opressão colonial no âmbito doméstico, e que impede a inclusão das parcelas mais vulneráveis da população no conjunto de direitos humanos que devem ser preservados pelo Estado. Em segundo lugar, está o desafio de gerir, de maneira sustentada, políticas globais que tenham como ponto de partida os determinantes sociais da saúde que perpetuam a vulnerabilidade das populações nos países em desenvolvimento. Em terceiro lugar, a presente tese argumentará ainda que é justo quando se logra conceber, constitucionalmente, a totalidade da população como cidadã no terreno nacional, que a própria concepção de cidadania é ressignificada e esvaziada na esfera internacional, impedindo a completude do ciclo de direitos. Na virada para o século XXI, a consolidação da governança neoliberal facilitou as manobras nas interrelações entre saúde, direitos e economia, normalizando o sofrimento humano em escala global e reduzindo a saúde à possibilidade do consumo médico e não à realização de uma vida plena e saudável. Ao excluir as dimensões políticas, socioeconômicas e ambientais dos processos de tomada de decisão que tornam possível a vida com boa saúde, a governança neoliberal nos levaria a um cenário global de generalização da necropolítica, onde o direito à saúde seria ressignificado pela complexidade de sua fragmentação e da multiplicidade de atores envolvidos em sua execução. À luz da experiência brasileira na construção do maior sistema de saúde pública do mundo, esta tese buscará compreender as condições de possibilidade para a preservação da vida em um contexto de encolhimento de direitos e de espaços democráticos ao redor do mundo. / [en] Inspired by a Foucauldian and postcolonial theoretical-methodological framework, this thesis will investigate the meanings attributed to the right to health, arguing that the policies that allow the preservation of life today have involved, above all, a domestic process of (re)definition of demos and of who belongs to it, while having its limits influenced and constrained by international politics. Thus, this thesis will observe that the defense of a right to health in post-colonial territories raises three problems. Firstly, there is an urgent need to tackle the racialization that keeps colonial oppression alive at home, and that prevents the inclusion of the most vulnerable parts of the population in the set of human rights that must be preserved by the State. Secondly, there is the challenge of managing, in a sustainable manner, global policies that have as their starting point the social determinants of health that perpetuate the vulnerability of populations in developing countries. Thirdly, the present thesis will argue that it is right when it is possible to conceive, constitutionally, the entire population as a citizen in the national territory, that the very conception of citizenship is re-signified and emptied in the international sphere, preventing the completion of a cycle of rights. At the turn of the 21st century, the consolidation of neoliberal governance facilitated the maneuvers in the interrelationships between health, rights, and the economy, normalizing human suffering on a global scale and reducing health to the possibility of medical consumption and not to the accomplishment of a full and healthier life. By excluding political, socioeconomic, and environmental dimensions from decision making process that make life in good health possible, neoliberal governance would lead us to a global scenario of necropolitics generalization, where the right to health would be re-signified by the complexity of its fragmentation and the multiplicity of actors involved in its execution. Considering the Brazilian experience in constructing the largest public health system in the world, this thesis will seek to understand the conditions of possibility for the preservation of life in a context of shrinking rights and democratic spaces around the world.

[pt] Esta pesquisa se propõe a reescrever a história do direito à saúde desde a perspectiva da saúde da população negra enquanto campo em construção. Partimos do pressuposto de que as doenças e os agravos em saúde que acometem a população negra resultam, em grande parte, do racismo que não reconhece e invisibiliza os corpos negros. Neste sentido, o trabalho discute a saúde da população negra desde a História do Direito e é influenciada pela Lei número 10.639/2003, que institui a obrigatoriedade do ensino de cultura afro-brasileira e africana nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Discute alguns aspectos da luta pelo direito à saúde na Assembleia Nacional Constituinte e advogamos a necessidade de enegrecimento do Direito Sanitário. Demonstramos algumas singularidades que marcam o processo de constituição do campo da saúde da população negra e, por fim, apresentamos o percurso de elaboração da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. O objetivo deste trabalho consiste em problematizar a ausência de pesquisas sobre saúde da população negra no Direito, mais especificamente no Direito Sanitário e na História do Direito. / [en] This research proposes to rewrite the history of the right to health from the perspective of the health of the black population as a field under construction. We assume that the diseases and health problems that affect the black population are largely the result of racism that does not recognize and make black bodies invisible. In this sense, the work discusses the health of the black population since the History of Law and is influenced by Law no. 10,639 / 2003, which establishes the obligation to teach Afro-Brazilian and African culture at different levels and modes of education. It discusses some aspects of the struggle for the right to health in the National Constituent Assembly and we advocate the need for blackening of the Health Law. We demonstrate some singularities that mark the process of constitution of the health field of the black population and, finally, we present the route of elaboration of the National Policy for Integral Health of the Black Population. The objective of this work is to problematize the absence of research on health of the black population in Law, more specifically in Health Law and in the History of Law.