As críticas levantadas pela doutrina quanto ao instituto da execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho culminam, quase sempre, na decretação de sua inconstitucionalidade ou, pelo menos, sustentam a sua incompatibilidade com o processo do trabalho. Os referidos posicionamentos desconsideram a importância do instituto e sua íntima relação com os desígnios da Justiça do Trabalho, em especial enquanto mecanismo de garantia de direitos previdenciários dos trabalhadores segurados. Como consequência dessas críticas, tem-se observado o apequenamento do instituto, pela não aceitação de sua incidência quanto às sentenças declaratórias, conforme entendimento hoje estampado na Súmula 368 do TST e em decisão do Plenário do STF, o que afronta diretamente o texto constitucional, que nenhuma diferença faz entre as espécies de provimentos judiciais. A má compreensão do instituto acarreta ainda a prevalência de interpretações incompatíveis com as normas e os princípios constitucionalmente consagrados, a exemplo da aceitação da sentença trabalhista como título executivo judicial para execução das contribuições previdenciárias, mas, em certas ocasiões, a negativa em acatar os seus termos como prova do preenchimento das condições necessárias à obtenção de prestações previdenciárias pelo trabalhador segurado, especialmente quando a decisão estiver baseada em acordo ou prova exclusivamente testemunhal. O referido entendimento quanto à valoração da sentença trabalhista vai contra a própria estruturação constitucional da filiação previdenciária, que prevê a formação de um vínculo único, do qual decorrem, ao mesmo tempo, a obrigação de contribuir para o sistema e o direito à obtenção de prestações previdenciárias. Assim, além da devida delimitação do sentido e alcance da competência constitucional para a execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, o presente estudo pretende apresentar uma crítica ao fato de o instituto ser encarado por parcela da doutrina e dos aplicadores do direito como um mero instrumento de arrecadação ou de facilitação fiscal, ofertando uma interpretação que prestigie a máxima eficácia da norma constitucional, a visão do processo como meio de realização dos direitos, a função social da Justiça do Trabalho, e os direitos fundamentais do trabalhador segurado, de sorte a ressaltar a utilidade e o destaque que o referido instrumento deveria ostentar. / The criticism raised by jurists regarding official enforcement of social security contributions in the Labor Courts almost always ends up resulting in a declaration of its unconstitutionality or, at least, is found to be incompatible with the Labor Process. The aforementioned positions do not consider the importance of the institute and its close relationship to the designs of the Labor Courts, particularly as a mechanism for guaranteeing social security rights to insured workers. As a result of this criticism, the institute has notably grown smaller because of a lack of acceptance of its applicability regarding declaratory judgments, as understood today by Supreme Labor Court (TST) Precedent 368 and an en banc Federal Supreme Court (STF) ruling, in direct contrast to the constitutional text, which does not differentiate between types of judicial decisions. Misunderstanding of the institute furthermore results in a preponderance of interpretations that are incompatible with constitutionally consecrated principles and standards, as seen by the acceptance of the labor ruling as a judicial execution instrument for enforcement of social security contributions; but, on certain occasions, it is negative in accepting its terms as proof of fulfillment of necessary conditions for obtaining social security payments from the insured worker, especially when the decision is based on an agreement or exclusively testimonial proof. This understanding regarding the appreciation of the labor ruling goes against the very constitutional structure of the social security affiliation, which establishes formation of one sole bond, from which the obligation to contribute to the system and the right to obtain social security payments simultaneously arise. Thus, in addition to due limitation of the meaning and scope of constitutional competency to officially enforce social security contributions in the Labor Courts, this study intends to present a critique of the fact that the institute is seen by some jurists and by those applying the law as a mere instrument of collection or fiscal collections, offering an interpretation that strives the utmost for maximum efficacy of the constitutional standard, the vision of the process as an instrument for achieving rights, the social function of the Labor Courts, and the fundamental rights of the insured worker, so as to underscore the importance and the prominence that the aforementioned instrument should display.

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Pio Junior.pdf: 2560693 bytes, checksum: d9d64d08efd20ddb4af66fdf8e8a3a23 (MD5) Previous issue date: 2016-09-15 / This thesis aims to analyze the process of Workforce Movement's emergence and elaboration in Amazonas in early 1930s. This period was characterized by the rise of Getulio Vargas as president of the provisional Government. Amazonas, in this context, lived the reordering of its political forces. The fading of the oligarchic system, gave oppotunity to the projection of a new regional political leadership of Vargas' projects. At the same time, we were living important changes in the relationship between governments and unions, indicated by the foundation of the Ministry of Labor, Industry and Commerce in late 1930. Since then, the union movement becomes better observed by some political leaders who, in Amazonas, came to align themselves with this segment, and in some cases, acted as agents of Vargas policy with workers' organizations. In this context, some leaders such as Álvaro Botelho Maia and Luís Tirelli begin to stand out in the local political context. The Partido Socialista Amazonense (PSA) and the Partido Trabalhista Amazonense (PTA) respectively, their performances were extremely important in aggregating the main political forces of that period in Amazonas. Their performances in the elections of 1933, 1934 and 1935 highlighted as political party agents, at first in antagonistic positions, and then, under one party - Partido Popular Amazonense - (PPA) - became allies of the Getulio Vargas' proposals. In this scenario, Tribuna Popular newspaper's foundation, first as the PTA disclosure institution and subsequently linked to the PPA, is revealed as an important information source in that period, and the aforementioned party leaders. Its periodicity between 1933 and 1936, not only allows to build the constitution of the political Amazonas profile, but also alert us to their other function, which was to offer itself as a place for the labor proposals draft their proposals, concerns and discussions about some of the people involved in the workforce and trade union world at that time. / Esta dissertação tem por objetivo analisar o processo de surgimento e gestação do Movimento Trabalhista no Estado do Amazonas, por volta da primeira metade da década de 1930. Esse período seria caracterizado pelos desdobramentos, em todo país, da ascensão de Getúlio Vargas como presidente do então Governo Provisório. O Amazonas, sob tal contexto, assistiria ao reordenamento de suas forças políticas. O enfraquecimento do sistema oligárquico oportunizaria a projeção de novas lideranças políticas regionais que, naquele momento, colocavam-se à disposição dos projetos pretendidos por Vargas. Ao mesmo tempo, vivenciaríamos ali importantes transformações nas relações entre governos e sindicatos, indicadas pela criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em fins de 1930. A partir de então, o movimento sindical passa a ser melhor observado por algumas lideranças políticas que, no caso do Amazonas, alinham-se com esse segmento, chegando, em alguns casos, a atuarem como agentes da política varguista junto às organizações de trabalhadores. Nesse contexto, algumas lideranças como Álvaro Botelho Maia e Luís Tirelli passam a destacar-se no quadro político local. À frente do Partido Socialista Amazonense (PSA) e do Partido Trabalhista Amazonense (PTA), respectivamente, suas atuações foram fundamentais em agregarem em torno de si as principais forças políticas daquele período no Estado. Seus desempenhos nos processos eleitorais de 1933, 1934 e 1935 destacaram-nos enquanto agentes político-partidários, num primeiro momento em posições antagônicas para, logo em seguida, sob uma única legenda – o Partido Popular Amazonense (PPA) - seguirem como aliados em torno das propostas de Getúlio Vargas. Em meio a esse cenário, a fundação do periódico Tribuna Popular, primeiro como órgão de divulgação do PTA e, posteriormente, vinculado ao PPA, revela-se como uma fonte primorosa sob o período e as lideranças partidárias acima mencionadas. Sua periodicidade entre os anos de 1933 e 1936, além de permitir traçar a constituição do perfil político do Amazonas, desperta-nos para sua outra função, que era oferecer-se enquanto espaço para que as propostas Trabalhistas pudessem, ao longo desses anos, esboçarem suas propostas, anseios e discussões sobre parte do mundo operário e sindical da época.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica se consolidou em nosso ordenamento jurídico em razão de sua importância para combater o abuso da pessoa jurídica e fraudes que pudessem ser cometidas sob o manto da personalidade jurídica e a autonomia patrimonial das Empresas. Nesse aspecto, importante explicitar como os diversos tipos de sociedades previstos em nosso ordenamento se relacionam com a responsabilidade de sócios e administradores, razão principal para entendermos como a disregard doctrine foi introduzida em nossa jurisprudência e como atualmente se desenvolve nos diversos ramos do direito brasileiro. A responsabilidade patrimonial deve ser examinada pelas hipóteses de superação da personalidade jurídica, como em casos de falência ou de sócios retirantes, em que se deve avaliar o caso concreto e o ordenamento jurídico para aplicação da teoria em debate. Para tanto, será examinado o desenvolvimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em nosso ordenamento, bem como sua consolidação nas decisões em diversos ramos do direito até se tornar prática nas decisões proferidas pela justiça do trabalho. Também será avaliada a crescente responsabilização de terceiros (sócios e administradores) de acordo com a vasta legislação existente, a fim de se avaliar como a jurisprudência trabalhista e tributária tem considerado o procurador das empresas, sócios e ex-sócios como responsáveis para o adimplemento de obrigações nesses ramos do direito. Por fim, será feito estudo sobre as decisões trabalhistas recentes para avaliar qual a fundamentação dessa justiça especializada para responsabilizar o procurador pelo pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho e como tais decisões podem envolver a segurança jurídica das relações empresariais e influenciar as atividades econômicas do país. / The disregard of legal entity doctrine was consolidated in Brazilian Law because of its importance to avoid abuse of the legal entity and deceit committed under the veil of corporate entity and autonomy of equity companies. In this respect, important to explain how the different types of companies under our law relate to the liability of partners and managers, to understand the main reason as to disregard doctrine was introduced in our courts and how currently this develops in different fields of Brazilian law. The personal liability shall be examined by the assumptions of overcoming corporate entity, as in cases of bankruptcy or partners retreatants, in which to value the case and the laws for the application of mentioned doctrine. Thus, we examined the development of the disregard of legal entity doctrine on Brazilian Laws, as well as its consolidation in decisions of various fields of law until become usual in the labor courts decisions. It will also be assessed the increasing liability of partners and managers according to the vast existing law, in order to exam how the labor and tax courts has considered the attorney of companies, partners and ex-partners as responsible for the performance of obligations in these areas of law. Finally, the study will be done on recent labor decisions to assess the reasons for that justice to blame the attorney for the payment of claims from the employment relationship and how such decisions may involve the security of legal relations and corporate influence our economic activities.

A primeira parte do trabalho será dedicada à pesquisa dos fundamentos jurídicos da vida em sociedade, o objetivo e a forma da repartição das funções estatais entre os poderes e do diálogo que esses reciprocamente mantêm, a partir da perspectiva da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional. Nela haverá também a análise de aspectos específicos do subsistema jurídico constituído pelo Direito Administrativo, que exerçam influência sobre os agentes públicos, em especial no que se refere à verificação dos atos por estes praticados no exercício de suas atribuições conferidas pelo Estado. A correlação com o tema central da dissertação se estabelece pela intricada relação entre os poderes quando se tem por objeto a execução de créditos assegurados por normas jurídicas de direito material elaboradas pelo Legislativo, convertidas pelo Judiciário em decisão jurisdicional aplicável ao caso concreto e exeqüível contra a Fazenda Pública. Na segunda parte do trabalho, a pesquisa sobre a efetividade das decisões judiciais será efetuada a partir do ponto de vista de um observador situado no subsistema jurídico dos Direitos Fundamentais. O escopo será o de identificar de que forma referido subsistema legitima a atuação Estatal em meio ao diálogo entre os agentes públicos que exerçam atividades primordialmente legislativas, executivas ou judiciárias. Esta parte será também destinada ao estudo da natureza jurídica e da execução dos créditos oriundos de decisões judiciais proferidas por órgão da Justiça do Trabalho no curso de ações em que a Administração Pública figure no pólo passivo. Os precatórios, as requisições de pequeno valor, as diversas ordens cronológicas e as conseqüências jurídicas do não pagamento do crédito exeqüendo também serão objeto de análise nesta parte do trabalho. A terceira parte será dedicada à análise de jurisprudência dos tribunais, de Emendas Constitucionais e da eventual incoerência sistêmica entre as múltiplas ordens de precatórios. A possibilidade de conciliação em precatórios também será objeto de estudo crítico. O que se ambiciona na quarta parte deste trabalho é a realização de pesquisa que ultrapasse os limites impostos pelo sistema jurídico e permita a verificação da forma como se desenvolve suas comunicação com outros sistemas que compõem ou caracterizam a vida em sociedade. A relevância desta parte da dissertação reside na característica multidisciplinar da execução trabalhista contra o Estado e das suas implicações para além do sistema jurídico, em face de sua repercussão nas esferas política e econômica. / La première partie du travail será dédiée à la recherche des fondements juridiques de la vie dans société, l\'objectif et la forme de la répartition des fonctions d\'État entre les pouvoirs et du dialogue que ceux-là réciproquement maintiennent, à partir de la perspective de la Théorie Générale de l\'État et du Droit Constitutionnel. Il y aura aussi l\'analyse d\'aspects spécifiques du sous-système juridique constitué par le Droit Administratif, qui exercent influence sur les agents publics, en particulier en ce qui concerne la vérification des actes par ceux-ci pratiqués dans l\'exercice de leurs attributions conférées par l\'État. La corrélation avec le sujet central de la dissertation s\'établit par la complexe relation entre les pouvoirs quand on a, par objet, l\'exécution de crédits assurés par des normes juridiques de droit matériel élaborées par le Législatif, converties par le Judiciaire dans décision juridictionnelle applicable au cas concret contre l\'Administration Publique. En seconde partie du travail, la recherche sur l\'efficacité des décisions judiciaires sera effectuée à partir du point de vue d\'un observateur situé dans le sous-système juridique des Droits Fondamentaux. Le but sera celui d\'identifier la forme comme ledit sous système légitime la performance D\'état dans le dialogue entre les agents publics qui exercent des activités primordialement législatives, exécutifs ou judiciaires. Cette partie aussi sera destinée à l\'étude de la nature juridique et de l\'exécution des crédits originaires de décisions judiciaires prononcées par agence de la Justice du Travail en le cours d\'actions où l\'Administration Publique figure comme accusée. Les \"precatórios\", les sollicitations de petite valeur, les divers ordres chronologiques et les conséquences juridiques du paiement du crédit exécutif aussi ne seront pas objet d\'analyse en cette partie du travail. Troisième partie sera dévouée à l\'analyse de jurisprudence des tribunaux, De modifications Constitutionnels et de l\'éventuelle incohérence dans le système entre les multiples ordres de \"precatórios\". La possibilité de conciliation avec l\' Administration Publique sera aussi objet de étude critique. Ce que s\'ambitionne en quatrième partie de ce travail est la réalisation de recherche qui dépasse les limites impôts par le système juridique et permette la vérification de la forme comme il développe leur communication avec autres systèmes qui composent ou caractérisent la vie dans société. L\'importance de cette partie de la dissertation habite dans la caractéristique multidisciplinaire de l\'exécution contre l\'État et de leurs implications dehors du système juridique, en raison de sa répercussion dans les sphères politique et économique.

O objetivo deste trabalho é investigar se a probabilidade dos trabalhadores do mercado formal serem demitidos aumenta quando esses são elegíveis ao recebimento do seguro-desemprego. Utilizando da Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS), a alteração na elegibilidade ao auxílio promovida pela MP665/2014 permitiu uma estimação de diferenças em diferenças a fim de identificar esse efeito. O resultado encontrado aponta uma queda de 0,73 p.p. na probabilidade de demissão sem justa causa dos grupos que eram elegíveis no período anterior à mudança e deixaram de ser após sua entrada em vigor, em comparação com os não-elegíveis nos dois períodos. A partir desse número, conclui-se que pelo menos 13% das demissões sem justa causa são induzidas. Os efeitos são maiores para os indivíduos empregados em firmas pequenas, que tenham baixa escolaridade e que não estejam no setor de serviços ou indústria. Utilizando a Pesquisa Mensal do Emprego (PME) em uma análise complementar, conclui-se que 34% dos indivíduos que saem do formal para acessar o seguro-desemprego se empregam no setor informal no mês subsequente. / This study investigates whether the probability of Brazilian formal workers being laid-off increases when they are elegible to receive the unemployment insurance. Using an administrative data, Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS), for the universe of formal workers, we estimate the effect of a change in the elibility criteria on the probability of lay-off for the workers using a diff-in-diff model. The results point out to a 0,73 p.p. decrease in this probability for groups who were elegible before the change and became inelegible afterwards, in comparison to the non-eligible workers in both periods. We conclude that fake layoffs accounts for at least 13% of total layoffs. The effects are more relevant for workers employed in small firms, with low education level and not employed in service or industrial sectors. In an additional analysis using a survey of labor force, Pesquisa Mensal de Emprego (PME), we find that 34% of workers engaged in fake layoffs are reemployed in the informal sector in the next month.

Este trabalho discute a leglslação brasileira que atualmente garante à mulher trabalhadora o direito de amamentar seus filhos, e sua aplicação no cotidiano de patrões e trabalhadoras. Procedeu-se a uma revisão da legislação internacional e nacional e de seus antecedentes históricos. Para ilustrar a aplicação das leis brasileiras foi feito um estudo de caso em que se levantaram informações de trabalhadoras, empregadores e creches conveniadas, que permitiram identificar algumas das barreiras que enfrentam as trabalhadoras que querem amamentar. A discussão da legislação brasileira leva a concluir por sua ambiguidade e inadequação em relação àquele que seria seu objetivo precípuo: garantir que as trabalhadoras possam amamentar seus filhos enquanto trabalham. Entretanto, apesar das deficiências legais, as mulheres ainda se propõem a amamentar e algumas o conseguem, mesmo que por pouco tempo, conforme verificado no estudo de caso. / Current Brazilian legislation that guarantees an employed woman\'s right to breastfeed her children, and the daily application of this legislation is discussed. International and national legislation as well as its historical background are reviewed. To ilustrate the application of Brazilian laws a case study was carried out. Female employees, employers and day care center personnel were interviewed. This data allowed the identification af some barriers faced by wornen who want to breastfeed. The analysis of Brazilian laws shows their ambiguity and unsuitability as a mode to guarantee that employed women may nurse their babies during working hours. Nevertheless, is spite of the legal deficiencies, women are interested in breastfeeding and some manage to do so, even during a shart time, as shown in the case study.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p. 180-186 / A harmonia das relações individuais trabalhistas é elemento essencial para o desenvolvimento pleno da Atividade Econômica. Tendo em vista os estudos realizados na Linha de Pesquisa ?Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável? do Programa de / L'armonia dei rapporti individuali di lavoro è elemento essenziale per il pieno sviluppo della Attività Economica. In considerazione degli studi nella linea di ricerca ?Stato Attività Economica e Sviluppo Sostenibile?, del Programma di Pos-Grado in Diritt

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / A harmonia da relação capital/trabalho (empregado/empregador) é elemento crucial para o desenvolvimento da atividade econômica e da própria sociedade. Por ser uma relação complexa e historicamente conflituosa, exige uma forma de solução que seja capaz de / The harmony of the capital/labor relationship (employee/employer) is a crucial element for the development of the economical activity and of the own society. For being a complex and historically conflicting relationship, it demands a solution form to be c

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-24T11:31:15Z No. of bitstreams: 1 2017_RaissaRoussenqAlves.pdf: 1284354 bytes, checksum: 7ffb8c0dc1e55fa559f4f92653fa5d16 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-12T14:25:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaissaRoussenqAlves.pdf: 1284354 bytes, checksum: 7ffb8c0dc1e55fa559f4f92653fa5d16 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T14:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaissaRoussenqAlves.pdf: 1284354 bytes, checksum: 7ffb8c0dc1e55fa559f4f92653fa5d16 (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / A pesquisa analisa o trabalho escravo contemporâneo sob a ótica da concretização do trabalho livre para a população negra, de modo a compreender os limites impostos pelo racismo na determinação do acesso deste grupo ao trabalho em condições dignas, segundo os parâmetros estabelecidos pelo Direito do Trabalho. Busca-se demonstrar a relevância do legado da escravidão colonial para compreender a negação de direitos trabalhistas aos trabalhadores negros, bem como para explicar o trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil. A partir desses aportes, tenta-se apreender de que maneira esses fatores se apresentaram na CPI do Trabalho escravo da Câmara dos Deputados (2012). / This research analyzes modern-day slave labor under the optics of the achievement of free labor for the black population in order to understand the limits imposed by racism in determining the access of this group to work in decent conditions, according to the parameters established by Labor Law. It seeks to demonstrate the relevance of the colonial slavery legacy to understand the denial of labor rights to black workers, as well as to explain labor in conditions analogous to those of slaves in Brazil. Based on these views, we try to understand how these factors were presented in the Parliamentary Commission of Inquiry (PCI) of slave labor of the Chamber of Deputies (2012).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Foram disponibilizados Resumo e Abstract. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-12-02T15:22:04Z No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuciaFranciscodosSantosBottamedi_Parcial.pdf: 96254 bytes, checksum: a1534b1d05c4786c657cbfa2e9c2f3cb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-04T19:48:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuciaFranciscodosSantosBottamedi_Parcial.pdf: 96254 bytes, checksum: a1534b1d05c4786c657cbfa2e9c2f3cb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-04T19:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AnaLuciaFranciscodosSantosBottamedi_Parcial.pdf: 96254 bytes, checksum: a1534b1d05c4786c657cbfa2e9c2f3cb (MD5) / Esta pesquisa buscou analisar os sistemas de educação corporativa como espaços vocacionados à inserção do trabalhador no processo de emancipação humana, a partir de perspectiva interdisciplinar. Para além de descobrir como surgiu, o que é e quais são os seus paradoxos, buscou-se desvendar as possibilidades e os desafios da educação corporativa no plano da tutela do sujeito trabalhador. A constatação de que a educação é direito fundamental que integra o rol de direitos do trabalhador em caráter de indisponibilidade, por compor o patamar civilizatório mínimo do direito fundamental ao trabalho digno, permitiu a compreensão dos sistemas de educação corporativa como espaços propícios para a efetivação do direito à educação. A partir disso, buscaram-se nos pressupostos teóricos de Theodor Adorno, Paulo Freire e Enrique Dussel as bases para a concepção de uma educação emancipatória que possa ser aplicada aos sistemas de educação corporativa. Daí a percepção de que a educação corporativa possui não só o potencial de inserir o sujeito trabalhador no processo de emancipação humana, mas também de conectar a atividade empresarial ao interesse social, revelando-se como uma das formas de cumprimento da função social da empresa, com vistas à compatibilização do valor social do trabalho ao valor social da livre iniciativa. Ao final, apresentou-se o estudo empírico da educação corporativa do Banco do Brasil, de modo a aferir a possibilidade de aplicação dos fundamentos teóricos desenvolvidos na primeira e segunda parte da pesquisa a um caso concreto. Quanto à experiência ilustrativa da educação corporativa do Banco do Brasil, a pesquisa utilizou-se da técnica de entrevista semiestruturada, além das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica de cunho investigativo e método qualitativo. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research aimed to analyze the corporate education systems as specific setting for the worker's integration in the human emancipation process from an interdisciplinary perspective. Not only to find out how it emerged, what it is and what are its paradoxes, but to uncover the possibilities and challenges of corporate education in the worker support plan. The fact that education is a fundamental right that is part of the worker's rights role in the matter of unavailability, for composing the minimum civilizational level of the fundamental right to decent work, allowed the understanding of corporate education systems as favorable spaces for the realization of right to education. From this, it is done a pursuit on the theoretical assumptions of Theodor Adorno, Paulo Freire and Enrique Dussel as basis for the design of an emancipatory education that can be applied to corporate education systems. Hence the perception that corporate education not only has the potential to enter the worker in the human emancipation process, but also to connect to business activity to social interest, revealing itself as a way of fulfilling the social function of firms, with a view to reconciling the social value of work to the social value of free enterprise. Finally, he presented the empirical study of corporate education of the Bank of Brazil, in order to assess the possibility of applying the theoretical foundations developed in the first and second part of the research to a specific case. As for a illustrative experience of corporate education of the Banco do Brasil, the research used semi-structured interview technique, also documentary research, literature of investigative nature and qualitative research method.